TJPR - 0007456-16.2013.8.16.0069

1ª instância - Cianorte - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CAMILLA MANOELA SALVADOR

SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

CPF *12.***.*95-68

EDUARDO LEONE SALVADOR

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 15/07/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2022 15:51

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2022 15:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2022 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 14:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2022 14:19

    Juntada de CUSTAS

  • 20/05/2022 14:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2022 18:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/05/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 12:58

    Recebidos os autos

  • 14/02/2022 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 14/02/2022 09:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2022 09:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/11/2021 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 25/10/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007456-16.2013.8.16.0069   Processo:   0007456-16.2013.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$89.639,13 Autor(s):   CAMILLA MANOELA SALVADOR representado(a) por SALETE REGINA BENASSI SALVADOR EDUARDO LEONE SALVADOR representado(a) por SALETE REGINA BENASSI SALVADOR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Etc.,   I – Do compulsar dos autos, verifica-se que a autora, em mov. 192.1, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

    Em mov. 199.1, após instada, acostou documentos com o objetivo de comprovar a alegada hipossuficiência financeira.   É o essencial a ser relatado.

    Decido.   II - Pois bem.

    Diz o § 3º do artigo 99 do CPC, que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

    Além disso, o artigo 98 alude a insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, sem mais menção à prejuízo do sustento próprio e da família. E considerando os documentos apresentados em mov. 199.2/199.7, defiro o pedido.

    Consigne-se, por oportuno, que não obstante o pedido de gratuidade possa ser formulado em qualquer momento processual[1], a concessão não retroage, ou seja, produz efeitos a partir do seu deferimento (ex nunc[2]), de modo a não suspender a exigibilidade de custas, despesas e honorários devidos em momento anterior à decisão que concede tal benefício[3].

    III – Intime-se.

    Diligências necessárias.   [1] “Art. 99.

    O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso”. [2] “O benefício da gratuidade não opera efeitos retroativos.

    Por isso, o requerimento ulterior de concessão da vantagem só autoriza a dispensa das despesas subsequentes, e não das anteriores” (Novo Código de Processo Civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero – 3. ed. ver., atual, e amplo. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 254. [3] “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS.

    PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    IRRETROATIVIDADE DO BENEFÍCIO.

    ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO GERA EFEITOS EX TUNC, OU SEJA, NÃO RETROAGE.

    AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO MONOCRATICAMENTE (TJPR - 13ª C.Cível - 0064814-39.2019.8.16.0000 - Tomazina -  Rel.: Juiz Victor Martim Batschke -  J. 17.04.2020)”.

    Cianorte, 29 de setembro de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 14/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 17:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 16:08

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/09/2021 09:35

    Conclusos para decisão

  • 10/08/2021 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE 2ª VARA DE COMPETÊNCIA DELEGADA DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororó, 300 - Zona 01 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: 44-36190518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007456-16.2013.8.16.0069   Processo:   0007456-16.2013.8.16.0069 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa:   R$89.639,13 Autor(s):   CAMILLA MANOELA SALVADOR representado(a) por SALETE REGINA BENASSI SALVADOR EDUARDO LEONE SALVADOR representado(a) por SALETE REGINA BENASSI SALVADOR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos Etc.,   I –  Em petitório acostado em mov. 192.1, verifica-se que a parte autora formulou pedido de gratuidade de justiça.

    Pois bem, nos termos do previsto no art. 98, do CPC:   “Art. 98 – A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”   Assim, para a concessão da gratuidade da justiça há de vir demonstrada a alegada insuficiência.

    Igualmente, a Constituição da República (1998) em seu artigo 5°, LXXIV, impõe a prestação de assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos:   LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;   Dizendo de outra forma, para a concessão do benefício, indispensável a demonstração da carência financeira, cabendo ao juiz, de acordo com o caso concreto, valorar o cabimento da benesse.

    Esta construção, em respeito às normas mencionadas acima, basta para se exigir prova contundente da incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    II - No caso dos autos, a parte autora não apresentou qualquer documento a fim de comprovar sua insuficiência financeira.

    Assim, em observância às normas mencionadas acima, de se exigir da parte autora prova de sua incapacidade financeira para, somente depois, deferir ou não o benefício pretendido.

    Com efeito, a fim de orientar a parte, visando dar clareza e objetividade, este juízo, rendendo-se à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, passou a adotar como critério objetivo para a aferição da condição de insuficiência financeira, as faixas de isenção do imposto de renda.

    Nesse sentido, sobre o aproveitamento da tabela referente às alíquotas do imposto de renda para se analisar o direito ao benefício da gratuidade da justiça, de valia transcrever as seguintes decisões do E.

    Tribunal de Justiça deste Estado:   "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    JUSTIÇA GRATUITA.

    DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES.

    PRESUNÇÃO RELATIVA.

    RENDIMENTOS MENSAIS.

    BASE DO IMPOSTO DE RENDA.

    BENEFÍCIO DEFERIDO EM PARTE PARA UM DOS AGRAVANTES E INTEGRALMENTE AO OUTRO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 8ª C.

    Cível - 0026706-72.2018.8.16.0000 - rel.

    Clayton de Albuquerque Maranhão - j. em 07/02/2020).   AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE DENEGA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSOS AFASTADA – RENDA AUFERIDA PELA AGRAVANTE QUE PERMITE INFERIR A POSSIBILIDADE DE A PARTE ARCAR PARCIALMENTE COM AS DESPESAS E CUSTAS PROCESSUAIS - MODULAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ART. 98, 5º DO CPC – CRITÉRIOS OBJETIVOS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL – FAIXAS DE ISENÇÃO E ALÍQUOTAS ESPECIAIS DE IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTOS DA PARTE SUPERIOR Á FAIXA DE ISENÇÃO DO IRPF – RENDA QUE ATINGE A QUARTA FAIXA DE ALÍQUOTA ESPECIAL - GRATUIDADE CONCEDIDA NA PROPORÇÃO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DAS CUSTAS E DESPESAS QUE RECAIAM SOBRE A AGRAVANTE NO DECURSO DO PROCESSO.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0020065-34.2019.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 08.05.2019).

    Eis o quadro das faixas de isenção de Imposto de Renda e os respectivos níveis de Gratuidade de Justiça que serão aplicadas por este Juízo:   Rendimento Líquido Alíquota do IR % de Gratuidade Abaixo de R$ 1.903,98 0% 100% De R$ 1.903,98 a R$ 2.826,65 7,5% 75% De R$ 2.826,65 a R$ 3.751,05 15% 50% De R$ 3.751,05 a R$ 4.664,68 22,5% 25% Acima de R$ 4.664,27 27% 0%   III - Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, traga aos autos prova documental do estado de insuficiência financeira alegado, sob pena de indeferimento do benefício, apresentando cópia de sua última declaração de imposto de renda.

    Na ausência de declaração, carteira de trabalho e, sendo empregado, do último comprovante de salário.

    Na hipótese de não possuir quaisquer dos documentos retro referidos, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio ou, ainda, qualquer outro documento que comprove a insuficiência de recursos.

    Ainda, na hipótese de alegação de substancial comprometimento da renda, dos comprovantes das despesas.

    IV – Oportunamente, voltem conclusos.

    V - Intime-se.

    Diligências necessárias.

    Cianorte, 14 de julho de 2021.   Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

  • 29/07/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 15:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2021 19:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 17:03

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2021 15:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 21/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 18/07/2017 02:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2017 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

  • 14/07/2017 14:54

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

  • 29/05/2017 16:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/04/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2017 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2017 17:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/04/2017 17:42

    Juntada de Certidão

  • 20/03/2017 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2017 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2017 16:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/02/2017 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/01/2017 10:28

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/01/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2017 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/01/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2017 15:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2016 13:59

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/08/2016 12:19

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/08/2016 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2016 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2016 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2016 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 28/06/2016 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2016 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2016 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2016 12:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2016 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 14/03/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 22:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 22:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2016 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2016 16:00

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 19/01/2016 15:10

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2016 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/12/2015 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2015 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2015 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/12/2015 17:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2015 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2015 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2015 12:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 11/11/2015 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 09/11/2015 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2015 17:08

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/10/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 19/10/2015 13:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2015 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/10/2015 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 09:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2015 09:32

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/07/2015 17:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/07/2015 18:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2015 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2015 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2015 14:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 18/05/2015 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2015 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 07/05/2015 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 06/05/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2015 14:51

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/05/2015 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2015 16:32

    Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

  • 05/05/2015 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 04/05/2015 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 17:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 15:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/04/2015 13:28

    Expedição de Carta precatória

  • 23/04/2015 13:00

    Expedição de Carta precatória

  • 23/04/2015 12:59

    Expedição de Carta precatória

  • 22/04/2015 13:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2015 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/04/2015 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2015 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 14:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2015 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2015 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 30/03/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 27/03/2015 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 25/03/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2015 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2015 13:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/03/2015 13:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/03/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 15:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/03/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2015 15:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2015 16:57

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/03/2015 12:50

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS

  • 05/01/2015 09:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/12/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2014 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2014 16:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2014 09:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2014 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2014 13:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/11/2014 17:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/09/2014 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2014 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2014 13:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 27/08/2014 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2014 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2014 14:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/08/2014 14:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2014 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2014 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 25/08/2014 09:07

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE CAMILLA MANOELA SALVADOR REPRESENTADO(A) POR SALETE REGINA BENASSI SALVADOR

  • 16/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2014 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2014 18:25

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/07/2014 13:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/06/2014 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2014 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2014 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2014 19:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/04/2014 19:05

    Recebidos os autos

  • 25/04/2014 19:05

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 25/04/2014 19:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2014 19:00

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/04/2014 09:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2014 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2014 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2014 14:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2014 12:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/03/2014 12:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2014 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2014 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2014 17:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/01/2014 17:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/01/2014 17:08

    Juntada de Certidão

  • 29/10/2013 11:21

    Recebidos os autos

  • 29/10/2013 11:21

    Distribuído por sorteio

  • 29/10/2013 10:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2013 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2014

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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