TJPR - 0011488-50.2018.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 5ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

EDNA APARECIDA SERENINI

CPF *18.***.*29-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS FAVERSANI

CPF *33.***.*90-06

YSOS & S ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP

CNPJ: 04.943.576/0001-43

ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

CNPJ: 06.787.912/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 01:01

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2025 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2025 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2025 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2025 17:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/08/2025 17:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 11/08/2025 13:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2025 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2025 20:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2025 20:47

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/07/2025 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2025 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2025 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2025 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2025 17:54

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 23/04/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2025 14:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 24/03/2025 17:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/03/2025 16:03

    Recebidos os autos

  • 20/03/2025 16:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/03/2025 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2025 12:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 08:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2025 08:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/03/2025 08:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2025 04:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/01/2025 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2025 01:04

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2025 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 15:22

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 22/10/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2024 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/10/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:44

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/09/2024 12:26

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2024 08:44

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 01/08/2024 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 17:32

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 17:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/07/2024 16:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2024 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2024 17:44

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/07/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2024 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2024 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 16:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/06/2024 16:01

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/06/2024 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 25/05/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2024 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/05/2024 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2024 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2024 17:22

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 14/05/2024 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 10:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 24/04/2024 01:03

    Conclusos para decisão

  • 19/04/2024 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 03/04/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAVERSANI

  • 01/04/2024 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2024 15:07

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 19/03/2024 15:07

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2024

  • 19/03/2024 15:06

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 15/02/2024 14:30

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 16:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 22/08/2023 18:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/08/2023 19:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/08/2023 15:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 09/08/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 16:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 09/08/2023 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAVERSANI

  • 08/08/2023 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/07/2023 05:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2023 11:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 31/05/2023 01:04

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 13:53

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 05:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/05/2023 14:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/05/2023 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAVERSANI

  • 11/05/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 10/05/2023 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 09:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2023 09:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2023 09:21

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/04/2023

  • 19/04/2023 17:21

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/06/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 22/06/2022 15:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 13/06/2022 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 24/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2022 11:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/03/2022 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/03/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS FAVERSANI

  • 28/03/2022 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/03/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 08/03/2022 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº.0011488-50.2018.8.16.0017 Processo:   0011488-50.2018.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Anulação Valor da Causa:   R$573.755,36 Autor(s):   EDNA APARECIDA SERENINI Réu(s):   ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA YSOS & S ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP jose carlos Faversani 1.

    Relatório sucinto dos autos na sentença proferida no evento 193 que, ao julgar procedente a ação declaratória de nulidade de fiança ajuizada por Edna Aparecida Serenini Faversani em face de Bertt Administradora de Bens Próprios Ltda., Alfa Administradora de Bens Ltda e José Carlos Faversani: a) declarou a nulidade da fiança firmada por José Carlos Faversani no instrumento particular de confissão de dívida que instrui a ação de execução; b) determinou a exclusão de José da execução de título extrajudicial n° 0010207-69.2012.8.16.0017, bem como o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel com matrícula n° 31.931; c) condenou os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Certificou-se o traslado da sentença aos autos em apenso (evento 195).

    Trânsito em julgado em 30/08/2021 (evento 198).

    José Carlos Faversani manifestou ciência acerca da sentença proferida (evento 206), no mesmo sentido, manifestou-se a autora Edna Aparecida Serenini (evento 207).

    Os réus requereram a reabertura de prazo para oposição de embargos de declaração e interposição de recurso de apelação, haja vista que apenas a parte autora foi intimada da prolação da sentença (evento 208).

    A causídica da ré Alfa Administradora juntou carta de substabelecimento (evento 210). É o relatório, em síntese. Decido. 2.

    Da reabertura do prazo recursal aos réus.

    Os réus, na petição de evento 208, requereram a reabertura do prazo recursal, haja vista que não lhes foi expedida intimação acerca da sentença proferida, mas apenas aos autores, conforme se verifica nos eventos 194 a 198.

    Assim, assiste razão aos réus, que postulam pela reabertura do prazo recursal.

    Desta forma, haja vista que não foi, de fato, expedida a intimação aos causídicos para possibilitar a ciência da prolação da sentença de evento 193, verifica-se que não foi oportunizada a ampla defesa à parte ré, de modo que decorreu o prazo recursal sem que a parte ré se manifestasse nos autos. 2.1.

    Diante disso, determino a reabertura do prazo para eventual interposição de recurso pela parte ré, que deve ser regularmente intimada acerca da sentença outrora prolatada.

    Cumpra-se na forma determinada na sentença de evento 193. 3.

    Consequentemente, invalide-se o trânsito em julgado certificado no evento 198. 4.

    No mais, proceda-se conforme determinado na sentença de evento 193. 5.

    Intimem-se.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito

  • 24/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2022 04:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2021 01:06

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2021 16:59

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 16:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 25/10/2021 09:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 23:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 17/09/2021 09:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/09/2021 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 14:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 08/08/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá AUTOS N° 0011488-50.2018.8.16.0017 1.

    EDNA APARECIDA SERENINI FAVERSANI ajuizou ação declaratória de nulidade de fiança em face de BERTT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e JOSÉ CARLOS FAVERSANI, aduzindo, em síntese, que: a) as empresas ora rés ajuizaram ação executiva em face do réu JOSÉ CARLOS FAVERSANI, esposo da autora, em razão de alugueis atrasados das lojas 107 e 108, da empresa Azzen Indústria e Comércio de Confecções, sendo ele fiador da operação e sócio proprietário; b) no curso da mencionada ação (0010207- 69.2012.8.16.0017), houve acordo entre as partes, homologado judicialmente, no qual o réu JOSÉ CARLOS FAVERSANI figurou como devedor solidário; c) por meio de embargos de terceiro, tentou anular a referida fiança oferecida, em razão da falta de outorga uxória, porém foram os autos extintos por falta de interesse processual.

    Pugna seja declarada a nulidade da fiança solidária ofertada nos mencionados autos e, liminarmente, seja concedida a tutela de urgência, com o fim de suspender o andamento do feito executivo.

    Juntou documentos.

    Distribuídos os autos à 7ª Vara Cível deste Foro Central, aquele Juízo declarou sua incompetência (evento 11.1), sendo remetidos a este Juízo (evento 15.1).

    Pedido da autora para retificar o nome da empresa ré BERTT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA para YSOS & ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA (evento 21.1).

    Deferida em parte a tutela de urgência, com o fim de determinar a abstenção de atos executórios atinentes ao patrimônio do casal EDNA APARECIDA SERENINI FAVERSANI e JOSÉ CARLOS FAVERSANI (evento 24.1).

    Os réus YSOS & ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA não foram encontrados para citação (eventos 50/51), sendo o réu JOSÉ CARLOS FAVERSANI citado (evento 49.1).

    Citação dos réus YSOS & ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA e ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (eventos 132.1/133.1), que ofertaram contestação no evento 142.1, aduzindo a validade da fiança prestada, obrigando-se como devedor solidário e principal pagador da dívida, exonerando-se ao benefício de ordem.

    Alegou ainda que tal ato se deu em benefício de ambos os cônjuges, eis 1 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá que o réu JOSÉ CARLOS FAVERSANI é sócio proprietário da empresa locatária Azzen Indústria e Comércio de Confecções.

    Pugnou pela improcedência do pedido e juntou documentos.

    Audiência de conciliação infrutífera (evento 145.1).

    O réu JOSÉ CARLOS FAVERSANI ofertou contestação no evento 149.1, alegando que o acordo foi celebrado sem que estivesse assistido por advogado, pugnando pela procedência do pedido inicial.

    Réplica (evento 160.1).

    Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (eventos 169.1 e 170.1).

    Anunciado o julgamento antecipado (evento 178.1). É o relatório.

    FUNDAMENTO E DECIDO. 2.

    Mérito.

    Ausentes preliminares a serem analisadas e que intimadas, as partes não solicitaram a produção de novas provas, passo à análise do mérito, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

    Alega a autora ser esposa do executado, ora réu, José Carlos Faversani, e que nos autos de execução de título extrajudicial sob nº 0010207- 69.2012.8.16.0017, houve a celebração de acordo entre as partes, homologado judicialmente, no qual o réu José figurou como devedor solidário (evento 1.4).

    Disse que a fiança firmada por seu esposo José no instrumento particular de confissão de dívida que originou o título judicial cobrado é nula, por ausência da outorga uxória da autora.

    Ainda, disse que o acordo firmado entre as partes nos autos sob nº 0010207-69.2012.8.16.001 também é nulo, diante da ausência de outorga uxória e por fim, pugnou pela nulidade das fianças prestadas.

    Da nulidade da fiança.

    Em análise ao Instrumento Particular de Confissão de Dívida juntado no evento 1.4/1.5 dos autos de execução (0010207- 2 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá 69.2012.8.16.0017), verifica-se que foi firmado em 30/09/2011, e o cônjuge da autora, José Carlos Faversani, consta como fiador, e não houve assinatura da autora no documento, anuindo com a condição do seu esposo no contrato (fiador).

    Na data em que o réu José assinou o contrato, já era casado com a autora Edna, sob o regime de comunhão parcial de bens, pois o matrimônio ocorreu em 11/07/1996 (vide certidão de evento 1.3).

    Nos termos da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça: “A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia.” No caso, o réu José prestou fiança no referido Instrumento Particular de Confissão de Dívida sem anuência de sua esposa Edna, restando ineficaz o negócio em relação ao mesmo, pois não comprovada sua má-fé nem mesmo conluio entre os envolvidos, e a validade do negócio implicaria em direto prejuízo à cônjuge autora, que não anuiu com o negócio.

    Sobre o assunto, entendimento do E.

    Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    AVAL PRESTADO, SEM OUTORGA UXÓRIA.

    NULIDADE.

    AFRONTA AO ART. 1.647, INCISO III DO CC E SÚMULA Nº 332 DO STJ.

    INSUBSISTÊNCIA DA GARANTIA.

    RECONHECIDA.

    PERMANÊNCIA APENAS DA PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO.

    DEFINIÇÃO.

    DECISÃO REFORMADA.

    RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0008886-35.2021.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 21.05.2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA.SENTENÇA PARCIAL.

    GARANTIA PRESTADA POR UM DOS CÔNJUGES EM ADITIVO CONTRATUAL, SEM OUTORGA UXÓRIA.

    NULIDADE DO ATO.

    INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 332 DO STJ.

    RESPONSABILIDADE DO FIADOR AFASTADA.

    SUBSISTÊNCIA DA GARANTIA APENAS NO CONTRATO PRINCIPAL.1. "A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia" (Súmula 332 do STJ).2.

    Afastada a responsabilidade do cônjuge que não concedeu outorga uxória em aditamento contratual, deve ser reconhecida, também, a ausência de responsabilidade do fiador, porque não provada a sua má fé, a anuência era imprescindível ao aperfeiçoamento da fiança.

    Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.

    Cível - AC - 1518193-6 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 22.06.2016) Ainda, a questão relativa à dívida ter se convertido em benefício da entidade familiar não é relevante neste caso, posto que a confissão da dívida continua produzindo efeitos em relação à empresa devedora.

    Neste sentido, vejamos o seguinte julgado: 3 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá APELAÇÃO CÍVEL.

    EMBARGOS DE TERCEIRO.

    SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

    RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. (1) APELO DO RÉU.

    HIPOTECA CONSTITUÍDA SEM OUTORGA UXÓRIA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO LEGAL QUE LEVA À NULIDADE DA GARANTIA.

    INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA COMPRA E VENDA QUE NÃO IMPLICA CERTEZA DE QUE ELA TINHA CONHECIMENTO DE QUE O EX-MARIDO HAVIA DADO IMÓVEL DO CASAL COMO GARANTIA DO NEGÓCIO.

    AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA CONTRAÍDA PELO EX-MARIDO DA AUTORA NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO NÃO SE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA QUE SE PRESTA, NESSA CONJUNTURA, PARA VALIDAR O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, MAS NÃO A HIPOTECA.

    RÉU, ADEMAIS, QUE, AO QUE TUDO INDICA, TINHA PLENO CONHECIMENTO DO ESTADO CIVIL DO EX- MARIDO DA AUTORA AO REALIZAR O NEGÓCIO, JÁ QUE AFIRMOU QUE AS FAMÍLIAS DE AMBOS ESTIVERAM ENVOLVIDAS NA NEGOCIAÇÃO.

    FALTA DE CAUTELA QUANTO AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NA REALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA GARANTIA CONSTITUÍDA ILEGITIMAMENTE.

    SENTENÇA MANTIDA. (2) APELO DA AUTORA.

    RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.

    OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

    INADMISSIBILIDADE EVIDENCIADA. majoração dos honorários devidos À procuradorA DO RÉU que é de rigor (artigo 85, § 11, do cpc).RECURSO DO RÉU (1) DESPROVIDO.

    RECURSO DA AUTORA (2) NÃO CONHECIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0010595-15.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 12.04.2021) Portanto, ausente outorga uxória da autora no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que originou o título extrajudicial na execução sob nº 0010207-69.2012.8.16.0017, a pretensão inicial merece provimento em relação ao pedido de nulidade da fiança prestada por seu cônjuge José Carlos Faversani.

    Por conseguinte, prejudicados os demais pedidos ventilados na inicial (nulidade do acordo e impenhorabilidade do imóvel), pois a nulidade da fiança implica na exclusão de José do polo passivo dos autos de execução, já que não figura mais como devedor nos autos, diante da nulidade da fiança aqui reconhecida. 3.

    Dispositivo.

    Diante do exposto, por sentença, com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação declaratória de nulidade de fiança ajuizada por EDNA APARECIDA SERENINI FAVERSANI em face de BERTT ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA, ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA e JOSÉ CARLOS FAVERSANI, para o 4 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac) PO D ER JU D IC I ÁR I O DO ES T AD O DO PA R AN Á C o m a r c a d a R e g i ã o M e t r o p o l i t a n a d e M a r i n g á 5ª Vara Cível do Foro Central de Maringá fim de declarar a nulidade da fiança firmada por JOSÉ CARLOS FAVERSANI no Instrumento Particular de Confissão de Dívida que instrui a ação de execução e, por conseguinte, determinar a exclusão de José da execução de título extrajudicial n° 0010207- 69.2012.8.16.0017, bem como o levantamento da penhora realizada sobre o imóvel com matrícula n° 31.931.

    Traslade-se cópia desta sentença nos autos sob nº 0010207- 69.2012.8.16.0017.

    Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável.

    Intimem-se.

    Havendo interposição de embargos declaratórios, observar art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil.

    Nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade.

    Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º, do mesmo Código, e se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo.

    Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º.

    Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SUZIE CAPRONI FERREIRA FORTES JUÍZA DE DIREITO 5 Suzie Caproni Ferreira Fortes – Juíza de Direito (ac)

  • 28/07/2021 14:15

    Juntada de Certidão

  • 28/07/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 05:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2021 10:26

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 10:26

    Juntada de CUSTAS

  • 14/05/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 10:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2021 20:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2021 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2021 16:57

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 07/01/2021 01:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/12/2020 15:17

    Recebidos os autos

  • 08/12/2020 15:17

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/12/2020 08:21

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 03/12/2020 08:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2020 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/11/2020 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 04/11/2020 10:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 03/11/2020 17:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 10:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 30/09/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 10:14

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2020 23:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 23:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 11:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/08/2020 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 11:13

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2020 11:11

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE YSOS & S ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP

  • 26/08/2020 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALFA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

  • 24/08/2020 16:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/08/2020 11:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 11:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2020 17:00

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 14:53

    Recebidos os autos

  • 11/08/2020 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/08/2020 18:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/08/2020 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/08/2020 13:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2020 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/07/2020 10:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 10:05

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2020 17:01

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 06/07/2020 17:46

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 02/07/2020 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 18/06/2020 14:41

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/06/2020 14:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 16/06/2020 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 09:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/05/2020 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 02:27

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 06/05/2020 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 25/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/04/2020 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 09:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 26/03/2020 10:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/03/2020 10:08

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 26/03/2020 10:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2020 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 26/03/2020 10:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REDESIGNADA

  • 25/03/2020 15:48

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 10/12/2019 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 09/12/2019 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2019 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 03/12/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:36

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/11/2019 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2019 16:22

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 22/11/2019 16:21

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 04/11/2019 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/10/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2019 17:18

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 23/10/2019 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 18/10/2019 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL

  • 16/10/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2019 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2019 11:04

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/10/2019 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2019 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 24/08/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2019 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 22/08/2019 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 14:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2019 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 15:28

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 15:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/03/2019 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 27/02/2019 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 25/02/2019 10:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/02/2019 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2019 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 14/02/2019 11:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2019 11:31

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2019 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2018 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2018 13:44

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 04/12/2018 14:10

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 03/12/2018 12:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/11/2018 17:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2018 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2018 17:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/09/2018 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 21/09/2018 17:52

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/09/2018 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2018 17:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/09/2018 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 17:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 16:17

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 15/09/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 14/09/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 09:44

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2018 09:43

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 04/09/2018 09:42

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2018 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 14:16

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 03/09/2018 14:15

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 29/08/2018 23:24

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA

  • 29/08/2018 23:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2018 17:49

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 21/08/2018 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2018 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2018 12:52

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/08/2018 13:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2018 13:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/08/2018 12:58

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2018 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2018 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE EDNA APARECIDA SERENINI

  • 10/08/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 16:45

    CONCEDIDA EM PARTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

  • 30/07/2018 11:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/07/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2018 12:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2018 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2018 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2018 14:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 03/07/2018 14:18

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2018 13:48

    Recebidos os autos

  • 26/06/2018 13:48

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 25/06/2018 16:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2018 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FUNJUS

  • 25/06/2018 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 13:49

    Declarada incompetência

  • 25/06/2018 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/06/2018 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 12/06/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2018 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 19:03

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 10:41

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 10:41

    Distribuído por sorteio

  • 25/05/2018 15:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/05/2018 15:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2018

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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