02/08/2023 17:37

Arquivado Definitivamente
02/08/2023 17:02

Recebidos os autos
02/08/2023 17:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/08/2023 16:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/04/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/04/2023 00:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 19:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
20/04/2023 16:26

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2023 16:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/04/2023 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
19/04/2023 13:09

MANDADO DEVOLVIDO
18/04/2023 16:12

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:45

Expedição de Mandado
22/03/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 08:35

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:45

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 14:46

Recebidos os autos
21/10/2021 14:46

Juntada de CIÊNCIA
21/10/2021 14:46

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003170-03.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

DEFIRO os requerimentos formulados nas seqs. 214.1 e 215.1. 2.

Desabilite-se, assim, o advogado, Dr.

JOÃO PAULO E MELLO, destes autos eletrônicos. 3.

Tratando-se de processo já extinto, desnecessária a constituição ou nomeação de novos defensores, ao menos no bojo deste processo de conhecimento. 4.

Prossiga-se, assim, na forma determinada no item 7 da decisão proferida na seq. 198.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 19 de outubro de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito.
19/10/2021 18:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2021 17:32

DEFERIDO O PEDIDO
19/10/2021 11:39

Conclusos para despacho
14/10/2021 14:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/10/2021 14:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/08/2021 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

Tancredo Neves, 2.320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 Autos nº 0003170-03.2017.8.16.0021 VISTOS etc. 1.

Se a execução das penas privativas de liberdade, das penas restritivas de direitos e das medidas de segurança opera-se, sine intervalo e ex offficio após o trânsito em julgado do título condenatório, o mesmo não ocorre no tocante à execução das penas de multa, que se opera ex intervalo e mediante a necessária provocação do órgão jurisdicional competente, por intermédio do regular exercício do direito de ação pelo órgão estatal legitimado a tanto. 2.

Com efeito, de acordo com o sempre preciso escólio do saudoso Prof.

JÚLIO FABBRINI MIRABETE, “Embora a sentença condenatória penal, aplicando a sanção, seja considerada um título executivo necessário para a efetivação da pena ou da medida de segurança aplicada, a existência de certas particularidades referentes à execução criminal torna difícil, se não temerário, estabelecer a possibilidade de uma ação de execução.

Em primeiro lugar, a execução penal é sempre forçada e nunca espontânea, já que não há possibilidade de o condenado sujeitar-se voluntariamente à sanção.

Em segundo lugar, pelo menos em nosso Direito, formado o título executivo penal, procede o juiz de ofício, ordenando a expedição de guia para o cumprimento da pena ou da medida de segurança.

Nota-se, ainda, que no início da execução penal não se exige nova citação, podendo ser executada a pena ou a medida de segurança assim que a sentença condenatória transite em julgado, nem se concede ao condenado o prazo para a defesa, ou contestação.

Por isso, segundo abalizada corrente doutrinária, a execução penal não se constitui em autônoma ação executiva penal, mas integra o processo penal condenatório como sua última fase, não menos indispensável do que as fases precedentes, à realização do objetivo a que o processo se propõe.

Assim, embora não se possa falar em uma ação de execução penal em sentido estrito, não deixa a execução de ser uma fase do processo penal.

Deve-se utilizar, portanto, a expressão processo de execução para designar o conjunto de atos jurisdicionais necessários à execução das penas e medidas de segurança como derradeira etapa do processo penal. “Mesmo diante do Código de Processo Penal de 1941, porém, entendia-se que pelo menos a execução da pena de multa tinha natureza absolutamente jurisdicional, podendo falar-se propriamente em ação de execução penal.

Isso ficou ainda mais patente no art. 164 da Lei de Execução Penal que dispõe: ‘Extraída a certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de dez dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora’.

Nem todos, entretanto, se põem de acordo no conceber tal ação de execução como penal, preferindo muitos tê-la como civil, amparando-se agora na própria Lei de execução, por dispor esta, no art. 165, que ‘se a penhora recair em bem imóvel, os autos apartados serão remetidos ao juízo cível para prosseguimento’, após determinar que a nomeação de bens à penhora e posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil (art. 164, § 2º).

Com o advento da Lei nº 9.268, de 1º-4-96, que deu nova redação ao art. 51 do Código Penal, considerando a multa, após o trânsito em julgado, ‘dívida de valor’, essa tese foi reforçada (...)” [1]. 3.

Consequentemente, no que tange à execução das penas de multa, como vigora, por força dos arts. 51 do Código Penal e 164 da Lei de Execução Penal, o princípio da inércia da jurisdição (ne procedat judex ex officio ou nemo judex sine actore), não há como o Poder Judiciário compelir quem quer que se repute legitimado (ou ilegitimado) a exercer o direito de ação, a fim de se dar início ao correlato processo de execução. 4.

Este Juízo,

por outro lado, carece de competência jurisdicional (ou mesmo de atribuição administrativa) para dirimir eventual conflito de atribuições entre o Ministério Público do Estado do Paraná e a Procuradoria da Fazenda, Nacional ou Estadual, para o ajuizamento de ações de execução de penas de multa, aplicadas por intermédio de sentenças penais condenatórias transitadas em julgado. 5.

Seja como for, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a ação direta de inconstitucionalidade de nº 3.150/DF, “para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão ‘aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição’, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal”.

Por ocasião do aludido julgamento a Suprema Corte ainda assentou as seguintes teses jurídicas: “(i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos arts. 164 e seguintes da lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980)” (destaquei). 6.

Nessa esteira, como o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ reputa-se incapacitado para promover ação de execução de penas de multa por “(...) inexistir orientação da Administração Superior do Parquet acerca da atuação das unidades ministeriais no sentido de promover a execução do débito (...)”, proceda-se, à vista do requerimento formulado na seq. 195.1, na forma determinada na Instrução Normativa nº 02/2015, da Douta Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina o procedimento de cobrança e de comunicação das multas inadimplidas ao Fundo Penitenciário Estadual – que é o órgão estatal destinatário das penas de multa aplicadas em processos criminais, em conformidade com o disposto no inciso IX do art. 3º da Lei Estadual nº 4.955/1964 (de acordo com a redação que lhe foi dada pela Lei Estadual nº 17.140/2012) –, para fins de “inscrição em dívida ativa” ou “protesto do título, no caso de inadimplência”. 7.

De forma integral, cumpra-se, no mais, o despacho proferido na seq. 126.1.

Int. (Ciência ao Ministério Público) Cascavel, 30 de julho de 2021.

WILLIAM DA COSTA, Juiz de Direito. [1] MIRABETE, Júlio Fabbrini.

Execução penal. 11ª edição, revista e atualizada por Renato N.

Fabbrini.

São Paulo: Atlas, 2004, p. 34-35.
30/07/2021 15:29

Recebidos os autos
30/07/2021 15:29

Juntada de CIÊNCIA
30/07/2021 15:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/07/2021 13:43

Juntada de Certidão
30/07/2021 13:01

DEFERIDO O PEDIDO
30/07/2021 12:05

Conclusos para decisão
29/07/2021 17:30

Recebidos os autos
29/07/2021 17:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2021 17:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 17:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2021 17:08

Expedição de Certidão GERAL
29/07/2021 17:07

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
29/07/2021 17:06

EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO
29/07/2021 17:04

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/07/2021 17:02

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
29/07/2021 15:22

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
29/07/2021 15:22

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
13/05/2021 14:27

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
13/05/2021 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:08

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
13/05/2021 13:50

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
13/05/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2021 13:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2021 17:23

Juntada de Certidão
08/01/2021 13:53

Juntada de Certidão
05/11/2020 14:39

Juntada de Certidão
12/05/2020 15:39

Juntada de Certidão
07/04/2020 12:04

Ato ordinatório praticado
07/04/2020 12:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/02/2020 15:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
06/02/2020 15:40

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
25/11/2019 16:50

Juntada de Certidão
12/09/2019 13:42

Recebidos os autos
12/09/2019 13:42

Juntada de Certidão
12/09/2019 13:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/09/2019 13:31

Juntada de Certidão
12/09/2019 13:04

Recebidos os autos
12/09/2019 13:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
11/09/2019 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
11/09/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
11/09/2019 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
31/05/2019 12:10

Recebidos os autos
31/05/2019 12:10

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
29/05/2019 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2019 14:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
31/10/2018 16:52

Recebidos os autos
31/10/2018 16:52

Juntada de CIÊNCIA
31/10/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 13:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2018 13:28

Ato ordinatório praticado
31/10/2018 13:26

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
30/10/2018 17:18

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
30/10/2018 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2017
30/10/2018 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018
30/10/2018 14:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018
30/10/2018 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018
30/10/2018 14:51

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/06/2018
26/10/2018 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 17:11

Conclusos para decisão
26/10/2018 17:11

Recebidos os autos
25/05/2017 17:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
24/05/2017 22:07

Recebidos os autos
24/05/2017 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2017 18:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2017 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/05/2017 16:32

Conclusos para despacho
24/05/2017 16:32

Recebidos os autos
16/05/2017 12:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
16/05/2017 12:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2017 17:45

Recebidos os autos
15/05/2017 17:45

Juntada de CONTRARRAZÕES
15/05/2017 16:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/05/2017 09:39

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/05/2017 00:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/04/2017 17:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/04/2017 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
20/04/2017 15:50

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 15:47

Ato ordinatório praticado
20/04/2017 09:12

Recebidos os autos
20/04/2017 09:12

Juntada de CIÊNCIA
20/04/2017 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/04/2017 18:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/04/2017 18:25

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
19/04/2017 18:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA
19/04/2017 18:01

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/04/2017
19/04/2017 18:01

Juntada de Certidão
18/04/2017 15:48

PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA
18/04/2017 15:48

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/04/2017 12:08

Juntada de LAUDO
10/04/2017 17:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/04/2017 17:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2017 18:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2017 18:50

MANDADO DEVOLVIDO
04/04/2017 18:44

MANDADO DEVOLVIDO
28/03/2017 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2017 17:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 17:58

Juntada de Certidão
24/03/2017 16:33

Recebidos os autos
24/03/2017 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/03/2017 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2017 15:23

Conclusos para despacho
24/03/2017 15:18

Juntada de Certidão
24/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 15:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2017 15:03

Ato ordinatório praticado
24/03/2017 14:48

Expedição de Mandado
24/03/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2017 14:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/03/2017 14:21

Expedição de Mandado
23/03/2017 15:59

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
23/03/2017 15:38

Despacho
23/03/2017 15:26

Conclusos para despacho
22/03/2017 18:27

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
21/03/2017 20:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2017 13:04

Juntada de Certidão
17/03/2017 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2017 17:42

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 13:59

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
16/03/2017 13:43

Conclusos para despacho
16/03/2017 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
14/03/2017 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2017 00:11

Ato ordinatório praticado
03/03/2017 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2017 12:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2017 12:48

MANDADO DEVOLVIDO
24/02/2017 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/02/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2017 16:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/02/2017 10:11

Recebidos os autos
22/02/2017 10:11

Juntada de Certidão
21/02/2017 15:44

Expedição de Mandado
21/02/2017 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/02/2017 15:11

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
21/02/2017 15:06

Juntada de Certidão
21/02/2017 15:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/02/2017 15:04

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
21/02/2017 15:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/02/2017 15:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
21/02/2017 15:03

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
21/02/2017 15:03

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
14/02/2017 15:50

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
14/02/2017 15:11

Conclusos para decisão
14/02/2017 15:11

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:09

Ato ordinatório praticado
14/02/2017 15:08

Recebidos os autos
14/02/2017 15:08

Juntada de DENÚNCIA
13/02/2017 12:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/02/2017 12:26

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
13/02/2017 12:25

Juntada de INQUÉRITO POLICIAL
10/02/2017 13:35

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
03/02/2017 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/02/2017 13:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2017 20:59

Recebidos os autos
02/02/2017 20:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 18:14

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2017 18:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/02/2017 17:57

Juntada de MANDADO DE PRISÃO
02/02/2017 17:28

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
01/02/2017 17:27

Juntada de Certidão
01/02/2017 17:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/02/2017 17:18

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
01/02/2017 17:15

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 15:36

Conclusos para decisão
01/02/2017 15:35

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
01/02/2017 14:25

Recebidos os autos
01/02/2017 14:25

Distribuído por sorteio
01/02/2017 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2017

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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