TJPR - 0000239-23.2021.8.16.0171

1ª instância - Tomazina - Juizo Unico

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO

CPF *48.***.*99-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2022 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/09/2022 18:28

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/09/2022 12:15

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 12:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2022 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2022 15:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2022

  • 15/07/2022 15:13

    Recebidos os autos

  • 15/07/2022 15:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/07/2022 10:10

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 14/07/2022 15:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2022 15:57

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 15:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/06/2022 15:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2022 15:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2022 16:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2022 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 18:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 14/12/2021 18:45

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 11/12/2021 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2021 16:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/10/2021 16:20

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-23.2021.8.16.0171 Processo:   0000239-23.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   24/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO DECISÃO   1.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, §3º, da Lei 9.099/1995. 2.

    Trata-se de termo circunstanciado instaurado em face de Paulo Ferreira da Silva Filho.

    Foi realizada audiência preliminar, ocasião em que o Ministério Público ofereceu o benefício despenalizador da transação penal aos(à) noticiados(a), o qual, acompanhado de sua defesa, aceitou a proposta (mov. 21.1).

    Assim, com base no art. 76, §§3º e 4º, da Lei nº 9.099/95, homologo a transação penal entabulada entre as partes, devendo o(a) noticiado(a) cumprir as condições estipuladas pelo Órgão Ministerial, sob pena de revogação do benefício e retomada da persecução penal, conforme dispõe a Súmula Vinculante n. 35 do Supremo Tribunal Federal. 3.

    Outrossim, determino que a ocorrência não fique constando em certidões de antecedentes criminais, salvo para impedir nova aplicação do referido instituto despenalizador nos próximos 5 (cinco) anos. 4.

    Arbitro os honorários advocatícios ao Dra.

    Letica Torres Batista no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta) reais, exaltando a dignidade da advocacia e tendo em mente a Resolução Conjunta n. 15/2019 SEFA/PGE, honorários os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, §1º, da Lei nº. 8.906/94 5.

    Noticiado o cumprimento das condições estipuladas em sede de transação penal, abra-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste em 05 (cinco) dias. 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Tomazina, datado e assinado digitalmente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito

  • 14/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 14/10/2021 15:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2021 14:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2021 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 14:19

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2021 16:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/10/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 16:48

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 22/09/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2021 17:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 17:17

    Expedição de Mandado

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOMAZINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE TOMAZINA - PROJUDI Rua Conselheiro Avelino Antonio Vieira, 34 - Centro - Tomazina/PR - CEP: 84.935-000 - Fone: (43) 3563-1404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000239-23.2021.8.16.0171   Processo:   0000239-23.2021.8.16.0171 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   24/02/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   PAULO FERREIRA DA SILVA FILHO DESPACHO 1.

    Como se sabe, o Decreto Judiciário nº 240/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), editado em 30/04/2021, prorroga as medidas previstas nos artigos 1º e 2º do Decreto Judiciário nº 211/2021 até o dia 07 de maio.

    A previsão é que, a partir de 8 de maio, seja dado início à retomada da segunda fase do retorno gradual, observando-se todos os protocolos de prevenção indicados pelas autoridades sanitárias e mantendo-se a regra de que o atendimento ao público deverá ser virtual.

    A exceção será o atendimento presencial, apenas para aqueles casos em que não seja possível o atendimento virtual[1].

    Deste modo, mantem-se, na presente semana, o regime de trabalho da primeira fase do retorno gradual das atividades, instituído pelos Decretos Judiciários nº 400/2020 e nº 401/2020.

    Logo, no âmbito da Justiça estadual, as atividades presenciais estão suspensas, exceto nos casos de: audiências de réu preso; adolescente em conflito com a lei em situação de internação; crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional e familiar; e outras medidas, criminais e não criminais, de caráter urgente, quando declarada, por decisão judicial, a inviabilidade da realização da audiência virtual. 1.1.

    Assim, considerando o teor da certidão de mov. 13.1, dando conta que o noticiado não possui meios necessários para participar da audiência por meio virtual, redesigne-se a audiência, que ocorrerá apenas quando possível a realização de atos semipresenciais/presenciais. 2.

    Intimem-se. 3.

    Diligências necessárias.

    Tomazina, datado e assinado eletronicamente.   Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/destaques/-/asset_publisher/1lKI/content/decreto-judiciario-publicado-nesta-sexta-feira-30-4-estabelece-periodo-de-adaptacao-para-retomada-da-fase-2-do-retorno-gradativo-das-atividades-presen/18319?inheritRedirect=false&redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fdestaques%3Fp_p_id%3D101_INSTANCE_1lKI%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dnormal%26p_p_mode%3Dview%26p_p_col_id%3Dcolumn-2%26p_p_col_count%3D1

  • 29/07/2021 14:35

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 04/05/2021 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2021 12:34

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 13:41

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 15/04/2021 18:56

    Alterado o assunto processual

  • 05/03/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 15:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 15:18

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/02/2021 13:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/02/2021 13:11

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/02/2021 12:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/02/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 24/02/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2021 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2021

Ultima Atualização
15/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0017827-25.2008.8.16.0001

Praiana Materiais de Construcao LTDA

Ricardo Jose Satriano

Advogado: Adilson Luis Ferreira Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 29/09/2014 14:44

Exibir Processo

Processo nº 0000309-19.2012.8.16.0086

Jose Rodrigues da Silva

Agripino Esquivel Goncalves

Advogado: Cristine Meire Welter

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 23/01/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0003012-51.2015.8.16.0074

E.trento &Amp; Cia LTDA-ME

Geraldo Dall Alba

Advogado: Roberta Perinazzo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 17/09/2015 11:23

Exibir Processo

Processo nº 0001328-06.2020.8.16.0078

Toyoshi Kanno

Fundacao Copel de Previdencia e Assisten...

Advogado: Carlos Eduardo de Macedo Ramos

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/08/2020 15:02

Exibir Processo

Processo nº 0008096-82.2019.8.16.0174

Gralha Azul Transmissao de Energia S.A.

Rafael Okopna

Advogado: Cleide Mara Beuren Presznhuk

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/09/2019 13:30

Exibir Processo