TJPR - 0031344-23.2020.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 1ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PONTA GROSSA/PR

CNPJ: 76.175.884/0001-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO MOLETTA MARTINS

CPF *55.***.*14-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 13:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2025 15:57

    Recebidos os autos

  • 07/07/2025 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/06/2025 18:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2025 18:14

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 18:14

    Expedição de Certidão DE CRÉDITO JUDICIAL

  • 18/06/2025 13:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/05/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA DE SOUZA WALTRICK

  • 06/05/2025 01:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MOLETTA MARTINS

  • 01/05/2025 00:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/04/2025 10:48

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/04/2025 10:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2025 19:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2025 19:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 11:00

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 10:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2025 10:57

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 01/03/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2025 10:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2025 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/01/2025 09:37

    Juntada de CUSTAS

  • 07/01/2025 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/01/2025 01:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/12/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 15:04

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2024 14:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2024 09:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/11/2024 14:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/11/2024 14:13

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2024

  • 24/10/2024 10:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 18:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 14:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/09/2024 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 09/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 11:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/06/2024 13:22

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2024 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 16/05/2024 18:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 14:19

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 17/04/2024 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE JESSICA DE SOUZA WALTRICK

  • 16/04/2024 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 18:33

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/01/2024 16:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/11/2023 15:40

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 25/10/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 23/10/2023 19:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 11:33

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 11:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/10/2023 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2023 21:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/10/2023 21:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/10/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 04/09/2023 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 29/08/2023 19:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2023 10:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2023 00:45

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/07/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 18/07/2023 18:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2023 16:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 12:38

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/07/2023 13:28

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 09:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 05/06/2023 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2023 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2023 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 18:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 31/05/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 30/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 19:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2023 17:57

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 03/04/2023 15:53

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 19:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 14:46

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/02/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MOLETTA MARTINS

  • 16/12/2022 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 07:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2022 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MOLETTA MARTINS

  • 27/09/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2022 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/08/2022 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 13:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 16/08/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR

  • 29/07/2022 13:30

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 12:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2022 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2022 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2022 17:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/02/2022 17:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 12:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 28/09/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 12:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 02:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 13/08/2021 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031344-23.2020.8.16.0019 Processo:   0031344-23.2020.8.16.0019 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$1.300,14 Exequente(s):   Município de Ponta Grossa/PR Executado(s):   RODRIGO MOLETTA MARTINS I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

    II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora parcial do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para a conta vinculada a este Juízo.

    Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

    Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

    III – Intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, da Lei n.º 6.830/80).

    Em que pese a penhora apenas de valor parcial do débito, entendo possível a oportunização ao executado de apresentação de embargos à execução.

    Nesse sentido: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA INSUFICIENTE PARA GARANTIA DO JUÍZO - Cabimento dos embargos - Pretensão da Fazenda do Estado de rejeição dos embargos - Inadmissibilidade - Insuficiência que poderá ser suprida posteriormente com reforço da penhora - Entendimento contrário que impossibilitaria o exercício da ampla defesa – Recurso não provido - Devem ser normalmente recebidos e processados os embargos do devedor ainda que a penhora tenha recaído sobre bens insuficientes para a a garantia da execução, sob pena de impossibilitar ao executado o exercício do direito de defesa. .(TJ-SP 5199605800 SP , Relator: Luis Ganzerla, Data de Julgamento: 29/09/2008, 11ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/11/2008) IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

    V – Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Ponta Grossa, 23 de julho de 2021.   Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

  • 04/08/2021 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 23:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/07/2021 14:25

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2021 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 06/07/2021 14:27

    Juntada de Certidão

  • 08/06/2021 15:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2021 15:10

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 08/06/2021 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2021 14:38

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 12:27

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 25/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 07:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2021 01:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/03/2021 17:47

    PROCESSO SUSPENSO

  • 29/03/2021 17:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 22/03/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 06:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO MOLETTA MARTINS

  • 22/02/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/02/2021 18:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 18/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA/PR

  • 16/11/2020 09:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/11/2020 10:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 16:26

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/11/2020 17:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/11/2020 17:49

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2020 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 14:07

    Recebidos os autos

  • 30/10/2020 14:07

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/10/2020 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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