01/02/2023 01:17

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
31/01/2023 01:46

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
27/01/2023 07:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2023 18:33

Arquivado Definitivamente
20/01/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
25/07/2022 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
30/06/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
22/06/2022 09:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 16:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 16:59

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
14/06/2022 16:58

Juntada de REQUERIMENTO
14/06/2022 16:57

Processo Reativado
13/06/2022 12:53

Arquivado Definitivamente
10/06/2022 13:06

Recebidos os autos
10/06/2022 13:06

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
08/06/2022 11:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/06/2022 18:20

Juntada de COMPROVANTE
07/06/2022 18:19

Juntada de COMPROVANTE
02/02/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TADEU DA SILVA
01/02/2022 17:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/01/2022 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2022 00:56

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
21/12/2021 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/12/2021 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/12/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/12/2021 00:35

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A
15/12/2021 15:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2021 09:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/12/2021 08:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
08/12/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Imaculada Conceição, 1155 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Bloco 05 - Térreo - Curitiba/PR - CEP: 80.215-901 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001537-82.2020.8.16.0204 Processo: 0001537-82.2020.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.980,63 Polo Ativo(s): ANDERSON TADEU DA SILVA Polo Passivo(s): DECOLAR.

COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1.

Tendo em vista que as rés efetuaram voluntariamente o pagamento dos valores a que foram condenadas (movs. 77 e 81), promova a secretaria a expedição de alvarás judiciais determinando a transferência dos valores depositados nas contas judiciais vinculadas a este processo (extratos bancários de movs. 79.1 e 86.1), com seus acréscimos legais, para a conta bancária de titularidade do autor, cujos dados foram informados na petição de mov. 82.1. 2.

Após a transferência dos valores, considerando a satisfação do crédito da parte autora, bem como que não foi dado início à fase de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, 7 de dezembro de 2021.

Letícia Guimarães Juíza de Direito
07/12/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2021 11:56

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
14/10/2021 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TADEU DA SILVA
07/10/2021 13:48

Conclusos para decisão
07/10/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 01:28

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
01/10/2021 14:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2021 00:30

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
24/09/2021 13:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2021 15:12

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/09/2021 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/09/2021 07:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/09/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 14:43

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/09/2021 14:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2021
27/08/2021 01:24

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
24/08/2021 02:05

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TADEU DA SILVA
21/08/2021 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
21/08/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/08/2021 02:24

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
13/08/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PUC-CAJURU - PROJUDI Rua Iapó, 1.111 - (41) 3312-6090 (41) 99508-6476 Telefone e WhatsApp - Prado Velho - Curitiba/PR - CEP: 80.215-223 - Fone: (41) 3312-6002 - E-mail: [email protected] Processo: 0001537-82.2020.8.16.0204 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.980,63 Polo Ativo(s): ANDERSON TADEU DA SILVA Polo Passivo(s): DECOLAR.

COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A.

Autos nº. 0001537-82.2020.8.16.0204 HOMOLOGO, com a ressalva e a complementação abaixo, o projeto de sentença da d.

Juíza Leiga (mov. 57.1) para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, o que faço com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Concordo com o projeto de sentença da d.

Juíza Leiga (mov. 57.1) ao julgar improcedente o pedido de devolução dos valores dispendidos com a compra do pacote turístico, no entanto, discordo quanto aos pedidos de indenização com os gastos realizados para o retorno à Curitiba e indenização por danos morais.

Inicialmente, anoto que a ré DECOLAR.

COM LTDA informou em sua contestação (mov. 19.1) que os valores relativos as passagens aéreas não utilizadas, transfer e hospedagem serão reembolsados administrativamente pela ré, nos moldes da Lei 14.034/2020, informação corroborada pelo email juntado pelo autor no mov. 27.2, fls. 10.

Pois bem.

Ainda que o autor não tenha comprovado que foi o responsável financeiro pelo pagamento do pacote turístico, é incontroverso que seu voo de retorno à Curitiba foi cancelado, e que as rés deixaram de prestar qualquer assistência ao consumidor, tendo apenas informado que poderia reacomodar o consumidor e sua família em outro voo previsto para quatro dias depois daquele contratado (28/03/2020).

Isto é, apesar de terem ofertado ao autor sua reacomodação em voo diverso, quatro dias depois do voo contratado, não foi oferecido ao autor qualquer assistência para permanência na cidade até a referida data, como acomodação, alimentação, entre outros, não podendo se descuidar, ainda, de que os fatos se deram no início da pandemia, em que diversas incertezas permeavam o serviço hoteleiro.

Assim, entendo que os gastos havidos para retorno do autor e sua família para Curitiba por meio de veículo particular alugado devem ser ressarcidos pelas rés.

Portanto, considerando que os comprovantes de gastos (movs. 1.5-1.7) não foram especificamente impugnados, entendo que o pedido de indenização pelos danos materiais deve ser parcialmente acolhido, devendo as rés serem condenadas solidariamente a indenizar o autor em R$ 2.651,39 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos), valor sob o qual deverá incidir correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde a data do dano (que determino seja considerada a data do voo cancelado – 24/03/2020) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.

No tocante ao pedido de indenização por danos morais, conforme já consignado, as rés deixaram de prestar assistência ao autor após o cancelamento do voo, tendo apenas informado de que ele e sua família poderiam ser reacomodados para retorno à Curitiba 4 (quatro) dias após o voo inicialmente contratado.

Isto é, o consumidor foi deixado à própria sorte em cidade na qual não reside, sequer podendo continuar hospedado no mesmo em que estava em razão da pandemia causada pela COVID-19.

Assim, tenho que o dano moral restou devidamente configurado, devendo o pedido ser acolhido.

No que tange ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto, como a situação econômica da parte autora, o porte econômico da parte ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico.

Destarte, a fim de assegurar a função punitiva e compensatória da indenização, fixo o valor da indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando as circunstâncias do caso concreto.

Referido valor deve ser corrigido monetariamente pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, conforme Enunciado 1-A da Turma Recursal Plena do Paraná.

Por todo o exposto, julgo, parcialmente, procedente o pedido formulado pelo autor para o fim de condenar as rés solidariamente ao pagamento de: a) R$ 2.651,39 (dois mil, seiscentos e cinquenta e um reais e trinta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, valor sob o qual deverá incidir correção monetária pela média do INPC e IGP-DI desde 24/03/2020 e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (26/06/2020 – mov. 14.1); e b) R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pela média do INPC e IGP-DI a partir desta decisão e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (26/06/2020 – mov. 14.1).

Consequentemente, julgo extinto o feito com o julgamento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência à d.

Juíza Leiga.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimações e diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura eletrônica.

Roseana C.

G.

R.

Assumpção Juíza de Direito Substituta
02/08/2021 11:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 10:25

Juntada de Certidão
02/08/2021 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 10:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 21:51

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
12/07/2021 16:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO
12/07/2021 16:44

PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO
17/06/2021 17:04

Conclusos para decisão
17/06/2021 17:03

Juntada de CUSTAS
17/06/2021 17:02

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
01/06/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
26/05/2021 17:20

Alterado o assunto processual
26/05/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
11/05/2021 01:41

DECORRIDO PRAZO DE ANDERSON TADEU DA SILVA
11/05/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/05/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 14:33

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/04/2021 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2021 22:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2021 17:50

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
27/01/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE DECOLAR. COM LTDA
16/12/2020 17:49

Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO
16/12/2020 17:49

Despacho
16/12/2020 00:33

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
15/12/2020 15:09

Conclusos para decisão
15/12/2020 15:09

Juntada de CUSTAS
14/12/2020 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2020 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 06:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2020 08:35

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/11/2020 23:24

Juntada de Petição de impugnação à contestação
31/10/2020 00:57

DECORRIDO PRAZO DE TAM LINHAS AEREAS S/A.
30/10/2020 16:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/10/2020 17:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
26/10/2020 13:18

Juntada de Certidão
26/10/2020 13:15

Juntada de Certidão
26/10/2020 12:08

Juntada de Petição de substabelecimento
23/10/2020 16:04

Juntada de Petição de contestação
23/10/2020 10:19

Juntada de Petição de contestação
06/10/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/10/2020 13:39

Juntada de Certidão
24/08/2020 12:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2020 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/06/2020 12:16

Recebidos os autos
22/06/2020 12:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
19/06/2020 15:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
19/06/2020 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2020 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2020 14:55

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
19/06/2020 14:55

Recebidos os autos
19/06/2020 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/06/2020 14:55

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
19/06/2020 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2020

Ultima Atualização
08/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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