TJPR - 0002066-73.2017.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

15ª SUBDIVISAO DA DELEGACIA DE POLICIA DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ALLAN PICCINI MATIAS

CPF *43.***.*94-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2022 16:24

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 13:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 26/08/2022 18:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/08/2022 18:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2022 18:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 26/08/2022 18:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 26/08/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2021

  • 26/08/2022 18:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2021

  • 16/08/2021 16:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2021 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 21:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 15:04

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002066-73.2017.8.16.0021 Processo:   0002066-73.2017.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   03/11/2016 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   CARLA ROSA DUBIELA Réu(s):   ALLAN PICCINI MATIAS 1.

    Compulsando os autos, verifica-se que o réu ALLAN PICCINI MATIAS foi denunciado em 10 de agosto de 2017 (ev. 10) pela prática dos crimes previstos no artigo 21 da Lei das Contravenções Penais e artigo 147, “caput”, c/c art. 61, inciso II, alínea “e” e “f”, ambos do Código Penal supostamente ocorrido em 18 de março de 2016. 2.

    A denúncia foi recebida em 29 de maio de 2018 (evento 30), devidamente citado (evento 44), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de advogado constituído (evento 47). 3.

    Foi designada audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que o Ministério Público postulou pelo reconhecimento da prescrição, bem como pela extinção da punibilidade do acusado (evento 161). 4.

    A contravenção penal de vias de fato prevê sanção máxima de três meses de prisão simples.

    O crime de ameaça imputado ao réu prevê a pena máxima de seis meses de detenção. 5.

    Portanto, em atenção o disposto no artigo 109, inciso VI do Código Penal, o qual estabelece que a prescrição, antes de transitar em julgado a sentença, ocorre no decurso do prazo de 03 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. 6.

    Sendo assim, verifica-se que desde a data em que foi recebida a denúncia (29 de maio de 2018), transcorreu mais de 03 anos, inexistindo qualquer outra causa interruptiva do prazo prescricional, a pretensão punitiva contra o acusado encontra-se fulminada pela prescrição. 7.

    Diante do exposto, declaro a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do indiciado ALLAN PICCINI MATIAS, ante o advento da prescrição da pretensão punitiva estatal, com base nos artigos 107, inciso IV, e 109, inciso VI, ambos do Código Penal, com relação aos fatos apurados nestes autos. 8.

    Sem prejuízo, considerando o arquivamento do feito principal, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção das medidas protetivas de urgência deferidas nos autos em apenso (0036089-79.2016.8.16.0021), fundadas em fatos concretos que já tiveram a devida resposta penal, não restando, pois, outra via, senão a pronta revogação. 9.

    Com efeito, considerando o caráter cautelar, acessório e não satisfativo das medidas protetivas de urgência, REVOGO-AS, sem prejuízo de nova postulação com base em fatos novos e supervenientes.

    Junte-se cópia desta decisão nos autos em apenso, e posteriormente, arquive-se.

    Notifique-se a vítima, esclarecendo-a da presente deliberação. 10.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria da Justiça.

    Oportunamente, arquivem-se. 11.

    Ciência ao Ministério Público.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 28/07/2021 15:12

    Recebidos os autos

  • 28/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 18:32

    PRESCRIÇÃO

  • 29/06/2021 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:35

    Alterado o assunto processual

  • 31/05/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2021 15:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/05/2021 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 08:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 14:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 08/08/2020 00:54

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN PICCINI MATIAS

  • 06/08/2020 06:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:09

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2020 17:12

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2020 17:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2020 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 21/07/2020 14:34

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2020 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2020 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/04/2020 15:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 15:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2020 19:01

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 18:12

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 18:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/04/2020 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2020 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2020 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/04/2020 21:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 12:36

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 12:15

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 12:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/03/2020 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2020 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/03/2020 13:38

    Juntada de CARTA PRECATÓRIA

  • 18/03/2020 13:35

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 11/02/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN PICCINI MATIAS

  • 11/02/2020 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 20:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2020 20:04

    Recebidos os autos

  • 23/01/2020 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2020 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2020 18:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/01/2020 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2019 16:44

    Expedição de Carta precatória

  • 11/12/2019 15:35

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2019 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2019 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 01/11/2019 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 13:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/10/2019 17:46

    Expedição de Mandado

  • 15/10/2019 00:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 17:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:54

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2019 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 04/10/2019 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2019 15:32

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2019 15:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2019 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE ALLAN PICCINI MATIAS

  • 29/07/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2019 10:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2019 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2019 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2019 13:15

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2019 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2019 14:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 30/06/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2019 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2019 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2019 17:16

    Recebidos os autos

  • 17/06/2019 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2019 12:59

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2019 18:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2019 18:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2019 18:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/06/2019 07:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 07:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/06/2019 07:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/06/2019 15:04

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2019 14:55

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 14:50

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 14:47

    Expedição de Mandado

  • 11/06/2019 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 17:18

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2019 16:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2019 16:41

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 10/05/2019 12:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2019 20:06

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/05/2019 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2019 15:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2019 14:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/04/2019 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2019 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 15:01

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/04/2019 13:38

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2019 13:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 24/04/2019 13:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 24/04/2019 13:27

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2018 12:11

    Recebidos os autos

  • 30/05/2018 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 10:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2018 10:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/05/2018 16:03

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 25/05/2018 12:46

    Conclusos para decisão

  • 25/05/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2017 15:46

    Recebidos os autos

  • 04/10/2017 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 17:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/10/2017 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 16:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NEGATIVA

  • 31/08/2017 13:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2017 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2017 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 14:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2017 13:11

    Expedição de Mandado

  • 23/08/2017 12:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/08/2017 12:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/08/2017 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 15:07

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2017 15:01

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/08/2017 15:01

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/08/2017 14:59

    Recebidos os autos

  • 22/08/2017 14:59

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2017 15:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2017 17:21

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2017 17:13

    APENSADO AO PROCESSO 0036089-79.2016.8.16.0021

  • 23/01/2017 12:58

    Recebidos os autos

  • 23/01/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2017 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2017

Ultima Atualização
29/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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