TJPR - 0021550-72.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 3ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

HOTEIS ALTAREGGIA PLAZA LTDA

CNPJ: 76.030.527/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:44

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/06/2025 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 09:43

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/06/2025 17:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/05/2025 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2025 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2025 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 13:11

    Recebidos os autos

  • 22/01/2025 13:11

    Juntada de CUSTAS

  • 20/01/2025 14:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/01/2025 22:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/01/2025 22:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2024

  • 10/09/2024 20:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 10:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2024 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2024 15:11

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/08/2024 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2024 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2024 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2024 14:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 03/04/2024 14:42

    Processo Desarquivado

  • 11/01/2024 18:10

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 04/10/2023 16:29

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/10/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2023 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/10/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2023 14:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/10/2023 14:17

    Processo Desarquivado

  • 02/10/2023 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 11:56

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 01/12/2022 08:21

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 15/09/2022 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2022 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/06/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 10:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 12:19

    Recebidos os autos

  • 07/03/2022 12:19

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 09:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Vistos, et cetera.

    I – DÉBITO REQUISITADO POR PRECATÓRIO Aguarde-se o seu pagamento.

    II – DÉBITO REQUISITADO POR RPV 2.1 – PAGAMENTO: EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Comprovou-se o pagamento da RPV e o credor, embora tenha se manifestado, não reclamou saldo remanescente.

    Logo, efetuado o pagamento do débito e não havendo saldo remanescente, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, julgo extinto este processo de execução.

    Condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda pendentes.

    Recolham-se as custas processuais eventualmente já incluídas na RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 2.2 – ALVARÁ DE LEVANTAMENTO E RETENÇÕES LEGAIS Considerando o disposto no art. 9º, parágrafo único, do Decreto Judiciário n.º 382/2020, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar o cálculo de eventuais retenções legais.

    Ciente o devedor que a ausência de apresentação de cálculo importa em preclusão e inexistência de quaisquer retenções a serem realizadas.

    Não apresentado cálculo de retenções, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado.

    Se oferecido cálculo de retenções pelo devedor, intime-se o credor para se pronunciar em 15 dias.

    Caso o credor concorde com as retenções calculadas pelo devedor, expeça-se alvará de transferência para o credor receber seu crédito, conforme por ele já solicitado, deduzindo-se as retenções legais, com a determinação de que devem ser recolhidas pela Instituição Financeira, conforme parágrafo único do art. 9º do Decreto Judiciário n.º 382/2020.

    Na hipótese de discordância do credor, retornem conclusos para decisão.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 30/01/2022 17:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2022 12:27

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 18/01/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 15/12/2021 10:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 11/11/2021 10:26

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 15:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2021 15:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2021 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 15/10/2021 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/10/2021 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 14:39

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2021 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 20:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 01/09/2021 13:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2021 13:23

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/08/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2021 19:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 09:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2021 11:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2021 01:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0021550-72.2010.8.16.0004

    Vistos.

    I – RELATÓRIO O credor requereu o cumprimento de sentença.

    O devedor ofereceu impugnação.

    Intimado, o credor replicou. É o breve relatório.

    II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1.

    REEMBOLSO DE CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS A impugnação do Município de Curitiba se resume à incidência de juros de mora.

    Sem razão, pois o título executivo judicial foi claro ao dispor que os ônus de sucumbência, dentre eles o pagamento das custas processuais, estavam sujeitos à incidência de juros de mora.

    Logo, a imutabilidade da coisa julgada afasta a pretensão do Município de Curitiba de expurgar do reembolso de custas processuais a incidência de juros moratórios. 2.2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Município de Curitiba argumentou que os valores foram atualizados desde a propositura da inicial e não desde o arbitramento.

    Não obstante a Súmula STJ n.º 14, o título executivo judicial expressamente assentou que a atualização monetária das verbas de sucumbência deveria ser realizada a partir daquele provimento judicial, ou seja, desde o arbitramento e não desde o ajuizamento.

    Outra vez mais, o manto da coisa julgada impossibilita a modificação daquilo que restou decidido nos autos.

    Portanto, com razão o devedor.

    III – DECISÃO Ante o exposto, acolho em parte a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo Município de Curitiba, fixando como devido: a) reembolso de custas processuais: R$ 9.069,96 (data-base: março/2020); b) honorários advocatícios de sucumbência: R$ 2.518,38 (data-base: março/2020).

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central IV – ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA 4.1.

    CUSTAS PROCESSUAIS Aplicando o princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência: a) condeno o devedor ao pagamento das custas processuais relativas ao cumprimento de sentença – sequência n.º 95.1; b) considerando a sucumbência recíproca em igual proporção, condeno cada uma das partes, credor e devedor, ao pagamento de 50% do valor das custas processuais relativas ao incidente de impugnação ao cumprimento de sentença – sequência n.º 95.2. 4.2.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a sucumbência recíproca: a) condeno o devedor ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do credor, estes arbitrados em montante correspondente a 10% do valor atualizado das custas processuais a serem reembolsadas (R$ 9.069,96); b) condeno o credor ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor do devedor, estes arbitrados em montante correspondente a 10% do valor do excesso de execução excluído do cumprimento de sentença (R$ 1.622,19), cuja base de cálculo deve ser atualizada pela IPCA-E/IBGE desde março de 2020 e acrescida de juros de mora simples e mensais no percentual de 1% a contar do trânsito em julgado.

    V – EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO Considerando o acima decidido, autorizo a expedição de precatório requisitório de natureza comum no valor de R$ 9.069,96 (março/2020 em favor de HOTEIS ALTAREGGIA PLAZA LTDA.

    Deve ser incluído no precatório, ainda, o valor das custas processuais cujo pagamento é de responsabilidade do Município de Curitiba – sequência n.º 95.1 e 50% de sequência n.º 95.2.

    No sistema de gestão de precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, especificamente no campo que diz respeito à existência de créditos compensáveis, marque-se a opção “não”.

    Intimem-se as partes e o Ministério Público.

    Inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão, expedindo-se, em seguida, o respectivo precatório requisitório.

    VI – EXPEDIÇÃO DE RPV Transitada em julgado a decisão de impugnação, para os fins do art. 100 da Constituição da República e do § 3º, II, do art. 535 do NCPC, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado a título de honorários PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central advocatícios de sucumbência (R$ 2.518,38) e honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença (R$ 906,99), já que o montante não excede o limite para pagamento por RPV.

    Com a expedição e o seu protocolo perante a Procuradoria Geral do Município, aguarde-se o seu pagamento, o qual deve ser realizado no prazo de dois meses contados do protocolo da requisição, mediante depósito judicial.

    Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

    Intimem-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

  • 28/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/07/2021 13:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 16:52

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 21/05/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2021 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 15:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/12/2020 09:21

    Recebidos os autos

  • 16/12/2020 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 02/12/2020 09:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 09:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 15/09/2020 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/08/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 24/07/2020 09:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 15:02

    Recebidos os autos

  • 13/07/2020 15:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/07/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2020 14:38

    Despacho

  • 20/05/2020 01:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2020 17:39

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 19/05/2020 17:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 17:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/05/2020 17:33

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 19/05/2020 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 17:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/03/2020 08:04

    Recebidos os autos

  • 19/03/2020 08:04

    Juntada de CUSTAS

  • 17/03/2020 14:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 10:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2020 21:00

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 24/02/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 20:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 13/02/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 20:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2020 20:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2019

  • 27/11/2019 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/11/2019 15:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2019

  • 27/11/2019 15:50

    Baixa Definitiva

  • 27/11/2019 15:50

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2019 11:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 17:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2019 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2019 11:14

    Recebidos os autos

  • 02/10/2019 11:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/10/2019 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 08:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2019 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2019 14:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/09/2019 19:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/09/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2019 16:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 24/09/2019 13:30

  • 05/09/2019 16:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 05/09/2019 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2019 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/09/2019 15:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2019 15:47

    Juntada de PARECER

  • 02/09/2019 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2019 12:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/08/2019 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2019 12:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/08/2019 12:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 26/08/2019 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/08/2019 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2019 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/08/2019 09:32

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/08/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/06/2019 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 10:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/05/2019 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2019 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2019 12:14

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 18/02/2019 14:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/12/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2018 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2018 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2018 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/12/2018 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2018 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2018 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2018 17:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2018 17:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2018 17:47

    Recebidos os autos

  • 20/11/2018 17:47

    Juntada de CUSTAS

  • 20/11/2018 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2018 08:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2018 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2018 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2018 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/09/2018 14:49

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/09/2018 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 14:44

    Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO

  • 27/09/2018 20:18

    Recebidos os autos

  • 27/09/2018 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/08/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2018 13:42

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 13:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/08/2018

  • 03/08/2018 13:42

    Baixa Definitiva

  • 03/08/2018 13:42

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2018 15:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2018 12:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2018 16:44

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 31/07/2018 13:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 31/07/2018 13:46

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 31/07/2018 12:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/07/2018 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 31/07/2018 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 25/07/2018 10:57

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 10:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 20/07/2018 14:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2018 01:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2018 01:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2018 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/07/2018 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2018 17:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/07/2018 17:10

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2010

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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