TJPR - 0031817-37.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

DELEGACIA DA MULHER DE CASCAVEL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO RODRIGUES PASSOS

CPF *17.***.*17-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2024 13:01

    Arquivado Definitivamente

  • 29/05/2024 07:34

    Recebidos os autos

  • 29/05/2024 07:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 28/05/2024 14:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/05/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 28/05/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/05/2024

  • 28/05/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/05/2024

  • 28/05/2024 14:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/05/2024

  • 28/05/2024 14:02

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/05/2024

  • 27/05/2024 08:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2024 14:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2024 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/05/2024 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 12:58

    Expedição de Mandado

  • 20/05/2024 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/05/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 12:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2024 18:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2024 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 16:59

    Expedição de Mandado

  • 09/05/2024 13:29

    Recebidos os autos

  • 09/05/2024 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2024 12:20

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 09/05/2024 11:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/05/2024 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2024 18:54

    PRESCRIÇÃO

  • 08/05/2024 18:45

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2024 16:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/03/2024 14:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 12:58

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/03/2024 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 14:39

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2024 14:39

    Expedição de Mandado

  • 09/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 28/11/2022 17:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 17:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/11/2022 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2022 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 25/11/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 11:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO NÃO REALIZADA

  • 21/11/2022 11:57

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 26/10/2022 14:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 14:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2022 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 08:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/10/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/10/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 11/10/2022 17:02

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2021 14:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031817-37.2019.8.16.0021   Processo:   0031817-37.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LOANA APARECIDA DO NASCIMENTO Réu(s):   ROBERTO RODRIGUES PASSOS 1.

    A defesa apresentou resposta à acusação (cf. evento 64.1), reservando-se ao direito de manifestar sobre o mérito em momento oportuno, uma vez que os documentos juntados não são hábeis a ensejar a absolvição sumária. 2.

    Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 17 de novembro de 2022 (quinta-feira), às 15h20min, neste Juízo. 3.

    Noutro vértice, no que tange ao delito capitulado no art. 140 do Código Penal, considerando o teor certidão de mov. 22.1, não remanesce outra via senão JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de ROBERTO RODRIGUES PASSOS ante o decurso do prazo decadencial para oferecimento de queixa-crime, com esteio no art. 107, IV, segunda figura, do Código Penal. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Cascavel, datado e assinado digitalmente. *   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 08/10/2021 16:08

    Recebidos os autos

  • 08/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2021 16:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 16:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 06/10/2021 18:48

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 17/09/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031817-37.2019.8.16.0021   Processo:   0031817-37.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LOANA APARECIDA DO NASCIMENTO Réu(s):   ROBERTO RODRIGUES PASSOS 1.

    Considerando a certidão do evento 63.1, abra-se vistas ao Ministério Público para que se manifeste. 2.

    Após a manifestação, considerando a observação apresentada na certidão do evento 63.1 – de que a vítima pode ser localizada por meio do telefone celular nº (45) 99809-3035 –, expeça-se mandado de intimação. 3.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.     Cascavel, datado e assinado eletronicamente. *   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 16/09/2021 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 16/09/2021 18:34

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 18:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/09/2021 17:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 17:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2021 14:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/08/2021 13:59

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2021 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2021 08:35

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 13/08/2021 15:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/08/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:28

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av.

    Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031817-37.2019.8.16.0021 Processo:   0031817-37.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   02/03/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   LOANA APARECIDA DO NASCIMENTO Réu(s):   ROBERTO RODRIGUES PASSOS 1.

    Considerando a certidão de evento 48, retornem ao Ministério Público para que se manifeste, pontualmente, com relação ao endereço da vítima. 2. Sem prejuízo, diante da petição retro, nomeio em substituição para o patrocínio da defesa do réu, a ilustre advogada, Dra.

    Ivonete Fraida Nunes (OAB/PR nº 73.186), sob a fé e compromisso de seu grau, a qual, aceitando o encargo, passará a atuar nestes autos em seus ulteriores termos. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Cascavel, datado e assinado digitalmente. +   Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

  • 27/07/2021 16:51

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 15:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 18:32

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 25/06/2021 16:38

    Alterado o assunto processual

  • 09/06/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO RODRIGUES PASSOS

  • 08/06/2021 09:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 13:57

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 13:57

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2021 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:53

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 15/04/2021 01:04

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2021 14:52

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 13:10

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 13:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2021 11:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 09:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/04/2021 09:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/04/2021 09:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 11:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/03/2021 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/03/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2021 12:57

    Expedição de Mandado

  • 25/03/2021 12:55

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2020 15:23

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2020 11:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/04/2020 18:17

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2020 18:15

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 17/04/2020 18:14

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/03/2020 20:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 09/03/2020 15:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/03/2020 15:04

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 12:49

    Cancelada a movimentação processual

  • 24/02/2020 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2020 18:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 24/02/2020 18:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 22/01/2020 08:58

    Recebidos os autos

  • 22/01/2020 08:58

    Juntada de DENÚNCIA

  • 01/11/2019 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/10/2019 16:51

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2019 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 30/10/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2019 14:22

    APENSADO AO PROCESSO 0009887-60.2019.8.16.0021

  • 14/08/2019 13:25

    Recebidos os autos

  • 14/08/2019 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2019

Ultima Atualização
11/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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