TJPR - 0034971-26.2015.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA

CPF *34.***.*00-91

Advogados

THARIK DE THARSO THANES

OAB: 33207/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/10/2022 18:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2022 14:07

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 31/08/2022 07:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/08/2022 07:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 07:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/08/2022 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 31/08/2022 07:44

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 31/01/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/08/2021

  • 31/01/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2021

  • 31/01/2022 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/08/2021

  • 27/09/2021 13:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2021 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO VÍTIMA

  • 25/08/2021 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA

  • 20/08/2021 18:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/08/2021 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2021 13:46

    Expedição de Mandado

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Duque de Caxias, 689 - Cel: (43)99990-9415 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3363 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034971-26.2015.8.16.0014   Processo:   0034971-26.2015.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   28/04/2015 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   GISLAINE ALVES GARCIA Réu(s):   EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra  EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA, brasileiro, portador do RG n.º 5.971.150-4/Pr, inscrito no CPF sob o nº *34.***.*00-91, nascido em 10/08/1977, com 37 (trinta e sete) anos de idade à data dos fatos, natural de Londrina/Pr, filho de Eloisa Maria de Oliveira, residente e domiciliado na rua Adolfo Franciolli, nº 25, Conjunto Saltinho, Londrina/Pr, pela imputação da prática do delito de lesão corporal previsto no art. 129, §9º do Código Penal, conforme exordial acostada à seq. 30.1.

    A denúncia foi ofertada (seq. 30.1), sendo recebida no dia 27 de junho de 2018 (seq. 32.1).

    O réu foi citado pessoalmente através de oficial de justiça em 11/12/2018 (seq. 61).

    A defesa nomeada do acusado apresentou resposta à acusação (seq. 71.1).

    Não sendo caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento mediante decisão constante da seq. 73.1.

    Posteriormente, os autos foram redistribuídos a este 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Londrina (seq. 86).

    Após abertura de vista ao Ministério Público (seq. 92.1), houve manifestação do Parquet pugnando pelo reconhecimento da extinção da punibilidade do réu ante o advento da prescrição virtual/antecipada. É o breve relatório.

    Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO.

    O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face do denunciado EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA, inicialmente qualificado, imputando-lhe a prática das sanções previstas no art. 129, §9º do Código Penal, em observância ao artigo 7º da Lei 11.340/2006.

    Compulsando o presente feito, verifica-se que se encontra extinta a punibilidade do réu no tocante ao delito de lesão corporal, ante o advento do instituto da prescrição antecipada/virtual.

    Em relação ao crime capitulado no art. 129, §9º do Código Penal, o interesse de agir, uma das condições da ação, subdivide-se em: necessidade, adequação e utilidade.

    Ocorre que no caso em apreço, não se constata o interesse-utilidade.

    Com efeito, não se constata o requisito essencial à desenvoltura da ação, visto que esta não servirá de qualquer utilidade ao estado para que consiga realizar sua pretensão punitiva já que, no presente momento, se vislumbra a possibilidade de ocorrência de futura prescrição retroativa.

    Ou seja, mesmo em caso de eventual condenação evidencia-se que a pena aplicada ao réu para o delito em questão, atendendo as circunstancias do art. 59 do CP, será inferior a 01 (um) ano.  Neste caso, o prazo prescricional seria calculado levando-se em consideração a pena concreta aplicada, ou seja, será de 03 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI, do Código Penal.

    Logo, a denúncia foi recebida em 27 de junho de 2018 (seq. 32.1) e até a presente data transcorreu mais de 03 (três) anos sem a ocorrência de nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, incidindo a prescricional retroativa no caso em análise após eventual sentença condenatória.

    Veja-se alguns julgados sobre o tema: É inexistente o interesse de agir, quando o julgador tiver convicção de que mesmo condenado, a pena aplicada não estará apta a deter a extinção da punibilidade pela prescrição, viável o reconhecimento da prescrição virtual.

    Com efeito, é desnecessário condenar o acusado para, em seguida, reconhecer a extinção de punibilidade em face da pena aplicada in concreto. (TJ-SP – RSE: 0004565- 39.1995.8.26.0048 SP, Relator; Francisco Menin, Data de Julgamento: 14/11/2013, 7ª Câmara de Direito Criminal).

    RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Aplicação da chamada prescrição antecipada ou virtual ou projetada ou em perspectiva - Possibilidade - Verificando- se desde logo que a persecutio criminis carece de utilidade processual, perece uma das condições da ação - decretável ab ínítío - Réu primário - Inescapável a ocorrência futura da prescrição RECURSO MINISTERIAL IMPROVIDO. (TJ-SP - RSE: 990101042444 SP, Relator: Edison Brandão, Data de Julgamento:29/06/2010, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 12/07/2010).

    Recurso do Ministério Público.

    Lei 8.137/90.

    Prescrição virtual ou antecipada.

    Réus primários com bons antecedentes.

    Pena mínima em perspectiva.

    Prazo prescricional.

    Ausência de interesse de agir.

    Princípios de adequação e necessidade.

    Inutilidade do processo cujo prosseguimento torna-se constrangimento ilegal para o réu.

    Declaração de extinção da punibilidade.

    Recurso desprovido, por maioria. (TJ-SP – RSE: 0093515-29.2005.8.26.0224 SP, Relator: Marco Nahum, Data de Julgamento: 04/06/2012, 1ª Câmara de Direito Criminal).  Deste modo, a fim de evitar que se movimente desnecessariamente o judiciário e encampado pelo princípio da economia processual, o feito deve ser extinto.   III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO e considerando tudo mais que dos autos constam, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA, referente ao delito previsto no artigo 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal), em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva antecipada/virtual, nos moldes do art. 485, VI do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado analogicamente, com fulcro no art. 3º do Código de Processo Penal.   IV – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando a nomeação pelo Juízo de defensor ao acusado, arbitro honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) ao Dr.

    Tharik de Tharso Thanes, OAB/PR nº 33207, pois apresentou resposta à acusação (seq. 71.1), conforme Tabela de Resolução Conjunta nº 015/2019.

    Os honorários deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia).

    A presente decisão serve como título executivo judicial (STJ, Ag. 1.264.705, Min.

    Joao Otavio, J.16/12/10), bem como certidão para fins de recebimento de honorários advocatícios, consignando-se que não mais será expedida outra certidão para o mesmo fim.   V – DISPOSIÇÕES GERAIS Isento o acusado do pagamento das custas e despesas processuais.

    Comunique-se a vítima desta sentença, de forma imediata, nos termos do art. 201, §2º, do CPP.

    Certificado o trânsito em julgado, promovam-se às baixas e comunicações de estilo, observadas as formalidades legais pertinentes, em especial aquelas contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.   Londrina, datado e assinado digitalmente.   MARCIA GUIMARÃES MARQUES JUÍZA DE DIREITO  

  • 03/08/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2021 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 18:56

    PRESCRIÇÃO

  • 22/07/2021 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/07/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 20/07/2021 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 12:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/07/2021 18:15

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 30/06/2021 12:25

    Alterado o assunto processual

  • 21/05/2021 13:54

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2020 16:19

    Recebidos os autos

  • 22/10/2020 16:19

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2020 19:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/08/2020 19:59

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/08/2020 19:59

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 17/08/2020 14:55

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0025224-52.2015.8.16.0014

  • 20/05/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2019 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 05/05/2019 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2019 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/05/2019 14:13

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 22/04/2019 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2019 17:30

    Conclusos para decisão

  • 11/04/2019 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 02/04/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2019 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE EWERTON RICARDO DE OLIVEIRA

  • 21/01/2019 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/01/2019 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2019 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2019 16:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/01/2019 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/12/2018 10:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2018 08:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/12/2018 14:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 05/12/2018 14:34

    Expedição de Mandado

  • 03/12/2018 17:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2018 17:44

    Expedição de Mandado

  • 25/10/2018 17:15

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 17:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2018 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2018 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2018 14:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/09/2018 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/09/2018 15:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2018 15:39

    Expedição de Mandado

  • 18/08/2018 11:56

    Recebidos os autos

  • 18/08/2018 11:56

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2018 10:04

    Recebidos os autos

  • 06/08/2018 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2018 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2018 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/07/2018 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2018 13:09

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 31/07/2018 13:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 31/07/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2018 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2018 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/07/2018 13:04

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 30/07/2018 17:55

    Recebidos os autos

  • 30/07/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2018 18:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2018 12:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 20/06/2018 12:51

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2018 12:51

    Juntada de DENÚNCIA

  • 20/06/2018 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:49

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 20/06/2018 12:49

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 20/06/2018 12:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 20/06/2018 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 16:46

    Recebidos os autos

  • 11/05/2018 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2017 12:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2017 15:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 14/12/2016 12:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2016 15:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/11/2016 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2016 15:35

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2016 15:34

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 01/11/2016 15:17

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 15:17

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2016 12:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2016 17:32

    Recebidos os autos

  • 15/09/2016 17:32

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/07/2015 19:34

    APENSADO AO PROCESSO 0025224-52.2015.8.16.0014

  • 14/07/2015 17:34

    Recebidos os autos

  • 14/07/2015 17:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/07/2015 15:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 01/07/2015 15:56

    Juntada de INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/06/2015 10:59

    Recebidos os autos

  • 17/06/2015 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2015 10:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2020

Ultima Atualização
07/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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