TJPR - 0010620-34.2019.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GUILHERME DA COSTA CARDOSO

CPF *63.***.*15-10

JOAO PEDRO CARDOSO

CPF *45.***.*85-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/05/2025 18:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2025 18:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2025 14:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2025 12:50

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/05/2025 19:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2025 17:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:25

    Expedição de Mandado

  • 15/05/2025 19:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/05/2025 13:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/04/2025 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2025 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 16:09

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/04/2025 15:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2025 12:54

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 12:49

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2025 12:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2025 15:16

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/04/2025 14:09

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD - ENDEREÇO

  • 14/04/2025 09:07

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/04/2025 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 12:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/04/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2025 13:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 06/03/2025 17:25

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 06/03/2025 15:08

    Recebidos os autos

  • 06/03/2025 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/03/2025 08:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 18:58

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 05/03/2025 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 16:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/03/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2025 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2025 15:50

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/03/2025 15:50

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/03/2025 15:50

    Distribuído por sorteio

  • 05/03/2025 15:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 05/03/2025 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2025 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 18/02/2025 15:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2025 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2025 14:26

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 14:26

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/02/2025 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/02/2025 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 17/02/2025 14:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2024

  • 17/02/2025 14:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/12/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 06:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/10/2024 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 08/10/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 08/10/2024 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/10/2024 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2024 17:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/08/2024

  • 04/10/2024 17:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/10/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 03/10/2024 17:40

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 01/10/2024 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 13:38

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/09/2024 00:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2024 00:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2024 14:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2024 14:10

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/09/2024 14:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2024 14:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/09/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2024 14:47

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 14:45

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 14:42

    Expedição de Mandado

  • 11/09/2024 14:32

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 11/09/2024 14:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2024

  • 11/09/2024 14:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/09/2024 18:32

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 05/09/2024 13:26

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2024 18:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/08/2024 15:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/08/2024 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2024 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2024 17:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 06/08/2024 13:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/08/2024 12:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 16:05

    Expedição de Mandado

  • 05/08/2024 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2024 15:21

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/07/2024 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/07/2024 14:36

    Juntada de Certidão DE ÓBITO

  • 28/06/2024 18:38

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/06/2024 14:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 27/05/2024 16:46

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/05/2024 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/05/2024 13:45

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 22/04/2024 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 17:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 12/04/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2024 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 17:33

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 17:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/03/2024 00:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2024 09:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 11:14

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 11:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2024 14:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/02/2024 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 19:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 06/02/2024 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2024 15:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 05/02/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2024 17:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2024 12:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/02/2024 14:32

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 13:46

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2024 10:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 12:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 09:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/01/2024 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2024 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2024 14:29

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2024 14:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 08/01/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/01/2024 13:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2023 15:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/12/2023 12:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2023 14:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/12/2023 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/12/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:06

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 13:05

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 13:04

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 13:03

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 13:02

    Expedição de Mandado

  • 13/12/2023 12:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2023 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2022 09:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 13:55

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/07/2022 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/07/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2022 16:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 08/07/2022 15:18

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 08/07/2022 13:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 07/07/2022 15:45

    Conclusos para despacho

  • 06/09/2021 16:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2021 01:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 20:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 20:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0010620-34.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANGELA MIGNONI AURO GABRIEL DOS SANTOS Josicleide da Silva Réu(s):   GUILHERME DA COSTA CARDOSO JOÃO PEDRO CARDOSO   DECISÃO   1.

    Deflagrou-se ação penal em desfavor do réu JOÃO PEDRO CARDOSO pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II (Fatos 01 e 02) e artigo 155, § 4º, incisos I e IV (Fato 03), todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69, caput, do CP) e o réu GUILHERME DA COSTA CARDOSO pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, c/c artigo 14, inciso II (Fatos 01 e 02), artigo 155, § 4º, inciso, I e IV (Fato 03) e artigo 329, caput (fato 04), todos do Código Penal, em concurso material (artigo 69, caput, do CP) (mov. 71.1).

    A denúncia ofertada pelo Ministério Público foi recebida em data de 29/03/2021 (mov. 84.1).

    O acusado foi citado (mov. 105.1), apresentando resposta à acusação, por intermédio da Defensoria Pública, oportunidade em que sustentou, preliminarmente, a nulidade da citação (mov. 125.1).

    O Ministério Público apresentou impugnação à resposta escrita, manifestando-se pelo afastamento da preliminar arguida e pelo prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 130.1).

    Este Juízo determinou a intimação do Sr.

    Oficial de Justiça para acostar aos autos “print” da tela visando comprovar o ato citatório (mov. 134.1).

    Sobreveio manifestação do Sr.

    Oficial de Justiça (movs. 137.1 e 142.1).

    Vieram os autos conclusos.

    Fundamento e decido. 2.

    Preliminarmente, conforme já exposto anteriormente, em 2017, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a utilização do aplicativo de mensagens “WhatsApp” como ferramenta para intimações.

    O cumprimento do ato citatório por meio do aplicativo eletrônico também encontra respaldo no Decreto nº 400/2020 – D.M., do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

    Ainda, o artigo 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ dispõe: Art. 10.

    O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação.

    Analisando as certidões apresentadas pelo Sr.

    Oficial de Justiça nos autos (movs. 105.1, 137.1 e 142.1), observo que estão devidamente detalhadas, bem como, contém “print” da tela, comprovando o envio da mensagem aos acusados e suas manifestações de ciência ao ato.

    Portanto, não há que se falar em nulidade da citação, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida pelo Denunciado. 3.

    Considerando que não foi acolhida a preliminar arguida e não sendo manifestamente o caso de absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal), designo a audiência de instrução e julgamento para a data de 31 de agosto de 2022, às 14h30min. 3.1.

    Nessa oportunidade serão ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes e, por fim, serão interrogados os réus. 3.2.

    Intimem-se e/ou requisitem-se as testemunhas arroladas pelas partes residentes neste Juízo, com as advertências legais. 3.3.

    Caso alguma testemunha não seja encontrada, a Secretaria deverá intimar a parte que a arrolou para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se com o fim de informar o novo endereço ou desistir da testemunha. 4.

    Defiro o requerimento de indicação de testemunha em momento posterior, pelos motivos a seguir expostos.

    Embora o art. 396-A, do CPP indique claramente que o momento processual para apresentação do rol de testemunhas pelas partes, no âmbito do processo penal é, para a defesa, quando do aforamento da defesa escrita ou preliminar, recentemente, o STJ acolheu a tese de o defensor justificar a não indicação de rol de testemunhas naquela ocasião (em razão do contato não estabelecido com o assistido) e requerendo, portanto, a relativização do prazo para apresentar rol de testemunhas posteriormente.

    Acerca disso o STJ decidiu que não há preclusão se a parte, no momento da apresentação da defesa prévia, formula pedido de indicação de rol de testemunhas a “posteriori”, tampouco há violação do contraditório se o magistrado defere o pedido em busca da verdade real e diante da impossibilidade de contato do defensor público com o acusado.

    Outrossim, observe o mencionado precedente do STJ: O magistrado pode, de forma motivada, deferir o pedido apresentado em resposta à acusação pela defensoria pública no sentido de lhe ser permitida a indicação do rol de testemunhas em momento posterior, tendo em vista que ainda não teria tido a oportunidade de contatar o réu.

    De fato, ultrapassado o prazo processual adequado, há preclusão do direito de se arrolar testemunha, em que pese ser possível a admissão da oitiva requerida a destempo como testemunha do juízo, nos termos do art. 209 do CPP, tendo em vista ser o magistrado o destinatário da prova.

    Na hipótese em foco, no momento da apresentação da defesa prévia, houve pedido de indicação de rol de testemunhas a posteriori.

    Assim, não há preclusão, pois não houve inércia da defesa, ficando ao prudente arbítrio do magistrado o deferimento do pedido formulado.

    Além disso, diante da impossibilidade do contato do defensor público com o acusado e da busca da verdade real, o deferimento do pedido não viola os princípios da paridade de armas e do contraditório.

    Vale anotar, a propósito, que não se trata, em casos tais, de testemunha do juízo de que cuida o artigo 209 do CPP porque não há produção de prova testemunhal de ofício, decorrendo de indicação da própria parte as testemunhas que, assim, não extrapolam o limite de oito previsto na lei. (REsp1.443.533-RS, Rel.

    Min.

    Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 23/6/2015, DJe 3/8/2015).

    De todo o exposto, este Juízo não vê qualquer óbice em a defesa apresentar rol de testemunhas posteriormente, desde que traga as testemunhas independente de intimação, oportunidade na qual será analisado o pedido de oitiva por este Juízo. 5.

    Defiro ainda o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita aos acusados, uma vez que há presunção de sua hipossuficiência tendo em vista que são assistidos pela Defensoria Pública, a qual, inclusive, já realiza uma triagem socioeconômica prévia à prestação de seus serviços, visando priorizar o atendimento àqueles que não podem arcar para com a assistência judiciária, tornando-se desnecessária nova avaliação acerca das condições financeiras dos réus. 6.

    Ciência ao Ministério Público. 7.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 26/08/2021 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2021 15:02

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 20/08/2021 13:46

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/08/2021 14:45

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo:   0010620-34.2019.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Furto Data da Infração:   07/08/2019 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ANGELA MIGNONI AURO GABRIEL DOS SANTOS Josicleide da Silva Réu(s):   GUILHERME DA COSTA CARDOSO JOÃO PEDRO CARDOSO   DECISÃO   1. Intime-se o Sr.

    Oficial de Justiça para que acoste aos autos “print” da tela visando comprovar o ato citatório do réu GUILHERME DA COSTA CARDOSO, realizado no mov. 105.1, uma vez que a certidão de mov. 137.1 refere-se, tão somente, ao réu JOÃO PEDRO CARDOSO. 2. Após, conclusos para saneamento. 3.

    Intimações e diligências necessárias.

    Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2

  • 30/07/2021 15:32

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2021 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 13:56

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 13/07/2021 18:52

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 08:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/07/2021 08:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:36

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/06/2021 13:32

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2021 19:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2021 19:17

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 19:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/06/2021 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 20:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 20:43

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 15/05/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2021 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2021 16:57

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 15:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2021 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2021 17:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 15:15

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 13:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/04/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2021 15:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/04/2021 16:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 15:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 15:50

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2021 13:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/04/2021 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2021 15:27

    Recebidos os autos

  • 06/04/2021 15:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2021 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 14:45

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2021 08:02

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 08:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 01/04/2021 07:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 07:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 18:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2021 18:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2021 18:40

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 18:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2021 18:38

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/03/2021 18:37

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/03/2021 17:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2021 17:00

    Conclusos para decisão

  • 23/03/2021 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:59

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2021 16:13

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 23/03/2021 16:13

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 22/03/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 22/03/2021 18:00

    Juntada de DENÚNCIA

  • 18/01/2021 13:10

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 19/11/2020 10:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/11/2020 01:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 18:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/10/2020 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:31

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2020 14:54

    Recebidos os autos

  • 18/10/2020 14:54

    Juntada de PARECER

  • 15/10/2020 15:09

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/08/2020 09:36

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 05/08/2020 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 21:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 11/02/2020 13:53

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/02/2020 12:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 03/02/2020 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/01/2020 14:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/09/2019 11:25

    APENSADO AO PROCESSO 0011828-53.2019.8.16.0083

  • 02/09/2019 11:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 23/08/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2019 18:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2019 17:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2019 17:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 20/08/2019 17:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 20/08/2019 17:43

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 20/08/2019 16:15

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2019 16:14

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2019 16:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 16:36

    Recebidos os autos

  • 12/08/2019 16:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/08/2019 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/08/2019 16:31

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2019 16:30

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 12/08/2019 16:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/08/2019 16:22

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 12/08/2019 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2019 16:03

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 12/08/2019 16:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 09/08/2019 17:35

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 17:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 09/08/2019 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 16:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2019 16:19

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 16:07

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 08/08/2019 18:13

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/08/2019 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2019 17:04

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2019 16:41

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 08/08/2019 16:40

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 08/08/2019 13:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/08/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2019 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2019 13:01

    Recebidos os autos

  • 08/08/2019 13:01

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 08/08/2019 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 12:19

    Expedição de Certidão GERAL

  • 08/08/2019 09:16

    HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE

  • 07/08/2019 23:02

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2019 23:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 07/08/2019 22:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2019 22:33

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/08/2019 22:33

    Recebidos os autos

  • 07/08/2019 22:33

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 07/08/2019 22:33

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2019

Ultima Atualização
27/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004130-43.2021.8.16.0077

Julio Cesar de Morais da Silva

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Ronaldo Camilo

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 13/02/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0036599-40.2021.8.16.0014

Ministerio Publico do Estado do Parana

Joao Victor Gomes da Silva

Advogado: Thiene Nogueira Sela

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 22/07/2021 11:57

Exibir Processo

Processo nº 0000495-04.2021.8.16.0126

Ministerio Publico do Estado do Parana

Guilherme Graca

Advogado: Mathias Alt

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 28/05/2025 16:26

Exibir Processo

Processo nº 0025528-49.2018.8.16.0013

Ministerio Publico do Estado do Parana

Gustavo Tenorio de Santana

Advogado: Paulo Roberto Pucci Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 08/10/2018 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0010620-34.2019.8.16.0083

Guilherme da Costa Cardoso

Ministerio Publico do Estado do Parana

Advogado: Mauricio Faria Junior

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 05/03/2025 15:50

Exibir Processo