TJPR - 0006220-19.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ECONORTE - EMPRESA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A.

CNPJ: 02.222.736/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS

CPF *35.***.*81-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/08/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 07/08/2025 12:16

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 02/07/2025 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2025 10:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2025 07:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2025 07:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 27/05/2025 11:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 12/03/2025 15:23

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2025 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2025 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2025 14:53

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 22/11/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/11/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 09:48

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 26/09/2024 20:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2024 16:50

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/09/2024 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2024 14:34

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2024 09:15

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2024 09:10

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 11:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 04/06/2024 16:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 17:16

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 30/04/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2024 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/04/2024 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/04/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:54

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 09/04/2024 10:23

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 22/01/2024 15:27

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2023 10:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 12/11/2023 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 17:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/11/2023 15:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/10/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 08:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:41

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/07/2023 01:03

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2023 09:58

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 04/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 12:22

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/06/2023 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ROBERTO MOREIRA

  • 17/06/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2023 12:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 12:31

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 08/05/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:30

    Expedição de Mandado

  • 08/05/2023 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2023 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2023 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 31/03/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2023 09:09

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/03/2023 15:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2023 10:09

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/02/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/02/2023 13:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/01/2023 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 12:02

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2022 13:51

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/10/2022 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 15:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 20/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2022 20:56

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/09/2022 16:46

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2022 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2022 09:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2022 09:29

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 22/07/2022 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2022 09:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 13/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2022 10:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2022 10:57

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/06/2022 20:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 09:31

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 10:18

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 21/03/2022 16:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 16:22

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/02/2022 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 10:00

    Expedição de Mandado

  • 23/02/2022 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 18:19

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 31/01/2022 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 17:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/11/2021 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2021 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 13:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 10:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 10:19

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 22/10/2021 15:41

    Recebidos os autos

  • 22/10/2021 15:41

    Juntada de Certidão

  • 22/10/2021 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 22/10/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 11:21

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 22/10/2021 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2021 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 08:59

    Processo Reativado

  • 18/10/2021 18:42

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 21/09/2021 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 20/09/2021 13:46

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 13:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/09/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/09/2021 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 16:29

    Juntada de CUSTAS

  • 15/09/2021 16:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 13/09/2021 15:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 30/08/2021

  • 30/08/2021 10:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 09:11

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006220-19.2020.8.16.0090 Processo:   0006220-19.2020.8.16.0090 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Transporte Terrestre Valor da Causa:   R$2.759,30 Autor(s):   ECONORTE - Empresa Concessionaria de Rodovias do Norte S.A.

    Réu(s):   Admilson Ferreira dos Santos SENTENÇA   1.

    Relatório Trata-se de Ação de Cobrança com Tutela Inibitória ajuizada por EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S/A – ECONORTE em face de ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que é empresa concessionária detentora da concessão das Rodovias BR-369, BR-153, PR-323, PR-445, PR-090, PR-862 e PR-855, por força de Contrato de Concessão 071/97, onde presta serviço e, em contrapartida, cobra pedágio dos usuários.

    Afirma que o veículo VW/GOL 16V, de placa CQG9809/GQG9109, RENAVAM 698333730, de propriedade do réu, tem se furtado do pagamento do pedágio, cuja manobra se repetiu 100 (cem) vezes até a distribuição da inicial, totalizando um débito respectivo de R$ 2.645,72 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

    Requereu a concessão de tutela inibitória e de urgência, para que o réu não volte a se evadir das praças de pedágio, sob pena de multa, por passagem sem pagamento, por fim, a procedência dos pedidos iniciais, com a condenação do réu nos ônus de sucumbência.

    Juntou procuração e demais documentos nas seqs. 1.2/1.20.

    Liminar deferida por meio da decisão de seq. 13.1.

    Devidamente citado (seq. 43.1), o réu quedou-se inerte (seq. 44.1).

    A parte autora pleiteou pela decretação da revelia do réu e julgamento do feito (seq. 50.1). É o relato.

    Passo a decidir. 2.

    Fundamentação 2.1 Da Revelia O réu é revel, pois não contestou o pedido inicial, em que pese tenha sido citado, razão pela qual, à luz do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da lide, bem como a aplicação da regra do art. 344 do mesmo diploma, que determina que “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

    Entretanto, há que se ressaltar que a decretação da revelia não vincula o Juiz ao acolhimento dos pedidos formulados, devendo ser levada em conta as circunstâncias e a natureza da causa e dos interesses em disputa. 2.2 Do Mérito Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, inexistindo irregularidades a serem sanadas, prossegue-se diretamente ao exame de mérito.

    O processo comporta julgamento antecipado, vez que suficientemente instruído com provas documentais e diante da decretação da revelia do réu.

    Neste ponto, cumpre registrar que “quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da economia processual” (DIDIER JR., Fredie. “Curso de Direito Processual Civil”.

    Vol. 1. 12ª ed.

    Salvador: Juspodivm, 2009, p. 530) Pois bem.

    Nos termos supramencionados, cuida-se de demanda ajuizada por ECONORTE – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. em face de ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS, visando à condenação do réu ao pagamento de quantia certa, bem como a obrigação de não fazer.

    Para comprovar as alegações juntou aos autos fotos e vídeos que comprovam a passagem do veículo pela praça de pedágio.

    Também apresentou documentos que demonstram o registro do veículo em nome do Requerido (seqs. 1.2 a 1.30).

    Note-se que até o ajuizamento da presente demanda já foram 100 (cem) evasões, totalizando um débito no valor de R$ 2.645,72 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

    Como delineado, em sede liminar, a conduta do Réu e seus prepostos vem sendo reiterada e, possivelmente poderá vir a ser praticada novamente.

    A prática é perigosa e atenta contra a segurança dos funcionários e demais usuários da Concessionária.

    Tal conduta, inclusive, está prevista como infração, no art. 209, do Código de Trânsito Brasileiro, punida com multa: “Art. 209.

    Transpor, sem autorização, bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares, deixar de adentrar às áreas destinadas à pesagem de veículos ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio: Infração - grave; Penalidade – multa”.

    Somado a isso, a parte Requerida não contesta as evasões narradas na inicial, ante a ausência de apresentação de defesa.

    Portanto, caracterizada a prática ilícita e o inadimplemento da dívida em seu valor principal, a consequência é a condenação da parte Ré à obrigação de não fazer e a satisfação da obrigação, acrescida dos consectários legais decorrentes da mora.

    Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO.

    AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM TUTELA INIBITÓRIA.

    APELADO QUE SE EVADIU DO PAGAMENTO DA TARIFA OBRIGATÓRIA DE PEDÁGIO POR 180 (CENTO E OITENTA) VEZES AO LONGO DE MENOS DE DOIS ANOS.

    PRÁTICA CONTUMAZ E TEMERÁRIA DESSE MESMO ATO ILÍCITO EM PREJUÍZO DA APELANTE.

    INTERESSE DE AGIR E NECESSIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA CONFIGURADOS.

    IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DA TUTELA INIBITÓRIA PELA VEDAÇÃO À PUNIÇÃO “BIS IN IDEM” OU PELO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.

    INOCORRÊNCIA.

    PRÁTICA CONTUMAZ DE UMA MESMA ESPÉCIE DE ATO ILÍCITO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DA REPREENSÃO ADMINISTRATIVA PARA COIBIR A REALIZAÇÃO DESTA CONDUTA ILÍCITA.

    LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA SANAR OMISSÃO OU DEFICIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA GARANTIA E NA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS.

    PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

    PRECEDENTES.

    TUTELA INIBITÓRIA CONCEDIDA, COM A IMPOSIÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO (ARTS. 497, 536, § 1º, E 537, TODOS DO CPC/15).

    SENTENÇA REFORMADA (TJPR - 17ª C.Cível - 0002928-24.2016.8.16.0136 -EM PARTE.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” Pitanga - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 12.07.2018) Impõe-se, portanto, a procedência da ação. 3.

    Conclusão Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na exordial, para: a) confirmar a liminar de seq. 13.1 e determinar que o réu se abstenha (obrigação de não fazer) direta ou indiretamente (por terceira pessoa), de se evadir das praças de pedágio administradas pela autora; b) condenar o réu a pagar à autora a importância de R$ 2.645,72 (dois mil seiscentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), referente a 100 (cem) evasões, a serem atualizadas a partir do efetivo prejuízo (momento da evasão do pedágio), pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, acrescidos das tarifas correspondentes a outras evasões à praça de pedágio desde que devidamente comprovadas pela autora a partir da notificação extrajudicial de seqs. 1.5/1.6.

    Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, tendo em vista a simplicidade da demanda, a ausência de dilação probatória e o tempo exigido para o serviço, nos termos do disposto nos arts. 85, §2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil/2015.

    Caso haja recurso voluntário, observe a Serventia o disposto no art. 1.010 e §§ 1º a 3º, do NCPC.

    Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias manifestação dos interessados; caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ibiporã, 28 de julho de 2021.   Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

  • 28/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:52

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 13/07/2021 09:52

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2021 17:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2021 08:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/07/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 08:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 11:04

    Alterado o assunto processual

  • 24/05/2021 15:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/05/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE ADMILSON FERREIRA DOS SANTOS

  • 14/04/2021 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2021 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/03/2021 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 11:20

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2021 11:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/03/2021 17:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/03/2021 09:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 09:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2021 20:22

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/02/2021 08:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/02/2021 15:06

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2020 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2020 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/12/2020 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 19:50

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 07/12/2020 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/12/2020 15:38

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/12/2020 14:51

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 07/12/2020 14:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2020 16:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2020 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 10:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2020 10:29

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 20/11/2020 17:14

    Recebidos os autos

  • 20/11/2020 17:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 20/11/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2020 17:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/11/2020 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2020

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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