TJPR - 0003639-03.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURICIO VIEIRA HENRIQUE LEITE

CPF *67.***.*10-41

Advogados

EVANDRO ROCHA SATIRO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 13:15

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2025 12:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 05/03/2025 19:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/03/2025 19:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2025 19:15

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 05/03/2025 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/12/2024

  • 05/03/2025 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/12/2024

  • 05/03/2025 19:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024

  • 30/01/2025 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/01/2025 10:38

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA PROCESSUAL

  • 17/12/2024 15:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2024 00:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2024 16:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/12/2024 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2024 16:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/12/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/12/2024 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:28

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 05/12/2024 12:19

    Expedição de Carta precatória

  • 05/12/2024 12:10

    Expedição de Mandado

  • 05/12/2024 12:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2024 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2024 14:27

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 27/09/2024 01:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/09/2024 12:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/09/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2024 12:19

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 12:19

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 30/08/2024 15:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2024 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2024 13:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 29/08/2024 17:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 06/08/2024 13:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2024 11:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/08/2024 11:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/06/2023 17:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 18:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/05/2023 12:23

    EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

  • 26/05/2023 15:11

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 08/05/2023 11:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2023 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2023 19:51

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2023 19:51

    Expedição de Mandado

  • 10/04/2023 19:28

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 19:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 18:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 18:34

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 10/04/2023 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2023 12:08

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2023 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 06/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 10:52

    EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO

  • 18/02/2023 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 19:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/02/2023 13:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/02/2023 12:05

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 24/01/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2023 18:06

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2023 16:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2023 16:58

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:59

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2022 16:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/11/2022 11:04

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/11/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2022 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2022 14:55

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2022 14:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2022 11:30

    Expedição de Mandado

  • 16/09/2022 11:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 15/09/2022 16:44

    Recebidos os autos

  • 15/09/2022 16:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 14/09/2022 19:18

    Recebidos os autos

  • 14/09/2022 19:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 17:28

    Juntada de Certidão ATUALIZADA (ORÁCULO)

  • 14/09/2022 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/09/2022 17:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2022 17:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2022 12:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/09/2022 12:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/09/2022 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:20

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 14/09/2022 12:20

    EVOLUÍDA A CLASSE DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 14/09/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2022 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 19:08

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 19:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 05/08/2021 23:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8960 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003639-03.2021.8.16.0088   Processo:   0003639-03.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal:   Contra a Mulher Data da Infração:   26/07/2021 Vítima(s):   ANDRESSA IRIS DE CASTRO DE MELO Flagranteado(s):   MAURICIO VIEIRA HENRIQUE LEITE Inicialmente, registre-se que em razão da pandemia da Covid 19, o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62, que em seu art. 8º estabelece: Art. 8º.

    Recomendar aos Tribunais e aos magistrados, em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerar a pandemia de Covid-19 como motivação idônea, na forma prevista pelo art. 310, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Penal, para a não realização de audiências de custódia. § 1º Nos casos previstos no caput, recomenda-se que: I – o controle da prisão seja realizado por meio da análise do auto de prisão em flagrante, proferindo-se decisão para: a) relaxar a prisão ilegal; b) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, considerando como fundamento extrínseco, inclusive, a necessidade de controle dos fatores de propagação da pandemia e proteção à saúde de pessoas que integrem o grupo de risco; ou c) excepcionalmente, converter a prisão em flagrante em preventiva, em se tratando de crime cometido com o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de Processo Penal e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias.

    Sendo assim, em razão do agravamento da situação da pandemia, suspendo a realização da audiência de custódia.

    Pois bem, o crime, em tese, perpetrado pelo flagranteado, lesão corporal, se enquadra nas disposições da Lei nº 11340/2006, eis que o fato se deu no âmbito doméstico.

    Sabe-se que em se tratando de crime que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher passou-se a admitir a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos especificamente "para garantir a execução das medidas protetivas de urgência", na forma do art. 313, III, do Código de Processo Penal, com a redação determinada pela Lei nº 12.403/2011.

    Conjugando as leis vigentes, conclui-se que a prisão preventiva neste caso só pode ser decretada no caso de descumprimento de medidas cautelares que tenham sido aplicadas para proteção da vítima.

    Como se vê, o flagranteado é primário, indicou endereço certo e praticou, em tese, crime apenado com detenção, que em princípio não autoriza a prisão preventiva.

    Neste caso, apesar da violência empregada pelo indiciado, o fato em si não se encaixa no conceito de excepcionalidade que justifique a conversão.

    Assim sendo, entendo por bem conceder liberdade provisória ao flagranteado, independentemente de fiança, uma vez que o não recolhimento daquela arbitrada pela Autoridade Policial faz presumir não tenha ele condições financeiras para tanto.

    Aplico, todavia, a medida cautelar de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação do benefício.

    Expeça-se alvará de soltura em favor de Mauricio Vieira Henrique Leite, a ser cumprido imediatamente pela Autoridade Policial e lavre-se o respectivo Termo de Compromisso.

    Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública e aguarde-se a conclusão do inquérito policial.

    Guaratuba, 27 de julho de 2021.   Marisa de Freitas Juíza de Direito

  • 27/07/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 16:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 16:02

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 27/07/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/07/2021 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 12:56

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/07/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 27/07/2021 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/07/2021 12:12

    Alterado o assunto processual

  • 27/07/2021 09:46

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 27/07/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 09:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 09:38

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 09:38

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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