TJPR - 0013715-20.2021.8.16.0013

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUAN FELIPE FONSECA DE JESUS

CPF *98.***.*15-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/02/2025 16:23

    Processo Desarquivado

  • 05/02/2025 11:02

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 04/02/2025 13:28

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 13:22

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2025 12:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2025 11:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/02/2025 11:45

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 13/06/2024 11:49

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 26/04/2024 20:46

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 20:46

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 23/04/2024 18:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 18:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2024 11:59

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 06/03/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 06/03/2024 10:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2024 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 16:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/03/2024 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 12:42

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2024 16:12

    Recebidos os autos

  • 28/02/2024 16:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/02/2024 13:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 18:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 00:55

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/01/2023 17:12

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE CONSULTA CNIB

  • 24/01/2023 17:11

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 13/12/2022 10:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 18:13

    EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

  • 09/12/2022 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 10:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 10:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/12/2022 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 12:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/11/2022 13:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/11/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/11/2022 15:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2022 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2022 18:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/11/2022 12:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2022 12:44

    Recebidos os autos

  • 24/11/2022 12:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/11/2022 07:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 19:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 11:52

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/05/2022 11:42

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 11:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2022 08:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2022 18:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/05/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 24/05/2022 14:29

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:05

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 05:55

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 05:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/05/2022 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/05/2022 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2022 22:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/04/2022 17:23

    Recebidos os autos

  • 25/04/2022 17:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/04/2022 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 09:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 18:24

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2022 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 15/04/2022 23:34

    Recebidos os autos

  • 15/04/2022 23:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2022 14:41

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/04/2022 12:23

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2022 22:38

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 22:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/04/2022 20:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 18:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA

  • 29/09/2021 00:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2021 23:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2021 22:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 12:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 18:54

    Expedição de Mandado

  • 01/08/2021 15:32

    Recebidos os autos

  • 01/08/2021 15:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013715-20.2021.8.16.0013 Processo:   0013715-20.2021.8.16.0013 Classe Processual:   Execução de Pena de Multa Assunto Principal:   Pena de Multa Valor da Causa:   R$19.833,99 Polo Ativo(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s):   LUAN FELIPE FONSECA DE JESUS  

    Vistos. 1.Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Luan Felipe Fonseca de Jesus para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal nº 0002966-11.2020.8.16.0196 (mov. 1.1). 2.Satisfeitos os requisitos do artigo 51 do Código Penal¹ e do artigo 26 da Resolução nº 93/2013², cite-se o executado Luan Felipe Fonseca de Jesus para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora (art. 164 da Lei nº 7.210/1984), facultado o parcelamento do débito, advertindo-se o executado que a ausência de pagamento ou de nomeação de bens à penhora poderá ensejar na penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 3.Sobrevindo informação de pagamento ou requerimento de parcelamento, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 4.Decorrido o prazo para pagamento (cf. item '2'), proceda-se à penhora de valores depositados em conta corrente, conta poupança, conta de investimento ou de outros ativos financeiros em nome do executado, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução.

    Sendo positiva a penhora, intime-se o executado, por meio de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou por carta, para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias, sendo-lhe facultada a comprovação de que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §3º).

    Com o transcurso do prazo, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, dispensada a lavratura de termo de penhora ou nomeação de depositário, devendo ser liberada eventual indisponibilidade que importe em excesso de execução, dando-se ciência às partes.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados ou havendo impugnação na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, remeta-se os autos conclusos.

    Na hipótese de não haver saldo a ser penhorado ou sendo encontrados valores irrisórios, insuficientes para os custos operacionais do sistema, determino o imediato desbloqueio. 5.Observada a ordem de preferência estabelecida para a penhora (CPC, art. 835), defiro a realização de buscas no sistema RENAJUD, conforme requerido pelo Ministério Público (mov. 1.1, item 'IV-e').

    Proceda-se a juntada da relação de veículos registrados em nome do executado e, em seguida, intime-se o Ministério Público.  6.Caso as providências anteriores restem infrutíferas, dê-se vista ao Ministério Público para que requeira o que entender pertinente e, em seguida, voltem conclusos. 7.Diligências necessárias.

    Curitiba, 27 de julho de 2021.

    Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1]  "Art. 51.

    Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição. [2]"Art. 26. A Vara de Execução Penal da Multa funcionará como Anexo do Juízo da Condenação". 

  • 27/07/2021 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 12:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 17:20

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 24/07/2021 11:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/07/2021 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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