TJPR - 0018136-66.2010.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRF S.A.

CNPJ: 01.838.723/0001-27

SADIA S/A

CNPJ: 20.730.099/0021-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/03/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 15:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 11/03/2024 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 06/03/2024 19:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/02/2024 19:39

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2024 20:54

    Juntada de Certidão

  • 30/01/2024 15:41

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2024 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2024 14:59

    Recebidos os autos

  • 24/01/2024 14:59

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/01/2024 14:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2024 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2024 12:40

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 23/01/2024 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

  • 12/12/2023 02:18

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2023 11:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2023 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/11/2023 17:47

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 20/11/2023 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 15:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2023 12:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2023 12:48

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 09/11/2023 15:41

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2023 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/11/2023 15:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 09/11/2023 15:38

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2023 13:15

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 05/10/2023 15:27

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2023 11:51

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 11:51

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/09/2023 11:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2023 00:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2023 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/09/2023 09:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2023 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2023 13:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/09/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 04/09/2023 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/09/2023 13:07

    Distribuído por dependência

  • 04/09/2023 13:07

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/09/2023 11:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2023 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2023 16:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2023 23:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 28/08/2023 19:03

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 14/08/2023 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 21:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2023 21:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 20:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/08/2023 20:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 20:04

    DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO

  • 24/07/2023 14:25

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 24/07/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/07/2023 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 24/07/2023 13:48

    Juntada de Certidão

  • 24/07/2023 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 10:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/07/2023 10:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2023 15:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 13:27

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 20:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 17/07/2023 18:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2023 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/07/2023 12:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/08/2023 00:00 ATÉ 18/08/2023 23:59

  • 11/07/2023 16:18

    Pedido de inclusão em pauta

  • 11/07/2023 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2022 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2022 11:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 14:12

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/11/2022 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/11/2022 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 13:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/11/2022 17:34

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 21/10/2022 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2022 09:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:24

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/10/2022 13:57

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 05/10/2022 13:57

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

  • 28/09/2022 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/09/2022 16:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2022 13:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 13:27

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/09/2022 15:19

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/09/2022 15:18

    Juntada de Certidão

  • 21/09/2022 12:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/09/2022 14:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/09/2022 19:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2022 19:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 18:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2022 18:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/10/2022 00:00 ATÉ 28/10/2022 23:59

  • 12/09/2022 14:05

    Pedido de inclusão em pauta

  • 12/09/2022 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2022 13:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2022 14:34

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 16/07/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

  • 15/07/2022 17:01

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/07/2022 17:00

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2022 13:55

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 04/07/2022 19:01

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 28/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2022 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 13:08

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 22/06/2022 13:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/06/2022 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2022 14:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 13/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:34

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/11/2021 14:13

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/11/2021 14:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO

  • 18/11/2021 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/10/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 10:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2021 10:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 18:22

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2021 15:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/08/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 12:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/10/2021 00:00 ATÉ 08/10/2021 23:59

  • 16/08/2021 17:30

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/08/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/07/2021 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/07/2021 18:08

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 28/07/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 22:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 15:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/07/2021 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 09/07/2021 15:48

    Recebido pelo Distribuidor

  • 07/07/2021 10:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 07/07/2021 10:01

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 18/06/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 14:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2021 15:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/06/2021 15:37

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

  • 01/06/2021 18:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2021 18:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 15:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 12:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2021 21:36

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 24/05/2021 13:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2021 13:54

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 24/05/2021 13:54

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 13:53

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2020 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 19:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 19:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 30/09/2020 14:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/09/2020 14:56

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 18/09/2020 10:36

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 18/09/2020 10:35

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/09/2020 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 14/09/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 14/09/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 14/09/2020 12:38

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BRF S.A.

  • 31/07/2020 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:47

    Recebidos os autos

  • 22/07/2020 13:47

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/07/2020 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 19:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 14:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 13:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/07/2020 18:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 17/07/2020 18:26

    EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

  • 13/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2020 14:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2020 00:00 ATÉ 10/07/2020 23:59

  • 27/05/2020 21:56

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 27/05/2020 21:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/05/2020 12:50

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 15/05/2020 00:21

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 14/05/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2020 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2020 13:43

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/05/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2020 13:41

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/05/2020 13:41

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 17/03/2020 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/12/2019 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/09/2019 14:36

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/09/2019 10:50

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 05/09/2019 10:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/09/2019 10:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2019 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2019 17:11

    Juntada de Certidão

  • 26/08/2019 17:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 26/08/2019 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 04/08/2019 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2019 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/08/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 19:08

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/07/2019 19:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2019 16:37

    PROCESSO SUSPENSO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 24/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 12:47

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 23/07/2019 18:28

    Recurso Especial não admitido

  • 23/07/2019 18:28

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 06/06/2019 18:53

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/06/2019 18:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 06/06/2019 18:49

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/06/2019 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/06/2019 16:28

    Juntada de PARECER

  • 05/06/2019 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2019 14:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2019 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2019 10:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:46

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2019 10:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/05/2019 10:30

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2019 10:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:22

    Juntada de Certidão

  • 14/05/2019 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2019 13:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 19:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2019 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2019 18:57

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 18:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2019 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 15:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 13/05/2019 15:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/05/2019 15:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/05/2019 10:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 13/05/2019 10:47

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/05/2019 15:44

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 07/05/2019 10:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2019 17:25

    Recebidos os autos

  • 24/04/2019 17:25

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2019 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2019 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2019 08:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2019 15:01

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2019 12:38

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 03/04/2019 16:51

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/04/2019 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:28

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2019 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 14:40

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 16/04/2019 13:30

  • 25/03/2019 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2019 17:12

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2019 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 25/03/2019 15:28

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/03/2019 15:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 25/03/2019 15:13

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 21/03/2019 13:41

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 21/03/2019 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2019 14:34

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/03/2019 11:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/03/2019 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/03/2019 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2019 14:35

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 06/03/2019 14:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2019 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2019 15:15

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 01/03/2019 00:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2019 17:13

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/02/2019 15:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2019 15:21

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 01/02/2019 18:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2019 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2019 17:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 12/02/2019 13:30

  • 17/12/2018 12:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 17/12/2018 12:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2018 15:41

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/12/2018 18:01

    Recebidos os autos

  • 03/12/2018 18:01

    Juntada de PARECER

  • 03/12/2018 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2018 14:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/11/2018 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2018 12:07

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 23/11/2018 12:07

    Distribuído por sorteio

  • 22/11/2018 18:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/11/2018 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2018 17:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 12/09/2018 13:15

    Recebidos os autos

  • 12/09/2018 13:15

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 17/08/2018 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2018 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2018 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 17/07/2018 10:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/07/2018 11:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/07/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2018 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/06/2018 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2018 13:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2018 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/06/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2018 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2018 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2018 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2018 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2018 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 26/04/2018 15:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/01/2018 16:34

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 04/12/2017 08:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 29/11/2017 14:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2017 15:21

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/06/2017 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE SADIA S/A

  • 13/06/2017 13:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2017 18:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 18:03

    APENSADO AO PROCESSO 0017240-23.2010.8.16.0004

  • 01/06/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2017 17:48

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2010

Ultima Atualização
23/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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