TJPR - 0003487-07.2019.8.16.0061

1ª instância - Capanema - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

2ª PROMOTORIA DO MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SIDNEI MALACRIO

CPF *33.***.*62-22

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2023 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 18/01/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 18/01/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/11/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 18/11/2022 08:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/11/2022 18:35

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/11/2022 15:29

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 15/10/2022 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/10/2022 00:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2022 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2022 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2022 13:26

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 29/08/2022 14:22

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 24/08/2022 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/08/2022 17:33

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 23/08/2022 15:55

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/08/2022 15:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2022 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 15:42

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 21/07/2022 12:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 05/07/2022 17:42

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 17:40

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 05/07/2022 17:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO

  • 05/07/2022 15:46

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 15:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2022 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 15:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 16:13

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/07/2022 08:50

    Conclusos para decisão

  • 30/06/2022 09:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/06/2022 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 09:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 09/06/2022 17:00

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 17:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/06/2022 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 14:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 16:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/03/2022 11:18

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/03/2022 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 11/03/2022 18:24

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 11/03/2022 18:11

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 08/03/2022 15:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 08/03/2022 15:44

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 15:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/03/2022 15:37

    BENS APREENDIDOS

  • 08/03/2022 15:34

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/02/2022 14:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/01/2022 18:10

    Expedição de Carta precatória

  • 29/11/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 12:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/11/2021 19:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2021 12:34

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/11/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 15:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-07.2019.8.16.0061 Processo:   0003487-07.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/12/2019 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Fórum de Capanema - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   SIDNEI MALACRIO (RG: 79181960 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*62-22) Rua José Pereira Liberato, 1423 - São João - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.304-401       DECISÃO I.

    Ciente do parecer ministerial de seq.283.1.

    II.

    O benefício da gratuidade é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “...pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

    De modo que a análise da justiça gratuita deve ser próprio ou de sua família”. feita caso a caso, sob pena de violação ao que a própria lei defere, analisando-se sempre a real possibilidade do beneficiário.

    Se o Juiz verificar que a parte pode arcar com as custas, pode e deve, desde logo, negar o benefício, mormente quando se trata de serventia não estatizada.

    Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

    COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA.

    INDEFERIMENTO.

    Precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento da assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada.

    Recurso desprovido. (STJ, REsp 699.126-RS, rel.

    Relator Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 07.11.2005 p. 361).

    Nos presentes autos, o sentenciado não prova de maneira cabal que não poderá arcar com as custas processuais, razão mais que suficiente para autorizar a conclusão de que não se encaixa no conceito legal de carência financeira, apta a autorizar o deferimento da assistência judiciária gratuita.

    Posto isto, deixo de acolher o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Intime-se novamente o sentenciado para que proceda o recolhimento da multa e custas processuais.

    Diligências necessárias.

    Esta decisão serve como mandado.   Capanema, datado digitalmente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado

  • 10/11/2021 15:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 15:28

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 21:31

    Recebidos os autos

  • 26/10/2021 21:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-07.2019.8.16.0061 Processo:   0003487-07.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/12/2019 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Fórum de Capanema - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   SIDNEI MALACRIO (RG: 79181960 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*62-22) Rua José Pereira Liberato, 1423 - São João - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.304-401       DECISÃO I.Quanto ao requerimento de seq.275.1, vista ao MP.

    II.

    Depois, conclusos.

    Diligências necessárias.   Capanema, datado eletronicamente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado  

  • 25/10/2021 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 14:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-07.2019.8.16.0061 Processo:   0003487-07.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/12/2019 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Fórum de Capanema - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   SIDNEI MALACRIO (RG: 79181960 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*62-22) Rua José Pereira Liberato, 1423 - São João - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.304-401       DESPACHO I.

    Defiro o prazo de 05 (cinco) dias, para a juntada de documentos que comprovam a hipossuficiência da parte, conforme requerido à seq.27.1.

    II.

    Após, conclusos.

    Diligências necessárias.

    Este despacho serve como mandado.   Capanema, datado eletronicamente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado  

  • 17/09/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:46

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 17:02

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2021 16:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2021 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2021 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 15:38

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2021 14:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 14:20

    Juntada de CUSTAS NÃO PAGAS

  • 16/08/2021 14:15

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 16/08/2021 14:04

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIA DE CUSTAS PROCESSUAIS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA VARA CRIMINAL DE CAPANEMA - PROJUDI Av.

    Parigot de Souza, Nº1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3552-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-07.2019.8.16.0061 Processo:   0003487-07.2019.8.16.0061 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   13/12/2019 Autor(s):   2ª PROMOTORIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE CAPANEMA - PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 Fórum de Capanema - Centro - CAPANEMA/PR - CEP: 85.760-000 Réu(s):   SIDNEI MALACRIO (RG: 79181960 SSP/PR e CPF/CNPJ: *33.***.*62-22) Rua José Pereira Liberato, 1423 - São João - ITAJAÍ/SC - CEP: 88.304-401       DESPACHO I.

    Remetam-se os autos à Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto.

    II.

    Após, conclusos.

    Intimações e diligências necessárias.   Capanema, datado eletronicamente.

    FERDINANDO SCREMIN NETO Magistrado  

  • 03/08/2021 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 21:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 21:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2021 16:56

    Declarada incompetência

  • 23/07/2021 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 13:10

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 18:58

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 18:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 15:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/07/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE SIDNEI MALACRIO

  • 05/07/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 15:36

    Juntada de CIÊNCIA - DEPEN

  • 28/06/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPEN

  • 28/06/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/06/2021 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2021 17:11

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 24/06/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 14:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2021 14:29

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 10/03/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/03/2021 16:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 09/03/2021 16:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/05/2020

  • 09/03/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 09/03/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/01/2021 18:26

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 18/12/2020 12:40

    Recebidos os autos

  • 18/12/2020 12:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/12/2020

  • 18/12/2020 12:40

    Baixa Definitiva

  • 18/12/2020 12:40

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2020 16:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2020 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 21/10/2020 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 14:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/10/2020 12:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/10/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 13/10/2020 15:48

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 12/09/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 06:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 12:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/09/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:41

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/10/2020 00:00 ATÉ 09/10/2020 23:59

  • 01/09/2020 10:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/09/2020 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 15:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 28/08/2020 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2020 10:08

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/08/2020 09:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2020 12:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 04/08/2020 18:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/08/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 16:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2020 16:32

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 20/07/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2020 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 23:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 07/07/2020 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO

  • 07/07/2020 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 17:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/07/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 16:33

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 07/07/2020 16:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2020 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 14:49

    Arquivado Definitivamente

  • 24/06/2020 14:49

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 24/06/2020 14:49

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2020 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 14:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/06/2020 14:26

    Recebidos os autos

  • 09/06/2020 14:26

    Juntada de PARECER

  • 09/06/2020 14:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 17:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2020 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/06/2020 14:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/06/2020 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2020 14:33

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/06/2020 14:33

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 05/06/2020 14:12

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 05/06/2020 12:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/06/2020 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2020 19:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/06/2020 19:00

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 04/06/2020 15:43

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/06/2020 18:49

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2020 18:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2020 18:28

    Juntada de PARECER

  • 03/06/2020 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/06/2020 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2020 16:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/06/2020 16:18

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/06/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2020 12:45

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2020 19:25

    Recebidos os autos

  • 02/06/2020 19:25

    Juntada de PARECER

  • 02/06/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2020 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/05/2020 15:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/05/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/05/2020 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 18:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2020 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2020 16:25

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 02:36

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 12:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 12:23

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/05/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2020 12:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 21:13

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 21:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 19:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/05/2020 19:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2020 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2020 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2020 16:22

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2020 15:43

    Recebidos os autos

  • 07/05/2020 15:43

    Juntada de PARECER

  • 07/05/2020 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 14:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2020 14:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/05/2020 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/05/2020 16:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 04/05/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2020 15:50

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/05/2020 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2020 08:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2020 20:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/04/2020 17:20

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 17:20

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/04/2020 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/04/2020 18:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 29/04/2020 18:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 15:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2020 14:17

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2020 14:05

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 14:05

    Juntada de PARECER

  • 29/04/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 12:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/04/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/04/2020 11:03

    Recebidos os autos

  • 26/04/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2020 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/04/2020 11:32

    APENSADO AO PROCESSO 0001035-87.2020.8.16.0061

  • 17/04/2020 11:32

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 16/04/2020 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2020 15:31

    Expedição de Mandado

  • 16/04/2020 14:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/04/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/04/2020 12:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/04/2020 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2020 17:46

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 14/04/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 13:19

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/04/2020 12:50

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2020 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2020 10:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 13/04/2020 19:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 18:41

    Recebidos os autos

  • 13/04/2020 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 18:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 13/04/2020 18:37

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2020 18:36

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2020 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 18:18

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 13/04/2020 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/04/2020 17:25

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 13/04/2020 14:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 14:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:50

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/04/2020 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2020 19:15

    Recebidos os autos

  • 09/04/2020 19:15

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2020 12:23

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2020 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/04/2020 11:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2020 11:47

    Juntada de LAUDO

  • 01/04/2020 14:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/03/2020 15:16

    APENSADO AO PROCESSO 0000847-94.2020.8.16.0061

  • 30/03/2020 15:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/03/2020 16:49

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 20/03/2020 17:14

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 20/03/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2020 15:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 18/03/2020 17:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2020 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/03/2020 15:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/03/2020 14:47

    Recebidos os autos

  • 09/03/2020 14:47

    Juntada de PARECER

  • 09/03/2020 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/03/2020 08:57

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 08:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 04/03/2020 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2020 15:58

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2020 15:56

    Recebidos os autos

  • 04/03/2020 15:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 04/03/2020 15:33

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 04/03/2020 12:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/03/2020 18:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 18:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/03/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2020 14:31

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/02/2020 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2020 12:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 20:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 20:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/02/2020 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 13:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 22:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 17/02/2020 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 13:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 14/02/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 15:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/02/2020 15:04

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 14:59

    Expedição de Mandado

  • 14/02/2020 14:46

    Expedição de Mandado

  • 13/02/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2020 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 17:22

    Recebidos os autos

  • 11/02/2020 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2020 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2020 14:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/02/2020 14:00

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2020 13:59

    EXPEDIÇÃO DE PAUTA AUDIÊNCIA

  • 10/02/2020 13:52

    Recebidos os autos

  • 10/02/2020 13:52

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2020 18:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/02/2020 18:57

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2020 17:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/02/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2020 16:06

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/02/2020 13:54

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 31/01/2020 17:33

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2020 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/01/2020 17:28

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/01/2020 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2020 09:49

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 10/01/2020 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2020 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2020 17:32

    Recebidos os autos

  • 08/01/2020 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/01/2020 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2020 17:44

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 07/01/2020 16:26

    Recebidos os autos

  • 07/01/2020 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/01/2020 11:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/12/2019 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/12/2019 17:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/12/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2019 22:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/12/2019 22:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 29/12/2019 22:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/12/2019 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 29/12/2019 21:58

    Expedição de Mandado

  • 29/12/2019 20:23

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/12/2019 19:20

    Conclusos para decisão

  • 29/12/2019 19:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 28/12/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2019 21:08

    Recebidos os autos

  • 27/12/2019 21:08

    Juntada de DENÚNCIA

  • 27/12/2019 21:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2019 12:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 26/12/2019 12:59

    Distribuído por sorteio

  • 20/12/2019 17:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/12/2019 18:48

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/12/2019 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2019 17:18

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 19/12/2019 14:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/12/2019 13:49

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 19/12/2019 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 19/12/2019 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/12/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 18/12/2019 17:43

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2019 17:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2019 17:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/12/2019 17:31

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/12/2019 14:52

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 18/12/2019 14:52

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/12/2019 14:10

    APENSADO AO PROCESSO 0003518-27.2019.8.16.0061

  • 17/12/2019 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 17/12/2019 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2019 22:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2019 18:02

    Conclusos para despacho

  • 16/12/2019 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA (SISTAC)

  • 16/12/2019 15:53

    DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE

  • 16/12/2019 15:53

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 14/12/2019 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 19:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 18:50

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/12/2019 18:42

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 18:42

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 18:21

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 13/12/2019 17:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2019 16:50

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/12/2019 16:49

    Juntada de Certidão

  • 13/12/2019 16:32

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 13/12/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 16:21

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 13/12/2019 16:21

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 16:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2019 16:21

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 13/12/2019 16:21

    Juntada de INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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