TJPR - 0001005-36.2019.8.16.0207

1ª instância - Uniao da Vitoria - Vara de Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARIZA ELENITA LIMA

CPF *01.***.*77-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIME ANTONIO JOLY

CPF *99.***.*24-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

JOLLY JAIME JOLY

CPF *43.***.*31-45

VINICIUS JOLY

CPF *43.***.*23-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/05/2025 14:56

    Arquivado Definitivamente

  • 21/05/2025 12:22

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 12:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/05/2025 17:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/05/2025 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2025 16:37

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 08/05/2025 16:43

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/03/2025 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2025 17:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2025 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 14:07

    Recebidos os autos

  • 10/02/2025 14:07

    Juntada de CUSTAS

  • 10/02/2025 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2025 15:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/02/2025 15:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2025

  • 25/01/2025 03:59

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 25/01/2025 03:56

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 04/12/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 04/12/2024 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 18:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2024 18:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2024 16:51

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2024 17:33

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 18/11/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 17:23

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2024 22:15

    Recebidos os autos

  • 27/10/2024 22:15

    Juntada de PARECER

  • 07/10/2024 00:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 17:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/09/2024 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 22/09/2024 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 10:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 18:07

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/08/2024 15:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2024 13:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/08/2024 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2024 15:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/07/2024 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2024 13:05

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 26/07/2024 14:12

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/07/2024 14:09

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 23/07/2024 16:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 22/07/2024 15:14

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/06/2024 14:43

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 12:04

    Declarada incompetência

  • 19/06/2024 14:58

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 19/06/2024 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/06/2024 03:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2024 17:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/05/2024 18:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2024 13:08

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2024 00:13

    Declarada incompetência

  • 02/05/2024 18:15

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2024 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/04/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE MARIZA ELENITA LIMA

  • 19/04/2024 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2024 09:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:32

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/04/2024 18:50

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 02/04/2024 12:58

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/04/2024 11:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 01/12/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 13:35

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2023 11:29

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/11/2023 18:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2023 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/11/2023 11:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 18:26

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/11/2023 10:59

    Juntada de Petição de ofício

  • 06/11/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2023 15:17

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 17/10/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 14:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 02/10/2023 09:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/09/2023 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 14:27

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 12/09/2023 14:51

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 05/09/2023 13:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/09/2023 23:02

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2023 19:24

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2023 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2023 15:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2023 17:41

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 13/03/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 08/03/2023 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 06/02/2023 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/12/2022 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2022 16:50

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 06/12/2022 15:11

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 06/12/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2022 20:46

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/11/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 18/11/2022 15:16

    Recebidos os autos

  • 18/11/2022 15:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 29/10/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 25/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 17:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/10/2022 11:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2022 18:11

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/06/2022 19:07

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2022 19:06

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 25/11/2021 16:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 14/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected]   SENTENÇA   Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001005-36.2019.8.16.0207     Requerente(s): MARIZA ELENITA LIMA Interessado(s): Espólio de Jaime Antonio Joly     1 - Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária através do qual os requerentes pretendem a liberação de valores deixados pelo de cujus referente ao saldo do PIS/PASEP retidos no Banco do Brasil (1.1).

    Segundo ofício acostado ao movimento 13.2, o falecido Jaime Antônio Joly possuía quotas referente ao PIS no valor de R$ 3.301,95.

    Analisando detidamente o caderno processual, tenho que o pedido inicial comporta deferimento. 2- A questão que prolonga a análise da expedição do alvará requerido cinge-se ao reconhecimento da união estável de Mariza Elenita Lima com o falecido requerendo o Ministério Público a propositura de demanda própria para a qualificar companheira e, também, aquilatar o período de convivência.

    Pois bem, trata-se de questão prejudicial ao mérito, mas que pode ser analisado no bojo desses autos, dispensando, em determinados casos, a propositura de nova ação e a demora na prestação jurisdicional.

    Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL - SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INSURGÊNCIA DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PARA A PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALOR DECORRENTE DE SALDO EXISTENTE A TÍTULO DE ABONO SALARIAL, FGTS E PIS/PASEP, SENDO DESNECESSÁRIO O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, SOBRETUDO POR COMPROVAR ESSA QUALIDADE NOS AUTOS – CONSTATAÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DO TEMA PELO DISPOSTO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.858/80 - NORMA LEGAL QUE PREVÊ ORDEM DE INDICAÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS CRÉDITOS, EXIGINDO SOMENTE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE HERDEIRO QUANDO NÃO HOUVER INDICAÇÃO DE DEPENDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1829 DO CC PARA RECEBIMENTO SUBSIDIÁRIO – VERIFICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADA PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL – DIREITO DE PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS A ELA EM PRIMEIRO LUGAR – QUALIDADE COMPROVADA PELA AUTORA - SENTENÇA REFORMADA, DETERMINANDO-SE EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALOR EXISTENTE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO – NÃO CABIMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ A RESPEITO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

    Segundo o contido no rol indicado pelo artigo 1º da Lei nº 6.858/80, os créditos existentes em favor do falecido serão pagos primeiro aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, e na sua ausência, aos seus sucessores de conformidade com a ordem de vocação hereditária. (TJPR - 12ª C.Cível - 0001890-18.2018.8.16.0132 - Peabiru -  Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -  J. 10.02.2020, grifei) No caso em apreço, visualizo haver elementos suficientes a concluir pela efetiva união estável entre Mariza Elenita Lima e Jaime Antônio Joly.

    Na certidão de óbito juntada ao movimento 1.4 se pode constatar que a declarante foi “Cíntia Cristina Joly” e constou do referido documento: “(...) Vivia maritalmente com Mariza Elenita Lima à 25 anos e deixou dois filhos menores (sic)”.

    Além disso, possuíam dois filhos em comum, ambos reconhecidos pelo de cujus no momento do registro de nascimento, sendo que o mais velho deles operou-se em 6/5/2004 (1.5).

    Juntou-se, ainda, documento de crediário de loja da cidade de União da Vitória na qual o de cujus apontou ser casado com Mariza Elenita L.

    Joly, e tal documento é datado de 9/5/2008.

    Embora esse documento não tenha fé pública ou tenha sido produzido sob o crivo do contraditório, é elemento indiciário que somado às demais declarações já mencionadas permite concluir que havia união estável entre Mariza Elenita Lima e Jaime Antônio Joly. 3- Estando suficientemente comprovado o vínculo de parentesco entre os requerentes e o de cujus, aliado ao fato de que há valores a serem levantados (13.2) e não há dependentes habilitados no INSS, óbice não há para o deferimento do pedido, que encontra amparo no artigo 1º e artigo 2º, ambos da Lei 6.858/80.

    Deve-se salientar-se na certidão de óbito constou que o falecido não possui bens a inventariar.

    No mesmo sentido já se pronunciou a jurisprudência: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - MEIO PRÓPRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1 - É o alvará judicial o meio adequado para a parte requerer em juízo o levantamento de valores deixados por falecido, relativamente à verba trabalhista e valores depositados em instituição financeira, quando o pedido está respaldado na Lei n.º 6.858/80, ainda que as quotas pertinentes aos herdeiros menores fiquem depositadas à disposição do juízo competente. 2 - Recurso parcialmente provido. (TJ – MG – Ap.

    Cível. 1.0231.03.010538-2/001(1), Relator: Edgard Penna Amorim – Pub DJ 02/08/2007)." Ainda, verifica-se que as quantias depositadas se enquadram nas disposições do artigo 666 do Código de Processo Civil, tornando-se admissível o pedido, de modo que a procedência do requerimento de alvará é de rigor, nos termos do artigo 723 do Código de Processo Civil Brasileiro. 4 -

    Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, o que faço com fulcro no artigo 723 do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, para o fim de autorizar os requerentes a proceder ao levantamento da importância depositada em nome do de cujus Jaime Antônio Joly, referente a saldo referente ao PIS/PASEP, localizados na agência do Banco do Brasil. 5 - Levantados os valores, desde já determino encerramento das contas. 6 - Em face da natureza alimentar da pretensão e do mínimo valor a ser levantado, dispenso a requerente da prestação de contas. 7 - Custas pela parte autora, com fulcro no artigo 88 do Código de Processo Civil, o que resta suspenso pelo deferimento de justiça gratuita da parte autora (7.1), com fundamento no artigo 98 e seguintes do mesmo dispositivo legal 8 - Em consequência, julgo extinto o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. 9 - Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público. 10 - Transitada em julgado a decisão, expeça-se o competente alvará em nome da requerente e/ou de seu procurador, se houver poderes para tanto, mediante recibo e com uma via nos autos, arquivando-se.

    Prazo de validade do alvará: 30 dias. 11 - Oportunamente, arquive-se.

    União da Vitória, (datado eletronicamente).   (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny – Juiz de Direito  

  • 04/11/2021 16:30

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 16:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/11/2021 14:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 16:26

    Juntada de CUSTAS

  • 03/11/2021 16:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/11/2021 16:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 03/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2021 22:15

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/10/2021 18:22

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 10/08/2021 11:45

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/08/2021 16:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI CONTATO WHATSAPP: 42 33091950 Rua Professora Amazília, 780 - Centro - União da Vitória /PR - CEP: 84.600-285 - Fone: (42) 3523-8859 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Processo nº: 0001005-36.2019.8.16.0207 Requerente(s): MARIZA ELENITA LIMA Interessado(s): Espólio de Jaime Antonio Joly   I - Tendo em vista a existência de herdeiro incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

    II - Após, retornem para decisão.

    Diligências necessárias.

    União da Vitória, (datado eletronicamente).  (assinado digitalmente) Carlos Eduardo Mattioli Kockanny - Juiz de Direito

  • 27/07/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 01:12

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 20/07/2021 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2021 12:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2021 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/07/2021 13:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 13:02

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 06/07/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL

  • 05/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2021 00:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/04/2021 15:35

    Conclusos para decisão

  • 20/04/2021 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2021 16:37

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 15:22

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:20

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 04/03/2021 14:30

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 04/03/2021 09:51

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/02/2021 00:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 29/01/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 20/01/2021 11:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2020 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2020 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 16:02

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 31/08/2020 15:25

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/08/2020 14:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2020 18:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/08/2020 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 00:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2020 09:28

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2020 19:48

    Recebidos os autos

  • 18/08/2020 19:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/08/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 16:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2020 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2020 11:22

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2020 17:13

    Recebidos os autos

  • 06/07/2020 17:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/07/2020 15:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 18:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/06/2020 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 01/06/2020 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 15:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2020 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 26/05/2020 01:59

    DECORRIDO PRAZO DE VINICIUS JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 17/05/2020 04:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2020 04:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2020 14:56

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2020 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2020 14:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2020 12:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2020 22:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 17:56

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2020 17:17

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 13/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/04/2020 18:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2020 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOLLY JAIME JOLY REPRESENTADO(A) POR MARIZA ELENITA LIMA

  • 19/02/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2020 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2020 01:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/01/2020 12:51

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2019 13:57

    Recebidos os autos

  • 11/12/2019 13:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/12/2019 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2019 00:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2019 00:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2019 00:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2019 13:08

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2019 10:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 01:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2019 17:40

    Recebidos os autos

  • 29/10/2019 17:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 13:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2019 09:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2019 11:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 16:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2019 21:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/06/2019 21:41

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 29/06/2019 21:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2019 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 12:29

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 03/06/2019 12:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/06/2019 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2019 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2019 22:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/05/2019 19:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

  • 02/05/2019 19:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2019 23:59

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/04/2019 12:52

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/04/2019 12:51

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 10:26

    Recebidos os autos

  • 26/04/2019 10:25

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 25/04/2019 16:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2019 16:53

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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