19/08/2025 15:21

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:14

Recebidos os autos
19/08/2025 15:14

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
18/08/2025 14:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
19/07/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2025 09:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
15/06/2025 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 13:50

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/06/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 13:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/06/2025 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 00:18

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
18/05/2025 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2025 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 14:29

Recebidos os autos
07/05/2025 14:29

Juntada de CUSTAS
07/05/2025 14:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2025 10:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
06/05/2025 01:06

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
29/04/2025 16:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/03/2025 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 20:09

DEFERIDO O PEDIDO
29/11/2024 09:01

Conclusos para decisão
29/11/2024 08:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2024 12:35

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2024 21:55

MANDADO DEVOLVIDO
30/10/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 10:42

Expedição de Mandado
16/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 12:41

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
15/10/2024 12:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2024 11:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2024 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 10:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2024 10:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:49

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/09/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:40

Conclusos para decisão
07/06/2024 14:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2024 09:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 09:15

Juntada de COMPROVANTE
23/04/2024 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 09:36

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 10:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/04/2024 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/04/2024 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2024 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
15/04/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2024 08:34

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/04/2024 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/04/2024 00:30

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
29/03/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2024 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2024 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
21/02/2024 09:04

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/01/2024 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/01/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2024 17:35

INDEFERIDO O PEDIDO
01/11/2023 16:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/11/2023 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/10/2023 09:40

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
19/10/2023 12:25

Recebidos os autos
10/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
14/09/2023 00:33

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
11/08/2023 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 10:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 16:47

INDEFERIDO O PEDIDO
12/07/2023 09:25

Conclusos para decisão
17/03/2023 14:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
16/11/2022 09:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/11/2022 15:47

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/10/2022 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/09/2022 22:45

DEFERIDO O PEDIDO
19/09/2022 11:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/09/2022 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
12/09/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/09/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2022 11:29

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
01/09/2022 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 15:47

Recebidos os autos
31/08/2022 15:47

Juntada de CUSTAS
31/08/2022 15:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2022 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
30/08/2022 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/08/2022 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:33

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
30/08/2022 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/08/2022 16:39

Recebidos os autos
16/05/2022 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/05/2022 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/04/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
12/04/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:21

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
11/04/2022 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001831-36.2021.8.16.0193 Processo: 0001831-36.2021.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$60.143,99 Embargante(s): LILIANY GOMES TAVARES Embargado(s): PACTUAR INCORPORAÇÃO E ADMINISTRACAO DE IMÓVEIS LTDA 1)- À seq. 30.1, a parte embargada-exequente opôs embargos de declaração, em face da sentença de seq. 21, arguindo, em síntese, que as notificações de reajuste contratuais não configuram aditamento contratual; que a ilegitimidade de Darlan Rodrigues Bittencourt já foi reconhecida à seq. 66.1, dos autos principais, sendo obscura a sentença neste quesito.

Diante do caráter infringente dos embargos, determinou-se a intimação da parte adversa (seq. 33.1). À seq. 36.1, a parte embargante-executada rechaçou os argumentos dos embargos, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. 2)- Recebo os embargos, porquanto tempestivos.

Inicialmente, em relação ao reconhecimento da ilegitimidade do embargante Darlan, nada há de obscuro, haja vista que se tratou de mera reiteração de ordem já proferida na demanda principal (seq. 66.1, daquele feito).

Ademais, a ilegitimidade da embargante Liliany é flagrante, haja vista que, tal qual se encontra disposto na sentença, a demanda 935512.2012 é motivada por inadimplemento de alugueres vencidos em 2012, os quais não podem ter o pagamento imputado aos fiadores, os quais firmaram contrato com tempo determinado, conforme devidamente fundamentado no decisum combatido.

Portanto, da detida leitura dos embargos de declaração em exame, observo que o embargante não aponta qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão combatida, trazendo, apenas, inconformismo quanto ao decisório. 2)-Isso posto, NÃO ACOLHO os embargos declaratórios, ante a clara intenção de rediscutir matéria motivadamente decidida. 3)-No mais, cumpra-se integralmente a decisão embargada. 4)-Publique-se.

Averbe-se.

Intimem-se. 5)-Diligências necessárias.

Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
08/03/2022 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2022 17:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2022 16:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
14/01/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2022 14:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2022 16:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 15:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
20/08/2021 01:43

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
09/08/2021 15:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/07/2021 02:22

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0001831-36.2021.8.16.0193 Processo: 0001831-36.2021.8.16.0193 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$60.143,99 Embargante(s): LILIANY GOMES TAVARES Embargado(s): PACTUAR INCORPORAÇÃO E ADMINISTRACAO DE IMÓVEIS LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por LILIANY GOMES TAVARES em face de PACTUAR INCORPORAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA.

Na inicial, narrou-se que a parte embargante é ré na demanda principal (9355-12.2012.8.16.0028), na qual se busca satisfação do débito oriundo do contrato de locação firmado entre a embargada e a pessoa de BALPHARM INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS; que figurou como mera fiadora no instrumento; que o contrato tinha vigência entre 01/01/2008 e 31/12/2009; que, com o fim do contrato, este passou a ter duração indeterminada, momento em que não seria mais responsável pela garantia prestada no contrato.

Pugnou pela extinção da demanda, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. À seq. 6.1, deixou-se de deferir a gratuidade pleiteada, indeferindo-se o efeito suspensivo na demanda.

Em contestação a parte embargada asseverou que a fiança se manteria, haja vista que não houve exoneração da garantia.

No mérito, rechaçou os demais argumentos tecidos, pugnando, ao fim, pela total improcedência dos embargos.

Intimadas para especificação de provas (seq.12.1), as partes requereram o julgamento antecipado da lide (seqs. 17.1 e 19.1) É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva, aventada pela parte requerente, merece prosperar.

Conforme se tem da leitura do contrato que fundamenta a execução em apenso, há pactuação de termo definido de vigência contratual (01/01/2008-31/12/2009), nos termos do documento de seq. 1.5.

Verifica-se que os termos de reajuste de seqs. 1.15 e 1.16, da demanda principal, não têm assinatura da fiadora, motivo pelo qual esta não pode ser obrigada a suportar o pagamento oriundo dos débitos em atraso, oriundos de período posterior à vigência contratual.

Como se vê dos cálculos que acompanham a inicial da execução, os alugueres devidos são referentes aos meses de fevereiro de 2012 e seguintes, ou seja, não se observa legitimidade da parte embargante, para que figure no polo passivo da demanda principal, por ausência de liame de direito material entre os litigantes.

Nesse sentido, é o entendimento do e.

TJPR: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES.

EXTINÇÃO EM RELAÇÃO À FIADORA, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO E FIANÇA.

VEDAÇÃO LEGAL À CUMULAÇÃO DE GARANTIAS.

ART. 37, P. ÚNICO/LEI 8.245/91.

NULIDADE DA GARANTIA EXCEDENTE.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ.

CAUÇÃO ANTERIOR.

NULIDADE DA FIANÇA.

CONTRATO COM PRAZO DETERMINADO, SEM PREVISÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA E DE RESPONSABILIDADE DA FIADORA ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL.

ADITIVO COM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO VALOR DO ALUGUEL E DO PRAZO, SEM ASSINATURA DA FIADORA.

SÚMULA 214/STJ.

SENTENÇA MANTIDA.

NEGATIVAS DE PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

Nos termos do art. 37, parágrafo único, da Lei 8.245/91, “É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num mesmo contrato de locação”, hipótese para a qual pacificou-se o entendimento pela exclusão da garantia excedente, prestada posteriormente (no caso, a fiança).2.

Ademais, inexistindo previsão contratual sobre a possibilidade de prorrogação automática e de responsabilidade da fiadora até a entrega das chaves, além de ter ocorrido alteração substancial nos valores da locação, atrai-se o entendimento enunciado pela Súmula 214 do STJ, segundo o qual, “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu”.3.

Apelação Cível à que se nega provimento (TJPR - 17ª C.Cível - 0035097-18.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.05.2021).

Outrossim, no mesmo sentido, consigne-se a Súmula 214 do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula 214: O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu.

Por fim, observe-se que, em razão dos mesmos fundamentos supra, o coexecutado e também fiador DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT deve ser excluído do polo passivo da demanda em apenso, em razão de sua ilegitimidade passiva.

Tal questão é analisada de ofício, nos termos do artigo 485, VI, § 3º, do CPC.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para declarar a ilegitimidade passiva da parte embargante, na demanda principal, devendo aquele feito ser extinto, sem a resolução do mérito, em relação à fiadora LILIANY.

Outrossim, de ofício, é de ser reconhecida a ilegitimidade passiva de DARLAN para figurar no polo passivo da demanda executiva em apenso.

Transitada em julgado esta sentença, à Serventia para que proceda as retificações necessárias, ao fim de excluir do polo passivo da execução em apenso as pessoas de LILIANY TAVARES BITTENCOURT e DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT.

Por conseguinte, ante a sucumbência sofrida, condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos à parte adversa, cujo montante fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado dado à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, bem assim considerando a baixa complexidade da causa, o alto grau de zelo do procurador e a rápida solução da lide.

Sem prejuízo, considerando a ausência de Defensoria Pública neste Foro Regional, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador nomeado para atuar em defesa da embargante, os quais arbitro em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), vez que houve defesa integral, com prática de mais de um ato e impugnação específica aos fatos relacionados ao feito, o que se faz com fundamento na Tabela Cível da Resolução Conjunta nº 15/2019-PGE/SEFA.

Transitada em julgado, junte-se cópia desta sentença nos autos apensos e, em nada mais sendo requerido, cumpra-se e observe-se a Portaria 3/2019 e o CN, no que couber.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colombo, data da assinatura digital.

Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito
29/07/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:32

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
29/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 17:24

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/04/2021 11:22

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
30/04/2021 11:19

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
30/04/2021 11:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/04/2021 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2021 10:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/04/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE LILIANY GOMES TAVARES
22/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2021 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/04/2021 17:39

Juntada de Petição de contestação
03/04/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 12:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/03/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2021 17:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2021 14:01

DEFERIDO O PEDIDO
19/03/2021 13:55

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/03/2021 13:54

Recebidos os autos
19/03/2021 13:54

Distribuído por dependência
18/03/2021 23:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/03/2021 23:04

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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Processo nº 0016326-80.2019.8.16.0185

Estado do Parana

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Advogado: Larissa Bezerra de Negreiros Lima

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/11/2019 18:18

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