TJPR - 0007039-02.2021.8.16.0031
1ª instância - Guarapuava - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/04/2025 06:07
Arquivado Definitivamente
-
21/03/2025 13:24
Recebidos os autos
-
21/03/2025 13:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
10/03/2025 15:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/03/2025 15:13
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
07/03/2025 14:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2025 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2025 17:54
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
17/02/2025 16:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
13/02/2025 15:44
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2025 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/02/2025 16:31
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
07/02/2025 14:49
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 14:48
Juntada de Certidão
-
07/02/2025 14:48
Juntada de INFORMAÇÃO
-
07/02/2025 14:45
Transitado em Julgado em 05/02/2025
-
06/02/2025 09:32
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 14:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/02/2025 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/02/2025 14:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/01/2025 15:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/01/2025 15:12
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
30/01/2025 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2025 15:04
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/01/2025 01:09
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
28/01/2025 16:07
Juntada de Certidão
-
27/01/2025 13:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/12/2024 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
13/12/2024 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2024 14:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/12/2024 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2024 10:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2024 17:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/11/2024 10:37
Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO
-
22/11/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2024 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 17:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 17:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2024 13:25
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
-
08/11/2024 11:52
Juntada de Certidão
-
08/11/2024 11:50
Juntada de INFORMAÇÃO
-
06/11/2024 13:28
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/10/2024 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/10/2024 16:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/10/2024 16:45
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2024 16:43
EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD
-
25/09/2024 17:36
EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD
-
04/09/2024 00:17
DECORRIDO PRAZO DE GUSTAVO HENRIQUE KARAM
-
27/08/2024 14:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/08/2024 16:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2024 16:21
EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
-
02/07/2024 14:36
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/06/2024 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/06/2024 15:15
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
14/06/2024 13:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/06/2024 14:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/06/2024 01:04
Conclusos para decisão
-
11/06/2024 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2024 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 14:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 14:46
Recebidos os autos
-
17/05/2024 14:46
Juntada de CUSTAS
-
17/05/2024 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/05/2024 14:32
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
16/05/2024 16:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
10/05/2024 00:18
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/04/2024 16:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/04/2024 00:44
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2024 06:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/04/2024 06:39
Juntada de COMPROVANTE
-
05/04/2024 16:14
MANDADO DEVOLVIDO
-
05/04/2024 16:10
MANDADO DEVOLVIDO
-
27/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 15:29
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 12:28
Expedição de Mandado
-
27/03/2024 12:28
Expedição de Mandado
-
21/03/2024 00:16
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE LETÍCIA JAEGER KARAM
-
20/03/2024 10:27
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
20/03/2024 10:22
Juntada de COMPROVANTE
-
20/03/2024 10:20
Juntada de COMPROVANTE
-
13/03/2024 10:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2024 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 16:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/02/2024 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2024 14:50
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/01/2024 00:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/01/2024 16:20
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
02/01/2024 15:58
Recebidos os autos
-
02/01/2024 15:58
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
02/01/2024 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/11/2023 01:12
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 01:08
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 13:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
27/11/2023 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 13:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2023 00:39
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE LETÍCIA JAEGER KARAM
-
24/11/2023 16:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
23/11/2023 08:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/11/2023 15:30
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 18:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/11/2023 18:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/11/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 14:10
Expedição de Mandado
-
16/11/2023 14:10
Expedição de Mandado
-
09/11/2023 10:30
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
09/11/2023 10:28
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2023 10:26
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2023 10:25
Juntada de COMPROVANTE
-
09/11/2023 09:39
Ato ordinatório praticado
-
07/11/2023 22:39
Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
-
07/11/2023 22:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2023 13:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/10/2023 15:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2023 15:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2023 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/10/2023 13:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2023 10:13
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/10/2023 01:06
Conclusos para decisão
-
29/09/2023 11:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
17/09/2023 00:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2023 15:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2023 16:57
Recebidos os autos
-
05/09/2023 16:57
Juntada de CUSTAS
-
31/08/2023 17:00
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/08/2023 14:57
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
29/08/2023 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
25/08/2023 00:07
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/08/2023 13:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/08/2023 13:48
Juntada de Certidão
-
26/07/2023 15:54
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
21/07/2023 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2023 15:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/07/2023 10:36
Juntada de COMPROVANTE
-
07/07/2023 16:07
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/06/2023 00:42
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2023 16:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/06/2023 14:19
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 16:22
Juntada de Certidão
-
23/06/2023 16:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/06/2023 16:18
MANDADO DEVOLVIDO
-
16/06/2023 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2023 00:34
OUTRAS DECISÕES
-
14/06/2023 01:05
Conclusos para decisão
-
10/05/2023 00:34
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA JOHNNY CORREIA DA COSTA
-
02/05/2023 12:38
Juntada de Certidão
-
30/04/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/04/2023 00:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/04/2023 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/04/2023 09:59
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
17/03/2023 15:52
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2023 16:46
Expedição de Mandado
-
13/03/2023 10:32
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2023 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 12:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 12:03
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/01/2023 02:30
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 14:44
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2023 20:07
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/11/2022 13:45
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 17:25
Expedição de Mandado
-
21/11/2022 08:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/11/2022 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
30/10/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 09:45
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
24/10/2022 09:41
Juntada de COMPROVANTE
-
19/10/2022 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/10/2022 00:03
DECORRIDO PRAZO DE ROSANE LETÍCIA JAEGER KARAM
-
18/10/2022 10:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/10/2022 10:16
Juntada de COMPROVANTE
-
03/10/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/10/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
03/10/2022 10:15
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
29/09/2022 17:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/09/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/09/2022 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/08/2022 18:07
Recebidos os autos
-
26/08/2022 18:07
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
26/08/2022 17:03
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
-
08/07/2022 11:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/07/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2022 08:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2022 08:46
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
21/06/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 08:46
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
21/06/2022 08:45
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2022 18:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/06/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 15:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/05/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/05/2022 15:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 15:57
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
28/04/2022 14:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/04/2022 00:25
DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
-
11/04/2022 00:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2022 09:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2022 15:26
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
22/03/2022 01:03
Conclusos para decisão
-
15/03/2022 17:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/02/2022 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2022 12:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2022 12:51
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 00:28
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/02/2022 17:54
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/02/2022 13:21
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/01/2022 01:34
DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/01/2022 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/01/2022 14:56
PROCESSO SUSPENSO
-
10/01/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/01/2022 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/12/2021 11:39
DEFERIDO O PEDIDO
-
13/12/2021 01:03
Conclusos para despacho
-
02/12/2021 13:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/11/2021 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/11/2021 13:47
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/11/2021 13:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2021 13:40
Juntada de Certidão
-
28/10/2021 00:15
DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR
-
12/10/2021 00:52
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/10/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 15:18
Juntada de Certidão
-
28/09/2021 13:01
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/09/2021 00:20
DECORRIDO PRAZO DE GEORGE KARAM
-
15/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/08/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/08/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007039-02.2021.8.16.0031 Processo: 0007039-02.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$5.855,22 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): GEORGE KARAM Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Guarapuava em face de George Karam.
No evento 16.1, Samira Karam Semaan, administradora provisória dos bens do Espólio de George Karam, apresentou exceção de pré-executividade, na qual informou o falecimento deste em 02/12/2020 e pugnou pela extinção da presente execução, sob o fundamento de que a execução fiscal foi ajuizada após óbito do devedor, portanto, ausente uma das condições da ação, e também porque não há possibilidade de redirecionar a execução fiscal contra seus sucessores, uma vez que não foi estabelecida a relação processual com o devedor original.
Intimado, o Município de Guarapuava alegou que é aplicável o IRDR 1.745.419-6, tendo em vista que o falecimento do executado ocorreu após o lançamento e antes do ajuizamento da execução (evento 20.1).
Os autos foram remetidos à conclusão. É o relatório.
Decido.
De acordo com a tese fixada no julgamento do IRDR n: 0038472-59.2017.8.16.0000 (Tema 009/TJPR), pela 1ª Seção Cível deste Tribunal, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é possível quando o lançamento foi hígido, isto é, efetuado em face do contribuinte antes do falecimento deste.
Na hipótese dos autos, verifica-se que o óbito do contribuinte ocorreu em 02 de dezembro de 2020 (mov. 16.2), ao passo que, a ação foi proposta em 22 de março de 2021 (mov. 1.1), referente a IPTU do exercício de 2018.
Assim, verifica-se que é permitida a alteração do polo passivo da execução fiscal, mediante redirecionamento contra o espólio, uma vez que a morte do sujeito tributário passivo ocorreu após o lançamento do tributo e antes da propositura da ação.
Nesse sentido, a jurisprudência: DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA -FALECIMENTO DA PROPRIETÁRIA POSTERIOR AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA ESPÓLIO (ART. 131, DO CTN) ADMITIDA NO PRESENTE CASO – ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DO IRDR Nº: 0038472-59.2017.8.16.0000 (TEMA 009/TJPR) – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0013914-92.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Antônio Renato Strapasson - J. 24.03.2021) Portanto, os argumentos da parte executada não comportam acolhimento, razão pela qual REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no evento 16.1. 1.
Em que pese a juntada da certidão de óbito do executado e declaração pública em que a cônjuge sobrevivente e os filhos informam que a peticionante encontra-se sob a administração provisória dos bens, a fim de regularizar o polo passivo da presente demanda, intime-se a subscritora da manifestação do evento 16.1 para juntar ao processo cópia da certidão de inexistência de inventário. 2.
Caso haja inventário ativo, o espólio deverá ser representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, CPC), que assumirá o polo passivo em regime de sucessão processual.
Nesta situação, além das certidões supra, deverá ser providenciada a juntada do termo de compromisso do inventariante, de modo a permitir identificar a pessoa que o firmou. 3.
Entretanto, caso o inventário não tenha sido aberto ou, apesar de aberto, já tiver sido encerrado, por inexistir espólio, este deverá ser representado por todos os herdeiros.
Então, a Fazenda Pública deverá providenciar a qualificação de todos herdeiros do falecido e requerer as respectivas citações. 4.
Após a certificação a que se refere o item anterior, retifique-se a autuação para que o espólio, representado pelo inventariante, passe a compor o polo passivo da demanda; ou, se inexistir inventário ativo, para que todos os herdeiros passem a compô-lo.
Em qualquer dos casos, o espólio ou os herdeiros assumirão o polo em regime de sucessão processual (art. 110, CPC). 5.
Intimações e diligências necessárias.
Guarapuava, data da assinatura digital. Heloísa Mesquita Fávaro Juíza de Direito Substituta -
04/08/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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04/08/2021 15:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/07/2021 15:32
REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
-
23/07/2021 09:03
Conclusos para decisão
-
17/07/2021 21:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/07/2021 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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30/06/2021 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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30/06/2021 14:18
Juntada de Certidão
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24/06/2021 23:39
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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17/06/2021 10:49
Juntada de COMPROVANTE
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07/06/2021 09:32
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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28/05/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
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25/05/2021 00:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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14/05/2021 13:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/05/2021 13:44
Juntada de Certidão
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07/05/2021 15:05
DEFERIDO O PEDIDO
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07/05/2021 11:17
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
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07/05/2021 11:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/05/2021 11:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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07/05/2021 11:15
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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06/05/2021 13:28
Recebidos os autos
-
06/05/2021 13:28
Distribuído por sorteio
-
22/03/2021 20:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
22/03/2021 20:11
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/05/2021
Ultima Atualização
07/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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