TJPR - 0013176-59.2019.8.16.0131

1ª instância - Pato Branco - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ORLANDO ALBERTON NETO

CPF *87.***.*74-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PATO BRANCO/PR

CNPJ: 76.995.448/0001-54

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 00:24

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/11/2024 16:26

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 23/10/2024 16:28

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/08/2023 10:22

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 15/08/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/08/2023 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2023 16:25

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 09/08/2023 12:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 12:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 11:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2023 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2022 17:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 17:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2022 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2022 14:52

    PROCESSO SUSPENSO

  • 06/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 16:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/06/2022 01:06

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2022 15:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 14/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/06/2022 00:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 00:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2022 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2022 16:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 17:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/05/2022 09:51

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 26/05/2022 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2022 14:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/05/2022 14:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2022 11:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/05/2022 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2022 13:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/04/2022 12:18

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 14/03/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 03/03/2022 11:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 15/02/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2022 08:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2022 08:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 19:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 19:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:47

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 14/02/2022 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 17:29

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/02/2022 11:38

    Juntada de Certidão

  • 01/02/2022 12:43

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2022 14:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 17:57

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 26/11/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 16:00

    Juntada de Certidão

  • 24/11/2021 16:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 16:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 16:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 12:59

    Recebidos os autos

  • 24/11/2021 12:59

    Juntada de CUSTAS

  • 24/11/2021 08:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/11/2021 15:38

    Juntada de Certidão

  • 22/11/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 13:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/11/2021 13:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2021 08:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 08:55

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 08:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 20/11/2021 08:53

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 08:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 08:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 17:26

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 14:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 14:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013176-59.2019.8.16.0131 Processo:   0013176-59.2019.8.16.0131 Classe Processual:   Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Adicional de Insalubridade Valor da Causa:   R$72.930,80 Polo Ativo(s):   Orlando Alberton Neto (CPF/CNPJ: *87.***.*74-03) Rua Ibiporã, 1326 - Parzianello - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.504-450 Polo Passivo(s):   Município de Pato Branco/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-54) Rua Caramuru, 271 Prefeitura Municipal - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-060       I – Apresentou o autor os embargos de declaração de movimento 112.1 para o fim de afastar a omissão com a consequente manifestação deste d.

    Juízo sobre a fixação dos honorários recursais, conforme ordenado pelo acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com escopo no artigo 85 §11º do Código de Processo Civil;  É o relatório.

    II – Decido: Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando a decisão apresentar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

    Com razão a parte embargante considerando que tendo sido determinada a fixação de honorários sucumbenciais recursais, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (neste percentual já incluídos os recursais) nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    III – Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração reconhecendo a omissão nos termos da fundamentação.

    IV- Intime-se.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.   MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 10/11/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 14:35

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/11/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2021 11:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 17:51

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/09/2021 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/08/2021 11:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 10:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2021 10:33

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2021 15:24

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 08/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013176-59.2019.8.16.0131   I - Anotações necessárias junto ao sistema, eis que o feito se encontra em fase de cumprimento de sentença.  Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

    II - Certifique a serventia o cumprimento dos requisitos do art. 534 do CPC, em caso negativo intimando-se o exequente para regularização/complementação em 05 (cinco) dias.

    III - Após, intime-se a Fazenda Pública executada, na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 do CPC).

    IV - Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso, em favor do exequente, na forma do art. 100 da Constituição Federal (art. 535, §3º, do CPC).

    V - O pagamento de obrigação de pequeno valor deverá ser realizado no prazo de 90 (noventa) dias, conforme Lei Estadual nº 18.664/2015, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

    Apresentados os parâmetros e o valor da retenção legal, a parte exequente deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para manifestar-se no prazo preclusivo de 10 (dez) dias, advertida de que a renúncia ou o decurso do prazo sem manifestação implica concordância com os valores apresentados pela parte executada.  O pagamento da Obrigação de Pequeno Valor (OPV) deve ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, na forma do disposto no art. 535, § 3°, II, do Código de Processo Civil.  Deve ser determinada e expedida a requisição de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) com indicação do valor das retenções legais a ser recolhido pela executada. (artigos 7º, § 2º, 6° e 49, § 1°, da Resolução n.º 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)).

    VI - Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento (art. 535, §4º, do CPC).

    VII - Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Pato Branco, datado e assinado digitalmente.

    MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

  • 28/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 14:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/07/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 17:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 06/07/2021 18:00

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 18:00

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2021 08:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/06/2021 08:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 26/06/2021 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 15:25

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/06/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 08:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 07/06/2021 08:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2021 08:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 02/06/2021 14:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 02/06/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:25

    Recebidos os autos

  • 01/06/2021 16:25

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2021

  • 01/06/2021 16:25

    Baixa Definitiva

  • 01/06/2021 16:25

    Juntada de Certidão

  • 25/05/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR

  • 10/04/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 13:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 12:06

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 29/03/2021 11:13

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 15/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2021 17:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/03/2021 00:00 ATÉ 26/03/2021 23:59

  • 02/02/2021 13:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 09:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 01/02/2021 09:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2021 13:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 28/01/2021 13:19

    Distribuído por sorteio

  • 28/01/2021 09:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 28/01/2021 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2021 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/01/2021 11:52

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/12/2020 06:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/12/2020 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2020 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2020 11:18

    Juntada de Certidão

  • 09/12/2020 15:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2020 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2020 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 16:01

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 03/09/2020 12:59

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/09/2020 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 10:47

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 03/09/2020 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 01/09/2020 14:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/09/2020 14:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 16:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2020 09:04

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/08/2020 09:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2020 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2020 16:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2020 15:55

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2020 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2020 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 12/06/2020 09:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2020 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2020 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2020 22:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 31/05/2020 21:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 10:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 10:39

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/05/2020 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 20:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/03/2020 10:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2020 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2020 14:39

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 18/02/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2020 09:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 09:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/02/2020 09:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2020 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/02/2020 06:40

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2019 11:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/12/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2019 15:09

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 09/12/2019 18:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/11/2019 17:13

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/11/2019 16:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/11/2019 16:00

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/11/2019 13:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2019 18:02

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 19/11/2019 13:42

    Recebidos os autos

  • 19/11/2019 13:42

    Distribuído por sorteio

  • 19/11/2019 13:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2019 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2019 22:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/11/2019 22:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/11/2019 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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