TJPR - 0000223-09.2021.8.16.0191

1ª instância - Curitiba - 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WANDERSON LUCAS WICZNESKI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/07/2022 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 05/07/2022 17:10

    Recebidos os autos

  • 05/07/2022 17:10

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/07/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/07/2022 16:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2022

  • 04/07/2022 16:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/07/2022 15:49

    Recebidos os autos

  • 04/07/2022 15:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 15:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 15:47

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2022 13:48

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 24/06/2022 12:42

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 20:18

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 20:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 17:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 17:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 14:49

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 02/06/2022 13:06

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 25/05/2022 15:36

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 25/05/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/05/2022 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2022 12:50

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 20:16

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 20:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2022 13:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/04/2022 14:57

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 21/03/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 17:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/02/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 17/01/2022 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM REITERAÇÃO

  • 11/01/2022 16:52

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2021 15:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 05/10/2021 12:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000223-09.2021.8.16.0191   Processo:   0000223-09.2021.8.16.0191 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Intimação / Notificação Data da Infração:   24/01/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   WANDERSON LUCAS WICZNESKI

    Vistos. 1.

    Previamente à análise da promoção de arquivamento de mov. 16, considerando o contido no boletim de ocorrência (mov. 8.1), o qual demonstra que o noticiado não possuía CNH no momento de sua abordagem e, tendo em vista que referida conduta configura, em tese, o delito previsto no artigo 309 do CTB[1] (em especial por tratar-se de delito de perigo concreto e considerando o narrado no BO[2]), o qual é de ação pública incondicionada, entendo ser indispensável a verificação de existência de investigação em curso sobre tal fato, a fim de que se possa aferir a legalidade da ordem desobedecida.

    Referida análise se torna imprescindível em razão do entendimento do STJ de que para a configuração do delito faz-se necessária a presença de três requisitos cumulativamente, quais sejam, desatendimento de uma ordem, que essa ordem seja legal, e que emane de funcionário público (REsp 491.212, STJ, Min.

    José Arnaldo da Fonseca, julgado em 07/10/2003). 2.

    Assim sendo, à Secretaria para que solicite informações ao 13º Batalhão de Polícia Militar, via ofício, acerca de investigação em curso quanto ao suposto delito do art. 309 do CTB praticado por WANDERSON LUCAS WICZNESKI. 3.

    Após, abra-se vistas ao Ministério Público. 4.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba, data consignada pelo sistema Projudi.   Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito   [1]      Art. 309.

    Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano: Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa. [2] (REsp 1688163/RS, Rel.

    Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 29/04/2019)

  • 27/07/2021 15:17

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 13:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 13:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 19:20

    Recebidos os autos

  • 21/06/2021 19:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2021 16:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2021 16:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/06/2021 17:50

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 28/05/2021 15:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 13:32

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2021 15:50

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 25/01/2021 10:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2021 10:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 24/01/2021 12:10

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 24/01/2021 12:10

    Recebidos os autos

  • 24/01/2021 12:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/01/2021 12:10

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 24/01/2021 12:10

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2021

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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