TJPR - 0015971-81.2018.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - Vara de Familia e Sucessoes, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANTIAGO DOS SANTOS

CPF *10.***.*99-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/07/2022 23:54

Arquivado Definitivamente
13/07/2022 15:37

Recebidos os autos
13/07/2022 15:37

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
10/06/2022 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/06/2022 16:10

TRANSITADO EM JULGADO EM 01/06/2022
09/05/2022 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/04/2022 17:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/04/2022 16:51

Recebidos os autos
13/04/2022 16:51

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
13/04/2022 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2022 20:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2022 12:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
29/03/2022 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
26/03/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 09:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 19:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/03/2022 19:58

Juntada de Certidão
16/03/2022 19:57

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/03/2022 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2022 10:29

Juntada de Certidão
10/03/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2022 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/03/2022 21:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
03/03/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2022 09:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 06:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
02/03/2022 06:05

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/02/2022 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/02/2022 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2022 11:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/02/2022 11:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/02/2022 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
07/02/2022 14:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2022 00:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2022 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 23:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
19/01/2022 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 22:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/01/2022 15:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2022 15:28

Juntada de Certidão
11/01/2022 21:07

OUTRAS DECISÕES
11/01/2022 12:32

Conclusos para decisão
16/12/2021 22:28

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 14:48

Conclusos para decisão
09/11/2021 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/10/2021 01:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0015971-81.2018.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: CONCESSÃO EXEQUENTE: SANTIAGO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A regra do artigo 27, §4º, da Lei nº 10.833/2003 somente é aplicável "sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal", ao passo que os pagamentos que se inserem na hipótese do artigo 46, §1º, II, da Lei nº 8.541/1992 observam a tabela progressiva do Imposto de Renda, conforme demonstrado pela Secretaria no item 100.1 do processo eletrônico. Destarte, indefiro o pedido formulado na petição do item 113.1 do processo eletrônico Reitere-se a intimação do procurador do exequente, conforme decisão do item 107.1 do processo eletrônico e, cumprida a determinação, não havendo impugnação, proceda-se na forma determinada na decisão do item 83.1 do processo eletrônico, indicando-se no alvará a retenção a ser realizada pela instituição financeira. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito
19/10/2021 18:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2021 16:18

OUTRAS DECISÕES
01/10/2021 12:57

Conclusos para decisão
24/08/2021 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7400 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 0015971-81.2018.8.16.0031 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO PRINCIPAL: CONCESSÃO EXEQUENTE: SANTIAGO DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apesar da omissão do executado, responsável tributário pela retenção do imposto de renda, e da impugnação do exequente do item 105.1 do processo eletrônico, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça considera que deve ser realizada pelo Poder Judiciário a indicação da retenção prevista nos artigos 46 da Lei nº 8541/1992 e 3º, caput, e 9º, do Decreto Judiciário do Poder Judiciário do Estado do Paraná nº 382/2020 para ser efetivada pela instituição financeira em caso de omissão da pessoa jurídica obrigada. Nessa linha os seguintes julgados: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ.

VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

IMPOSTO DE RENDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL.

RETENÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ART. 46 DA LEI 8.541/1992.

PRECEDENTES. 1.

Ao afastar a retenção do Imposto de Renda na fonte pelo órgão do Poder Judiciário, por entender que tal tributação caberia ao órgão pagador, no caso o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado do Paraná, o acórdão recorrido acabou por possibilitar o pagamento do precatório sem a retenção legal da tributação referida, o que confronta com a determinação do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, segundo o qual "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Precedentes: AgRg no REsp. 964.389/MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, DJe de 29/4/2010; AgInt no AgRg no AREsp 818.622/SP, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 02/08/2019. 2.

A ausência de retenção da tributação na fonte não desobriga a declaração dos valores e o recolhimento do Imposto de Renda pelo contribuinte em sua declaração de ajuste.

Contudo, a manutenção da obrigação do contribuinte não justifica o recebimento dos valores desonerados da tributação na fonte, mormente porque há expressa determinação legal de retenção.

Na prática a retenção do Imposto de Renda é realizada pela instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento do precatório ao beneficiário, mas cabe ao órgão do Poder Judiciário fazer a indicação - na guia, alvará, mandado ou ordem bancária - da necessária retenção da tributação devida. 3.

Agravo interno não provido." (STJ - AgInt no REsp 1859001/PR, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 382/2020.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 5ª C.Cível - 0066606-91.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 12.04.2021) No caso em questão, não há incidência de imposto de renda sobre o crédito principal, consoante artigo 48 da Lei nº 8.541/1992, mas há incidência sobre os honorários de sucumbência, conforme §1º, II, do supracitado artigo 46 da mesmo lei. Desse modo, diante do certificado no item 100.1 do processo eletrônico, determino a intimação do procurador do exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste concordância ou indique a alíquota que considera devida e as respectivas razões, com a advertência de que a omissão importará presunção de concordância com as informações prestadas pela Secretaria. Cumprida essa determinação, não havendo impugnação, proceda-se na forma determinada na decisão do item 83.1 do processo eletrônico, observando-se as diretrizes da certidão do item 100.1 do processo eletrônico quanto à retenção. Intime(m)-se. Datada e assinada eletronicamente. Glauco Alessandro de Oliveira Juiz de Direito
04/08/2021 13:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2021 13:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:48

OUTRAS DECISÕES
09/07/2021 14:13

Conclusos para decisão
16/06/2021 13:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2021 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 10:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/05/2021 16:03

OUTRAS DECISÕES
26/04/2021 13:49

Conclusos para decisão
15/04/2021 16:20

Juntada de Certidão
13/04/2021 12:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/03/2021 00:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2021 15:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/03/2021 15:46

OUTRAS DECISÕES
24/02/2021 13:51

Conclusos para decisão
22/02/2021 10:11

Recebidos os autos
22/02/2021 10:11

Juntada de CUSTAS
22/02/2021 10:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 16:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 12:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/02/2021 12:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2021 11:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/02/2021 11:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2021 02:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/02/2021 02:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2021 02:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2021 20:34

OUTRAS DECISÕES
19/01/2021 13:04

Conclusos para decisão
30/11/2020 19:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
16/11/2020 00:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 16:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2020 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/10/2020 17:45

Juntada de Certidão
08/09/2020 14:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/09/2020 14:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2020 01:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2020 01:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/09/2020 01:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/08/2020
03/09/2020 01:28

Juntada de ACÓRDÃO
26/08/2020 19:27

Recebidos os autos
26/08/2020 19:27

TRANSITADO EM JULGADO
26/08/2020 19:27

Baixa Definitiva
26/08/2020 19:27

Juntada de Certidão
08/07/2020 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 17:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/07/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/06/2020 12:40

Recebidos os autos
29/06/2020 12:40

Juntada de CIÊNCIA
29/06/2020 12:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2020 15:27

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/06/2020 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2020 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2020 20:24

Juntada de ACÓRDÃO
22/06/2020 15:14

Sentença CONFIRMADA
24/05/2020 00:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2020 11:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2020 00:00 ATÉ 19/06/2020 23:59
04/05/2020 19:04

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/05/2020 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2020 00:15

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/03/2020 00:02

Recebidos os autos
20/03/2020 00:02

Juntada de PARECER
14/03/2020 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2020 18:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/03/2020 18:46

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:49

Conclusos para despacho INICIAL
17/02/2020 15:49

Distribuído por sorteio
17/02/2020 14:02

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2020 13:30

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 13:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/02/2020 13:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/01/2020 19:00

Juntada de Certidão
10/01/2020 17:46

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2019 14:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
17/12/2019 11:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2019 17:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2019 15:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2019 09:28

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
14/08/2019 12:38

Conclusos para decisão
05/08/2019 17:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/07/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2019 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 14:21

Conclusos para decisão
14/05/2019 21:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2019 07:43

Juntada de Petição de contestação
23/04/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/04/2019 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2019 10:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
12/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 13:51

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
12/04/2019 13:46

Juntada de LAUDO
11/03/2019 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2019 17:59

Juntada de INFORMAÇÃO
08/03/2019 17:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/02/2019 08:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/02/2019 23:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/02/2019 23:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2019 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2019 16:38

Juntada de Certidão
23/01/2019 14:11

Juntada de Certidão
12/12/2018 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
10/12/2018 17:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 10:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/11/2018 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2018 14:30

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
18/11/2018 17:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/11/2018 17:51

Juntada de Petição de contestação
17/11/2018 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2018 00:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2018 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 13:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 13:41

Juntada de Certidão
06/11/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/11/2018 13:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
05/11/2018 19:28

DEFERIDO O PEDIDO
29/10/2018 14:48

Conclusos para decisão
26/10/2018 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
06/10/2018 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2018 18:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/09/2018 16:38

Recebidos os autos
25/09/2018 16:38

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
25/09/2018 10:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/09/2018 10:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2018

Ultima Atualização
20/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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