TJPR - 0002921-36.2019.8.16.0036

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS ARAUJO FERREIRA

CPF *64.***.*31-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/04/2024 16:45

    Arquivado Definitivamente

  • 15/03/2024 16:29

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 16:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/03/2024 22:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/02/2024 15:39

    Recebidos os autos

  • 01/02/2024 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/02/2024 13:24

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 30/01/2024 14:34

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 09/11/2023 13:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REITERAÇÃO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/11/2023 17:13

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 03/11/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 11/10/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 16:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REITERAÇÃO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/08/2023 12:53

    Expedição de Certidão

  • 19/07/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2023 14:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2023 17:44

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 23/05/2023 18:16

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/04/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2023 15:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2023 13:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 30/01/2023 15:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 21:17

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/01/2023 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/01/2023 14:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2023 14:30

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2022 16:31

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 05/03/2022 00:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 20:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 31/01/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DESCENTRALIZADA DO AFONSO PENA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002921-36.2019.8.16.0036 Processo:   0002921-36.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   26/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   Lucas Araujo Ferreira 1 - Expeça-se oficio à Autoridade Policial para que se proceda a incineração de toda a substância apreendida, no prazo de 30 dias, sob pena de ser comunicado a Corregedoria da Polícia Civil e o Membro do Ministério Público com atribuição para o controle externo da atividade policial. 2 - Este Juízo deve ser comunicado da data, local e horário da incineração, bem como deverá a autoridade policial informar à autoridade sanitária, a qual deverá acompanhar o ato, bem como elaborar relatório circunstanciado. 3 - Com a informação supra, ciência ao Ministério Público.

    Após cumpridas as diligências, à Secretaria para que certifique a destruição nos autos e arquivem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 27 de janeiro de 2022.

    Gustavo Tinôco de Almeida Juiz de Direito

  • 27/01/2022 20:01

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/01/2022 14:21

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2022 21:39

    Recebidos os autos

  • 09/01/2022 21:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/12/2021 13:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 12:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/11/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2021 08:30

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 28/08/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2021 16:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 15:04

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 03/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão

  • 02/08/2021 20:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/07/2021

  • 30/07/2021 15:47

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 15:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 10:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Avenida Rui Barbosa, 6888 - Afonso Pena - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.040-550 - Fone: (41) 3312-6940 Autos nº. 0002921-36.2019.8.16.0036   Processo:   0002921-36.2019.8.16.0036 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração:   26/09/2019 Autoridade(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   Lucas Araujo Ferreira   1. À Secretaria para: a) cadastrar o RG do(a) autor(a) do fato perante o Instituto de Identificação, requisitando, caso necessário, a unificação de partes; b) cadastrar a(s) infração(ões) penal(is) do(a) autor(a) do fato; c) juntar os antecedentes do(a) autor(a) do fato; d) cadastrar a(s) apreensão(ões); e) anotar o cumprimento da transação penal. 2.

    O presente procedimento foi instaurado visando apurar a infração penal descrita no artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), supostamente praticada pelo autor do fato Lucas Araujo Ferreira.

    Em audiência (evento 103.1), o Ministério Público propôs ao autor do fato Lucas Araujo Ferreira a aplicação imediata de medida de advertência prevista no inciso I do artigo 28 da Lei Federal nº 11.343/2006, para que ficasse ciente dos efeitos maléficos do uso de drogas.

    Após o devido esclarecimento na presença de sua defensora, o autor do fato Lucas Araujo Ferreira aceitou a proposta.

    Assim, preenchidos os requisitos legais, com fundamento no §4º do artigo 76 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, para que produza todos os efeitos legais e retroativos à data de sua celebração, a TRANSAÇÃO PENAL celebrada e, em consequência, aplico ao autor do fato Lucas Araujo Ferreira a pena de advertência sobre os efeitos das drogas prevista no artigo 28, inciso I, da Lei Federal nº 11.343/2006.

    Outrossim, tendo em vista que a pena foi aplicada em audiência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE autor do fato Lucas Araujo Ferreira.

    Determino, ademais, que a aplicação da medida não conste dos registros criminais do autor do fato, exceto para fins de requisição judicial (artigo 76, §6º, da Lei nº. 9.099/95). 3.

    Anote-se a parte sentenciada em campo específico do sistema PROJUDI.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, considero-a publicada.

    Registro automático pelo sistema PROJUDI.

    Anote-se a sentença no sistema.

    Ciência ao Ministério Público.

    Dispensada a intimação da parte sentenciada, conforme orientação do Enunciado Criminal nº 105 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE). 4.

    Transitada em julgado: a) promova a Secretaria as comunicações obrigatórias previstas no Código de Normas; b) oficie-se ao Instituto de Criminalística solicitando laudo da droga apreendida, salvo se este já tiver sido remetido. c) caso o laudo tenha sido juntado ao processo e dele conste a inutilização total ou parcial da droga para confecção do exame pericial, cadastre a secretaria a inutilização da respectiva quantidade da apreensão no Sistema PROJUDI; d) havendo quantidade remanescente de drogas após a confecção do laudo pericial, oficie-se à autoridade policial para destruição da droga apreendida, devendo ser observado o disposto na Lei Federal nº 11.343/2006, com as modificações introduzidas pela Lei Federal nº 12.961/2004, bem como o Código de Normas, naquilo que for compatível; e) remetam-se ao Distribuidor para as baixas necessárias; f) arquivem-se os autos.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema.   (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

  • 27/07/2021 13:39

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL

  • 26/07/2021 13:54

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/07/2021 13:53

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA C/ TRANSAÇÃO/MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA

  • 18/04/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA

  • 06/04/2021 12:44

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 05/04/2021 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2021 16:56

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2021 16:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 11:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 13:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 15/02/2021 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2021 11:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2021 19:44

    Recebidos os autos

  • 11/02/2021 19:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2020 10:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 14:36

    Expedição de Carta precatória

  • 17/11/2020 18:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 17/11/2020 13:52

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 22:03

    Recebidos os autos

  • 16/11/2020 22:03

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/11/2020 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ARAUJO FERREIRA

  • 09/11/2020 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2020 00:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2020 14:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 04/11/2020 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/11/2020 11:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 11:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2020 16:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2020 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 26/10/2020 13:21

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/10/2020 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2020 11:13

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 06/10/2020 11:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 11:48

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/09/2020 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/09/2020 13:52

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 28/09/2020 13:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2020 10:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/09/2020 11:56

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2020 19:43

    Recebidos os autos

  • 23/09/2020 19:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/09/2020 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/09/2020 15:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2020 15:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 16/09/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2020 21:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2020 06:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 15/09/2020 06:11

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 11/08/2020 22:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 14:33

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 28/07/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2020 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS ARAUJO FERREIRA

  • 22/06/2020 10:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2020 19:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 17:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 08/05/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 23/04/2020 17:08

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2020 15:54

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/04/2020 15:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2020 11:43

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 20:31

    Recebidos os autos

  • 17/04/2020 20:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/04/2020 10:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2020 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/04/2020 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/04/2020 12:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/04/2020 15:09

    Juntada de RESPOSTA E-CAC

  • 30/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL

  • 30/03/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA TRE

  • 30/03/2020 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 16:06

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2020 15:50

    Recebidos os autos

  • 27/03/2020 15:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/03/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2020 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2020 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2020 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2020 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/01/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2019 15:45

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2019 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2019 16:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/12/2019 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 02/12/2019 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/11/2019 16:34

    Recebidos os autos

  • 20/11/2019 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 18/11/2019 13:00

    Juntada de BOLETIM DE OCORRÊNCIA

  • 13/11/2019 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2019 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/11/2019 15:24

    Recebidos os autos

  • 13/11/2019 15:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/11/2019 15:24

    Distribuído por sorteio

  • 13/11/2019 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2019

Ultima Atualização
31/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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