28/07/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 13:25

Expedição de Certidão GERAL
25/07/2023 16:46

Recebidos os autos
25/07/2023 16:46

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/07/2023 16:10

Expedição de Certidão GERAL
21/07/2023 14:13

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/07/2023
20/06/2023 15:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2023 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2023 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/06/2023 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/06/2023 17:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/04/2023 01:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/04/2023 16:44

Juntada de Certidão
09/03/2023 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 15:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2023 15:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 17:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
30/01/2023 12:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/01/2023 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2023 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/01/2023 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2023 14:58

Juntada de INFORMAÇÃO
26/01/2023 14:24

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 14:26

Conclusos para decisão
15/12/2022 12:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2022 09:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/11/2022 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/11/2022 08:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 08:03

Juntada de Certidão
14/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2022 12:45

Conclusos para despacho
30/08/2022 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2022 14:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/08/2022 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2022 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2022 16:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2022 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/06/2022 10:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:06

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2022 18:03

Recebidos os autos
14/06/2022 18:03

Juntada de Certidão
03/06/2022 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/05/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/04/2022 21:05

Recebidos os autos
12/04/2022 21:05

Juntada de Certidão
07/04/2022 16:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2022 00:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
02/03/2022 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2022 15:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2022 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/02/2022 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/02/2022 09:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 13:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 13:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 11:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
31/01/2022 10:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
29/01/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
29/01/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2022 20:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2022 13:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 13:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2022 13:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/01/2022 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/01/2022 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/01/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/01/2022 18:54

Recebidos os autos
13/01/2022 18:54

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/01/2022 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 13:23

Recebidos os autos
12/01/2022 13:23

Juntada de Certidão
12/01/2022 13:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 09:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2022 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2022 00:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
12/01/2022 00:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
12/01/2022 00:07

Juntada de INFORMAÇÃO
12/01/2022 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2022 00:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/01/2022 00:00

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 23:59

Juntada de COMPROVANTE
11/01/2022 23:57

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 23:56

EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/01/2022 23:56

Ato ordinatório praticado
11/01/2022 22:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
06/12/2021 08:58

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/12/2021 21:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 23:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/11/2021 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2021 23:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 16:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/11/2021 00:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
20/11/2021 00:56

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
17/11/2021 17:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/11/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 17:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/11/2021 09:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/11/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2021 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2021 15:52

Juntada de Certidão
15/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001156-89.2013.8.16.0052 Processo: 0001156-89.2013.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.170,00 Autor(s): VALDECIR PEDRO WELTER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Evolua-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, sem inversão dos polos.

Anote-se perante a Distribuição. 2. Diante da concordância expressa da parte exequente, HOMOLOGO para que surta seus legais e jurídicos efeitos, o cálculo apresentado pela parte executada em sede de execução invertida (mov. 95.5). 3. Elabore-se a conta de custas finais, observando-se: a) a cobrança da expedição do requisitório com base na Instrução Normativa n. 03/2008; b) que as custas do processo sejam calculadas com base na soma das parcelas vencidas até a Distribuição, uma anualidade das parcelas vincendas, o abono, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais e outros atos a serem cumpridos até o arquivamento definitivo do processo.

Isso porque a cobrança de custas judiciais no Estado do Paraná está regida pela Lei n. 6.149/70, a qual estabelece no art. 4º o fato gerador, apontando que “as custas serão contadas, em todos os feitos, com discriminação e clareza, pelo contador público e cotadas da mesma forma, no final de cada instrumento, ato ou processo, pelo serventuário, auxiliar ou funcionário que o tiver lavrado”.

Quanto à base de cálculo, tem-se que é o valor da causa atualizado, conforme prevê o art. 37 da referida norma.

Para mensurar o valor da causa, o mesmo dispositivo remete às regras previstas no Código de Processo Civil, ou seja, aos seus artigos 291 e 292.

O art. 9º, § 3º, da Lei de Custas, ainda aponta que “quando, no ato da distribuição, não for possível estimar-se o valor exato do feito ajuizado ou se este vier a ser alterado no curso do processo, o Distribuidor perceberá a diferença verificada em suas custas na primeira conta elaborada”.

Interpretando-se sistematicamente os referidos dispositivos legais, tem-se que o valor das custas tem por base o valor da causa, o qual deve ser apurado na forma das regras do CPC, ainda que outro tenha sido atribuído na petição inicial.

Logo, deve ser observado o art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional: “Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela”.

As ações que visam a concessão de benefício previdenciário/acidentário, via de regra, têm pedido e sentença ilíquidos, cujo valor efetivamente devido somente será apurado na liquidação da sentença.

Bem por isso, é firme a jurisprudência do TRF4 que o valor atribuído na petição inicial é fixado por mera estimativa provisória, devendo ser posteriormente adequado quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação, senão vejamos: “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SM.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1.

Para o cálculo do valor da causa, devem ser consideradas as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário.

Considerando que o valor exato implica realização de cálculo complexo, é admissível sua estimativa provisória, com observância de parâmetros da razoabilidade, uma vez que é passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 2.

Na espécie, firma-se a competência da Justiça Federal, já que o valor da causa ultrapassa 60 SM”. (TRF4, AG 5020969-79.2012.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON, juntado aos autos em 15/12/2014). “PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMENDA À INICIAL.

VALOR DA CAUSA.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1.

A juntada cálculos demonstrativos do valor dado à causa não constitui requisito para aptidão da inicial, conforme extrai-se da leitura dos artigos 319 e 320 do Código Processo Civil. 2.

Para a fixação do valor da causa, é admissível sua estimativa provisória, com observância parâmetros da razoabilidade, até porque passível de posterior adequação quando da sua apuração pela sentença ou na liquidação. 3.

Fica facultado ao julgador a conferência, inclusive com o auxílio da Contadoria, se necessário, acerca da exatidão da estimativa feita pela parte. 4.

Anulação da sentença para que o feito retorne à origem para seu regular processamento”. (TRF4, AC 5060171-10.2015.404.7000, SEXTA TURMA, Relatora MARINA VASQUES DUARTE DE BARROS FALCÃO, juntado aos autos em 02/12/2016). O mesmo entendimento foi consagrado no Superior Tribunal de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL. (...) VALOR DA CAUSA.

QUANTIA SIMBÓLICA E PROVISÓRIA. (...) 4.

Na hipótese em que for extremamente difícil a imediata mensuração do quantum devido a título de dano material - por depender de complexos cálculos contábeis -, admite-se a formulação de pedido genérico, desde que a pretensão autoral esteja corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. 5.

Em se tratando de pedido genérico, o valor da causa pode ser estimado em quantia simbólica e provisória, passível de posterior adequação ao valor apurado na sentença ou no procedimento de liquidação. 6.

Recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1.534.559/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22.11.2016, DJe 01.12.2016). Dessa forma, quando da homologação dos cálculos é verificado o real valor, impondo-se a aplicação do artigo 9º, § 3º, da Lei de Custas e, por consequência, as custas devem ser contadas levando-se em conta as parcelas vencidas acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas, mais o 13º salário, o montante dos honorários advocatícios sucumbenciais e outros atos a serem cumpridos até o arquivamento definitivo do processo.

Já no que tange à cobrança da expedição de requisitório de pagamento, é certo que o Corregedor-Geral da Justiça, nos autos SEI - TJPR N. 0026661-76.2019.8.16.6000, expediu orientação para que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.

Segue o teor do Enunciado Orientativo n. 39: “CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Expedição de Ofício Requisitório.

A Corregedoria-Geral da Justiça firmou entendimento que o valor considerado para fins de fixação e custas devidas pela expedição de Ofício Requisitório, previsto na Tabela IX, item VII, do Anexo do Regimento de Custas, deve ter por referência o efetivo valor que visa a satisfação do crédito, desconsiderando-se o valor inicialmente dado a causa.”. 4.

Elaborado o cálculo das custas processuais, intime-se o devedor para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 4.1 Inexistindo impugnações, dou por HOMOLOGADO o cálculo das custas processuais e determino a expedição da correspondente RPV ou Precatório, conforme o caso. 5. Após a expedição, abra-se vista às partes para ciência da minuta, requerendo o que entender de direito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6. No silêncio, ou no caso de concordância, expeça-se o documento definitivo. 7. Na sequência, aguardem os autos sobrestados no arquivo ou em Secretaria, até que sobrevenha notícia do pagamento da requisição de pequeno valor ou do precatório. 8. Realizado o pagamento, expeçam-se alvarás em nome dos respectivos beneficiários ou dos correspondentes procuradores, observado o art. 340 do Código de Normas.

Prazo de validade: 60 (sessenta) dias. 8.1 Fica ainda autorizada a expedição de ofício requisitório de transferência bancária, caso a parte beneficiária informe conta bancária para tanto. 9. Retirado o alvará, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto à quitação do débito, em 05 (cinco) dias.

Advirto que o silêncio será interpretado como quitação. 10. Decorrido o prazo, certifique-se acerca da existência de valores ainda depositados autos, com indicação na certidão da respectiva origem. 11. Caso exista saldo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 05 (cinco) dias. 12. Silentes, transfira-se o saldo remanescente ao FUNJUS. 13. Por fim, não mais havendo saldo depositado nos autos, venham conclusos para sentença de extinção. 14. Intimações e diligências necessárias.

Barracão/PR, datado e assinado digitalmente.

Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
13/11/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/11/2021 19:02

OUTRAS DECISÕES
03/11/2021 01:02

Conclusos para decisão
01/10/2021 19:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/10/2021 18:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2021 15:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 15:04

Juntada de COMPROVANTE
29/09/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:55

Recebidos os autos
29/09/2021 14:55

Juntada de CUSTAS
29/09/2021 14:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2021 15:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/09/2021 15:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2021 23:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/08/2021 23:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2021 19:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/08/2021 17:20

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
10/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 36440911 Autos nº. 0001156-89.2013.8.16.0052 Processo: 0001156-89.2013.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.170,00 Autor(s): VALDECIR PEDRO WELTER Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Concedo ao INSS o prazo de 10 (dez) dias para apresentar os cálculos em sede de execução invertida. 2.

Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestar-se em 05 (cinco) dias. 3.

Em caso de inércia do INSS ou discordância da parte autora, deverá ela promover o Cumprimento de Sentença, na forma dos arts. 534 e ss. do CPC. 4.

Após, voltem-me os autos conclusos. 5.

Intimações e demais diligências necessárias.

Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto
30/07/2021 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2021 10:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2021 07:44

Conclusos para despacho
29/06/2021 13:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 22:26

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
11/05/2021 22:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2021 18:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/04/2021 18:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/04/2021 10:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2021 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/04/2021 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2021 22:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2021 15:09

Recebidos os autos
12/03/2021 15:09

Juntada de CUSTAS
12/03/2021 14:58

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
05/03/2021 16:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
02/03/2021 22:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/03/2021 22:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 13:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
27/01/2021 15:30

Recebidos os autos
27/01/2021 15:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/01/2021
27/01/2021 15:30

Baixa Definitiva
27/01/2021 15:30

Baixa Definitiva
27/01/2021 15:30

Juntada de Certidão
27/01/2021 15:30

Juntada de Certidão
26/01/2021 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2021 15:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/01/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/01/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/01/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 19:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
18/12/2020 19:03

Recurso Especial não admitido
03/12/2020 13:20

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
30/11/2020 14:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/11/2020 19:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2020 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 19:47

Recebidos os autos
06/11/2020 19:47

Juntada de CIÊNCIA
06/11/2020 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/11/2020 12:44

Juntada de ACÓRDÃO
04/11/2020 14:42

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
26/09/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2020 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2020 06:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2020 15:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
23/09/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2020 15:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/10/2020 00:00 ATÉ 30/10/2020 23:59
14/09/2020 18:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/09/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2020 13:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/07/2020 22:11

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 12:16

Conclusos para despacho DO RELATOR
10/07/2020 12:15

Recebidos os autos
10/07/2020 12:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2020 12:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2020 18:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/07/2020 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 18:28

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/07/2020 18:28

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 18:06

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 12:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
07/07/2020 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/06/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2020 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2020 13:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/06/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2020 18:14

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2020 19:36

Conclusos para despacho DO RELATOR
15/06/2020 18:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
15/06/2020 18:53

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
15/06/2020 18:53

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/06/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2020 14:54

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
03/06/2020 14:54

Juntada de Certidão
21/05/2020 11:25

Recebidos os autos
21/05/2020 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
20/05/2020 17:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
20/05/2020 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2020 16:11

Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE
13/05/2020 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/02/2020 16:27

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO
13/02/2020 16:25

Recebidos os autos
13/02/2020 16:23

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
13/02/2020 16:18

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS
10/07/2017 10:33

Juntada de Petição de substabelecimento
17/03/2015 13:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
17/03/2015 13:51

EXPEDIÇÃO DE PRÉ-CADASTRO APELAÇÃO
17/03/2015 13:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR
17/03/2015 12:51

Recebidos os autos
07/01/2015 14:17

Ato ordinatório praticado
10/09/2013 18:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
10/09/2013 15:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2013 16:42

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/08/2013 20:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
15/08/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2013 18:29

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/08/2013
06/08/2013 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2013 09:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2013 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2013 19:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2013 10:33

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
22/07/2013 11:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/07/2013 18:28

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/07/2013 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/07/2013 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2013 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2013 10:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2013 10:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2013 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2013 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2013 09:56

Juntada de LAUDO
08/07/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2013 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2013 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2013 19:58

Conclusos para despacho
08/05/2013 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/05/2013 00:07

Ato ordinatório praticado
20/04/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2013 08:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2013 15:03

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2013 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2013 09:23

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/04/2013 22:16

Conclusos para despacho
02/04/2013 00:10

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR PEDRO WELTER
22/03/2013 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
20/03/2013 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2013 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2013 12:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/03/2013 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2013 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/03/2013 08:49

Juntada de Petição de contestação
15/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2013 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2013 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2013 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2013 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2013 10:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2013 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2013 18:47

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
04/03/2013 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 09:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2013 07:46

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2013 09:24

Conclusos para despacho
01/03/2013 09:19

Recebidos os autos
01/03/2013 09:19

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
21/02/2013 16:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/02/2013 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2013

Ultima Atualização
15/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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