TJPR - 0001475-64.2017.8.16.0166

1ª instância - Terra Boa - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MARINO MARCELO DE OLIVEIRA

CPF *68.***.*68-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2025 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/11/2024 13:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 19:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2024 19:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2024 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 15:29

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2024 15:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2024 12:44

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2024 11:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 15:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2024 15:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 00:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/03/2024 12:31

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/03/2024 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/02/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 19/02/2024 06:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2024 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2023 13:54

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2023 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2023 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/11/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2023 00:42

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 16/05/2023 13:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/05/2023 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/05/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/09/2022 18:49

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/09/2022 07:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2022 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/08/2022 01:08

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/03/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001475-64.2017.8.16.0166 Processo:   0001475-64.2017.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$37.920,14 Polo Ativo(s):   MARINO MARCELO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ 1.

    Tendo em vista a afetação do tema no IRDR 10[i], o qual já foi julgado, mas sem trânsito em julgado, e considerando determinação de sobrestamento dos processos que versem sobre a questão jurídica submetida a julgamento até o julgamento dos recursos excepcionais interpostos ou, caso não haja interposição de recurso, até o momento do trânsito em julgado do acórdão que fixou a tese, após o decurso do respectivo prazo recursal - o que ainda não ocorreu -, determino a suspensão do feito por 06 (seis) meses. 2.

    Decorrido o prazo, e não julgado, renove-se a suspensão por igual período. 3.

    Vindo notícia de julgamento, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias 4.

    A secretaria deverá observar o disposto no ofício circular nº 13/2016[ii], expedido pela Corregedoria-Geral da Justiça, a respeito da inserção das informações de suspensão no sistema Projudi.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Terra Boa, data gerada pelo sistema.

    Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito [i] Constitucionalidade do artigo 33 da Lei Estadual nº 18.907/2016, dispositivo legal que adiou a data-base para implantação da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos estaduais do Paraná. [ii] https://portal.tjpr.jus.br/pesquisa_athos/publico/ajax_concursos.do?tjpr.url.crypto=8a6c53f8698c7ff7801c49a82351569545dd27fb68d84af89c7272766cd6fc9f3ef8036517011e90744f462807654cc08bf440087b6b30641a2fb19108057b53eef286ec70184c6e Pesquisado em 24/02/2022 – 10h:37min.

  • 10/03/2022 12:20

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/03/2022 13:37

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 21/01/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2022 08:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/01/2022 08:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2022 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2022 17:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/12/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001475-64.2017.8.16.0166 Processo:   0001475-64.2017.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$37.920,14 Polo Ativo(s):   MARINO MARCELO DE OLIVEIRA (RG: 41114088 SSP/PR e CPF/CNPJ: *68.***.*68-20) Rua Porto Alegre, 84 - Terra Boa - TERRA BOA/PR - CEP: 87.240-000 Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909         Ao julgar o RE 905357/RR, o STF atribui repercussão geral à tese de que "a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias".

    Em análise superficial, a questão pode interferir no julgamento da causa, pois, de acordo com o art. 33 da Lei Estadual 18.907/16, a revisão geral daquele ano dependia da implantação e pagamento de promoções e progressões e de disponibilidade orçamentária e financeira.  Nesse sentido, o postulante deverá comprovar os requisitos descritos pelo STF.

    Concedo-lhe o prazo de cinco dias para esse fim.

    Após, a parte contrária poderá se manifestara respeito, em igual prazo.

    Intimem-se.   Terra Boa, 06 de dezembro de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Magistrado

  • 10/12/2021 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 22:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA BOA - PROJUDI Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: 44 3641-1446 Autos nº. 0001475-64.2017.8.16.0166   Processo:   0001475-64.2017.8.16.0166 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Data Base Valor da Causa:   R$37.920,14 Polo Ativo(s):   MARINO MARCELO DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   ESTADO DO PARANÁ Considerando que o Recurso Extraordinário de n.º 905357 - RR foi julgado, deve ser dado prosseguimento ao feito.

    Retornem os autos conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Terra Boa, 16 de julho de 2021.   Rodrigo do Amaral Barboza Juiz de Direito

  • 27/07/2021 14:02

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 22/07/2021 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2021 16:59

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 16:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/07/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2019 10:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 03/12/2018 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 30/11/2018 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE MARINO MARCELO DE OLIVEIRA

  • 23/11/2018 19:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/11/2018 20:20

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/07/2018 13:27

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2018 15:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/07/2018 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 11:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2018 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 01:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2018 14:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 16/05/2018 14:49

    Recebidos os autos

  • 16/05/2018 14:49

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2018 16:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/05/2018 02:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2018 16:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2018 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/12/2017 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2017 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2017 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/10/2017 15:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/10/2017 08:47

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 20/10/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2017 18:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2017 00:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2017 15:30

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2017 14:39

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/10/2017 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2017 14:28

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/10/2017 23:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2017 15:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/08/2017 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/08/2017 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 17/08/2017 16:57

    Recebidos os autos

  • 17/08/2017 16:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/08/2017 16:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 17/08/2017 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
11/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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