TJPR - 0003903-02.2016.8.16.0086

1ª instância - Guaira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUAIRA/PR

CNPJ: 77.857.183/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JAIRO EDSON GOTZ

CPF *69.***.*30-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/04/2024 16:25

    Arquivado Definitivamente

  • 23/04/2024 16:25

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 14:43

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 14:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/04/2024 14:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2024 14:14

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/03/2024

  • 25/03/2024 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2024 16:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2024 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2024 09:19

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 06/02/2024 13:32

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2024 17:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

  • 08/01/2024 13:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/12/2023 08:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2023 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2023 16:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/10/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 16:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2023 15:39

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 15:39

    Juntada de CUSTAS

  • 04/10/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

  • 17/10/2022 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 17/10/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 17/10/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2022 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 02/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2022 11:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2022 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2022 14:48

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/12/2021 07:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/11/2021 15:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2021 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/11/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - ATENDIMENTO WHATSAPP - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0003903-02.2016.8.16.0086 Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): JAIRO EDSON GOTZ Vistos etc...      DECISÃO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE      

    I - RELATÓRIO   Trata-se de executivo fiscal ajuizado pelo MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR em desfavor do(a)(s) Executado(a)(s) JAIRO EDSON GOTZ, devidamente qualificados nos autos, objetivando o recebimento da importância de R$ 4.603,08, decorrente de inscrição em dívida ativa descritas nas certidões da seq.1.1.   Na exceção de pré-executividade, o Executado, através de procurador(a) habilitado(a), defendeu a prescrição dos débitos tributários (ver seq.139.1).   A Fazenda Pública Exequente se manifestou conforme seq.142.1.   Eis o sucinto relato.

    DECIDO.   II - FUNDAMENTAÇÃO   Trata-se de exceção de pré-executividade em que é Excipiente JAIRO EDSON GOTZ e Excepto o MUNICÍPIO DE GUAÍRA/PR.   Preliminarmente, em âmbito de exceção de pré-executividade (ou objeção de pré-executividade, nomenclatura que nos parece a mais correta), aceita hodiernamente pela doutrina e jurisprudência brasileira, entende este Juízo que deve haver tão somente análise de matérias passíveis de reconhecimento de ofício pelo Magistrado, desta forma, as matérias veiculadas na peça processual são aptas a serem conhecíveis através deste incidente.   Sendo assim, passo a análise das questões trazidas à discussão.   Sustenta a Parte Excipiente que estão prescritas as pretensões da cobrança fiscal estampada nas CDA’s nºs 1823/2016 e 1824/2016, uma vez que teria transcorrido mais de 05 (cinco) anos, desde a constituição do crédito tributário.   Consoante se percebe dos documentos acostados na execução fiscal, a dívida tributária refere-se ao lançamento de IMPOSTO SOBRE SERVIÇO/TAXA DE VERIFICAÇÃO DE FUNCIONAMENTO referentes aos anos de 2006 e 2007.

    Assim, conforme o alegado pela Excipiente, estariam prescritos.   Ocorre que em data de 14 de janeiro de 2010, o Executado efetuou compromisso de parcelamento das dívidas fiscais, com o pagamento de algumas parcelas, conforme se verifica pelos documentos da seq.1.6.   E, em 15 de agosto de 2012, o Executado firmou novo acordo de parcelamento das mesmas dívidas fiscais, e depois novos parcelamentos sobre tais dívidas em outubro/2013 e janeiro/2015, conforme documentos das seqs.1.7/1.9.   Pois bem, o art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, elenca as hipóteses de interrupção do crédito tributário: Art. 174.

    A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

    Parágrafo único.

    A prescrição se interrompe: (...) IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor.   Assim, a Doutrina, de forma bem sedimentada e da qual perfilho, afirma que o parcelamento da dívida tributária é ato que implica o reconhecimento do débito por parte do sujeito passivo.

    Por conseguinte, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional, há uma causa de interrupção do prazo prescricional para propositura de ação de cobrança de crédito tributário.   Nesse sentido, as turmas do Colendo Superior Tribunal de Justiça firmaram os seus precedentes:   “CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    PEDIDO DE PARCELAMENTO.

    SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    OCORRÊNCIA.

    RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. 174, INCISO IV, DO CTN.

    I - O pedido de parcelamento, ainda que não deferido pela Administração Fazendária, tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, pois o simples pedido é considerado como um ato inequívoco extrajudicial de reconhecimento do débito pelo devedor, nos termos do art. 174, IV, do CTN.

    II - Recurso especial improvido” (REsp 1095543 / SP, Primeira Turma.

    Rel.

    Min.

    FRANCISCO FALCÃO.

    Julgamento 03/03/2009, publicado DJe 11/03/2009).   “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ­ PRESCRIÇÃO ­ PEDIDO DE PARCELAMENTO ­ CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, do CTN) ­ PRECEDENTES STJ. 1.

    A anuência do executado ao acordo de parcelamento fiscal é ato inequívoco que importa no reconhecimento da dívida pelo devedor, interrompendo a prescrição, nos termos do artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2.

    Precedentes do STJ. 3.

    Recurso especial não provido” (REsp 1074000 / RS, Segunda Turma.

    Rel.

    Min.

    ELIANA CALMON.

    Julgamento 20/11/2008, publicado DJe 12/12/2008).    E, no âmbito do Eg.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, o entendimento é o mesmo.

    Veja:   “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    TRIBUTÁRIO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS.

    INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

    CONTAGEM PRESCRICIONAL A PARTIR DO INADIMPLEMENTO.

    RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Cível - 0030416-95.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI -  J. 20.09.2021).   “APELAÇÃO CÍVEL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    SITUAÇÃO DE CRISE.

    LEF, ART. 40, CAPUT.

    STJ, TEMAS REPETITIVOS Nº 566 A Nº 571.

    TERMO INICIAL COM A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA SOBRE A NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS SUJEITOS À PENHORA.

    PARCELAMENTO EXTRAJUDICIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.

    INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

    PRECEDENTES.

    PENHORA TEMPORÂNEA.

    RECURSO PROVIDO” (TJPR - 2ª C.Cível - 0014534-18.2002.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON -  J. 18.08.2021)   Assim, apesar dos argumentos da Parte Excipiente, verifica-se que os débitos fiscais cobrados pelo Município não estão prescritos, já que a ação foi proposta dentro do prazo de 5 anos após o vencimento do último parcelamento.   Cumprido, pois, o art.93, inc.IX, da Constituição Federal.  

    III - DISPOSITIVO   Em face do exposto, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com esteio no art.174, caput, do Código Tributário Nacional c.c. art.487, inc.I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a exceção de pré-executividade.   Custas ex lege, acrescidas por esta peça de defesa, pela(s) Excipiente.   Verba honorária incabível, vez que esta decisão é interlocutória (art.203, § 2.º, Código de Processo Civil), não se enquadrando nos ditames do art.85 do citado Diploma Legal, até mesmo porque não houve extinção deste processo.   Certificado o trânsito em julgado, intime-se a Parte Excepta para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito.   Anotações e comunicações de praxe.

    Cumpra-se o CNFJ da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, no que for aplicável à espécie.

    Cumpra-se a Portaria nº 01/2021, deste Juízo, naquilo que for pertinente.   Int.

    Dls.

    Nec.   Guaíra/PR, 27 de outubro de 2021 (Autos nº 3903-02.2016). ___________________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.                                      JUIZ DE DIREITO. 

  • 03/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 09:11

    REJEITADA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

  • 26/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 07:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44) 98819-7454 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Processo nº: 0003903-02.2016.8.16.0086   Exequente(s): Município de Guaíra/PR Executado(s): JAIRO EDSON GOTZ     Vistos etc...      1.

    Sobre o pleito da seq. 142, manifeste-se a Parte Excipiente.

    Prazo: 10 dias.   2.

    Cumpra-se a Portaria nº 01/2021.   Int.

    Dls. nec.   Guaíra/PR – nesta data.   _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA.

    JUIZ DE DIREITO.    

  • 28/07/2021 14:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 08:24

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 21/06/2021 01:07

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 08:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/02/2021 08:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 18:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 14:27

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 31/10/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 08:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/08/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2020 13:33

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/07/2020 10:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2020 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 18/05/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2020 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2020 14:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/03/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2020 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 09:29

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/11/2019 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 13:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2019 01:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/09/2019 17:17

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/09/2019 17:17

    Juntada de Certidão

  • 07/09/2019 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/09/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2019 11:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2019 11:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2019 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2019 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2019 18:22

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 04/09/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 04/09/2019 16:33

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

  • 03/09/2019 18:35

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 30/08/2019 17:54

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 29/08/2019 16:53

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 25/08/2019 14:15

    Recebidos os autos

  • 25/08/2019 14:15

    Juntada de CUSTAS

  • 25/08/2019 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2019 14:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2019 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2019 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2019 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2019 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2019 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 29/03/2019 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2019 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2019 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2019 19:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2019 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 18/01/2019 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2019 17:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2018 10:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 08/11/2018 14:40

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2018 13:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2018 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2018 10:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2018 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2018 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2018 13:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2018 00:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2018 18:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/07/2018 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 06/07/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2018 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2018 15:04

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 05/07/2018 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2018 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2018 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2018 11:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2018 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2018 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2018 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2018 13:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2018 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2018 15:10

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/04/2018 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 18:16

    Recebidos os autos

  • 18/04/2018 18:16

    Juntada de CUSTAS

  • 18/04/2018 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 18/04/2018 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 17:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2018 17:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/04/2018 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/03/2018 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/03/2018 18:54

    Expedição de Mandado

  • 12/03/2018 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2018 16:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 08/03/2018 08:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/02/2018 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2018 18:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2018 18:50

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/01/2018 18:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 10/11/2017 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2017 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2017 15:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 21/08/2017 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2017 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2017 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2017 13:26

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD

  • 10/03/2017 16:34

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 07/03/2017 15:12

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/03/2017 11:46

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 11:46

    Juntada de CUSTAS

  • 03/03/2017 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2017 18:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2017 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/01/2017 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/01/2017 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 16/12/2016 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JAIRO EDSON GOTZ

  • 07/12/2016 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2016 17:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/11/2016 14:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/11/2016 14:01

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 01/11/2016 14:37

    Recebidos os autos

  • 01/11/2016 14:37

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 28/10/2016 09:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/10/2016 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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