TJPR - 0002292-32.2021.8.16.0088

1ª instância - Guaratuba - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

MICHELLE DE MELLO SILVA

CPF *35.***.*40-94

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2022 15:30

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 09/11/2022 13:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 08/11/2022 18:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2022 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2022 11:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2022 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2022 01:09

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2022 16:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/10/2022

  • 21/10/2022 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2022 18:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2022 18:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2022 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:18

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 24/08/2022 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/08/2022 19:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2022 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/07/2022 16:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2022 18:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 01/06/2022 13:32

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 01/06/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 12:36

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 21/03/2022 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2022 12:38

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 12:38

    Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

  • 10/03/2022 12:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Processo:   0002292-32.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Exequente(s):   MICHELLE DE MELLO SILVA Executado(s):   ESTADO DO PARANÁ Despacho: 1.

    Na forma do artigo 52, II, da Lei n° 9.099/95, remetam-se os autos ao contador para que promova o cálculo do valor atualizado da dívida. 2.

    Após, com fundamento no art. 535, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda Pública, por seu representante judicial, para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença requerido, no prazo de 30 (trinta) dias. 3.

    Se não impugnado o pedido e/ou havendo concordância com o valor indicado na inicial, expeça-se, desde logo, RPV, observando o contido no artigo 535, §3º, II, do CPC. 4.

    Aguarde-se a comunicação do pagamento e, oportunamente, voltem. 5.

    Diligências necessárias.

    Intime-se.

    Guaratuba, 04 de março de 2022.

    Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

  • 07/03/2022 16:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/03/2022 19:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2022 13:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/02/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/02/2022 13:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/02/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2022 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/02/2022 13:38

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 04/02/2022 12:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2022 18:12

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/02/2022

  • 01/02/2022 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2022 16:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 15:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 08/12/2021 11:19

    Juntada de Certidão

  • 08/12/2021 11:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 08/12/2021 11:17

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 29/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2021 07:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 07:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/10/2021 12:14

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2021 09:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/10/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2021 11:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 00:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2021 17:58

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/09/2021 12:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2021 07:35

    Conclusos para decisão

  • 27/09/2021 18:07

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 13/09/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-8975 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-32.2021.8.16.0088 Intime-se a parte autora para impugnar à contestação, momento no qual deverá informar se há interesse na audiência de instrução, em 10 dias.   Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 02/09/2021 07:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2021 12:21

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2021 11:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 15/08/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 17:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/08/2021 14:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2021 16:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 16:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 15:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002292-32.2021.8.16.0088   Processo:   0002292-32.2021.8.16.0088 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$30.000,00 Autor(s):   MICHELLE DE MELLO SILVA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ No caso dos autos, o valor da causa é de R$ 30.000,00 conforme consta do pedido inicial, ou seja, não ultrapassa o teto máximo do Juizado Especial.

    Deste modo, esta Vara não tem competência para analisar o pedido.

    Neste sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO.

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

    COMPETÊNCIA.

    VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

    NECESSIDADE DE PERÍCIA QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

    OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC 1711920-9/01.

    SENTENÇA ANULADA.

    RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000714-33.2019.8.16.0111 - Manoel Ribas - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 11.10.2019) Diante do exposto, DECLINO a competência do presente feito, determinado sua remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

    Intimem-se.

    Após, remetam-se os autos ao juízo competente.

    Guaratuba, datado eletronicamente.   Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

  • 27/07/2021 16:37

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 16:37

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/07/2021 16:37

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 27/07/2021 14:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 19:40

    Declarada incompetência

  • 09/07/2021 12:23

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/06/2021 23:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2021 15:00

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/05/2021 17:35

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 17:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 17:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2021 00:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 00:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
08/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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