TJPR - 0016364-14.2019.8.16.0017
1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 10:46
Arquivado Definitivamente
-
31/07/2025 09:08
Recebidos os autos
-
31/07/2025 09:08
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
27/07/2025 21:38
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
27/07/2025 21:37
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
25/06/2025 09:41
Recebidos os autos
-
25/06/2025 09:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
23/06/2025 16:08
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
23/06/2025 16:07
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
23/06/2025 16:05
Juntada de COMPROVANTE
-
23/06/2025 16:02
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS
-
23/06/2025 15:50
EXPEDIÇÃO DE RESPOSTA DE OFÍCIO
-
22/04/2025 15:18
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
22/04/2025 13:17
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
22/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2025 20:20
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS
-
22/10/2024 09:13
EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN
-
08/10/2024 10:44
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
08/10/2024 10:41
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
04/09/2024 18:32
Recebidos os autos
-
04/09/2024 18:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
04/09/2024 18:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/09/2024 11:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
04/09/2024 11:34
Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
-
04/09/2024 11:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 11:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/09/2024 11:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/08/2024 00:43
Ato ordinatório praticado
-
31/07/2024 13:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/07/2024 13:24
MANDADO DEVOLVIDO
-
15/07/2024 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2024 08:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/07/2024 13:56
Recebidos os autos
-
12/07/2024 13:56
Juntada de CIÊNCIA
-
12/07/2024 13:55
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 14:39
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
11/07/2024 14:39
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/07/2024 14:34
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2024 14:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2024 14:33
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE RESTITUIÇÃO
-
08/07/2024 17:07
Proferido despacho de mero expediente
-
08/07/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2024 09:21
Expedição de Mandado
-
05/07/2024 01:02
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 18:02
Recebidos os autos
-
03/07/2024 18:02
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/07/2024 17:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2024 13:29
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/07/2024 13:28
Juntada de COMPROVANTE
-
03/07/2024 12:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
02/07/2024 15:45
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2024 13:44
Expedição de Mandado
-
01/07/2024 10:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2024 09:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/06/2024 11:47
EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA
-
26/06/2024 14:20
Recebidos os autos
-
26/06/2024 14:20
Juntada de CIÊNCIA
-
26/06/2024 14:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/06/2024 14:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
25/06/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2024 18:20
Proferido despacho de mero expediente
-
03/06/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 01:06
Conclusos para despacho
-
30/04/2024 14:10
Juntada de COMPROVANTE
-
09/04/2024 17:36
Recebidos os autos
-
09/04/2024 17:36
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
05/04/2024 00:51
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2024 15:53
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/04/2024 14:26
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
03/04/2024 14:26
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/04/2024 14:16
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
01/04/2024 14:16
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/03/2024 17:51
MANDADO DEVOLVIDO
-
20/03/2024 13:45
Juntada de Certidão
-
19/03/2024 15:05
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 09:21
Expedição de Mandado
-
18/03/2024 19:09
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
18/03/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2024 14:12
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
12/03/2024 01:27
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 12:10
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
07/03/2024 10:35
EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)
-
28/02/2024 16:24
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2024 14:16
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/02/2024 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO
-
15/02/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 09:54
Expedição de Mandado
-
02/02/2024 10:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:51
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2024 16:49
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA
-
31/01/2024 14:03
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO
-
24/01/2024 18:30
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 16:17
Recebidos os autos
-
17/01/2024 16:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/01/2024 15:12
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2024 15:02
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
17/01/2024 10:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2024 16:07
Expedição de Mandado DE PRISÃO
-
16/01/2024 16:05
EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
-
16/01/2024 12:03
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO
-
09/01/2024 17:22
Recebidos os autos
-
09/01/2024 17:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/01/2024 17:05
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/01/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/12/2023 13:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/12/2023 13:03
Expedição de Certidão EXPLICATIVA
-
06/12/2023 13:24
Recebidos os autos
-
06/12/2023 13:24
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
01/12/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2023 15:03
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
-
27/11/2023 16:51
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/11/2023 16:51
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
26/11/2023 10:33
Recebidos os autos
-
26/11/2023 10:33
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
26/11/2023 10:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/11/2023 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
26/11/2023 09:41
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
26/11/2023 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/11/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
26/11/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
26/11/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
26/11/2023 09:21
TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2023
-
26/11/2023 09:20
Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
-
24/10/2023 16:22
Recebidos os autos
-
13/06/2023 19:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
13/06/2023 18:15
Recebidos os autos
-
13/06/2023 18:15
Juntada de CONTRARRAZÕES
-
13/06/2023 18:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/06/2023 17:46
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
07/06/2023 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/06/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 16:10
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
22/05/2023 09:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2023 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2023 01:02
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
-
10/05/2023 17:45
Juntada de COMPROVANTE
-
10/05/2023 17:45
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
20/04/2023 13:29
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 05:59
MANDADO DEVOLVIDO
-
18/04/2023 00:32
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO OCHOA DE CARVALHO
-
17/04/2023 18:10
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
17/04/2023 18:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2023 14:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/04/2023 14:01
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 12:51
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
11/04/2023 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 13:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 13:11
EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO
-
30/03/2023 17:34
Ato ordinatório praticado
-
30/03/2023 17:05
Expedição de Mandado
-
29/03/2023 10:35
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2023 00:35
DECORRIDO PRAZO DE EDVALDO OCHOA DE CARVALHO
-
21/03/2023 08:00
Conclusos para decisão
-
20/03/2023 23:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
-
19/03/2023 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 17:47
Recebidos os autos
-
08/03/2023 17:47
Juntada de CIÊNCIA
-
08/03/2023 17:46
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/03/2023 11:22
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/03/2023 11:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/03/2023 14:17
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
09/11/2022 01:02
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
07/11/2022 21:39
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/10/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/10/2022 14:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/10/2022 13:47
Recebidos os autos
-
17/10/2022 13:47
Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
-
17/10/2022 00:17
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 15:33
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/10/2022 15:33
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/10/2022 15:30
DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS
-
06/10/2022 15:28
Juntada de LAUDO
-
04/10/2022 18:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2022 17:33
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
04/10/2022 16:45
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
28/09/2022 09:48
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
27/09/2022 19:25
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
25/08/2022 14:28
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
25/08/2022 13:26
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
25/08/2022 09:59
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
24/08/2022 18:36
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
07/06/2022 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 10:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/06/2022 10:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 12:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/05/2022 12:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
24/05/2022 11:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 11:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 10:30
Recebidos os autos
-
24/05/2022 10:30
Juntada de CIÊNCIA
-
24/05/2022 10:29
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 09:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
24/05/2022 09:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2022 09:51
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
23/05/2022 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
06/04/2022 01:07
Conclusos para despacho
-
31/03/2022 12:14
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 13:51
Juntada de Certidão
-
15/02/2022 13:48
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA
-
14/02/2022 17:31
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
02/02/2022 14:18
Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO
-
29/11/2021 10:36
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/11/2021 19:37
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/11/2021 01:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/11/2021 01:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
17/11/2021 10:26
Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA
-
14/11/2021 22:41
Recebidos os autos
-
14/11/2021 22:41
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
11/11/2021 17:08
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
11/11/2021 15:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/11/2021 15:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
11/11/2021 10:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/11/2021 10:41
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016364-14.2019.8.16.0017 Processo: 0016364-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO
Vistos.
Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de EDVALDO OCHOA DE CARVALHO imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.
Alega o acusado, por intermédio de seu defensor nomeado, que a droga era destinada ao consumo, requerendo a desclassificação do delito para uso.
Por fim, requereu a realização de exame capilar toxicológico (seq. 77.1).
Instada, a agente ministerial rechaçou as teses da defesa, pugnando pelo recebimento da denúncia e a designação de audiência de instrução e julgamento (seq. 93.1).
Decido. 1.
Pois bem, presente a justa causa para o recebimento da peça inaugural (narrada em estrita conformidade com os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal), deve ser admitida a inicial acusatória, determinando-se o regular processamento do feito pelo Juízo.
Rememore-se, outrossim, que nessa etapa de instauração da ação penal vigora o princípio do in dubio pro societate e, portanto, meros indícios de envolvimento no delito são suficientes para dar início à persecução criminal.
Destarte, havendo resquício de autoria, aliado à prova da materialidade, há que se admitir o seguimento da demanda à instrução processual, buscando a obtenção de provas capazes de permitir a formação de uma sólida convicção, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada.
Assim é que, estando reunidos os componentes da justa causa, e à míngua de prova escorreita e veemente em contrário, tenho que aspectos mais aprofundados, como a alegação da defesa de ausência de dolo na conduta do denunciado, são questões as serem aferidas, com maior precisão, após a instrução, no estrito momento decisório ou exauriente.
Feitas estas considerações, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada. 2.
Preenchidos os requisitos do artigo 41, e ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA. 3.
Defiro os requerimentos cota ministerial.
Cumpram-se. 4.
Comunicações necessárias (CN da CGJ). 5.
Considerando que a defesa preliminar já foi apresentada e que se revela inócua a apresentação de outra peça defensiva nos termos do rito previsto no CPP, proceda-se à citação do réu e intime-o/requisite-o para a audiência de instrução e julgamento que designo para o dia 15/02/2022, ás 14h.
Intime-se o réu, pessoalmente e por seu defensor.
Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.
Se necessário: - Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outras Comarcas. - Oficie-se à autoridade superior das testemunhas militares arroladas pela acusação, requisitando-as (art. 221, § 2º, do CPP).
Dê-se ciência ao Ministério Público.
Intime-se, observando-se o disposto no art. 370, § 1º, Código de Processo Penal. 6.
INDEFIRO o pedido de realização de exame toxicológico no acusado, uma vez que em nada contribuirá para a busca da verdade real nos autos, causando dispêndio desnecessário ao erário.
Como bem salientou a agente ministerial, os Tribunais Superiores entendem, na mesma linha adotada por este magistrado, que a condição de usuário não afasta a traficância, uma vez que, na maioria das vezes, traficantes também são dependentes químicos, e praticam o ilícito justamente para sustentar o vício.
Outrossim, sabe-se que o agente que se utiliza de entorpecentes de forma voluntária para praticar crimes, não tem sua condição de imputável afastada, pois o Código Penal adota a chamada teoria da actio libera in causa e considera imputável aquele que se autocoloca em estado de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole.
Destarte, não vejo motivos para se determinar a realização do exame, o que nada impede que a defesa o faça de forma privada, juntando os laudos aos autos, em momento oportuno.
Intime-se. 7.
Defiro o pedido formulado pela defesa no item IV, alínea “d” da petição de seq. 77.1.
Oficie-se.
Maringá, data da assinatura digital.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
10/11/2021 22:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 22:56
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/11/2021 22:54
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/11/2021 22:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2021 22:50
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
10/11/2021 14:22
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
18/10/2021 01:01
Conclusos para despacho
-
28/09/2021 21:19
Recebidos os autos
-
28/09/2021 21:19
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
26/09/2021 19:20
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016364-14.2019.8.16.0017 Processo: 0016364-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO
Vistos.
Considerando que o réu informou não possuir advogado (seq. 87.2), dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação à respeito da defesa apresentada à seq. 77.1.
Após, voltem conclusos para decisão.
Maringá, 14 de setembro de 2021. Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
21/09/2021 11:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2021 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2021 01:00
Conclusos para despacho
-
12/09/2021 21:50
Juntada de COMPROVANTE
-
13/08/2021 11:57
MANDADO DEVOLVIDO
-
10/08/2021 09:56
Juntada de COMPROVANTE
-
02/08/2021 12:44
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 15:28
Expedição de Mandado
-
29/07/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.
Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016364-14.2019.8.16.0017 Processo: 0016364-14.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 10/07/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): EDVALDO OCHOA DE CARVALHO
Vistos.
Notifique-se o acusado conforme requerido pela agente ministerial na cota de seq. 80.1.
Se o acusado, no momento de sua notificação, informar não possuir condições de contratar advogado, requerer a nomeação de advogado dativo, ou deixar transcorrer o prazo para apresentação de defesa sem a constituição de advogado nos autos, retornem conclusos para análise da defesa já apresentada pelo defensor dativo à seq. 77.1.
Diligências necessárias.
Maringá, data da assinatura digital.
Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito -
23/07/2021 13:33
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2021 01:05
Conclusos para despacho
-
09/07/2021 08:32
Recebidos os autos
-
09/07/2021 08:32
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
08/07/2021 11:50
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/07/2021 10:45
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
06/07/2021 16:32
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
06/07/2021 12:06
EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
-
01/07/2021 15:52
Juntada de COMPROVANTE
-
17/06/2021 12:33
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
10/06/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
-
10/06/2021 20:46
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR
-
09/06/2021 16:24
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
28/05/2021 16:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/05/2021 12:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2021 01:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/05/2021 09:41
Recebidos os autos
-
12/05/2021 09:41
Juntada de CIÊNCIA
-
12/05/2021 09:40
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/05/2021 23:20
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/05/2021 23:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/05/2021 19:54
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2021 14:20
Conclusos para decisão
-
28/04/2021 14:19
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 14:18
Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
-
28/04/2021 14:18
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
-
28/04/2021 14:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:39
Recebidos os autos
-
27/04/2021 18:39
Juntada de DENÚNCIA
-
01/08/2019 15:04
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
01/08/2019 15:03
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
01/08/2019 14:58
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
01/08/2019 14:52
BENS APREENDIDOS
-
01/08/2019 14:47
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
31/07/2019 17:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/07/2019 16:39
Juntada de Certidão
-
31/07/2019 16:39
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
29/07/2019 16:31
BENS APREENDIDOS
-
29/07/2019 16:31
Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
-
15/07/2019 17:15
Recebidos os autos
-
15/07/2019 17:15
Juntada de CIÊNCIA
-
15/07/2019 17:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 15:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/07/2019 15:25
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
15/07/2019 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2019 09:54
Conclusos para decisão
-
15/07/2019 09:46
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 16:26
Recebidos os autos
-
12/07/2019 16:26
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
12/07/2019 16:17
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 15:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2019 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/07/2019 15:30
Juntada de Certidão
-
12/07/2019 15:25
Ato ordinatório praticado
-
12/07/2019 15:23
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
-
12/07/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
-
12/07/2019 15:15
EXPEDIÇÃO DE OFICIO IML
-
12/07/2019 15:15
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
-
12/07/2019 15:03
CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
-
12/07/2019 15:03
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
-
11/07/2019 18:19
Recebidos os autos
-
11/07/2019 18:19
Juntada de CIÊNCIA
-
11/07/2019 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 16:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2019 15:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/07/2019 15:56
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/07/2019 15:55
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
-
11/07/2019 15:53
DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
-
11/07/2019 11:09
Conclusos para decisão
-
11/07/2019 11:09
Juntada de Certidão
-
11/07/2019 11:07
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
11/07/2019 10:13
Recebidos os autos
-
11/07/2019 10:13
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
11/07/2019 09:06
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
10/07/2019 23:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2019 23:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2019 23:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2019 23:18
CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
-
10/07/2019 23:18
Recebidos os autos
-
10/07/2019 23:18
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
10/07/2019 23:18
Juntada de INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/07/2019
Ultima Atualização
11/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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