TJPR - 0007601-32.2018.8.16.0058

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ramon de Medeiros Nogueira

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO MARCELO CHANDOHA

CPF *05.***.*07-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2022 16:08

    Baixa Definitiva

  • 16/08/2022 16:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/08/2022

  • 24/03/2022 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCELO CHANDOHA

  • 27/02/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 12:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2022 12:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 17/02/2022 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0007601-32.2018.8.16.0058   Recurso:   0007601-32.2018.8.16.0058 Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Incapacidade Laborativa Parcial Apelante(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Apelado(s):   MARIO MARCELO CHANDOHA I.

    A controvérsia recursal em relação ao ressarcimento dos honorários pericias (Tema 1044 do STJ) restou superada, isso porque ficou decidido pelo e.

    Superior Tribunal de Justiça, que o pagamento de tal verba deverá ser arcado pelo Estado do Paraná, conforme dispõe o art. 129, § único, da Lei nº 8.213/1991: “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91.” (STJ-1ª Seção, REsp 1.823.402/PR, Rel.

    Ministra).

    Assim, diante da decisão prolatada pela mencionada Corte Superior, modifico de ofício o v.

    Acórdão lançado anteriormente a respeito do tema, para condenar o Estado do Paraná ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela autarquia previdenciária neste feito.   II.

    Publique-se e intimem-se.   III.

    Proceda-se a baixa e o arquivamento.  Curitiba, data da assinatura no sistema.   Juiz Subst. 2ºGrau Marcelo Wallbach Silva Magistrado 31

  • 16/02/2022 21:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2022 21:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2022 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 18:02

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/10/2021 16:29

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 12/11/2020 11:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 06/11/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 16:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2020 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 12:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2020 13:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2020 13:20

    Processo Desarquivado

  • 21/10/2020 12:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 13:58

    Baixa Definitiva

  • 04/07/2020 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE MARIO MARCELO CHANDOHA

  • 07/06/2020 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2020 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2020 15:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2020 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2020 18:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2020 18:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/05/2020 19:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 24/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 01/04/2020 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2020 16:10

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/03/2020 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2020 14:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA PARA APELAÇÃO CÍVEL

  • 09/12/2019 15:46

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/12/2019 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/12/2019 15:43

    Recebidos os autos

  • 09/12/2019 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2019 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/12/2019 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2019 16:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA

  • 09/09/2019 14:46

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 09/09/2019 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 09/09/2019 13:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/09/2019 13:46

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2019

Ultima Atualização
16/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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