TJPR - 0002507-36.2020.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

SANDRA DOS SANTOS

CPF *74.***.*94-84

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

PARANAPREVIDENCIA

CNPJ: 03.165.607/0001-10

PARANA PREVIDENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/05/2023 10:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/05/2023 09:44

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/03/2023 20:16

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2023 15:18

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 27/02/2023 15:18

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 10:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/02/2023 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 22/02/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2023 15:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2023 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2023 01:02

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/12/2022 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2022 15:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 14:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2022 10:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 15:32

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO DA TURMA RECURSAL

  • 10/11/2022 13:23

    Baixa Definitiva

  • 10/11/2022 13:23

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/11/2022

  • 09/11/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE ESTADO DO PARANÁ

  • 09/11/2022 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 07/11/2022 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2022 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2022 18:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/10/2022 10:01

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 29/08/2022 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 19:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2022 16:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/09/2022 00:00 ATÉ 30/09/2022 23:59

  • 09/08/2022 22:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 15:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 14:34

    Recebidos os autos

  • 04/08/2022 14:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/08/2022 14:34

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/08/2022 15:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/07/2022 17:28

    OUTRAS DECISÕES

  • 01/10/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 14:22

    Recebidos os autos

  • 20/09/2021 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 20/09/2021 14:22

    Distribuído por sorteio

  • 20/09/2021 14:22

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 20/09/2021 14:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/08/2021 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/08/2021 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2021 01:55

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 23/08/2021 20:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/08/2021 16:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/08/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Mello, 275 - whatsapp (43) 9 8821-8433 - Vila Romana I - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43)34390851 - E-mail: [email protected]   DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Concessão Processo nº: 0002507-36.2020.8.16.0090 Polo Ativo(s): SANDRA DOS SANTOS Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ              PARANÁPREVIDÊNCIA   Vistos, etc,... 1 – Tendo em vista os documentos juntados, DEFIRO à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita de que trata o artigo 98 do Código de Processo Civil.

    Anote-se. 2 - Considerando recente decisão da Turma Recursal, pautada no enunciado 166 do FONAJE, aferida a tempestividade à luz do disposto no artigo 42 da Lei nº 9.099/95 – aqui aplicável supletivamente por força do disposto no artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 – conforme certidão retro e restando desnecessário o preparo das despesas, RECEBO O RECURSO somente em seu efeito devolutivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), eis que não se evidencia nos autos probabilidade de dano irreparável para a parte.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AGRAVANTE - A concessão de efeito suspensivo ao recurso inominado é providência excepcional (Lei nº 9.099/95, art. 43), somente admissível em caso de evidente perigo de dano grave e irreparável ao devedor - Recurso não conhecido. (TJ-SP - AG: 3686 SP, Relator: Carlos Vieira Von Adamek, Data de Julgamento: 24/10/2008, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 07/11/2008). 2.1 – Tendo em vista que o recorrente já apresentou as razões de seu inconformismo, intimem-se os recorridos a oferecer resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º da Lei nº 9.099/95).

    A seguir, com ou sem resposta, remetam-se os autos à E.

    Turma Recursal, com as homenagens de estilo. 3 - Diligências necessárias.

    Ibiporã/PR, datado e assinado digitalmente.                                                  SÉRGIO AZIZ NEME                                                    Juiz de Direito                                     

  • 30/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2021 17:58

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 26/07/2021 01:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/07/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/07/2021

  • 23/07/2021 14:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2021

  • 20/07/2021 02:05

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 15/07/2021 18:01

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2021 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 05/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2021 18:23

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/06/2021 11:39

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 21/06/2021 11:39

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 17/05/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 17/05/2021 10:13

    Conclusos para decisão

  • 10/05/2021 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 29/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 19:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 27/04/2021 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/04/2021 16:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 15:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 15:05

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 16/04/2021 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 13:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 16:21

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/04/2021 11:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 06/04/2021 11:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/04/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/04/2021 17:46

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/02/2021 01:07

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 12/02/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2021 08:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 08:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 08:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/02/2021 08:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 01/02/2021 19:06

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/02/2021 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2021 18:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/02/2021 18:47

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 01/02/2021 18:38

    Despacho

  • 01/02/2021 18:38

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 01/02/2021 18:35

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2021 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 22/11/2020 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2020 15:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/11/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE PARANÁPREVIDÊNCIA

  • 09/11/2020 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 00:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2020 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 19:08

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 16/10/2020 18:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 16/10/2020 15:34

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2020 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2020 16:46

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 02/10/2020 16:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 29/09/2020 14:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/09/2020 08:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2020 13:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NEGATIVA

  • 08/09/2020 11:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/05/2020 15:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/04/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2020 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:48

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 13/04/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 09/04/2020 18:25

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 06/04/2020 13:22

    Recebidos os autos

  • 06/04/2020 13:22

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 06/04/2020 01:06

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 03/04/2020 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/04/2020 15:15

    Recebidos os autos

  • 03/04/2020 15:15

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/04/2020 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
18/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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