TJPR - 0005097-63.2015.8.16.0024

1ª instância - Almirante Tamandare - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

CPF *09.***.*64-43

TATIANE DE JESUS FRANCO PACHECO

CPF *66.***.*56-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/06/2025 12:50

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/06/2024 15:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/10/2023 15:29

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 15:29

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2023 10:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2023 16:31

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 28/07/2023 18:20

    Juntada de Certidão

  • 25/07/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 13/07/2023 16:44

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 25/04/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2023 21:52

    Recebidos os autos

  • 23/01/2023 21:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/01/2023 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 20:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 23/01/2023 20:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/01/2023 20:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 23/01/2023 20:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 03/11/2022 16:00

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/11/2022 15:58

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/11/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 15:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2022 17:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 18:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 16:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2021 12:53

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 14:46

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 14:42

    Expedição de Mandado

  • 17/09/2021 14:32

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ 2ª VARA CRIMINAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ - PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR - CEP: 83.501-610 - Fone: (41) 3375-3109 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005097-63.2015.8.16.0024 1.

    Conforme certidão de mov. 195.1, o trânsito em julgado do caso concreto, em relação ao sentenciado JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA, ocorreu há mais de 05 (cinco) anos (17/01/2015 – mov. 140) e “somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos” (§ 10º, do art. 2º, da Instrução Normativa nº 12/2017 exarada pela douta Corregedoria-Geral da Justiça). 2.

    Pois bem.

    As custas processuais têm natureza jurídica de tributo (vide STF - ADI 1444/PR).

    Isso significa que o débito pode ser cobrado dentro de 5 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão judicial que aprovou as custas, nos termos art. 174 do Código Tributário Nacional. 2.1.

    De acordo com o art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional: “Extinguem o crédito tributário: V – a prescrição e a decadência”.

    Assim, declaro EXTINTO o crédito tributário das presentes custas processuais, em relação a JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA 3.

    Entretanto, quanto à TATIANE DE JESUS FRANCO PACHECO, observa-se que ainda não decorreu o prazo de prescrição supramencionado (12/12/2017 – mov. 150), de forma que as dívidas decorrentes de não-pagamento de custas judiciais devem ir a protesto extrajudicial, considerando a certidão de mov. 193.1 e a Instrução Normativa nº 12/2017 exarada pela Corregedoria-Geral da Justiça. 4.

    INT.

    DN.

    Oportunamente, arquivem-se os autos.

    Almirante Tamandaré, datado e assinado digitalmente.

    SILVIO ALLAN KARDEC TORRALBO SIQUEIRA Juiz de Direito

  • 30/07/2021 19:49

    Recebidos os autos

  • 30/07/2021 19:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2021 17:11

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 21/07/2021 01:00

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2021 14:56

    Juntada de Certidão

  • 29/06/2020 14:19

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2020 19:43

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2019 13:57

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 21/09/2019 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 14/09/2019 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2019 16:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2019 17:55

    Recebidos os autos

  • 03/09/2019 17:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 03/09/2019 14:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/09/2019 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2019 14:25

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 03/09/2019 14:12

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/09/2019 14:11

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 03/09/2019 14:10

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 30/07/2019 15:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2018 15:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 15/08/2018 14:18

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

  • 13/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:03

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2018 15:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/07/2018 09:04

    Recebidos os autos

  • 13/07/2018 09:04

    Juntada de CUSTAS

  • 12/07/2018 22:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 15:14

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2018 15:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 26/04/2018 15:09

    Recebidos os autos

  • 26/04/2018 15:09

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2018 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2018 14:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 26/04/2018 14:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2018 11:49

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 05/04/2018 13:14

    Recebidos os autos

  • 05/04/2018 13:14

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2018 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/04/2018 13:52

    Recebidos os autos

  • 02/04/2018 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/04/2018 13:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2018 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2018 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2017

  • 27/03/2018 15:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2017

  • 27/03/2018 15:44

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 18:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2015 15:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

  • 12/11/2015 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2015 14:02

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/09/2015 14:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/09/2015 15:50

    EMISSÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 14/09/2015 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2015

  • 14/09/2015 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2015

  • 14/09/2015 15:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 14/07/2015

  • 31/08/2015 15:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2015 15:14

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2015 14:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/08/2015 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2015 17:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2015 18:16

    Juntada de DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

  • 11/08/2015 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 10/08/2015 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2015 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2015 10:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2015 14:28

    Recebidos os autos

  • 03/08/2015 14:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 16:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/07/2015 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2015 13:54

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 31/07/2015 13:46

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 30/07/2015 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2015 15:12

    NÃO RECEBIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/07/2015 15:18

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2015 15:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2015 13:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2015 13:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/07/2015 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2015 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 17/07/2015 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2015 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2015 16:22

    Recebidos os autos

  • 09/07/2015 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2015 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2015 19:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 18:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2015 18:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/07/2015 17:36

    Juntada de Alvará DE SOLTURA

  • 07/07/2015 14:56

    PROFERIDA SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 25/06/2015 13:46

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 23/06/2015 12:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 23/06/2015 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 16/06/2015 17:35

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 15/06/2015 10:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2015 10:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/06/2015 14:22

    Recebidos os autos

  • 12/06/2015 14:22

    Juntada de PARECER

  • 11/06/2015 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2015 14:23

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/06/2015 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2015 16:43

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2015 16:40

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2015 12:12

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/05/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 20/05/2015 14:31

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 19/05/2015 11:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 19/05/2015 11:06

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ESCOLTA

  • 13/05/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 11/05/2015 16:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2015 12:24

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/05/2015 18:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 16:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2015 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 12:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2015 10:52

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 04/05/2015 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/04/2015 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2015 14:56

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/04/2015 14:55

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/04/2015 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2015 06:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2015 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE JONATAN ANTUNES DE OLIVEIRA

  • 27/04/2015 13:47

    Recebidos os autos

  • 27/04/2015 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2015 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2015 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2015 13:16

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/04/2015 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2015 16:05

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/04/2015 15:52

    Recebidos os autos

  • 24/04/2015 15:52

    Juntada de PARECER

  • 24/04/2015 12:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2015 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2015 23:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/04/2015 17:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/04/2015 17:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2015 13:26

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 23/04/2015 12:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2015 14:38

    Conclusos para decisão

  • 22/04/2015 14:20

    Recebidos os autos

  • 22/04/2015 14:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/04/2015 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2015 12:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2015 07:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2015 12:31

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2015 11:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/04/2015 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2015 15:15

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2015 14:55

    Expedição de Mandado

  • 14/04/2015 14:21

    Expedição de Mandado

  • 13/04/2015 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 13/04/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2015 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2015 14:12

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 12:56

    Recebidos os autos

  • 13/04/2015 12:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/04/2015 18:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2015 18:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/04/2015 18:29

    Juntada de Certidão

  • 10/04/2015 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2015 18:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/04/2015 18:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2015 16:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/03/2015 16:34

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 16:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 31/03/2015 14:03

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2015 14:01

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2015 14:00

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2015 13:55

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 31/03/2015 13:46

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2015 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2015 13:24

    APENSADO AO PROCESSO 0000793-09.2015.8.16.0028

  • 31/03/2015 13:24

    Recebidos os autos

  • 31/03/2015 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/03/2015 13:24

    Distribuído por dependência

  • 31/03/2015 13:24

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2015

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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