TJPR - 0000123-96.2021.8.16.0080

1ª instância - Engenheiro Beltrao - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

JOELMA BORGES GODOY

CPF *46.***.*91-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ENGENHEIRO BELTRAO/PR

CNPJ: 76.950.039/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2024 13:23

    Arquivado Definitivamente

  • 09/05/2024 13:23

    Expedição de Certidão

  • 09/05/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 09/05/2024 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 10/04/2024 22:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2024 14:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2024 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 17:46

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 04/04/2024 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/03/2024 18:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/03/2024 15:32

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 25/03/2024 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2024 14:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 11:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/03/2024 16:11

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/03/2024 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 13:18

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/03/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 04/03/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2024 15:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 14/02/2024 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2024 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2024 03:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/12/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2023 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2023 17:02

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/11/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/11/2023 15:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 30/11/2023 14:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/10/2023 15:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2023 12:03

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2023 14:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/10/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2023 11:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 11:01

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 16:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/10/2023

  • 10/10/2023 16:05

    Baixa Definitiva

  • 03/10/2023 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/09/2023 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 08:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 08:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 11:45

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/07/2023 02:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2023 20:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2023 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2023 20:03

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 18:00

  • 28/04/2023 22:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 14:12

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/04/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 14:12

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/04/2023 14:12

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 14:12

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/03/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 01/03/2023 18:24

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 13/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2023 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2023 19:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 13:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/01/2023 13:04

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 09/01/2023 17:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/12/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 15:08

    HOMOLOGADA A DECISÃO DO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2022 12:48

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 11/11/2022 12:48

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 03/10/2022 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2022 12:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/07/2022 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2022 11:58

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2022 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vicente Machado, 50 - EIDF.

    FÓRUM - CENTRO - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 988284926 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000123-96.2021.8.16.0080 Vistos, etc.

    O requerido pleiteia a suspensão dos presentes autos, por força de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, acerca do Tema 1.075 STJ, a ser julgado sob regime de demandas repetitivas. Às seqs.05/12/22, a Municipalidade alega que desde 2014 não possui condições de aplicar os reajustes horizontais, sendo certo que se encontra no limite legal de gasto com pessoal.

    Nesse diapasão, há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a “legalidade do ato de não concessão de progressão funcional do Servidor Público, quando atendidos todos os requisitos legais, sob o fundamento de que superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal”, conforme acórdão publicado no DJe de 3/11/2020, que referentes a gastos com pessoal de Ente Público afetou os Recursos Especiais números REsp 1878849, REsp 1878854/TO e REsp 1879282/TO para julgamento do Tema 1.075 STJ.

    Em razão disso, suspendo a presente ação por 180 (cento e oitenta) dias, oportunizando, assim, o julgamento definitivo do Tema 1.075 pelo STJ.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias   Engenheiro Beltrão, 22 de julho de 2021.   Silvio Hideki Yamaguchi Magistrado

  • 02/08/2021 11:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/08/2021 11:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:28

    A partir de 22/07/2021 - (SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS)

  • 22/07/2021 16:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 09/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2021 17:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 12:10

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 31/05/2021 16:10

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 11/05/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 17:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/02/2021 16:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/02/2021 12:41

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2021 22:33

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 22:33

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/01/2021 18:29

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ENCAMINHAMENTO DE AUTOS

  • 27/01/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 18:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 18:13

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2021

Ultima Atualização
09/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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