09/05/2023 12:20

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 12:19

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
08/05/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 14:58

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:57

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 13:27

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
03/05/2023 17:56

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
26/04/2023 21:14

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
12/04/2023 01:45

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
12/04/2023 01:45

Recebidos os autos
11/04/2023 15:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2023 15:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2023
06/03/2023 19:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2023 09:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/02/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2023 14:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/02/2023 13:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/02/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/02/2023 13:48

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
02/02/2023 18:44

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
05/12/2022 13:59

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/11/2022 22:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/10/2022 14:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 18:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2022 18:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/10/2022 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2022 18:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/09/2022 18:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
31/08/2022 13:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2022 09:07

Recebidos os autos
04/08/2022 09:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/07/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/07/2022 14:53

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/07/2022 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/06/2022 15:22

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/06/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/06/2022 14:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2022 14:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 18:29

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2022 15:34

Conclusos para decisão - LIMINAR
10/06/2022 22:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2022 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
08/05/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/04/2022 23:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 17:54

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
08/11/2021 12:50

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/10/2021 15:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2021 10:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 12:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 12:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011410-14.2020.8.16.0170 Processo: 0011410-14.2020.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$22.440,00 Polo Ativo(s): JOICE IASMIN CARDOSO DA MOTA DA SILVEIRA (RG: 135496286 SSP/PR e CPF/CNPJ: *67.***.*36-74) Rua Primeiro de Maio, 993 - até 1699/1700 - Vila Pioneiro - TOLEDO/PR - CEP: 85.909-010 Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): 20ª REGIONAL DE SAÚDE DO OESTE DO PARANÁ (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Rui Barbosa, 1858 ramal da Nissandra 3379-6919 ramal 6903 Alberi - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-040 - Telefone(s): 45-3379-6939, 99961-8572(Alber SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE TOLEDO (CPF/CNPJ: 76.***.***/0020-02) Rua Carmelita Nodari, 132 - Jardim Gisela - TOLEDO/PR - CEP: 85.905-562 I – Converto o julgamento em diligência.

II – O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário nº 855178/SE, firmou entendimento de que “A fim de otimizar a compensação entre os entes federados, compete à autoridade judicial, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, direcionar, caso a caso, o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro” (destaquei).

Nessa toada, considerando que restou comprovado que o medicamento enoxaparina sódica 40mg/0,4ml está registrado na ANVISA, bem como que seu fornecimento está previsto no RENAME e que foi incorporado ao SUS, resta determinar a quem incumbe o ônus financeiro, se ao Estado do Paraná ou ao Município de Toledo-PR.

Pois bem.

Em que pese a alegação do município de Toledo de que a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco objeto da presente demanda é de do Estado do Paraná, bem é de ver que cabe ao município “definir a relação municipal de medicamentos essenciais, com base na RENAME, a partir das necessidades decorrentes do perfil nosológico da população” (Portaria nº 3.916/1998, item 5.4, “h”), de modo que o fornecimento dos medicamentos previstos nessa lista são de responsabilidade do ente municipal, e não houve juntada da lista aos autos.

III – Assim sendo, intime-se o município réu para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos sua relação de medicamentos essenciais.

IV – Após, intimem-se a autora e o Estado do Paraná para que se manifestem, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

V – Em seguida, tornem conclusos.

VI – Diligências e intimações necessárias. Toledo-PR, datado e assinado eletronicamente.

LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto
28/07/2021 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2021 13:46

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
10/06/2021 14:26

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/05/2021 12:11

Juntada de Certidão
06/04/2021 11:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/04/2021 11:57

Recebidos os autos
01/03/2021 02:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2021 12:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/02/2021 19:55

Juntada de Petição de impugnação à contestação
23/01/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 11:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2020 15:59

Recebidos os autos
10/12/2020 15:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/12/2020 14:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/12/2020 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2020 15:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/12/2020 15:15

Juntada de Petição de contestação
02/12/2020 18:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/12/2020 15:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:11

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 15:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/11/2020 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/11/2020 16:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 16:25

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 10:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/11/2020 09:32

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2020 07:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2020 18:09

MANDADO DEVOLVIDO
26/11/2020 17:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/11/2020 17:21

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
26/11/2020 17:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2020 17:13

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 17:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 17:11

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/11/2020 17:05

Expedição de Mandado
26/11/2020 17:05

Expedição de Mandado
26/11/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:58

Ato ordinatório praticado
26/11/2020 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2020 16:54

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 15:37

Conclusos para decisão - LIMINAR
26/11/2020 15:37

Juntada de Certidão
11/11/2020 13:11

Recebidos os autos
11/11/2020 13:11

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
11/11/2020 13:11

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
11/11/2020 12:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/11/2020 20:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2020 20:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/11/2020 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/11/2020 14:46

Declarada incompetência
27/10/2020 10:11

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/10/2020 10:11

Juntada de CUSTAS
27/10/2020 09:57

Recebidos os autos
27/10/2020 09:57

Distribuído por sorteio
23/10/2020 19:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/10/2020 19:27

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
09/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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