12/08/2025 14:14

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 17:27

Recebidos os autos
24/07/2025 17:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
15/07/2025 13:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/07/2025 13:08

Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
27/06/2025 14:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2025 14:38

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO
26/06/2025 20:39

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/05/2025 18:58

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 01:06

Conclusos para despacho
15/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
29/04/2025 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2025 17:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2025 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2025 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 16:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
25/03/2025 10:50

Juntada de Certidão
25/03/2025 10:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/02/2025
26/02/2025 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2025 16:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 15:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2025 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 19:18

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO
22/01/2025 01:07

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/10/2024 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/10/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 19:12

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 01:05

Conclusos para decisão
02/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
18/03/2024 17:07

Recebidos os autos
18/03/2024 17:07

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
12/03/2024 08:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 17:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2024 17:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/02/2024 16:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/02/2024 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 16:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2024 16:47

OUTRAS DECISÕES
26/02/2024 14:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
25/02/2024 21:39

Conclusos para despacho
20/10/2023 13:45

Recebidos os autos
20/10/2023 13:45

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
02/10/2023 16:58

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
02/10/2023 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2023 14:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/09/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2023 11:08

OUTRAS DECISÕES
19/09/2023 14:32

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2023 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2023 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2023 16:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/08/2023 17:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2023 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/08/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
25/06/2023 08:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2023 14:36

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/02/2023 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/02/2023 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2023 15:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2023 15:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/09/2022 14:34

APENSADO AO PROCESSO 0001098-02.2009.8.16.0190
19/09/2022 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 15:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2022 14:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2022 14:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
14/06/2022 00:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
14/03/2022 16:45

PROCESSO SUSPENSO
14/03/2022 16:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/01/2022 17:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/01/2022 17:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 17:08

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
17/09/2021 18:16

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
02/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Processo: 0005862-89.2013.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$6.756,78 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): O A P dos Santos Vestuario ODETH APARECIDA PUPIM DOS SANTOS I.

A Fazenda Pública requereu a indisponibilidade de bens ao argumento de que se esgotaram as tentativas de localização de bens e direitos do executado, quer pelo sistema RENAJUD ou BACENJUD, quer por meio de diligências específicas concretizada nos autos.

Decido.

II.

Com efeito, o art. 185-A do CTN prevê que na hipótese de o devedor devidamente citado não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem localizados bens penhoráveis, poderá, no sentido de dever, o juiz determinar a indisponibilidade de bens.

O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento a decretação da indisponibilidade prevista no art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: 1. citação do devedor tributário; 2. inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e 3. a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos: (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.

Todos os requisitos estão presentes nos autos.

No caso dos autos, a parte executada foi citada, tendo sido devidamente comprovado pela exequente a inexistência de pagamento e de bens sobre os quais se afigure viável recair a constrição judicial.

Deste modo, DEFIRO o pedido formulado e DECRETO A INDISPONIBILIDADE dos bens e direitos titularizados pela parte executada, na forma do art. 185-A, CTN. À Secretaria para que inclua a minuta de indisponibilidade junto ao Sistema CNIB.

Caso a busca reste negativa, determino a expedição de ofício à Comissão de Valores Mobiliários – CVM, à Junta Comercial do Estado do Paraná e ao Departamento Nacional de Registro de Comércio.

Por fim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Departamento Nacional de Transito – DENATRAN e ao Banco Central do Brasil – BACEN, uma vez que referidos sistemas referem-se à penhora online, cujo caráter é estritamente executivo, o que difere da indisponibilidade que é dirigida a patrimônio genérico, potencial e desconhecido e trata-se de medida realizada após a o esgotamento das diligências para localização de bens penhoráveis.

Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS (ART. 185-A DO CTN).

MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR, A EXEMPLO DO DISPOSTO NO ART. 4° DA LEI 8.397/1997 (CAUTELAR FISCAL), QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACEN JUD. (...) 5.

A indisponibilidade universal de bens e de direitos, nos termos do art. 185-A do CTN, não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do sistema Bacen Jud, disciplinada no art. 655-A do CPC (redação conferida pela Lei 11.382/2006). 3.

O instituto sob análise encontra-se estabelecido no art. 185-A do CTN, que tem a seguinte redação: "Art. 185- Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial". [...] 14.

O provimento previsto no art. 185-A do CTN possui natureza cautelar, da mesma forma que o instituído pelo art. 4° da Lei 8.397/1992, segundo o qual a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

Não há como confundi-los com a penhora, ato de constrição judicial sobre patrimônio específico da parte executada. (AgRg no Ag nº 1.429.330/BA, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 22/05/2012, DJe 03/09/2012) (grifo nosso) TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 2.

O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185 -A do CTN não se confunde com a penhora de dinheiro aplicado em instituições financeiras, por meio do Sistema BacenJud, disciplinada no art. 655-A do CPC. 3.

As disposições do art. 185-A do CTN abrangerão todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário, e dependerão do preenchimento dos seguintes requisitos: (i) citação do executado; (ii) inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; e, por fim, (iii) não forem encontrados bens penhoráveis. 4.

A aplicação da referida prerrogativa da Fazenda Pública pressupõe a comprovação de que, em relação ao último requisito, houve o esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. [...] 9.

Recurso especial a que se dá provimento para anular o acórdão impugnado, no sentido de que outro seja proferido em seu lugar, observando as orientações delineadas na presente decisão. (REsp 1377507/SP, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/12/2014) (grifo nosso) Saliento que, nova consulta aos sistemas BACENJUD e RENAJUD, resta deferida somente se ultrapassado mais de 1 (um) ano da última tentativa de bloqueio online realizado ou se o exequente demonstrar a existência de provas ou indícios de modificação na situação econômica da parte executada que permita algum resultado positivo para a renovação do expediente.

III.

Após, manifeste-se a Fazenda Pública sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias.

IV.

Decorrido o prazo, em nada sendo requerido, suspendo o curso da execução pelo prazo de um ano.

V.

Não havendo manifestação da Fazenda Pública acerca da localização do devedor ou de bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos até manifestação da parte interessada ou ocorrência da prescrição intercorrente.

VI.

Ultrapasso o lustro temporal de cinco anos do arquivamento provisório, deverá a Secretaria intimar o exequente para se manifestar sobre a prescrição operada nos autos, no prazo de 15 dias e, em seguida, conclusos para sentença.

Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processuais vigente (art. 10 do CPC).

VII.

Se a Fazenda Pública requerer a suspensão da execução pelo prazo de até 180 dias, a Secretaria deverá promovê-la, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item.

Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito
30/07/2021 13:27

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/07/2021 12:27

DEFERIDO O PEDIDO
21/07/2021 17:20

Conclusos para decisão
21/07/2021 17:19

Processo Desarquivado
17/05/2021 14:47

Alterado o assunto processual
15/04/2021 16:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2021 11:16

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/04/2021 11:15

Juntada de Certidão
11/02/2021 00:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/02/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 10:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/02/2020 16:23

PROCESSO SUSPENSO
10/02/2020 16:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 18:50

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/01/2020 13:53

Conclusos para decisão
18/11/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/11/2019 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2019 15:12

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/10/2019 01:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/07/2019 14:36

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2019 15:05

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
25/06/2019 15:34

Conclusos para decisão
24/05/2019 15:39

APENSADO AO PROCESSO 0005014-68.2014.8.16.0190
15/05/2019 08:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 13:43

APENSADO AO PROCESSO 0000328-67.2013.8.16.0190
23/04/2019 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2019 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2019 14:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2019 14:57

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERAJUD (INCLUSÃO)
20/03/2019 18:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/12/2018 12:21

CONCEDIDO O PEDIDO
05/12/2018 12:34

Conclusos para decisão
30/11/2018 14:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/11/2018 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/10/2018 16:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2018 16:38

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
24/10/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL
18/07/2018 15:46

CONCEDIDO O PEDIDO
17/07/2018 17:14

Conclusos para decisão
16/04/2018 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/04/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2018 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2018 00:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/03/2018 12:23

PROCESSO SUSPENSO
30/08/2017 17:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/08/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2017 16:31

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
19/04/2017 14:38

CONCEDIDO O PEDIDO
17/04/2017 17:54

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
09/02/2017 18:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/01/2017 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2017 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2017 14:01

Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD
13/01/2017 12:40

EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
13/01/2017 12:30

Recebidos os autos
13/01/2017 12:30

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
11/01/2017 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
03/11/2016 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO
10/08/2016 18:20

Conclusos para decisão
06/07/2016 17:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/07/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2016 10:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2016 00:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2016 09:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2016 15:05

MANDADO DEVOLVIDO
21/03/2016 12:52

APENSADO AO PROCESSO 0000959-74.2014.8.16.0190
11/03/2016 17:15

Expedição de Mandado
03/03/2016 09:08

Recebidos os autos
03/03/2016 09:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
29/02/2016 17:43

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/02/2016 17:42

Ato ordinatório praticado
09/11/2015 18:47

CONCEDIDO O PEDIDO
05/08/2015 17:31

Conclusos para decisão
27/07/2015 18:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/07/2015 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2015 14:21

Juntada de COMPROVANTE
05/05/2015 17:51

Expedição de Mandado
21/01/2015 17:54

CONCEDIDO O PEDIDO
09/10/2014 12:30

Conclusos para decisão
09/10/2014 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/09/2014 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2014 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2014 00:05

DECORRIDO PRAZO DE O A P DOS SANTOS VESTUARIO
16/05/2014 13:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2014 17:48

Juntada de Certidão
08/04/2014 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
30/10/2013 17:51

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2013 08:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/10/2013 08:13

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO - ISENÇÃO
20/09/2013 09:50

Recebidos os autos
20/09/2013 09:50

Distribuído por sorteio
18/09/2013 18:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
18/09/2013 18:34

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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