TJPR - 0001196-87.2021.8.16.0150

1ª instância - Santa Helena - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUCI TEREZINHA BRUN

CPF *81.***.*40-78

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

CNPJ: 17.184.037/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/08/2023 16:12

    Arquivado Definitivamente

  • 11/08/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 15:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 11/08/2023 15:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/08/2023 15:28

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/11/2022

  • 11/07/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 19/06/2023 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2023 12:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/06/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2023 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 12/05/2023 18:46

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/05/2023 18:10

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 11/05/2023 12:29

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 12:28

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2023 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2023 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2023 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2023 14:05

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/04/2023 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2023 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2023 18:17

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 17/04/2023 15:46

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 06/03/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2023 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 16:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/01/2023 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 13:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2023 13:06

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2023 16:59

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 05/12/2022 10:56

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2022 10:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2022 10:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/11/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2022 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 26/10/2022 07:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 07:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 18:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2022 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 19/10/2022 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 15:46

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 17/10/2022 18:58

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 13:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 16:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 07/08/2022 20:36

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/07/2022 17:57

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 17:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2022 10:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/07/2022 08:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 10/06/2022 07:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2022 07:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 18:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2022 16:43

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 10/05/2022 16:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 10/05/2022 16:32

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 13/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 16:45

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2021 16:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2021 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/12/2021 14:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2021 14:51

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 16:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2021 08:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 08:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    Juntada de Certidão

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/11/2021 16:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2021 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 19/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/11/2021 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2021 15:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 10/11/2021 15:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2021 10:12

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2021 10:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 14:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/11/2021 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:55

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 10:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/09/2021 15:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

  • 20/08/2021 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/08/2021 18:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2021 14:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 12:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:50

    Juntada de Certidão

  • 02/08/2021 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 12:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 02/08/2021 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/08/2021 08:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Av.

    Brasil, 1550 - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 Autos nº. 0001196-87.2021.8.16.0150   Processo:   0001196-87.2021.8.16.0150 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$15.000,00 Polo Ativo(s):   LUCI TEREZINHA BRUN Polo Passivo(s):   Banco Mercantil do Brasil S/A DECISÃO: Vistos etc.

    Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/ liminar e danos morais movida por Luci Terezinha Brun em face de Banco Mercantil do Brasil – SA. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    De início, diante da vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora, nas vertentes técnica, econômica e informacional – se comparada à parte demandada, denota-se imprescindível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inclusive com a facilitação na defesa dos seus direitos, motivo pelo qual determino a inversão do ônus da prova, nos exatos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

    Cediço que o Código de Processo Civil, em seu artigo 300 e seguintes, permite a concessão de tutela de urgência em caráter liminar, desde que se evidencie a probabilidade do direito alegado, bem como exista perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

    Desta forma, a ausência de algum deles importa o indeferimento da medida liminar pleiteada.

    No caso em mesa, diante da hipossuficiência que recai sobre a autora, notadamente na vertente informacional, verifica-se a impossibilidade de fazer prova quanto à alegação de inexistência das relações jurídicas objurgadas, em especial pelo fato de os documentos inerentes às negociações com seus clientes ficarem em poder das instituições financeiras demandadas, a quem incumbe, portanto, diante da inversão do ônus da prova, demonstrar a contratação dos seus serviços ou a aquisição de seus produtos, pelo consumidor.

    Isso posto, tem-se que a afirmação veementemente da parte autora quanto à inexistência de relação jurídica com as rés, aliada à sua hipossuficiência perante estas, conduzem ao deferimento do pedido liminar, por restar evidente a probabilidade do direito, mormente porque se denota da análise sumária dos autos que aparentemente a autora não contraiu os empréstimos dos quais decorrem os descontos efetuados em seu benefício previdenciário.

    Além do mais, reforça a convicção inicial do Juízo acerca da probabilidade do direito a alegação da autora de que os valores dos empréstimos estarem disponíveis em sua conta para ser devolvido ao réu, ante a inexistência de contratação, o que é comprovado pelo extrato bancário de ev. 1.3.

    De mais a mais, outro elemento que evidencia a probabilidade do direito, no tocante à aparente inexistência de relação jurídica entre as partes, é o fato de os empréstimos aparentemente não contratados pela autora terem previsão de desconto da primeira parcela em novembro de 2021 (ev. 1.2) e a presente ação ter sido ajuizada em 27/07/2021.

    Ou seja, assim que a autora tomou conhecimento dos empréstimos disponibilizados pelos réus em sua conta bancária, buscou o Poder Judiciário para dirimir a controvérsia, o que reforça as alegações autorais.

    Por consequência, o deferimento da medida in limine se demonstra necessário, pois diante da provável inexistência de relação jurídica entre autora e réus, curial a concessão da liminar para impedir a realização dos descontos das parcelas do empréstimo sobre o benefício previdenciário da autora (ev. 1.3).

    Destarte, presente o requisito do perigo de dano, pois com a realização dos descontos, a autora estará impossibilitada de utilizar o valor descontado em benefício próprio ou de sua família.

    Por derradeiro, registre-se que nos termos do artigo 296, do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

    Com efeito, diante da precariedade da medida liminar, sobrevindo alteração nas circunstâncias de fato ou de direito – como no caso a comprovação, pelos demandados, da existência de relação jurídica com a parte autora, pode haver modificação ou revogação desta decisão, conforme o caso, com a retomada/início dos descontos mensais.

    Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória pleiteada, para determinar ao réu que em 5 (cinco) dias proceda à suspensão dos descontos mensais efetuados (ou a serem efetuados) sobre o benefício da autora no valor de R$ 290,60 (duzentos e noventa reais e sessenta centavos), sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por desconto, nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, limitada ao teto do JEC, condicionada ao depósito em Juízo, pela autora, do valor de R$ 11.252,92 (onze mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e dois centavos), depositados em sua conta, referente aos empréstimos objetos da lide.

    Depositados em Juízo os valores dos empréstimos, intimem-se pessoalmente os réus para que procedam à suspensão dos descontos anteriormente determinada, o que deve ser comprovado documentalmente nos autos.

    Citem-se os réus, e intime-se a autora para que compareçam à audiência de conciliação, a ser pautada pela Secretaria, oportunidade em que poderá apresentar sua resposta, acompanhada dos documentos que considerar necessários, com a advertência de que a ausência injustificada implicará na incidência dos efeitos da revelia, intimando-os, ainda, da inversão do ônus da prova anteriormente concedida.

    As partes devem comparecer pessoalmente, ainda que assistidas por advogado.

    Intimações e diligências necessárias.

    Santa Helena, datado digitalmente.   Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

  • 29/07/2021 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 28/07/2021 13:21

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 28/07/2021 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 28/07/2021 10:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 14:38

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/07/2021 13:20

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 27/07/2021 12:20

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 12:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2021 07:36

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 07:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2021 07:36

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/07/2021 07:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
11/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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