15/07/2022 15:54

Baixa Definitiva
15/07/2022 15:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022
15/07/2022 15:54

Juntada de Certidão
14/06/2022 08:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2022 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2022 16:30

Juntada de ACÓRDÃO
16/05/2022 18:52

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
14/03/2022 14:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/03/2022 15:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 15:14

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/05/2022 00:00 ATÉ 13/05/2022 23:59
23/02/2022 18:13

Pedido de inclusão em pauta
23/02/2022 18:13

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2021 13:32

Conclusos para decisão DO RELATOR
23/08/2021 19:18

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 13:51

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/08/2021 11:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2021 17:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0015078-44.2009.8.16.0116 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0015078-44.2009.8.16.0116- DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MATINHOS.

APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: BEBECE ADM.

DE IMOV.

ASSES.

LTDA.

RELATOR: JUIZ CONVOCADO CARLOS MAURÍCIO 1 FERREIRA .

Vistos, I.

Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Matinhos/PR em face da sentença de mov. 18.1 e que decretou a prescrição intercorrente, extinguindo a execução fiscal e condenando o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Propostos embargos de declaração pelo Município, estes foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 23.1.

O Município de Matinhos/PR, no mov. 34.1, interpôs recurso de apelação cível, sustentando, em síntese que não ocorreu a prescrição intercorrente, uma vez que qualquer paralização do feito por prazo superior ao lapso prescricional ocorreu por culpa exclusiva do cartório judicial. 1 Em substituição ao Desembargador Eugenio Achille Grandinetti.

Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0015078-44.2009.8.16.0116 O apelado deixou de ser intimado para apresentar contrarrazões diante da inexistência de procurador constituído nos autos (mov. 37.1).

Os autos vieram conclusos a este Relator.

Posteriormente, no mov. 7.1, Cliceu Cesar Antunes de Lima compareceu aos autos informando que no mov. 30.1 da execução fiscal comunicou que adquiriu o imóvel gerador do tributo em 08/10/2020 sendo o proprietário atual, motivo pelo qual requere a sua intimação para a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.

II.

Pois bem, dá análise apriorística dos autos, aferem-se questões passíveis de análise anterior ao julgamento da demanda, motivo pelo qual, o feito deve ser convertido em diligência.

III.

Por meio da petição de mov. 7.1, Cliceu César Antunes de Lima compareceu ao presente recurso informando que é o atual proprietário do imóvel gerador do tributo e que isso já havia sido comunicado nos autos de execução fiscal, mov. 30.1, mas sem qualquer observância por parte do magistrado singular.

Assim, sustentou que houve remessa equivocada destes autos a este Tribunal de Justiça, sendo necessária a sua intimação para apresentar contrarrazões, sob pena de cerceamento de defesa.

Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0015078-44.2009.8.16.0116 Dá análise dos autos, afere-se que a CDA executada foi expedida apenas em face de Bebece Administradora de Imóveis, Assessoria Ltda, ocorrendo o protocolo da presente execução fiscal em dezembro de 2009.

Sobreveio sentença extintiva pela prescrição intercorrente e apenas após, em 27/01/2021, é que o Sr.

Cliceu compareceu aos autos e comunicou ser o proprietário do imóvel, desde 2020.

Tal fato muito embora acarrete a ciência do exequente acerca da atual propriedade em nada modificará a relação processual neste momento.

Isto porque, o executado/devedor originário é a empresa imobiliária, pois é ela que está registrada na CDA, que é título executivo revestido de presunção de certeza e liquidez.

Assim, o Sr.

Cliceu não é parte processual, não podendo ser intimado para a apresentação de contrarrazões, tratando-se apenas de terceiro interessado.

Por este motivo, indefiro o pedido formulado no mov. 7.1.

Ainda, registre-se no sistema a pessoa de Cliceu César Antunes de Lima como parte interessada.

Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Apelação Cível n.º 0015078-44.2009.8.16.0116 IV.

Por outro lado, verifica-se que o Município de Matinhos/PR ingressou com a execução fiscal em dezembro de 2009, para a cobrança de créditos tributários dos anos de 2004 a 2008, com as seguintes datas de vencimento: 10/02/2004, 10/02/2005, 31/01/2006, 31/01/2007 e 31/01/2008.

Muito embora a sentença singular tenha reconhecido a prescrição intercorrente, abrangendo todos os créditos tributários, afere- se a possibilidade de causa antecedentes, qual seja a ocorrência de prescrição material do tributo do ano de 2004.

Por este motivo, nos termos do art. 10, do CPC, intime-se o apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da eventual prescrição material do débito ano 2004.

V.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Curitiba, 28 de julho de 2020.

CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR Página 4 de 4
29/07/2021 13:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 18:42

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
28/07/2021 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/07/2021 00:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/07/2021 16:08

Conclusos para despacho INICIAL
08/07/2021 16:08

Distribuído por sorteio
08/07/2021 15:31

Recebido pelo Distribuidor
08/07/2021 15:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
18/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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