TJPR - 0043408-93.2019.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

EMPRESA OBREGAO E DRESSEL LTDA

CNPJ: 07.834.272/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/5818-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/10/2022 09:02

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2022 08:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/09/2022 08:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2022 14:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/09/2022 13:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2022 13:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 03/08/2022 17:43

    Juntada de CUSTAS

  • 03/08/2022 17:43

    Recebidos os autos

  • 03/08/2022 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/07/2022 07:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2022 08:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 18:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/07/2022 10:52

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2022 17:43

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/05/2022 09:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/05/2022 09:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/05/2022

  • 17/05/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 12/05/2022 14:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2022 06:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 20:35

    Extinto o processo por desistência

  • 01/04/2022 14:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 25/03/2022 01:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 22/03/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2022 07:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2022 09:13

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2022 08:38

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/12/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 30/11/2021 02:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043408-93.2019.8.16.0021   Processo:   0043408-93.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$44.581,38 Autor(s):   EMPRESA OBREGAO E DRESSEL LTDA Réu(s):   BANCO DO BRASIL S/A

    Vistos.  Diante da dissolução regular da pessoa jurídica, é do sócio a legitimidade para figurar no polo ativo da pretensão.  Confira-se precedente do STJ a respeito do tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

    SEQUESTRO DE BENS DECRETADO PELO JUÍZO CRIMINAL.

    DEPÓSITO EM MÃOS DA VÍTIMA, PESSOA JURÍDICA, QUE PERDUROU POR QUASE 17 ANOS.

    EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PRESCRIÇÃO.

    RESTITUIÇÃO DOS BENS EM ESTADO PRECÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL RETIDO.

    VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.

    NÃO OCORRÊNCIA.

    AÇÃO AJUIZADA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXTINTA.

    ILEGITIMIDADE.

    MODIFICAÇÃO DO POLO ATIVO APÓS A CITAÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    INCLUSÃO DO EX-SÓCIO.

    LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE SUA PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL.

    RECURSO ESPECIAL CONTRA A SENTENÇA DE MÉRITO.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO.

    PREQUESTIONAMENTO.

    AUSÊNCIA.

    SÚMULA 211/STJ. 1.

    Ação ajuizada em 03/05/2011.

    Recursos especiais interpostos em 09/05/2014 (com retenção nos autos) e em 14/03/2019.

    Conclusão ao Gabinete em 22/07/2019. 2.

    Os propósitos recursais consistem em dizer: a) preliminarmente, se é possível a modificação do polo ativo da demanda após a citação, para a substituição da sociedade empresária extinta por um de seus sócios e, b) no mérito, se a apuração da indenização, em relação aos veículos, deve considerar seu valor de mercado à época do sequestro judicial, ou, de outro turno, à época da restituição dos bens. 3.

    Ausentes os vícios do art. 535 do CPC/73, é imperativa a rejeição dos embargos de declaração. 4.

    A extinção representa para a sociedade empresária o que a morte representa para a pessoa natural: o fim da sua existência no plano jurídico, sem a qual não há mais personalidade civil, nem capacidade de ir a juízo e reivindicar qualquer direito. 5.

    Eventuais direitos patrimoniais que integraram a esfera jurídica da sociedade são transmitidos, com a sua extinção, aos ex-sócios, aos quais, assim, pertence a legitimidade para postular em juízo acerca de tais direitos. 6.

    Segundo a jurisprudência desta Corte, em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à petição inicial para a modificação das partes, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu.

    Precedentes. 7.

    Hipótese dos autos em que, desde o protocolo da petição inicial, estava patente a ilegitimidade ativa da sociedade empresária, porquanto já extinta anos antes, como atestado pelos documentos anexados à peça. 8.

    Contexto em que cabia ao juiz, à primeira leitura da exordial, ter determinado a retificação do polo ativo, com vistas a possibilitar o regular processamento da demanda.

    Como não o fez, abriu-se para a parte ré a possibilidade de suscitar o vício em sua contestação, circunstância que, todavia, não é capaz de justificar a prematura extinção do processo quanto ao direito material vindicado. 9.

    A isso se acrescenta a ausência de prejuízo à ré, haja vista que, em não se tratando de hipótese de alteração do pedido ou da causa de pedir, suas razões de defesa, tanto fáticas como jurídicas, permanecem hígidas e absolutamente pertinentes, quer conste no polo ativo a sociedade ou o seu ex-sócio. 10.

    Vindo aos autos apenas um dos ex-sócios, impõe-se o pagamento da indenização não por inteiro, mas na proporção da sua participação no capital social da empresa extinta. 11.

    Em que pese a oposição de embargos de declaração, a ausência de prequestionamento da tese sustentada pela recorrente, bem como dos dispositivos legais correlatos, impede o conhecimento do recurso especial interposto contra a sentença de mérito.

    Aplicação da Súmula 211/STJ. 12.

    Recurso especial interposto contra decisão interlocutória conhecido e parcialmente provido. 13.

    Recurso especial interposto contra a sentença de mérito não conhecido. (REsp 1826537/MT, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe 14/05/2021) Diante disso, intime-se a parte autora para regularização, em dez dias, sob pena de extinção.  Diligências necessárias.  Cascavel, 26 de novembro de 2021.[1]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 29/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2021 17:41

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 27/09/2021 09:21

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/09/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2021 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2021 16:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/08/2021 17:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2021 02:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 09/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/08/2021 03:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043408-93.2019.8.16.0021   Processo:   0043408-93.2019.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa:   R$44.581,38 Autor(s):   EMPRESA OBREGAO E DRESSEL LTDA Réu(s):   BANCO DO BRASIL S/A Vistos, Defiro o pedido de dilação de prazo aviado ao mov. 99.1.

    Int.

    Dil.

    Cascavel, 27 de julho de 2021.[4]   Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

  • 29/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 18:27

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 27/07/2021 13:52

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2021 09:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 08/06/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 03:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 11:49

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 11:48

    Alterado o assunto processual

  • 18/03/2021 12:19

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 12/03/2021 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 27/02/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2021 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2021 03:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 22:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2021 09:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 15/12/2020 07:14

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2020 10:15

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/12/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 05/12/2020 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 27/11/2020 03:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 15:01

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2020 14:57

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 25/10/2020 01:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2020 02:50

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 16/10/2020 03:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 10:27

    Recebidos os autos

  • 15/10/2020 10:27

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2020 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2020 17:23

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2020 13:49

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2020 22:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/07/2020 15:27

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2020 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 26/06/2020 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 18:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/05/2020 01:23

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 06/05/2020 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2020 09:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2020 15:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/03/2020 12:52

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2020 19:51

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 14/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 27/02/2020 18:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 17/02/2020 22:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/02/2020 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2020 16:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/02/2020 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2020 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

  • 10/02/2020 22:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 03/02/2020 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2020 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/01/2020 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2020 16:58

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2020 16:58

    Recebidos os autos

  • 20/01/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2020 17:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 15/01/2020 08:28

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 08:27

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2020 08:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/01/2020 08:25

    Juntada de Certidão

  • 09/01/2020 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 10/12/2019 14:03

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/12/2019 09:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/11/2019 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2019 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2019 16:18

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2019 16:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 21/10/2019 17:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2019 16:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2019 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 04/10/2019 09:37

    Recebidos os autos

  • 04/10/2019 09:37

    Distribuído por sorteio

  • 03/10/2019 16:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/10/2019 16:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
30/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Advogado: Paulo Roberto Adao Filho

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 31/07/2015 15:49

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