TJPR - 0002339-66.2021.8.16.0165

1ª instância - Telemaco Borba - Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

COLOMBO MOTOS S/A

CNPJ: 11.569.686/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROSA MARIA DA CRUZ SOUZA

CPF *42.***.*09-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/08/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE VELOT MOTORS LTDA

  • 26/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2025 12:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE VELOT MOTORS LTDA

  • 03/12/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2024 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 12:29

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 06/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 16/07/2024 09:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2024 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2024 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/06/2024 11:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/06/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:50

    Expedição de Mandado

  • 14/05/2024 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 20/04/2024 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2024 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 14:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 11:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/11/2023 11:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/11/2023 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 20/10/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 09:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/09/2023 16:26

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 17/08/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 14:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 07/05/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 15:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/03/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 16/02/2023 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 05/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/02/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2023 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2023 14:02

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2023 14:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2023 20:11

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 12/12/2022 01:07

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2022 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 28/11/2022 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2022 16:46

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 25/10/2022 12:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 04/10/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2022 13:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/09/2022 10:30

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/09/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/09/2022 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2022 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 18/08/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

  • 22/07/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 19/07/2022 12:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 13:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2022 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/06/2022 08:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/05/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 06/05/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 10:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE ROSA MARIA DA CRUZ SOUZA

  • 11/04/2022 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/02/2022 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 28/01/2022 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 30/12/2021 14:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-66.2021.8.16.0165   Processo:   0002339-66.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$11.814,56 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   ROSA MARIA DA CRUZ SOUZA Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária.

    O Juízo determinou emenda à inicial, mov. 15.1.

    A parte requerente pleiteou a conversão da presente demanda em execução de título extrajudicial, pois através de diligencias internas foi possível constatar que a parte ré não estaria na posse do bem (mov. 23.1). É o relatório necessário.

    Fundamento e decido.

    Determina o art. 329 do CPC que, até a citação, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, correndo à sua conta as custas acrescidas em razão dessa iniciativa.

    Destarte, para a conversão em execução, deve haver título executivo extrajudicial, demonstrativo do débito atualizado, bem como a comprovação da mora do devedor, requisitos necessários conforme art. 798 do CPC.

    O contrato tem força de título executivo, conforme entendimento pacificado.

    Assim, considerando que o pedido se funda em tal título, existe, portanto, título exequível.

    Portanto, permitir a alteração do procedimento é a solução que traz efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, conforme, inclusive, autoriza o art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69.

    Nesse sentido, destaca-se o seguinte entendimento: "APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    CITAÇÃO E APREENSÃO NÃO CUMPRIDAS.

    CONVERSÃO DO PEDIDO PARA EXECUÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    COMPROVAÇÃO DA MORA.

    DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DESSE REQUISITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL.

    ALTERAÇÃO DO PEDIDO IMEDIATO E DO PROCEDIMENTO.

    EXTINÇÃO DO FEITO.

    EQUIVOCADA.

    SENTENÇA CASSADA. 1.

    Quando não cumpridas a apreensão liminar do veículo dado em garantia de alienação fiduciária à cédula de crédito bancário e tampouco a citação do devedor fiduciante, admite-se a conversão da referida cautelar em ação de execução. 2. É possível ao autor, antes de aperfeiçoada a citação da ré, aditar a inicial e substituir a ação de busca e apreensão por ação de execução, alterando o procedimento, conforme dispõe o artigo 294 do Código de Ritos e os artigos 4º e 5º do Decreto-Lei 911/69. 3.

    A alteração do pedido imediato deve ser admitida, mudando-se, consequentemente, o procedimento, já que este, usualmente, está atrelado àquele, motivo pelo qual não há que se observar os requisitos de comprovação da mora, neste momento processual. 4.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO – APL: 00141261620178090137, Relator: DES.GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 13/04/, 3ª Câmara Cível, data de Publicação: DJ de 13/04/2020)". 1.

    Diante do acima exposto, defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial (execução por quantia certa contra devedor solvente). 2.

    Retifique-se a autuação.

    Comunicações e anotações necessárias. 3.

    Indefiro o pedido de restrição RENAJUD, pois não fundamentada a existência de fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do periculum in mora, de modo que deverá ser aguardada a citação da parte adversa. 4.Após, CITE-SE a executada para, em três dias, efetuar o pagamento do débito exequendo (art. 829 NCPC) e também para, querendo, opor embargos em quinze dias (art. 915 NCPC).

    Fixo honorários advocatícios devidos pelo executado em 10% do valor da dívida (art. 827 NCPC).

    Em caso de pagamento integral do débito executado no prazo acima assinalado, a verba honorária fica reduzida pela metade (827, § 1º NCPC). 5.

    Não sendo efetuado o pagamento no prazo acima indicado, como primeira medida, na forma dos art. 835, I e 854 do NCPC, efetue-se o bloqueio e penhora de ativos financeiros depositados em favor da executada, através do sistema SISBAJUD, até o limite da execução, incluindo o débito principal devidamente atualizado, acrescido de juros, custas judiciais e honorários advocatícios (art. 831 NCPC), servindo o extrato positivo do bloqueio e transferência de valores para a conta vinculada ao juízo como termo de penhora, conforme permissivo do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. 6.

    Não sendo localizados ativos bastantes à satisfação do débito, proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se somente a transferência.

    Em caso positivo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos, os quais deverão ser realizados pelo Oficial de Justiça à vista da coisa a ser penhorada. 7.

    Frustradas as tentativas de bloqueio on line, intime-se o exequente para que indique bens da parte executada, passíveis de penhora, no prazo de cinco dias, conforme o art. 829, § 2º, do NCPC.

    Caso o faça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e demais atos; 8.

    Caso não sejam indicados bens pelo credor, intime-se o exequente para que, em cinco dias, indique bens passíveis de penhora, com base no art. 774, V do NCPC, sob pena de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça e aplicação de multa à razão de 20% sobre o montante atualizado do débito em execução; 9.

    Se frustradas todas as tentativas anteriores, atualize-se o débito, incluindo as multas do art. 774, V do NCPC, incluindo também as custas processuais e honorários advocatícios, e expeça-se mandado de penhora para que sejam buscados e penhorados tantos bens quanto bastem para cobrir todo o débito (art. 831 NCPC), podendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo credor (art. 829, § 2º NCPC), desde que respeitada a ordem do art. 835 NCPC.

    Deverá o Sr.

    Oficial de Justiça realizar a avaliação dos bens penhorados (art. 829, § 1º NCPC). 10.

    Diligências necessárias   Telêmaco Borba, datado eletronicamente.   Lara Alves Oliveira Juíza Substituta

  • 15/12/2021 12:41

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 12:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 15/12/2021 11:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2021 11:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 11:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/12/2021 11:43

    CLASSE RETIFICADA DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 14/12/2021 16:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 12:57

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 24/11/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/11/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 06/11/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2021 11:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2021 01:16

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 25/08/2021 08:23

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/08/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0002339-66.2021.8.16.0165   Processo:   0002339-66.2021.8.16.0165 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$11.814,56 Polo Ativo(s):   Colombo Motos S/A Polo Passivo(s):   ROSA MARIA DA CRUZ SOUZA Nos termos do artigo 525 do Código Civil, "O vendedor somente poderá executar a cláusula de reserva de domínio após constituir o comprador em mora, mediante protesto do título ou interpelação judicial".

    Por sua vez, o artigo 397, parágrafo único, do Código Civil, prevê: Art. 397.

    O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

    Parágrafo único.

    Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

    A partir da interpretação sistemática dos sobreditos dispositivos, decidiu o Superior Tribunal de Justiça que a mora do comprador decorrente do inadimplemento de contrato com reserva de domínio pode ser constituída por notificação extrajudicial encaminhado pelo Cartório de Títulos e Documentos competente: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO ESPECIAL.

    AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO.

    CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO DE BEM MÓVEL.

    CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO.

    MORA DO COMPRADOR.

    COMPROVAÇÃO.

    NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

    POSSIBILIDADE. 1.

    Ação ajuizada em 23/06/2014.

    Recurso especial interposto em 26/04/2016.

    Autos conclusos em 30/09/2016. 2.

    A mora do comprador, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperação da coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, pode ser comprovada por meio de notificação extrajudicial enviada pelo Cartório de Títulos e Documentos. 3.

    Recurso especial provido, para reestabelecer os efeitos da decisão interlocutória que deferira o pedido liminar de apreensão e depósito do bem. (REsp 1629000/MG, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017) Tal entendimento dispensou a necessidade de interpelação judicial ou protesto do título, porém não dispensou o vendedor/credor de formalizar a notificação por meio de oficial dotado de fé-pública.

    Assim, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a notificação extrajudicial nos moldes acima expostos.

    Telêmaco Borba, data da assinatura digital.

    Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

  • 02/08/2021 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2021 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/07/2021 16:50

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 20/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE COLOMBO MOTOS S/A

  • 27/06/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2021 14:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 12:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/04/2021 12:54

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 12:54

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 30/04/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/04/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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