TJPR - 0001970-47.2021.8.16.0044

1ª instância - Apucarana - Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTER GOMES BERNARDO

CPF *27.***.*09-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCACAO DE APUCARANA - AME

CNPJ: 11.701.924/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2024 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 08:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/09/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 17:13

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/04/2024 21:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 29/09/2023 09:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2023 13:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 20/09/2023 11:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/09/2023 11:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/09/2023 16:52

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 18/09/2023 16:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:50

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 16:42

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 18/09/2023 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2023 16:42

    Processo Desarquivado

  • 18/09/2023 14:45

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/08/2023 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2023 14:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2023 12:10

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 21/08/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/08/2023 12:05

    Expedição de Certidão GERAL

  • 21/08/2023 12:04

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2023 11:36

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2023 15:06

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 07/08/2023 17:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2023 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2023 15:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/07/2023 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/07/2023 13:27

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2023 16:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/07/2023 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2023 12:58

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/07/2023 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 19/07/2023 15:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2023 15:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2023 11:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2023 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:55

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/07/2023 13:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 08:35

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2023 15:16

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 21/06/2023 12:53

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/06/2023 09:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/06/2023 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2023 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 15:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2023 15:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/06/2023 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 30/05/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2023 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 14:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/05/2023 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2023 16:54

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 17/05/2023 14:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 14:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2023 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:46

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 17/05/2023 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2023 12:43

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 16/05/2023 12:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/05/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 10:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2023 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2023 14:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2023 14:57

    Expedição de Certidão PUBLICAÇÃO

  • 20/04/2023 14:40

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 05/04/2023 14:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/04/2023 14:04

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 05/04/2023 13:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 24/03/2023 07:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 10:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 14:13

    Recebidos os autos

  • 27/02/2023 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/02/2023 12:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2023 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2023 12:37

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 27/02/2023 12:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/02/2023 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 08:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/01/2023 10:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2023 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2023 17:16

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/09/2022 12:58

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2022 11:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/09/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/09/2022 16:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2022 16:43

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 15:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 12:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/07/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2022 15:03

    Recebidos os autos

  • 08/07/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2022 13:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2022 13:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 07/07/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 13:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/07/2022 17:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2022 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 10:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2022 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 13:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 14:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/03/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 16:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2022 09:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/02/2022 09:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 13:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/02/2022 13:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 09:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/02/2022 09:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2022 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2022 13:54

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 13:54

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/01/2022

  • 25/01/2022 13:54

    Baixa Definitiva

  • 25/01/2022 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 13:53

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/01/2022 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME

  • 25/01/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE ESTER GOMES BERNARDO

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR RECURSO INOMINADO N°. 0001970-47.2021.8.16.0044 RECORRENTE: AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME RECORRIDO(A): ESTER GOMES BERNARDO AÇÃO: DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE APUCARANA RELATOR: JUIZ TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO.

    DECISÃO MONOCRÁTICA.

    SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.

    PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

    RECURSO DO MUNICÍPIO.

    REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS PARA A CONCESSÃO DOS AVANÇOS E PROGRESSÕES ALMEJADOS.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Página 1 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR Vistos etc. 1.

    Trata-se de Recurso Inominado interposto pela Ré contra R.

    Sentença proferida ao mov. 18.1, que condenou a Autarquia Municipal de Educação a efetivar avanços e progressões funcionais, com as devidas anotações em ficha funcional. 2.

    Em suas razões, a Recorrente alega: i) que deve ser respeitado o período de estágio probatório para começar a contagem do período aquisitivo para o avanço funcional; ii) que o Decreto n° 085/2020 elevou o nível da Recorrida para o nível 55; iii) que a Recorrida não trouxe aos autos o documento comprobatório com a pontuação mínima da avaliação de desempenho; iv) que a progressão é ato discricionário. 3.

    Em contrarrazões a Recorrida alega, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade.

    No mérito, pugna pela manutenção da R.

    Sentença, eis que em sintonia com as normas vigentes. 4. É o relatório.

    Passo a decidir. 5.

    Inicialmente destaco que no caso em apreço é plenamente cabível o julgamento monocrático do recurso, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema colocado em 1 discussão e, levando em conta o que vem previsto na Súmula 568 do 2 STJ, além do artigo 12, XIII , do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda 3 Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do Digesto Processual Civil. 1 Súmula 568 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). 2 Art. 12.

    São atribuições do Relator: (…) XIII. - julgar na forma do art. 932 do CPC, podendo dar ou negar provimento monocraticamente a recurso, quando houver súmula/enunciado ou jurisprudência dominante acerca do tema na respectiva Turma Recursal; 3 Art. 932.

    Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

    Página 2 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 6.

    Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido. 7.

    No que tange à alegada violação ao princípio da dialeticidade, reputo que as razões recursais estão alinhadas à discussão travada nos autos e correspondem à pretensão jurisdicional intentada, mostrando-se suficientes para combater a R.

    Decisão recorrida.

    Desse modo, rejeito a tese apresentada pela Parte Recorrida. 8.

    Cinge-se a controvérsia em analisar se é devida a concessão de avanços e progressões funcionais à Recorrida. 9.

    As razões recursais apresentadas pela Ré assentam: i) que deve ser respeitado o período de estágio probatório para começar a contagem do período aquisitivo para o avanço funcional; ii) que o Decreto n° 085/2020 elevou o nível da Recorrida para o nível 55; iii) que a Recorrida não trouxe aos autos o documento comprobatório com a pontuação mínima da avaliação de desempenho; iv) que a progressão é ato discricionário. 10.

    Esta Colenda Quarta Turma Recursal já decidiu sobre tais aspectos a respeito, em precedente sedimentado: “RECURSO INOMINADO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA.

    SERVIDORA PÚBLICA.

    MUNICÍPIO DE APUCARANA.

    RECONHECIDA A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 013/2001 E LEGALIDADE DOS DECRETOS MUNICIPAIS Nº 52/2011, 56/2012, 64/2013, 141/2014, 62/2015, 117/2016 E 104/2017.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

    AVANÇOS E PROGRESSÕES FUNCIONAIS.

    REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS.

    INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO DO AVANÇO FUNCIONAL APÓS O TÉRMINO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.

    SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

    RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (...)No que tange a necessidade de aprovação no estágio probatório antes do início da contagem do prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o avanço funcional, tal previsão encontra-se no artigo 29 da Lei Municipal nº058/1997.

    Ademais, o próprio artigo 15 da mesma lei menciona que a passagem a nível de vencimento imediatamente superior dar-se-á a partir do enquadramento, o qual não se confunde com a data de admissão do servidor.

    Já em relação a progressão funcional, a decisão singular sabidamente ponderou que Página 3 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR “o requerido não demonstra que ofertou as necessárias avaliações, tampouco que o servidor teve 5 faltas injustificadas no ano imediatamente anterior ao da progressão ou tenha sido punido com falta disciplinar no período aquisitivo.

    E como dito linhas acima, não está no âmbito de discricionariedade do administrador em oferecer ou não a oportunidade de aferição do mérito do servidor.

    Diferente seria se a avaliação fosse ofertada e o servidor não a realizasse.

    Afinal, não pode o servidor ficar sujeito a vontade do administrador em cumprir aos comandos normativos pertinentes e aguardar ad eternum a implantação do benefício.

    Assim, o mero decurso do tempo sem a correspondente avaliação é suficiente para conceder ao requerente a almejada progressão funcional com os devidos reflexos em sua remuneração, desde quando se implantou o tempo exigido em lei”.(...) (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0010723- 95.2018.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 12.03.2020)”. 11.

    Da mesma forma são os precedentes desta C.

    Quarta Turma Recursal: 0011681-81.2018.8.16.0044, 0011197-66.2018.8.16.0044 e 0005467-06.2020.8.16.0044. 12.

    Diante do exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto, reformando a R.

    Sentença proferida pelo R.

    Juízo de origem a fim de que o início da contagem do prazo para implementação do avanço funcional ocorra apenas após o término do estágio probatório. 13.

    Condeno em honorários (10% sobre o valor da condenação), em razão de ser vencido em parte, de acordo com a interpretação do art.

    Art. 55 da lei 9.099/95 pela 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná.

    Custas dispensadas nos termos do art. 5º da Lei Estadual nº 18.413/2014. 14.

    Publique-se.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Página 4 de 5PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR 4 TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO JUIZ RELATOR *A síntese desta fundamentação encontra-se explicada, em linguagem simplificada e de fácil acesso ao cidadão, no Anexo I, que segue, em atenção ao princípio argumentativo da inteligibilidade.

    ANEXO I O presente recurso discutiu se o servidor municipal de Apucarana teria direito a avanços e progressões.

    Por esta decisão ficou reconhecido que a Parte Autora tem direito ao avanço e a progressão funcional, passando a contar após o término do estágio probatório.

    Portanto, a Recorrente (AUTARQUIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE APUCARANA - AME) perdeu a causa. 4 Alerto às Partes que, consoante entendimento desta C.

    Turma Recursal, na hipótese de ser interposto agravo interno contra a presente decisão, acaso o referido recurso tenha seu provimento negado, poderá incidir a multa prevista no §1° do art. 334 do Regimento Interno do TJPR (“§1º Sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, em votação unânime, o órgão competente, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravada multa a ser fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”), aplicável de maneira supletiva ao Regimento Interno desta Turma.

    Página 5 de 5

  • 18/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2021 12:17

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 18/10/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0001970-47.2021.8.16.0044 Devolvo os autos em face da remoção deste magistrado por opção ao Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública do Foro Regional de Colombo.   Consigno que não possuo processos conclusos há mais de 90 dias.

    Curitiba, 24 de setembro de 2021.   GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

  • 15/10/2021 13:38

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/10/2021 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2021 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2021 12:03

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/08/2021 12:03

    Recebidos os autos

  • 16/08/2021 12:03

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/08/2021 12:03

    Distribuído por sorteio

  • 13/08/2021 18:43

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 13/08/2021 18:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/07/2021 00:00

    Intimação

    DECISÃO

    Vistos.

    Recebo, no efeito suspensivo (art. 2º-B, da Lei 9.494/97), o recurso inominado apresentado no prazo legal, haja vista que a sentença prolatada nos presentes autos tem por objeto a liberação de recursos contra a Fazenda Pública.

    Caso a parte recorrida tenha apresentado contrarrazões ou tenha decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos à Turma Recursal com as cautelas e homenagens de estilo.

    Caso ainda não intimada para tal fim, intime-se pelo prazo legal.

    Intimações e diligências necessárias.

    Datado e assinado digitalmente.

    Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

  • 28/07/2021 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 27/07/2021 22:36

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 21/07/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 21/07/2021 14:51

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 21/07/2021 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 15:13

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2021 08:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/07/2021 18:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2021 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2021 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:18

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/05/2021 12:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/05/2021 16:36

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 17/05/2021 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 13:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 22/03/2021 16:40

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/03/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 13:55

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 04/03/2021 23:01

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/03/2021 12:59

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 12:59

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 17:51

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 17:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2021 14:19

    Recebidos os autos

  • 03/03/2021 14:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/03/2021 14:19

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/03/2021 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
19/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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