TJPR - 0001282-71.2021.8.16.0081

1ª instância - Faxinal - Juizo Unico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS DA SILVA

CPF *09.***.*94-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 14:21

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 14:20

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 14:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/03/2024 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/03/2024 15:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2024 15:42

    EXPEDIÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS - PROTESTO

  • 19/02/2024 12:21

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 16:16

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 18/01/2024 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/11/2023 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 12:10

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 27/10/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 11:58

    Expedição de Mandado

  • 03/10/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 19:53

    Juntada de CUSTAS

  • 03/10/2023 19:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 13/09/2023 15:13

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 15:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 13/09/2023 08:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/09/2023 17:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/09/2023 17:17

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/09/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 17:11

    Juntada de Certidão DE TRÂNSITO EM JULGADO

  • 12/09/2023 17:08

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 12/09/2023 13:20

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 13:20

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/09/2023

  • 12/09/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 12/09/2023 13:20

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 12/09/2023 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 25/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:16

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 20:52

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 14/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/08/2023 13:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/08/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 12:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/08/2023 07:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2023 13:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/06/2023 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 13:36

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 31/07/2023 00:00 ATÉ 04/08/2023 23:59

  • 30/06/2023 12:04

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/06/2023 12:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 12:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2023 10:17

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 10:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2023 10:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/01/2023 13:11

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2023 20:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2023 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2023 12:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2023 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/01/2023 12:04

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/01/2023 12:04

    Recebidos os autos

  • 26/01/2023 12:04

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/01/2023 12:04

    Distribuído por sorteio

  • 25/01/2023 18:45

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/01/2023 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 18:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2023 16:42

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 16:42

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 22/01/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 17:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2023 01:33

    DECORRIDO PRAZO DE VÍTIMA

  • 09/01/2023 13:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/12/2022 18:52

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 16/12/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 09/12/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2022 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 15:24

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 02/12/2022 12:26

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/12/2022 12:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 12:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2022 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 16:33

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2022 18:41

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 25/11/2022 15:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 18/11/2022 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 04/11/2022 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE MARCOS DA SILVA

  • 25/10/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/10/2022 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2022 12:58

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2022 12:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 13/10/2022 20:32

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 13/10/2022 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 13/10/2022 13:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/10/2022 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/10/2022 14:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/09/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/09/2022 13:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2022 13:07

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/09/2022 16:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2022 12:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA

  • 02/09/2022 14:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 02/09/2022 14:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/09/2022 14:38

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/09/2022 13:58

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 14/02/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2022 18:48

    Recebidos os autos

  • 10/02/2022 18:48

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/02/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CRIMINAL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - Centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3572-8560 - Celular: (43) 99611-2406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001282-71.2021.8.16.0081 Processo:   0001282-71.2021.8.16.0081 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração:   26/07/2021 Autor(s):   MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA Vítima(s):   MARIA ISABEL DA SILVA MARTINS Réu(s):   MARCOS DA SILVA

    Vistos. 1.

    Recebo a(s) resposta(s) à acusação de mov. 59.1. 2.

    Compulsando os autos após a manifestação da Defesa, não reputo presentes as hipóteses de rejeição da peça inicial (artigo 395, incisos I a III, do CPP), haja vista que a narrativa da denúncia respeitou as exigências do artigo 41 do CPP, estão atendidos os pressupostos processuais – de natureza subjetiva e objetiva – e as condições da ação se verificam pela legitimidade das partes e pelo interesse de agir do autor, bem como porque preenchidos os requisitos de procedibilidade. 3.

    Ademais, não vislumbro escusas absolutórias ou condições negativas de punibilidade a serem reconhecidas de plano.

    A justa causa, que “é o suporte probatório mínimo em que se deve lastrear a acusação, e que obrigatoriamente deve estar presente, tendo em vista que a simples instauração do processo penal já atinge o status dignitatis do imputado”, apura-se da fundamentação da denúncia em elementos concretos e presentes nos autos para o pedido de responsabilização penal (AVENA, Roberto.

    Processo Penal. 10ª ed. rev., atual. e ampl.

    São Paulo: Método, 2018, p. 356 ebook). 4.

    Por outro lado, tampouco entendo ser a hipótese de absolvição sumária (artigo 397, incisos I a IV, do CPP), porquanto não se assomam causas de exclusão de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade, bem como causa extintiva de punibilidade, que dispensem a instrução probatória para seu reconhecimento. 5.

    Sendo, pois, o caso de prosseguir a instrução processual, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de outubro de 2022, às 16h30, primeira data viável na pauta deste Juízo. 6.

    Intimem-se as testemunhas, requisitando-se caso necessário.

    Havendo funcionário público ou militar arrolado, observe-se o contido nos artigos 358 e 359 do CPP, expedindo-se ofício requisitório e mandado de intimação.

    Conste dos mandados a advertência dos artigos 218 e 219, ambos do CPP. 7.

    Intime-se o acusado, requisitando-se caso necessário.

    Ressalto que, embora requisitado, é faculdade do réu, como desdobramento do seu direito à não autoincriminação, mediante manifestação expressa e inequívoca, não comparecer ao ato designado, na esteira do entendimento firmado nas ADPFs nº 395/DF e nº 444/DF acerca da vedação à condução coercitiva para interrogatório, reconhecendo-se a inconstitucionalidade parcial do artigo 260 do CPP. 8.

    Intimem-se a Defesa e o Ministério Público.

    Dil. necessárias.

    Faxinal, data de inserção no sistema   Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

  • 03/02/2022 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 18:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/02/2022 18:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 31/01/2022 18:47

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 25/10/2021 14:18

    Conclusos para decisão

  • 15/09/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 19:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/09/2021 01:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 18:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 20:24

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 20/08/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2021 16:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 07/08/2021 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2021 17:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 06/08/2021 16:42

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 11:51

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/08/2021 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2021 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/08/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 04/08/2021 12:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 04/08/2021 12:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 10:39

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 03/08/2021 17:13

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 17:13

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/08/2021 15:26

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 03/08/2021 15:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 03/08/2021 13:34

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 03/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 13:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/08/2021 13:21

    Alterado o assunto processual

  • 03/08/2021 13:15

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/08/2021 13:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 03/08/2021 13:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 02/08/2021 19:43

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/08/2021 14:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 18:56

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2021 18:56

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 30/07/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 29/07/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 29/07/2021 15:04

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/07/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 13:15

    Juntada de TERMO DE COMPROMISSO

  • 28/07/2021 13:08

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 28/07/2021 12:59

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 28/07/2021 12:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 19:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/07/2021 15:48

    Conclusos para decisão

  • 27/07/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 27/07/2021 15:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/07/2021 14:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 19:08

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 26/07/2021 19:08

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/07/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 18:22

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 26/07/2021 18:09

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 26/07/2021 17:42

    APENSADO AO PROCESSO 0001283-56.2021.8.16.0081

  • 26/07/2021 17:41

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/07/2021 17:41

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 26/07/2021 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2021

Ultima Atualização
04/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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