TJPR - 0000784-67.2021.8.16.0115

1ª instância - Matel Ndia - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIS FERNANDO MORAES LIMA

CPF *11.***.*41-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DE MATELANDIA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2023 13:48

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2023 16:48

    Recebidos os autos

  • 19/09/2023 16:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/09/2023 12:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/09/2023 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 12:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 13/09/2023 12:51

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/08/2023

  • 11/08/2023 11:26

    Recebidos os autos

  • 11/08/2023 11:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2023 15:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2023 23:25

    EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 29/06/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 29/06/2023 14:53

    Juntada de PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

  • 27/06/2023 08:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/06/2023 14:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/06/2023 14:42

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/04/2023 17:38

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 22/03/2023 14:54

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 14:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/03/2023 15:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 14:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2023 14:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/02/2023 18:50

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 08/02/2023 00:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/07/2022 17:01

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 09/07/2022 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/01/2022 13:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 14/01/2022 16:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:08

    CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 11/01/2022 15:41

    Juntada de Certidão

  • 04/01/2022 17:39

    Recebidos os autos

  • 04/01/2022 17:39

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 16/12/2021 14:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 16/12/2021 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/12/2021 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/12/2021 11:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 13:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 13:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/12/2021 13:15

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/11/2021 17:57

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/11/2021 15:13

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 19/10/2021 15:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 13:57

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 06/10/2021 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/10/2021 17:39

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 10:30

    Recebidos os autos

  • 04/10/2021 10:30

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/10/2021 02:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/09/2021 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/09/2021 15:14

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 22/09/2021 15:13

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2021 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 22/09/2021 15:12

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 17/09/2021 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/08/2021 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2021 17:38

    Recebidos os autos

  • 09/08/2021 17:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA CRIMINAL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3262-1231 - E-mail: [email protected] Ação n. 0000784-67.2021.8.16.0115 Parte Autora: | Parte Ré: LUIS FERNANDO MORAES LIMA, O acordo de não-persecução penal (ou, por analogia, de não continuidade da persecução penal), regulado no art. 28-A do CPP (L13964-2019), na Res. 181/2017-CNMP (art. 18 em diante) e na Res. 5457/2018-PGJ-MPPR (art. 25 em diante), consiste na aplicação consensual de penas restritivas de direitos como alternativa à propositura (ou a continuidade) da ação penal.

    O benefício, nos termos das normativas citadas, tem lugar em| investigações em que, não sendo o caso de arquivamento e não cabendo transação penal (JECRIM), refiram-se a infrações delitivas: (a) com pena corporal mínima inferior a 04 anos (apuradas majorantes/minorantes); (b) cometidas sem violência ou grave ameaça; (c) não hediondas (L8072/90) e fora do âmbito das relações domésticas ou familiares contra a mulher (L11340/06); (d) não geradoras de dano superior a vinte salários mínimos. O investigado/réu, assistido por defensor, (e) tem de confessar formalmente a autoria delitiva e (f) não pode exibir condenação definitiva a pena privativa de liberdade ou transação penal/celebração de acordo similar (acordo de não-persecução, transação penal ou sursis processual) nos últimos cinco anos.

    A proposta (g) não deve ser contraindicada por personalidade, conduta social ou antecedentes criminais do agente.

    Podem ser impostas condições cumulativas ou não de PSC pelo período da pena mínima do crime (com possibilidade de redução de um a dois terços e em local indicado pelo Juízo da Execução; CP, art. 28-A, III), prestação pecuniária, reparação do dano/restituição da coisa (salvo impossibilidade), renúncia a instrumentos/produto ou proveito do crime e/ou condição genérica definida pelo Ministério Público.   A celebração do acordo pode ocorrer na audiência de custódia (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 28) e a vítima deve ser comunicada por qualquer meio idôneo (Res. 5457/2018-PGJ-MPPR, art. 29).

    Se o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, devolverá os autos ao Ministério Público para que seja reformulada a proposta de acordo, com concordância do investigado e seu defensor (CP, art. 28-A, §5º) e, sem ajuste das condições e recusada a homologação judicial, os autos seguirão para complementação de investigação ou oferta de denúncia (CP, art. 28-A, §8º).

    A vítima deve ser cientificada da celebração do acordo por qualquer meio hábil (CP, art. 28-A, §9º).

    Cumpridas as condições, o juízo declarará a extinção da punibilidade (CP, art. 28-A, §13).

    Neste caso, com manifestação positiva do titular da ação penal a respeito do benefício, designo audiência para a oferta do benefício: || 15/03/2022, às 15h45min    Cientifique-se o investigado de que sua ausência implicará a recusa do benefício, ensejando o regular prosseguimento da persecução penal.

    Poderá comparecer acompanhado de advogado.

    Ciência ao Ministério Público.

    Matelândia, datado eletronicamente.       |      RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito

  • 29/07/2021 13:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 13:46

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/07/2021 17:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2021 12:42

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:56

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 17:56

    Juntada de REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

  • 09/04/2021 00:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:20

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 29/03/2021 15:46

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 15:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/03/2021 14:17

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 29/03/2021 11:41

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2021 11:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2021 11:40

    Alterado o assunto processual

  • 29/03/2021 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/03/2021 11:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/03/2021 00:03

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 00:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/03/2021 00:03

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/03/2021 00:03

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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