03/07/2024 17:37

Arquivado Definitivamente
03/07/2024 16:15

Recebidos os autos
03/07/2024 16:15

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/07/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/07/2024 15:22

Processo Reativado
04/12/2023 14:52

Arquivado Definitivamente
29/11/2023 15:00

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/11/2023 13:55

Recebidos os autos
28/11/2023 13:55

Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
28/11/2023 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2023 09:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/11/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/11/2023 14:02

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
23/11/2023 06:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2023 22:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 22:12

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/11/2023 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 22:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2023 22:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/11/2023
22/11/2023 22:01

Juntada de Certidão
22/11/2023 21:56

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/11/2023 09:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/11/2023 14:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2023 14:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/11/2023 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2023 17:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/10/2023 14:04

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
06/10/2023 16:12

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 17:30

Conclusos para decisão
05/07/2023 17:22

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/06/2023 17:15

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
12/06/2023 14:16

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
08/06/2023 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
05/06/2023 14:12

Recebidos os autos
05/06/2023 14:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/06/2023
05/06/2023 14:12

Baixa Definitiva
05/06/2023 14:12

Juntada de Certidão
05/06/2023 14:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2023 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2023 00:46

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
25/05/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 07:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 22:33

Juntada de ACÓRDÃO
02/05/2023 12:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
23/03/2023 07:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2023 14:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2023 14:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 00:00 ATÉ 28/04/2023 23:59
17/02/2023 09:25

Pedido de inclusão em pauta
17/02/2023 09:25

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 08:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2023 15:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2023 15:37

Conclusos para despacho INICIAL
30/01/2023 15:37

Recebidos os autos
30/01/2023 15:37

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
30/01/2023 15:37

Distribuído por sorteio
30/01/2023 14:56

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 14:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
30/01/2023 14:51

Juntada de Certidão
11/11/2022 17:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/09/2022 13:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2022 00:33

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
16/09/2022 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2022 17:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2022 20:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2022 19:45

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
06/09/2022 13:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 22:45

DEFERIDO O PEDIDO
05/09/2022 13:03

Conclusos para decisão
05/09/2022 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
04/08/2022 16:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
20/07/2022 10:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2022 18:08

INDEFERIDO O PEDIDO
18/07/2022 01:01

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
15/07/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
13/07/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
11/07/2022 11:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/07/2022 10:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/07/2022 16:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2022 16:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2022 16:28

Conclusos para decisão
04/07/2022 16:27

Juntada de INFORMAÇÃO
04/07/2022 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 20:57

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2022 17:48

Conclusos para decisão
22/02/2022 13:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/02/2022 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
07/02/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/02/2022 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/02/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/02/2022 11:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029826-67.2011.8.16.0001 Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A 1.

Melhor compulsando os autos, verifico que a parte autora destinatária dos valores é o espólio de ALBERICO GONÇALVES DE PAULA. 2.

Muito embora tenha sido promovida a inclusão dos herdeiros, entendo pertinente que a parte autora apresente as devidas comprovações a respeito da existência/inexistência de inventário.

Portanto, antes de qualquer expedição de alvará em favor do espólio, intime-se a parte autora para fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Além disso, entendo pertinente que, no mesmo prazo, a parte autora acoste procuração do Espólio de Alberico, na pessoa de seu representante, e não apenas da pessoa dos herdeiros (mov. 156). 4.

Após, retornem conclusos. 5.

Int.

Dil.[1] [1] PDF 10 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
31/01/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2022 18:58

Decisão Interlocutória de Mérito
28/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029826-67.2011.8.16.0001 Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Ante a interposição de recurso e apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas homenagens. 2. Ademais, autorizo o levantamento do valor incontroverso depositado (mov. 222) em favor da parte autora, na forma requerida no mov. 230.1. 3. Dil.

Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
27/01/2022 19:04

Conclusos para decisão
27/01/2022 16:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2022 16:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
27/01/2022 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 19:49

DEFERIDO O PEDIDO
26/01/2022 16:49

Conclusos para decisão
25/01/2022 16:44

Juntada de Petição de substabelecimento
24/01/2022 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
24/01/2022 16:08

Juntada de Petição de contrarrazões
21/01/2022 16:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/01/2022 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/01/2022 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:42

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/01/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/01/2022 14:41

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
05/01/2022 15:14

Juntada de Petição de substabelecimento
03/01/2022 08:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
31/12/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
17/12/2021 13:45

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 14:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2021 17:12

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
06/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A 1.

Trata-se de embargos declaratórios contra a decisão de mov. 203.1.

Embora tivesse aventado equívocos jurídicos na decisão, não houve, efetivamente, qualquer apontamento de omissão, contradição ou obscuridade.

A decisão encontra-se devidamente fundamentada. 2.

O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012) 3.

Como se vê, o esforço da parte embargante se dirige em rediscussão, por via transversa, tentando impor sua tese ao juízo de primeiro grau, cuja independência funcional permite pensamento diverso que, inclusive, considera mais adequado ao sistema legal. 4.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração, porquanto não foi apontada, efetivamente, nenhuma omissão, obscuridade ou contradição. 5.

Cumpra-se a decisão retro. 6.

Dil.

Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
25/11/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2021 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2021 18:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/11/2021 18:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
04/11/2021 16:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. Conheço e dou parcial provimento ao recurso, para sanar o equívoco constante da sentença embargada (mov. 186.1). 2. A parte autora apontou que o Sr.

Alberico Gonçalves de Paula sofreu três lesões. 3. Compulsando o laudo de mov. 119.1, averiguo que foi constatada a existência de duas lesões: uma no membro superior direito e uma no seguimento lombar da coluna vertebral; além de uma terceira lesão no membro inferior esquerdo ainda não demonstrada documentalmente. 4. A terceira lesão (membro inferior esquerdo) foi comprovada por documentação de mov. 134.7 e seguintes, fichas de atendimento médico que fazem menção específica da referida lesão. 5. Em vista disso, passo a considerar as três lesões para o cálculo do dever de indenizar: a) Membro superior direito: 25% de 25% de R$13.500,00, que totaliza o montante de R$ 843,75; b) Seguimento lombar da coluna vertebral: 50% de 25% de R$13.500,00, que totaliza o montante de R$ 1.687,50; c) Membro inferior esquerdo: 50% de 25% de R$13.500,00, que totaliza o montante de R$ 1.687,50. 6. Levando em consideração que o autor percebeu o valor de R$1.687,50, determino a complementação de R$2.531,25 pela parte ré. 7. Ante o exposto, retifico o dispositivo da sentença (mov. 186.1) nos seguintes termos: III.

DISPOSITIVO: 32.

Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte ré ao pagamento de R$ 2.531,25 (dois mil quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos) à parte autora, atualizada por correção monetária (IPCA-E) desde a data do acidente, acrescidos ainda de juros de mora contados da citação, no percentual de 1% ao mês. 33.

Condeno as sucumbentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 34.

A cobrança da parte autora fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida (mov. 20.9). 35.

Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 36.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 8. No mais, mantenho a decisão incólume.

Cumpra-se. 9. Dil.

Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
20/10/2021 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/10/2021 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2021 20:12

Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE
15/10/2021 14:39

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
13/10/2021 10:29

Juntada de Petição de contrarrazões
13/10/2021 10:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/10/2021 09:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2021 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A 1. O Código de Processo Civil estabelece: “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 2. Assim, intime-se a parte contrária para que se manifeste acerca da petição de mov. 187.1, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 3. Exaurido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. 4. Dil.

Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
04/10/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2021 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 15:53

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 15:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
31/08/2021 01:37

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
09/08/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 19:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/07/2021 11:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Processo: 0029826-67.2011.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$120.675,00 Autor (s): ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA representado(a) por RENATA DOMINGUES DE PAULA, FERNANDO DOMINGUES DE PAULA JOSÉ MATIAS PADILHA MAURO RIBEIRO DE MIRANDA THAÍS DE LIMA ALEXANDRE representado(a) por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA Réu(s): CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A I.

RELATÓRIO: 1. Cuida-se de ação proposta por ESPÓLIO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULO, representado por RENATA DOMINGUES DE PAULA e por FERNANDO DOMINGUES DE PAULA, JOSÉ MATIAS PADILHA, MAURO RIBEIRO DE MIRANDA e THAÍS DE LIMA ALEXANDRE, representada por ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA, em face de CENTAUROS VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. 2. Por entender que, após o sinistro, o pagamento administrativo não observou as regras legais envolvendo o contrato de seguro, a parte autora pede: f.

Seja declarada a inconstitucionalidade incidenter tantum das alterações impostas pelas leis 11.482/2007 e 11.945/2009, na forma demonstrada, a fim de condenar a requerida ao PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS devidas a cada um dos Requerentes, entre o valor pago e o valor de 40 salários mínimos, até porque a perícia realizada pela seguradora apresenta invalidez permanente total e em grau máximo. g.

Alternativa e sucessivamente caso não seja reconhecida a inconstitucionalidade demonstrada ou desconsiderada a perícia total e permanente realizada administrativamente pele própria seguradora, os autores requerem seja apurada a extensão das lesões através da análise da íntegra do processo de regulação de seguros realizado na fase administrativa; h.

Em qualquer caso de condenação da Seguradora requerem o acréscimo de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA, e caso necessário ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, na forma estabelecida em lei; (mov. 20.2) 3. A inicial foi recebida em mov. 20.9 e a ré foi devidamente citada em mov. 20.10. 4. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20.12). 5. A parte requerida contestou no mov. 20.13, alegando, em suma, que: a) a verba indenizatória já foi quitada; b) a Seguradora Líder deveria ser inclusa no polo passivo; c) deve ser aplicada a tabela de graduação das lesões (lei 11.945/09); d) deve ser aplicada a lei 6.194/74; e) são inconstitucionais as condenações judicias vinculadas a salários mínimos. 6. Impugnação ao mov. 20.15. 7. Em audiência do Projeto Justiça no Bairro (mov. 20.21), o Sr.

Genuir Antônio Gabana firmou acordo com a ré e, em audiência de mov. 20.24, a Sra.

Joelma Horing Biehl Vieira também firmou acordo, de modo que houve resolução de mérito com relação a estes. 8. Os autos foram novamente remetidos ao Núcleo do Projeto Justiça no Bairro, aonde foram realizados os laudos periciais dos demais autores (mov. 117.1, 117.4, 117.9 e 119.1). 9. A parte autora informou o falecimento do Sr.

Alberico em mov. 134.1, motivo pelo qual foi procedida sua regularização processual (mov. 164.1). 10. O pleito de ilegitimidade ativa dos sucessores do Sr.

Alberico foi indeferido pelo juízo (mov. 154.1). 11. É o breve relatório.

Decido. II.

FUNDAMENTAÇÃO: II.I.

Da inclusão da Seguradora Líder no polo passivo: 12. Em contestação (mov. 20.13), a parte ré alegou que a Seguradora Líder dos Consórcios de Seguro DPVAT S/A deveria ser incluída no polo passivo, uma vez que não possui os meios para a instrução probatória. 13. Pois bem.

De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça[1], todas as seguradoras integrantes do consórcio são solidariamente responsáveis, e cabe ao beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas.

Vejamos: A jurisprudência é sólida em afirmar que as seguradoras integrantes do consórcio do Seguro DPVAT são solidariamente responsáveis pelo pagamento das indenizações securitárias, podendo o beneficiário cobrar o que é devido de qualquer uma delas. 14. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida de inclusão da Seguradora Líder no polo passivo. II.II.

Da alegada inconstitucionalidade das Leis 11.482/2007 e 11.945/2009: 15. Insubsistentes os argumentos da parte autora, na tentativa de inutilizar as tabelas informadas nas referidas leis.

O entendimento de que a indenização deve ser dar de forma proporcional já é totalmente pacífico nas cortes superiores, e inclusive, sumulado no STJ. 16. Ademais, anoto as impressões do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: Veja-se que o que a lei nº 11.482/07 fez foi, simplesmente, efetuar uma espécie de conversão dos 40 salários mínimos, para o correspondente em Reais; e a Lei nº 11.945/2009, que classifica a invalidez permanente como total ou parcial, e subdivide a invalidez permanente parcial em "completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" acabou, apenas, por definir como deve ser feito o cálculo da indenização, conforme o grau de invalidez, questão que já estava pacificada, e, inclusive, sumulada pelo STJ ("A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez"). (TJPR - 9ª C.

Cível - AC - 1262064-5 - Apucarana - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 23.10.2014) 17. A tese de inconstitucionalidade formal merece ser rechaçada.

Primeiramente, porque o principal parâmetro para embasar o suposto vício não é a Constituição Federal, mas sim, a Lei Complementar 95/98, em seu art. 7º, inciso II. 18. O Supremo Federal Tribunal, aliás, já pacificou a questão na ADI 1096/RS: A lei que veicula matéria estranha ao enunciado constante de sua ementa não ofende qualquer postulado inscrito na Constituição e nem vulnera qualquer princípio inerente ao processo legislativo.

Inexistência, no vigente sistema de direito constitucional positivo brasileiro, de regra idêntica a consagrada pelo art. 49 da revogada Constituição Federal de 1934. (STF.

ADI 1096 MC/RS.

Rel.

Min.

Celso de Mello.

Tribunal Pleno.

Julg. em 16/03/1995. II.III.

Do dever de indenizar: 19. A Lei n.º 6.194/74, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais, consigna que são indenizáveis os danos “causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não” (art. 2º), e desde que verificada algumas das situações previstas no art. 3º[2]. 20. Quanto à forma do pagamento da indenização, registre-se o contido no art. 5º da referida lei: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. 21. Logo, para fazer jus a indenização, deve a parte autora comprovar a ocorrência do sinistro e alguma das situações que desencadeiem o dever de indenizar. 22. No caso em apreço, a parte autora logrou comprovar a ocorrência do sinistro (mov. 20.4, 20.5, 20.6, 20.7).

Resta saber se do sinistro decorreu morte, invalidez permanente, total ou parcial, ou despesas de assistência médica e suplementares. 23. Conforme os laudos periciais elaborados pelo Programa Justiça no Bairro em abril de 2018 (mov. 117.1, 117.4, 117.9 e 119.1), os autores apresentam: a) José Matias Padilha: limitação moderada dos movimentos do tornozelo esquerdo, ausência de deformidades, ausência de atrofia, flexo-extensão preservada. É possível afirmar que há dano anatômico e/ou funcional definitivo – parcial.

Porcentagem de 50%. b) Mauro Ribeiro de Miranda: membro superior direito: rigidez articular de punho direito, déficit funcional com rigidez parcial leve de pronação e supinação, diminuição de força de grau leve.

Demais segmentos do membro normais. É possível afirmar que há dano anatômico e/ou funcional definitivo – parcial.

Porcentagem de 25%. c) Thais de Lima Alexandre: relativa restrição em mobilidade em amplitude final de dorso flexão e flexo extensão, moderada em inversão e eversão, consegue se manter nas pontas dos pés e calcanhares.

Sem hipotrofia de pernas. É possível afirmar que há dano anatômico e/ou funcional definitivo – parcial.

Porcentagem de 50%. d) Alberico Gonçalves de Paula: restrição em amplitude de mobilidade de punho direito, restrição em flexão importante, sem restrições em outras articulações.

Tem restrição em flexo extensão de coluna lombar. É possível afirmar que há dano anatômico e/ou funcional definitivo – parcial.

Porcentagem de 50%. 24. Diante desse contexto, uma vez comprovado o acidente, a lesão, sua extensão e definitividade, o dever de indenizar resta incontroverso.

Resta apurar o seu montante e, após, se ainda há algo a ser indenizado – posto que parte da verba indenizatória já foi paga na seara administrativa. II.IV.

Do quantum indenizatório: 25. Conforme a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. 26. Ainda, a Súmula 544 do STJ dispõe que: É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008. 27. Tendo isso como base, o cálculo da indenização deve se dar na forma preconizada pelos incisos do §1º do art. 3º da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. 28. Nota-se que o quantum indenizatório deve observar o teto máximo de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), estando revogada a disposição anterior que estabelecia o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 29. No caso em apreço, a conclusão dos laudos periciais, quando sopesadas com a tabela anexa à referida lei, bem como os incisos supratranscritos, redunda nos seguintes valores (a primeira porcentagem refere-se à invalidez determinada por laudo pericial, enquanto a segunda é concernente à tabela anexa à Lei 6.194/74): a) José Matias Padilha: R$1.687,50 (50% de 25% de R$13.500,00). b) Mauro Ribeiro de Miranda: R$843,75 (25% de 25% de R$13.500,00). c) Thais de Lima Alexandre: R$1.687,50 (50% de 25% de R$13.500,00). d) Alberico Gonçalves de Paula: R$1.687,50 (50% de 25% de R$13.500,00). 30. Neste raciocínio, se denota que não assiste razão à parte autora.

Em conformidade com a exordial, o Sr.

Mauro Ribeiro de Miranda percebeu valor superior ao devido, enquanto os demais autores declaram ter percebido exatamente o montante acima calculado. 31. Assim, visto que o pagamento já foi realizado em sua integralidade, não cabendo sua complementação, é de rigor a improcedência da demanda. III.

DISPOSITIVO: 32. Ante o exposto, resolvendo o mérito da presente demanda, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 33. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. 34. A cobrança fica suspensa nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade deferida à parte autora (mov. 20.9). 35. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 36. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I.[3] [1] STJ-4ª Turma, REsp 1.108.715/PR, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2012, DJe 28/05/2012. [2] Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada. [3] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto
29/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 11:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2021 17:01

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
13/07/2021 15:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/07/2021 15:57

Cancelada a movimentação processual
09/07/2021 16:26

Recebidos os autos
09/07/2021 16:26

Juntada de CUSTAS
09/07/2021 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 14:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/06/2021 14:30

Juntada de Certidão
29/04/2021 22:00

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 01:22

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
12/03/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/03/2021 17:52

Recebidos os autos
02/03/2021 17:52

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/03/2021 13:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2021 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/03/2021 13:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/03/2021 13:16

Juntada de Certidão
01/03/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2021 13:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2020 18:18

CONCEDIDO O PEDIDO
03/08/2020 19:29

Conclusos para despacho
01/06/2020 18:25

Juntada de Certidão
29/05/2020 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2020 02:27

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
20/03/2020 00:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 17:19

Conclusos para despacho
09/03/2020 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2019 12:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2019 12:04

Juntada de Petição de substabelecimento
19/09/2019 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 13:47

Conclusos para decisão
19/08/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 19:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
05/07/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2019 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 14:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2019 17:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2019 14:34

Conclusos para despacho
07/05/2019 09:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2019 14:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2019 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
24/12/2018 01:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/12/2018 01:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/12/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/12/2018 17:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2018 12:14

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2018 14:13

Conclusos para despacho
09/08/2018 17:35

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
17/07/2018 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2018 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2018 09:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2018 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
11/05/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2018 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2018 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2018 09:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
24/04/2018 09:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2018 09:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/04/2018 09:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
24/04/2018 09:51

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
24/04/2018 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
16/04/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/04/2018 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2018 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
10/04/2018 15:38

Juntada de COMPROVANTE
09/04/2018 10:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/04/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/03/2018 15:09

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/03/2018 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/03/2018 15:06

Juntada de COMPROVANTE
23/03/2018 15:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 15:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2018 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 18:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/02/2018 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
02/02/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2018 11:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/01/2018 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/01/2018 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2018 17:30

EXPEDIÇÃO DE AGENDAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
16/01/2018 17:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
11/12/2017 14:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/12/2017 00:38

DECORRIDO PRAZO DE ALBERICO GONÇALVES DE PAULA
05/12/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
05/12/2017 00:26

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ MATIAS PADILHA
05/12/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE MAURO RIBEIRO DE MIRANDA
05/12/2017 00:25

DECORRIDO PRAZO DE THAÍS DE LIMA ALEXANDRE REPRESENTADO(A) POR ELOILDE APARECIDA BRITO DE LIMA
27/11/2017 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 00:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2017 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 19:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2017 19:13

Juntada de Certidão
02/11/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
30/10/2017 19:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 00:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2017 00:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2017 09:04

Recebidos os autos
29/09/2017 09:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
28/09/2017 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
28/09/2017 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2017 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/09/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 17:52

Ato ordinatório praticado
28/09/2017 14:06

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2017 16:29

Conclusos para despacho
18/07/2017 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
17/07/2017 16:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/07/2017 00:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2017 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2017 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2017 15:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 14:38

Conclusos para despacho
22/06/2017 14:38

Juntada de Certidão
06/06/2017 15:13

Juntada de Petição de substabelecimento
05/05/2017 14:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO
05/05/2017 14:34

Ato ordinatório praticado
05/04/2016 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
30/03/2016 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
29/03/2016 10:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/03/2016 10:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/03/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2016 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2016 14:37

Ato ordinatório praticado
19/03/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2016 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2016 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 19:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2016 16:05

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2016 11:25

Ato ordinatório praticado
08/03/2016 17:14

Conclusos para despacho
08/03/2016 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 17:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2016 17:14

Juntada de Certidão
08/03/2016 16:54

Juntada de Certidão
30/09/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
28/09/2015 10:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/09/2015 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/09/2015 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 13:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2015 10:48

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2015 10:51

Ato ordinatório praticado
28/07/2015 00:12

DECORRIDO PRAZO DE CENTAUROS VIDA E PREVIDENCIA S/A
13/07/2015 08:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/07/2015 00:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/07/2015 17:31

Conclusos para decisão
09/07/2015 17:31

Juntada de INFORMAÇÃO
09/07/2015 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/07/2015 11:02

Ato ordinatório praticado
02/07/2015 15:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2015 16:32

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
01/07/2015 16:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2011

Ultima Atualização
01/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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