28/08/2025 14:53

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/08/2025 10:07

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2025 20:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/08/2025 10:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2025 12:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 17:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
04/07/2025 12:57

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
05/05/2023 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2023 13:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/04/2023 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2023 09:52

Recebidos os autos
04/04/2023 09:52

Juntada de CIÊNCIA
04/04/2023 09:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/04/2023 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2023 15:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/04/2023 11:17

Juntada de ACÓRDÃO
31/03/2023 16:13

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO
15/02/2023 19:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 19:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2023 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2023 16:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/03/2023 00:00 ATÉ 31/03/2023 16:00
13/02/2023 09:30

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 14:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
10/11/2022 14:06

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
03/11/2022 13:55

Conclusos para despacho DO RELATOR
03/11/2022 12:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2022 10:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2022 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2022 15:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2022 12:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/09/2022 10:56

Recebidos os autos
20/09/2022 10:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/09/2022 10:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/09/2022 12:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/09/2022 11:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2022 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2022 10:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2022 12:19

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2022 16:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2022 17:36

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
09/11/2021 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2021 12:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2021 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/11/2021 17:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2021 14:16

Juntada de ACÓRDÃO
22/10/2021 16:55

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
25/09/2021 00:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/09/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/09/2021 15:40

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/10/2021 00:00 ATÉ 22/10/2021 16:00
09/09/2021 19:11

Pedido de inclusão em pauta
09/09/2021 19:11

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2021 14:12

Conclusos para despacho DO RELATOR
30/08/2021 14:58

Recebidos os autos
30/08/2021 14:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/08/2021 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/08/2021 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/08/2021 15:40

Juntada de Petição de contrarrazões
23/08/2021 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/08/2021 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2021 18:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0043352-55.2021.8.16.0000 Recurso: 0043352-55.2021.8.16.0000 Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Subsídios Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): AMAI- ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS POLICIAIS MILITARES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS I - Cuida-se de Agravo de Instrumento (evento 1.1) interposto pelo agravante Estado do Paraná, contra decisão (evento 45.1 – autos originários), exarada nos autos de Cumprimento de Sentença, sob o nº 0003744-43.2018.8.16.0004, que julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, para “reconhecer o excesso de execução e,

por outro lado, HOMOLOGAR o crédito principal dos associados/representados, conforme demonstrativo elaborado em dezembro/2019 (Mov. 39.2), com observância do Tema 96 do STF (Leading Case: RE 579431)1 , Tema 450 do STF (Leading Case: RE 638195)2 e Súmula Vinculante 17 do STF, acrescido de honorários no percentual de 10% sobre o crédito principal homologado e assim individualizado [...]” Irresignado, o agravante sustenta que a decisão deve ser reformada, eis que a associação agravada é ilegítima, conforme entendimento exarado no RE 573.232/SC, que consolidou o entendimento de que a legitimidade das associações de classe fundamenta-se no artigo 5º, XXI, da Constituição Federal.

Além disso, defende que não há nenhuma autorização assemblear ou individualizada que permitisse à AMAI ingressar, legitimamente, com a referida ação em juízo.

Outrossim, não há que se falar na incidência dos efeitos preclusivos da coisa julgada sobre a suficiência e tempestividade da juntada do aludido documento para fins de adequação do caso em julgamento ao tema 82 de Repercussão Geral, ante a ausência do exercício efetivo do contraditório pela Fazenda Pública.

Ainda, que restou reconhecido por este Tribunal de Justiça, que o vício de ilegitimidade existente, por se caracterizar como de natureza absoluta, detém natureza transrescisória, atingindo a própria existência da ação de conhecimento.

Logo, a AMAI já era parte ilegítima na ação originária, uma vez ausente a autorização dos associados para o referido ingresso, permanecendo ilegítima para executar a referida sentença inexequível, pois baseada em fundamento contrário ao do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Ao final, pugna, também, pela concessão de efeito suspensivo, eis que a manutenção da decisão guerreada importa prejuízo. É a síntese do necessário.

II - Considerando haver tempestividade, bem como estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento é medida que se impõe.

Pois bem, o Estado do Paraná, ora agravante, insurge-se quanto à decisão singular que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, a fim de reconhecer o excesso de crédito perseguido pela associação exequente.

Por ora, sem razão.

Isto porque, a decisão terminativa do feito em discussão restou acobertada pelo manto da coisa julgada.

A título de esclarecimento, sobre o instituto da coisa julgada, assim trata a doutrina: "A coisa julgada que impede a repropositura da ação é de natureza material, ou seja, somente a sentença de mérito tem o condão de impedir que a parte novamente busque a tutela jurisdicional.

Portanto, havendo decisão definitiva sobre a pretensão do autor, a ele é vedado buscar novamente o Estadojuiz para solucionar lide já resolvida anteriormente, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito" (BARROSO, Carlos Eduardo Ferraz de Mattos.

Teoria geral do processo e processo de conhecimento. 10. ed.

São Paulo.

Saraiva, 2009: p. 114) Do mesmo modo, cite-se o art. 508, do CPC: “Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Outrossim, é de notório saber que as matérias que podiam ser deduzidas na fase de conhecimento são alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, inclusive, aquelas de ordem pública, não cabendo rediscuti-las em cumprimento de sentença.

Veja-se: Neste sentido é a jurisprudência sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INVIABILIDADE.

CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1377016/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AMAI.

RECURSO DA ASSOCIAÇÃO.

LEGITIMIDADE ATIVA A SER RECONHECIDA.

ART. 5°, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

AUTORIZAÇÃO EXPRESSA POR ATA ASSEMBLEAR.

ADEMAIS, LEGITIMIDADE CONSTATADA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JÁ TRANSITADO EM JULGADO.

COISA JULGADA.

PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0023196-83.2011.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.06.2021) Não obstante, sobre a temática em voga, merecem destaque as razões de decidir exaradas em caso análogo – Agravo de Instrumento nº 0014755-47.2019.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior.

Veja-se: “E, tomando por base estes pressupostos, a única interpretação razoável a que se pode chegar é a de que: se a associação interpôs a ação coletiva embasada, apenas, em autorização estatutária genérica ou autorização assemblear genérica, com fundamento na orientação jurisprudencial da época e o título executivo se formou antes do entendimento firmado pelo STF, no Recurso Extraordinário n° 573.232/SC, não há como, na fase de execução, reconhecer a ilegitimidade da associação, por falta de autorização expressa, pois isso ofenderia a coisa julgada.

A segurança jurídica, direito fundamental assegurado pela coisa julgada, impede a modificação da sentença. [...] No caso, entendo que aplicação do referido precedente, após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva, fere as normas que consagram a intangibilidade da coisa julgada.

A AMAI, com fundamento no entendimento jurisprudencial dominante à época, ajuizou a presente ação com base em autorização estatutária.

Juntou, com a inicial, lista com o nome dos associados que seriam beneficiados com a ação coletiva.

A sentença transitada em julgado, condenou o Estado do Paraná a restituir: “os valores inconstitucionalmente descontados dos associados da autora, ativos e os que por ventura forem inativos no curso da demanda, em sua totalidade, observada a prescrição das verbas anteriores a 03/09/2004” E, como a sentença transitou em julgado, a verificação da legitimidade ativa para a execução não depende mais da análise sobre a necessidade de autorização expressa da associação para representação de seus associados.

Quanto à alegação de que a questão da legitimidade não teria sido discutida na ação de conhecimento e por isso não teria se formado coisa julgada sobre esta matéria, sem razão o agravante. É que, em virtude da eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, considera-se decidida toda matéria, mesmo a não expressada por qualquer das partes e não analisada pela sentença, mas tida por pertinente à lide posta à apreciação.

A eficácia preclusiva da coisa julgada consiste, exatamente, na circunstância de se considerarem certas questões, a partir de determinado momento, como julgadas, embora, consoante já registrado, não debatidas expressamente, eis que pertinentes à causa e, portanto, capazes de ensejar: quer o acolhimento, quer a rejeição da pretensão deduzida. [...] Portanto, devem ser observados os limites da coisa julgada formada na ação coletiva, ou seja, têm legitimidade para executar o título judicial todos aqueles que constaram na lista juntada com a inicial, como ocorre com os ora exequentes.

Entendimento diverso poderia até mesmo tolher o acesso à justiça dos ora exequentes, que confiaram na legitimidade da associação e deixaram de ajuizar ações individuais, no momento em que suas pretensões ainda não se encontravam prescritas.” (grifo nosso) Pois bem, para que se possa conceder o efeito suspensivo é necessário, segundo o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que o recorrente, através de relevante fundamentação, demonstre que a decisão singular possa causar lesão grave ou de difícil reparação.

A título de esclarecimentos, cite-se na íntegra o aludido artigo: “Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Com efeito, em uma primeira análise não verifico, nas alegações do agravante, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de manutenção da decisão.

Impõe-se, destarte, admitir o recurso e indeferir o pedido de concessão do efeito suspensivo ao presente feito, até o pronunciamento definitivo desta Câmara ou ulterior deliberação.

III - Comunique-se ao meritíssimo Juiz o inteiro teor desta decisão.

IV - Intime-se a parte agravada, para que responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.

V – Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça.

VI - Se na resposta a parte agravada apresentar documentos novos, intime-se a parte agravante para se manifestar, querendo, em até 15 (quinze) dias (Código de Processo Civil, arts. 437, §1º, 203, §4º e 1.019, inc.

II).

VII – Autorizada o Chefe da Seção Cível a assinar os expedientes necessários ao fiel cumprimento desta, atendendo-se o disposto no C.N.C.G.J. Datado e assinado digitalmente.

Des.

D´Artagnan Serpa Sá Relator (lca)
27/07/2021 20:54

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
27/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:10

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
26/07/2021 17:39

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2021 16:06

Conclusos para despacho INICIAL
19/07/2021 16:06

Recebidos os autos
19/07/2021 16:06

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/07/2021 16:06

Distribuído por sorteio
19/07/2021 14:03

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2021 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2021

Ultima Atualização
03/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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