10/09/2025 17:46

Juntada de COMPROVANTE
10/09/2025 17:44

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/09/2025 16:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
10/09/2025 16:37

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
07/08/2025 15:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/08/2025 16:34

DEFERIDO O PEDIDO
31/07/2025 17:41

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:02

Recebidos os autos
25/06/2025 16:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2025 00:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA ROSELI GIANOTO SILVA
13/05/2025 16:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 16:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/05/2025 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2025 16:44

Juntada de COMPROVANTE
13/05/2025 16:41

Juntada de COMPROVANTE
07/04/2025 17:32

APENSADO AO PROCESSO 0002391-45.2025.8.16.0190
29/01/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
29/01/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 14:32

Recebidos os autos
21/01/2025 14:32

Juntada de CIÊNCIA
21/01/2025 00:20

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/01/2025 14:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/01/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:44

DEFERIDO O PEDIDO
09/01/2025 16:25

Conclusos para decisão
24/09/2024 16:38

Recebidos os autos
24/09/2024 16:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/09/2024 00:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2024 15:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/09/2024 15:05

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/09/2024 15:05

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2024 15:32

Recebidos os autos
07/06/2024 15:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA DUARTE GIANOTO
17/05/2024 00:44

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO YOUSSEF
17/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JORGE SANCHES OUVERNEY
17/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO PAOLICHI
17/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO
17/05/2024 00:43

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIS ANTONIO PAOLICCHI
16/05/2024 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE ALBERTO YOUSSEF
11/05/2024 01:02

DECORRIDO PRAZO DE NEUZA APARECIDA DUARTE GIANOTO
11/05/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO DE SOUZA CAMPOS
11/05/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE JAIRO MORAIS GIANOTO
11/05/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ANTONIO PAOLICHI
11/05/2024 00:59

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE LUIS ANTONIO PAOLICCHI
10/05/2024 18:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2024 15:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/05/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
07/05/2024 00:47

DECORRIDO PRAZO DE SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
01/05/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE JORGE SANCHES OUVERNEY
24/04/2024 08:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2024 20:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/04/2024 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2024 19:19

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
23/04/2024 19:19

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2024 16:18

PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE
18/04/2024 15:15

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO
12/04/2024 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2024 09:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/04/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 16:27

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 15:31

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/04/2024 15:29

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
19/02/2024 17:51

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2024 16:00

Recebidos os autos
10/10/2023 16:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
10/10/2023 14:48

Recebidos os autos
16/03/2023 15:26

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE AGRAVO
08/12/2022 15:55

Recebidos os autos
02/03/2022 14:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/12/2021 18:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
16/12/2021 16:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
05/10/2021 01:31

DECORRIDO PRAZO DE SENTRA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA
14/09/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001371-93.2001.8.16.0017 Processo: 0001371-93.2001.8.16.0017 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALBERTO YOUSSEF CELSO DE SOUZA CAMPOS ELIANE CRISTINA CARREIRA FLÓRIDA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA HELIO SILVA IZAIAS DA SILVA LEME JAIRO MORAIS GIANOTO JORGE APARECIDO SOSSAI JORGE SANCHES OUVERNEY JOSE RODRIGUES BORBA LUIS ALFREDO DA CUNHA BERNARDO LUIS ANTONIO PAOLICHI Espólio de Luis Antonio Paolicchi MOACIR ANTONIO DALMOLIN NEUZA APARECIDA DUARTE GIANOTO PAULO CESAR STINGHEN PLINIO CEZAR RODRIGUES TELLES ROSEMEIRE CASTELHANO SERGIO DE SOUZA CAMPOS SILVANA APARECIDA DE SOUZA CAMPOS VALDELICE FERREIRA LEME VALMIR FERREIRA LEME WALDEMIR RONALDO CORREA I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela terceira Sentra Participações e Investimentos Ltda. em face do pronunciamento judicial de mov. 16.1, que indeferiu o requerimento formulado pela embargante em mov. 8.1.

Em apertada síntese, a embargante erigiu a pecha da contradição que, em tese, eiva o pronunciamento hostilizado.

Para tanto, aduziu que há contradição na decisão embargada: a) quando se anoto que a alienação judicial não tem o condão de elidir a indisponibilidade, porque o que se visa é tão somente a baixa do gravame averbado na matrícula do imóvel adquirido, porque os efeitos da indisponibilidade encontrar-se-iam afetos tão somente sobre os produtos da arrematação; b) o Município de Maringá já se habilitou no concurso de credores, o que foi comprovado na manifestação de mov. 8.1.

Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou contrarrazões ao recurso em mov. 26.1.

Eis o relato do essencial.

Decido.

II.

Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. “In casu”, a embargante opôs embargos declaratórios com espeque no inciso I do art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (Grifos acrescidos).

Quanto à contradição, é cediço que se exige da decisão judicial a devida fundamentação e, para tanto, deve o operador jurídico valer-se de assertos concatenados quando unidos.

Na oportunidade em comento, o legislador vedou que se achem nos decisórios proferidos em juízo “proposições entre si inconciliáveis” (cf.

José Carlos Barbosa Moreira, Comentários ao Código de Processo Civil, in: Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 47. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2016.

Grifos acrescidos).

Da detida análise da decisão embargada, vê-se que esta é clara e de fácil compreensão, de sorte que eventual inconformismo da embargante não possui, por si só, o condão de macular o pronunciamento pelo vício indigitado, nos termos dos fundamentos doravante expendidos.

A uma, porque a decisão é suficientemente coesa ao anotar que: a) a via adequada é a dos embargos de terceiro; b) questões atinentes à propriedade e à constrição do bem imóvel já se encontram em discussão nos embargos de terceiro de autos de n. 0006481-09.2019.8.16.0190; c) a alienação judicial não tem o condão de elidir a indisponibilidade - donde se presume em corolário que, de igual modo, não tem o condão de elidir os seus efeitos.

A duas, porque ainda que se pudesse superar o fato de que os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada[1] - de modo que incumbia à embargante demonstrar contradição intrínseca[2] ao pronunciamento, o que não fez, porquanto todos os elementos invocados no seu recurso dizem respeito a fundamentos de fato e de direito extrínsecos à decisão hostilizada -, tem-se, como bem apontou o Ministério Público em suas contrarrazões, que a simples petição no processo não é a via adequada para que seja veiculada por terceiro a pretensão de baixa da averbação de indisponibilidade.

A propósito do tema, para além da lição doutrinária transcrita na decisão hostilizada a qual ora reitero, valho-me aqui de julgado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná também exarado em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUSPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

INDISPONIBILIDADE DE BENS.

BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE UM DOS REQUERIDOS.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIROS.

ALEGAÇÃO DE POSSE DO BEM IMÓVEL CONSTRITO QUE FORA DADO COMO PAGAMENTO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO IRRETRATÁVEL DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL.

VIA INADEQUADA.

PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA PROCESSUAL - GESTÃO PROCESSUAL.

PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM CONSTRITO.

INOVAÇÃO RECURSAL.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1.

O ordenamento jurídico admite o requerimento de suspensão de medidas constritivas judiciais, por terceiros estranhos ao processo, com amparo na defesa da posse.

Porém, a via utilizada pelos Agravantes – exceção de pré-executividade – sob o ponto de vista de gestão do processo, não se mostra adequada, eis que admitir no bojo de demanda de Improbidade Administrativa a ampliação de seu objeto para incluir questões de fato relacionadas a comprovação de posse do imóvel por terceiros iria de encontro com a efetividade processual, sobretudo, quando o legislador disciplinou e definiu um procedimento especial para esse fim, qual seja os Embargos de Terceiro. 2.

A pretensão recursal de substituição do bem imóvel constrito por direito de posse que um dos requeridos teria sobre um imóvel, não foi suscitada na instância originária, pelo que inviável a sua análise em sede recursal. (TJPR - 5ª C.Cível - 0027898-40.2018.8.16.0000 - Ibiporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 23.04.2019.

Grifos acrescidos).

Isso, por si só, infirma não apenas a pretensão recursal da embargante, na medida em que não há contradição na decisão embargada, porém também a própria pretensão lançada na petição de mov. 8.1, de sorte que incumbe à embargante, se assim entender necessário e oportuno, valer-se a via adequada para lançar a sua pretensão, a saber, os embargos de terceiro.

Toda e qualquer discussão que escape do objeto da presente ação civil pública revela-se de plano despicienda, tornando forço ao Juízo rejeitá-la tal como feito no pronunciamento hostilizado.

Dessa forma, tem-se que não há vício apto a fundamentar a pretensão recursal.

Salienta-se que caso tenha havido erro (ou, no caso, contradição), este teria sido de julgamento, não de forma.

Mas isso, só pelo recurso adequado poderá ser questionado (e eventualmente, reformado, cassado).

Em verdade, a embargante pretende a reforma do “decisum”, com a incidência de efeitos infringentes, sem que tenha havido justa causa para tanto.

Trata-se, portanto, de mero inconformismo da embargante, que busca a modificação do julgado, com a reanálise de seu mérito, sem que tenha havido vício ou erro que fundamente os embargos declaratórios.

Frise-se que os embargos de declaração possuem função meramente integrativa da decisão recorrida, a fim de aprimorá-la no caso de eventual erro material, omissão, obscuridade ou contradição, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Entretanto, eles não têm por escopo a alteração do conteúdo decisório.

Assim, o inconformismo da parte embargante não justifica o manejo de embargos declaratórios.

Neste sentido é a posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.

CARÁTER INFRINGENTE.

POSSIBILIDADE.

EXCEPCIONALIDADE.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.

ART. 85, §11, DO CPC/2015.

DIVERGÊNCIA INCABÍVEL.

REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDAD E DISCUSSÃO.

INADMISSIBILIDADE.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

O recurso interposto pelo vencedor para ampliar a condenação, que não seja conhecido, rejeitado ou não provido, não implica honorários recursais para a parte contrária.

Precedentes. 3.

No mais, inviável o acolhimento dos embargos de declaração se não houver no acórdão atacado omissão, contradição, obscuridade ou erro material no que diz respeito à pretensão de que seja reconhecida a divergência jurisprudencial, revelando, em verdade, o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1625812/MS, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020.

Grifos acrescidos).

Do mesmo modo, é pacífico o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Registre-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – INSURGÊNCIA DOS APELANTES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PROL DOS PATRONOS DA PARTE ADVERSA – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO SUFICIENTEMENTE DEBATIDA NO JULGADO – MERO INCONFORMISMO – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 14ª C.Cível - 0023920-52.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 24.08.2020.

Grifos acrescidos).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO.

AUSÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

DECLARATÓRIOS QUE NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO MANTIDO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008401-69.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - J. 24.08.2020.

Grifos acrescidos).

Dessarte, por não vislumbrar a presença de quaisquer dos vícios arrolados exaustivamente pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, tenho que, em que pese o seu conhecimento, o desprovimento dos embargos declaratórios é medida que se impõe.

III.

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos no mov. 19.1 e, no mérito, julgo por seu não provimento, a fim de manter hígida a decisão embargada, porque não vislumbro a ocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Permanece hígida a decisão hostilizada.

Intimem-se.

Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] “Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada” (cf.

José Miguel Garcia Medina, Curso de Direito Processual Civil Moderno. 3. ed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. p. 1273.

Grifos acrescidos). [2] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO.

DANOS CAUSADOS POR SUPOSTA DESCARGA ATMOSFÉRICA E INTERRUPÇÃO E SOBRETENSÃO DE ENERGIA OCORRIDA NA REDE ELÉTRICA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

INOCORRÊNCIA.

ACÓRDÃO QUE DEVIDAMENTE CONSIGNOU AS RAZÕES PELAS QUAIS CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS DANOS DECORRERAM DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA CONFORME PROVA DOS AUTOS.

DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É APENAS AQUELA INTRÍNSECA AO ATO JUDICIAL.

PREMISSAS E CONCLUSÃO HARMÔNICAS ENTRE SI.

INOCORRÊNCIA DOS DEFEITOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA ANALISADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 8ª C.Cível - 0009745-60.2018.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 16.08.2021.

Grifos acrescidos).
03/09/2021 07:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2021 16:36

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2021 13:36

Conclusos para decisão
19/08/2021 18:17

Recebidos os autos
19/08/2021 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/08/2021 11:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2021 00:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/08/2021 00:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/08/2021 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/08/2021 17:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 17:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 14:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/07/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/07/2021 06:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2021 18:21

INDEFERIDO O PEDIDO
24/06/2021 13:23

Conclusos para decisão
23/06/2021 22:48

Recebidos os autos
23/06/2021 22:48

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/06/2021 01:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 13:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2021 13:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 17:39

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
14/05/2021 10:10

Alterado o assunto processual
27/04/2021 16:42

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
27/04/2021 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
05/11/2020 15:30

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
05/11/2018 17:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
05/11/2018 17:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2018

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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