12/07/2022 13:20

Baixa Definitiva
12/07/2022 13:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2022
12/07/2022 13:20

Juntada de Certidão
12/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
20/06/2022 10:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/06/2022 14:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/06/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2022 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 19:20

Juntada de ACÓRDÃO
10/06/2022 17:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
29/04/2022 09:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2022 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2022 21:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 17:00
26/04/2022 16:40

Pedido de inclusão em pauta
26/04/2022 16:40

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:27

Conclusos para decisão DO RELATOR
13/04/2022 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
03/04/2022 10:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/03/2022 12:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/03/2022 17:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2022 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2022 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000226-26.2021.8.16.0041 Recurso: 0000226-26.2021.8.16.0041 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Desconto em folha de pagamento Apelante(s): IVONE RAIS DE LIMA Apelado(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. 1.

Esta apelação foi interposta por IVONE RAIS DE LIMA, da sentença (mov. 41.1) dos autos n. 0000226-26.2021.8.16.0041, de Declaratória de inexistência de débito c/c.

Obrigação de fazer c/c.

Repetição de indébito e Indenização por danos morais, ajuizada em face de BANCO BRADESCO CARTOES S/A, a qual julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento, na forma dobrada, dos valores efetiva e comprovadamente debitados na conta corrente da parte autora, respeitado o prazo prescricional decenal.

Inconformada, a autora IVONE RAIS DE LIMA interpôs recurso de apelação (mov. 47.1).

As contrarrazões estão no mov. 52.1. 2.

Ocorre que, analisando os autos eletrônicos, extrai-se que, embora a parte autora seja não alfabetizada, o instrumento particular de mandato exibido com a peça de provocação (mov. 1.2) não cumpre com os requisitos estabelecidos pelo art. 595 do Código Civil, vez que não está assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

Destarte, faz-se de boa cautela que se intime a parte apelante, para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, nesta sede recursal, ensejo em que deverá exibir outro instrumento de mandato, ainda que não pela forma pública, mas, com incremento da subscrição por 02 (duas) testemunhas e 01 (uma) assinatura “a rogo”, sob a pena de, se assim não o fizer, nem ser conhecido do recurso, isso à luz do art. 76, § 2º, inc.

I, do CPC. 3.

Ainda, dos autos, vê-se que todas as manifestações da Instituição bancária, deram-se pelo procurador NEWTON DORNELES SARATT, OAB/PR n. 38023A, inclusive, a apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação.

Mas, o causídico não demonstrou ter poderes para fazê-lo, já que não exibiu instrumento de procuração, nos autos.

Assim, intime-se o BANCO BRADESCO CARTOES S/A, pessoalmente, para, em 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual, nesta sede recursal e/ou justificar eventual impossibilidade objetiva de fazê-lo, sob a pena de desentranhamento das contrarrazões dos autos (art. 76, § 2º, inc.

II, do CPC). 4.

Oportunamente, sejam os autos conclusos, para os devidos fins. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Des.

JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [akcf]
02/03/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/02/2022 19:20

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
17/02/2022 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 16:23

Conclusos para despacho INICIAL
16/02/2022 16:23

Recebidos os autos
16/02/2022 16:23

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
16/02/2022 16:23

Distribuído por sorteio
15/02/2022 17:20

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2022 16:28

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2022

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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