TJPR - 0000793-67.2004.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APARECIDO CORREA

CPF *61.***.*33-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 11:45

    Arquivado Definitivamente

  • 02/07/2025 15:25

    Recebidos os autos

  • 02/07/2025 15:25

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/07/2025 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/07/2025 17:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2025 17:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/08/2013

  • 09/05/2025 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CORREA

  • 01/04/2025 07:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 07:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:38

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 06/02/2025 13:30

    CLASSE RETIFICADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 11/10/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 20:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2024 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2024 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 12:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 10/07/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/07/2024 12:40

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/06/2024 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO ROBERTO BANQUIERI CORREA

  • 19/06/2024 13:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2024 16:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/06/2024 16:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 04/06/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2024 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2024 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 23:07

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/02/2024 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2024 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/11/2023 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE CELIO ROBERTO BANQUIERI CORREA

  • 14/11/2023 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE APARECIDO CORREA

  • 20/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:13

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 16/05/2023 01:18

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/02/2023 15:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 13:37

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/11/2022 09:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2022 09:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/11/2022 16:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 14:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2022 14:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 19:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 16:27

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/06/2022 16:26

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/05/2022 15:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2022 15:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 09:56

    Recebidos os autos

  • 07/04/2022 09:56

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/04/2022 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/04/2022 16:48

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 05/04/2022 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2022 16:33

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 04/11/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 14/09/2021 10:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/08/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CORREA

  • 09/08/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 16:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0000793-67.2004.8.16.0004   Processo:   0000793-67.2004.8.16.0004 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$52.000,00 Autor(s):   APARECIDO CORREA Réu(s):   ESTADO DO PARANÁ   Vistos para decisão. 1.

    Após o trânsito em julgado ocorrido em 02/08/2013 (evento 1.1, pdf. 198), o Estado do Paraná requereu a intimação da parte autora para pagamento espontâneo dos honorários advocatícios.

    Em mov. 1.1, pdf. 205, o Estado do Paraná requereu a suspensão do processo para após realizar novas diligências em busca de bens do devedor.

    Referido pedido foi deferido junto ao mov. 1.1, pdf. 208.

    Na sequência, o processo foi digitalizado e junto ao mov. 18.1 este Juízo indeferiu a pretensão da parte credora acerca da suspensão do feito, vez que a execução do crédito com a exigibilidade suspensa pode ser realizada dentro do prazo prescricional com mero pedido de desarquivamento.

    Por fim, determinou as diligências necessárias no tocante às custas processuais. É o breve relato do que importa para a atual fase processual. 2.

    O direito às custas e emolumentos por parte do Escrivão atuante neste Juízo à época tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado do provimento judicial.

    Logo, verifica-se que não foi observado pela serventia privada o prazo prescricional de um ano para o exercício do direito da cobrança das custas remanescentes, previsto no artigo 206, §1º, III do Código Civil.

    Sendo assim, outro caminho não há que não seja o reconhecimento da prescrição da pretensão de cobrança das custas processuais referentes à memória de cálculo apresentada em evento 32.1. 3.

    Cabe ressaltar que a parte executada é beneficiária da justiça gratuita, o que inviabiliza a cobrança das custas processuais até que eventualmente modifique sua situação financeira, nos termos do que dispõe o artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. 4.

    Considerando que o presente feito ficou paralisado desde outubro de 2014, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente, nos termos do §5, do art. 921 do CPC. 5.

    Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6.

    Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 7.

    Intimações e diligências necessárias.

    Curitiba, data constante no sistema.   Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito        

  • 29/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/06/2021 18:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2020 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CORREA

  • 10/05/2020 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2020 17:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2020 17:10

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CORREA

  • 02/10/2019 12:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2019 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2019 16:42

    Recebidos os autos

  • 24/07/2019 16:42

    Juntada de CUSTAS

  • 11/07/2019 12:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CORREA

  • 12/06/2019 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2019 17:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/06/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2019 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/05/2019 14:25

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/05/2019 17:49

    Conclusos para despacho - AUTORIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

  • 20/05/2019 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2019 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/02/2019 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2018 14:17

    Conclusos para decisão

  • 25/10/2018 10:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2018 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2018 17:07

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 23/06/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO CORREA

  • 05/06/2018 13:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2018 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 16:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/05/2018 16:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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