20/02/2025 17:04

Juntada de Petição de substabelecimento
04/12/2024 14:59

Arquivado Definitivamente
04/12/2024 14:30

Recebidos os autos
04/12/2024 14:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
04/12/2024 13:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/12/2024 13:54

Juntada de INFORMAÇÃO
04/12/2024 11:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/11/2024 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/11/2024
21/11/2024 13:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2024 16:30

Recebidos os autos
04/11/2024 16:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2024 11:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2024 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2024 21:08

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/10/2024 21:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2024 18:50

Extinto o processo por desistência
15/10/2024 01:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/10/2024 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2024 10:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2024 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2024 20:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 19:14

OUTRAS DECISÕES
20/08/2024 13:25

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
20/08/2024 13:24

Juntada de INFORMAÇÃO
20/08/2024 09:58

Recebidos os autos
20/08/2024 09:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2024 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/07/2024 21:20

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/07/2024 00:50

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
25/07/2024 16:43

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/07/2024 15:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2024 15:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2024 00:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 11:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/07/2024 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/07/2024 08:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/07/2024 08:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2024 08:30

Juntada de INFORMAÇÃO
30/06/2024 08:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2024 20:55

INDEFERIDO O PEDIDO
19/04/2024 17:05

Conclusos para decisão
19/04/2024 16:56

Recebidos os autos
19/04/2024 16:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/04/2024 00:27

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
15/04/2024 21:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
25/03/2024 13:23

Juntada de Petição de substabelecimento
23/03/2024 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2024 15:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/03/2024 15:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2024 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 01:19

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
21/02/2024 09:23

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
21/02/2024 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/10/2023 18:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONVENÇÃO DAS PARTES PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO
19/09/2023 13:11

Conclusos para decisão
13/09/2023 15:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/09/2023 15:03

Juntada de INFORMAÇÃO
13/09/2023 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/08/2023 16:37

Recebidos os autos
11/08/2023 16:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 10:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2023 10:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/08/2023 10:09

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
11/08/2023 10:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2023 18:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2023 18:29

DEFERIDO O PEDIDO
10/08/2023 12:44

Conclusos para decisão
09/08/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/07/2023 08:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2023 00:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
26/01/2023 18:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/01/2023 10:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 08:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2022 08:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 20:38

PROCESSO SUSPENSO
16/12/2022 20:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 18:34

DEFERIDO O PEDIDO
24/10/2022 13:22

Recebidos os autos
24/10/2022 13:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/10/2022
24/10/2022 13:22

Baixa Definitiva
24/10/2022 13:22

Juntada de Certidão
19/10/2022 15:49

Conclusos para decisão
19/10/2022 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2022 11:16

Recebidos os autos
19/10/2022 11:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
27/09/2022 00:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2022 17:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/09/2022 16:36

INDEFERIDO O PEDIDO
06/09/2022 09:45

Recebidos os autos
06/09/2022 09:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/08/2022 14:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2022 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/08/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2022 06:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/08/2022 01:01

Conclusos para decisão
03/08/2022 08:38

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/08/2022 08:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2022 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
29/07/2022 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 14:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/07/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2022 05:10

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/07/2022 12:59

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/07/2022 12:55

Juntada de Certidão
26/07/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
25/07/2022 19:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2022 11:39

Recebidos os autos
11/07/2022 11:39

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/07/2022 11:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2022 17:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/07/2022 17:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/07/2022 13:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/07/2022 13:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 09:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
05/07/2022 13:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
05/07/2022 13:58

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
05/07/2022 00:31

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
04/07/2022 20:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 11:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/06/2022 11:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/06/2022 21:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 21:19

INDEFERIDO O PEDIDO
28/06/2022 11:26

Recebidos os autos
28/06/2022 11:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/06/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/06/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/06/2022 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/06/2022 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 07:36

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
03/06/2022 15:47

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/06/2022 18:35

Recebidos os autos
02/06/2022 18:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/05/2022 17:26

Conclusos para decisão
25/05/2022 17:06

Recebidos os autos
25/05/2022 17:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
13/05/2022 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2022 16:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2022 14:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/05/2022 07:32

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
02/05/2022 09:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2022 18:54

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
25/04/2022 16:50

Conclusos para despacho DO RELATOR
25/04/2022 14:57

Recebidos os autos
25/04/2022 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/04/2022 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2022 00:17

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2022 18:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/03/2022 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/03/2022 11:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2022 11:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/03/2022 04:58

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 16:09

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
24/03/2022 16:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2022 16:09

Conclusos para despacho INICIAL
24/03/2022 16:09

Recebidos os autos
24/03/2022 16:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/03/2022 16:09

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
24/03/2022 16:09

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 12:00

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
23/03/2022 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
23/03/2022 10:50

Declarada incompetência
11/03/2022 17:15

Conclusos para decisão DO RELATOR
11/03/2022 17:15

Cancelada a movimentação processual
11/03/2022 16:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/02/2022 14:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2022 16:58

Conclusos para decisão
09/02/2022 15:31

Recebidos os autos
09/02/2022 15:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
17/12/2021 00:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/12/2021 13:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/11/2021 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2021 17:50

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2021 00:34

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
04/11/2021 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
29/10/2021 01:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
28/10/2021 19:12

Juntada de Petição de contestação
27/10/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
26/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2021 00:04

DECORRIDO PRAZO DE HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S.A.
20/10/2021 15:24

Juntada de Petição de contestação
18/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000630-81.2021.8.16.0169 Processo: 0000630-81.2021.8.16.0169 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Revogação/Concessão de Licença Ambiental Valor da Causa: R$400.000.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S.A.

INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Tibagi/PR DECISÃO Ciente da interposição do recurso de agravo de instrumento.

Não obstante, em observância ao art. 1.018, § 1º, CPC, deixo de exercer o juízo de retratação e mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos Int.

Diligências necessárias.

Tibagi, data da assinatura digital.

João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO
17/10/2021 15:27

Recebidos os autos
17/10/2021 15:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 16:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2021 16:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2021 15:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2021 19:23

OUTRAS DECISÕES
09/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 11:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/10/2021 00:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 09:41

Recebidos os autos
29/09/2021 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/09/2021 14:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:55

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/09/2021 12:54

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2021 12:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
27/09/2021 17:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2021 12:34

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:31

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2021 10:24

Recebidos os autos
27/09/2021 10:24

Juntada de INFORMAÇÃO
27/09/2021 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 16:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 14:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 14:15

Conclusos para despacho INICIAL
24/09/2021 14:15

Recebidos os autos
24/09/2021 14:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/09/2021 14:15

Distribuído por sorteio
24/09/2021 12:14

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2021 11:48

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
14/09/2021 18:47

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
13/09/2021 01:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
13/09/2021 00:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Processo: 0000630-81.2021.8.16.0169 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Revogação/Concessão de Licença Ambiental Valor da Causa: R$400.000.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S.A.

INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Tibagi/PR DECISÃO I- Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S/A, MUNICÍPIO DE TIBAGI, e INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT.

Alega em síntese o autor, que a fim de acompanhar o andamento do licenciamento ambiental referente ao empreendimento – UHE Tibagi Santa Branca, destinado à instalação de UHE da mesma denominação neste município de Tibagi pelas empresas rés, instaurou Procedimento Administrativo sob o nº 0147.15.000133-6, o qual apurou inconsistências que demandaram a instauração do Inquérito Civil nº 0147.21.000068-3.

Segundo aduz, embora todo o trâmite do procedimento de licenciamento estivesse eivado de vícios, estes não impediram que o órgão ambiental e ora requerido já concedesse a licença de instalação do empreendimento.

Sobre o empreendimento descreveu que: ...

A Usina Hidrelétrica – UHE Tibagi Santa Branca é um empreendimento de 62 MW de potência instalada, e que se pretende implantar no rio Tibagi, com o eixo de barramento previsto para o Município de Tibagi (ambas as margens).

A barragem, que se estende desde a ombreira esquerda até a ombreira direita, é de gravidade em Concreto Compactado com Rolo (CCR), com crista na El. 767,00 m, complementada por um muro parapeito de concreto com 1,10 m de altura até a El. 768,10 m, com paramento de montante vertical e de jusante com inclinação 1,0V:0,8H e comprimento total na crista de aproximadamente 515,0 m.

O reservatório operará com o nível máximo normal na El. 765,00 m, inundando uma área de 14,08 km² e armazenando um volume de 151,16 milhões de m³.

O deplecionamento máximo previsto é de 3,0 m, definido o nível mínimo operacional na El. 762,00 m.

O local previsto para implantação da UHE Santa Branca, no rio Tibagi, situa-se na zona rural do município de Tibagi/PR, cerca de 30 km do centro da cidade.

A área do reservatório ocupará terras da zona rural dos municípios e Tibagi (98%) e Carambeí/PR (2%).

O vertedouro terá 3 (três) vãos onde serão instaladas comportas do tipo segmento de superfície para controlar o fluxo.

Suas dimensões foram definidas em função dos estudos técnicos e econômicos do vertedouro e da comparação com equipamentos similares, de usinas de grande porte.

A Área Diretamente Afetada - ADA, é constituída pelas localidades sujeitas à interferência direta e que sofrerão as alterações de maior intensidade.

Identificada principalmente pelas áreas assumidas pelo empreendimento (estruturas civis, reservatório, edificações de apoio, áreas de uso/empréstimo etc.).

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP), através do Termo de Referência, indica que as ADAs devem ser constituídas das seguintes localidades: • Áreas de instalação das estruturas civis; • Áreas alagadas pelo reservatório; • Área de Preservação Permanente (APP); • Trechos hídricos de vazão reduzida; • Áreas de estruturas de apoio temporárias ou permanentes; • Áreas de empréstimo, extração e depósito de materiais; • Vias de acesso.

A Área de Influência Direta – AID do empreendimento foi conceituada como as áreas sujeitas à interferência direta e que sofrerão as alterações de maior intensidade.

Identificada principalmente pelas áreas assumidas pelo empreendimento (estruturas civis, reservatório, edificações de apoio, áreas de uso/empréstimo etc.).

A Área de Influência Indireta – AII corresponderia à região influenciada de forma indireta pelo empreendimento inserido em uma determinada região. É caracterizada por uma ligeira importância dos impactos positivos e negativos introduzidos nesta localidade.

Circunscreve tanto a AID quanto a ADA.

A outorga prévia para o aproveitamento de potencial hidrelétrico foi concedida pelo Instituto das Águas do Paraná pela Portaria 1253/2015 de 23 de novembro de 2015.

Por seu turno o Instituto Ambiental do Paraná, atualmente Instituto Água e Terra do Paraná, concedeu licença prévia em 25/01/2016, n. 41060, com validade até 25/01/2018, sendo que posteriormente, em 16/01/2018 foi concedida a licença de instalação, n. 23165, com validade até 16/01/2020.

Em 07/12/2020 foi protocolado pela empresa HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S/A o requerimento para renovação da licença de instalação.

A finalidade principal do empreendimento seria de participar do lucrativo mercado nacional de energia elétrica, por meio dos leilões da ANEEL.

Por meio da Resolução autorizativa n. 6.835/2017 a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarou utilidade pública, em favor da Hidrelétrica Santa Branca S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Hidrelétrica Santa Branca, neste Município de Tibagi.

De acordo com notícia veiculada na página da empresa1 está previsto o investimento de mais R$400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais).

Como vícios no procedimento pontuou: (...) que em uma fase preliminar à formulação ao requerimento para emissão de licença prévia, o empreendedor instou o Município de Tibagi, ora parte ré, para a concessão de anuência da obra e instalação da usina, contudo a municipalidade tão somente anuiu ao empreendimento sem sequer fundamentar o ato administrativo à luz das disposições do Plano Diretor (sendo este fato objeto de outra ação civil pública) e que se isso não bastasse, o Instituto Ambiental do Paraná deu continuidade ao procedimento de licenciamento ambiental sem a observância de tal requisito indispensável para a emissão do aval inicial; que ainda nesta etapa preliminar, o Instituto Ambiental do Paraná também sequer cogitou de perquirir ou instar a empresa ré a demonstrar que o empreendimento não afetaria populações tradicionais nas imediações da obra ( aqui menciona que a persecução e análise da escorreita observância das normas e princípios que regem as populações tradicionais das imediações do empreendimento também está sendo objeto de outra ação civil pública).

Diz também que inclusive, durante a tramitação do procedimento, foi expedida a Recomendação Administrativa ao Município de Tibagi para que revogasse a certidão de anuência que assinalava que o empreendimento estava de acordo com a legislação municipal de proteção ao meio ambiente até que houvesse a efetiva verificação dos impactos em área ambientalmente protegidas e, tanto é assim, que por meio do ofício n. 030/2016 a municipalidade informou que tinha suspendido temporariamente a certidão de anuência.

Acrescenta que para além disso, também foi expedida em 08/04/2016 a Recomendação Administrativa n. 05/2016 ao IAP, a fim de que revogasse a licença prévia n. 41060, assim como à ANEEL para que cancelasse a realização do Leilão descrito no edital 01/2016 (fls. 215/219). Diz que a ANEEL encaminhou a resposta às fls. 246, enquanto que o IAP informou que a Prefeitura Municipal de Tibagi havia cancelado a anulação temporária da certidão de anuência, o que ensejou o não atendimento da recomendação expedida pela Promotoria de Justiça (fls. 254/255) e, sendo assim, tanto o Instituto Ambiental do Paraná, atualmente Instituto água e Terra, quanto o Município de Tibagi, mesmo cientes das irregularidades que maculavam a certidão de anuência e o processo de licenciamento ambiental, simplesmente ignoraram a legislação que trata da matéria e prosseguiram com os procedimentos para a concessão da autorização e licenciamento, sendo que a ré, Instituto Ambiental do Paraná, concedeu licença prévia sob o número 41060; que no decorrer do acompanhamento, denotou-se que as condicionantes não foram integralmente cumpridas pelas empresas requeridas.

Todavia, surpreendentemente, o Instituto Água e Terra concedeu licença de instalação 23165 mesmo pendente de integral observância, diversas condicionantes indicadas no ato anterior.

Informa também que, pelo que se observa, em 20/11/2019 a requerida HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S/A requereu a renovação da licença de instalação, cujo procedimento ainda está em trâmite (protocolo n. 16.223.569-9); Neste cenário, diz que nesta ação se pretende pleitear a nulidade do ato administrativo consistente na emissão de licenciamento ambiental a UHE SANTA BRANCA pelo Instituto Ambiental do Paraná.

Em razão de tais fatos, requereu liminarmente; a) à empresa requerida HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S/A a abstenção de realização, incontinenti, de quaisquer atividades ou obras no imóvel em discussão, bem como qualquer alteração ao ambiente na área objeto da presente ação; b) a suspensão da validade dos licenciamentos ambientais (licença prévia 41060 e de instalação 23165) irregularmente concedido pelo réu Instituto Água e Terra - Instituto Ambiental do Paraná (IAP); c) ao Instituto Ambiental do Paraná que se abstenha de emitir qualquer espécie de licença ou autorização envolvendo o imóvel em referência, enquanto não refeito todo o processo de licenciamento ambiental sem as ilicitudes narradas; d) a determinação ao Ofício de Registro de Imóveis de Tibagi para a anotação nas matrículas n/s° 8333, 8335, 8332, 8331, 8334, 6749, 6178, 6169, 8514, 5481, 25, 226, 21400, 351, 9272, 9246, 9018, 4983, 3361, 3500, 4670, 4762, 5520, 7858, 4917, 4190, 3845, 7959, 4851, 5357, 5358, 5359, 5590, 6750, 5471, 181, 6599, 6600, 7246 e 2925 ao Cartório de Registro de Imóveis de Castro para a anotação nas matrículas n/s° 8.969, 8.973, 8.974, 14.081, 26.718, 26.717, 8.885, 8.884, 8.883 e 8.603, dos imóveis de registro sobre o trâmite da presente ação civil pública e dos seus pedidos24.

Para tanto, instruir com cópia das matrículas juntadas nesta oportunidade, a fim de que não haja eventuais equívocos nos registros. f) a determinação à empresa requerida que providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a afixação e a mantença de 1 (uma) placa na frente do imóvel do local do empreendimento, visível aos que transitam pelo local, contendo ao menos 4m² (quatro metros quadrados) de tamanho e a seguinte mensagem: “Imóvel interditado por decisão da Justiça Estadual em ação civil pública ambiental intentada pelo Ministério Público’.

Ressalta que essa medida, além de contribuir para instruir a população, com o fim de evitar que se proliferem atividades e obras ilegais na localidade, por (suposto) desconhecimento das leis ambientais, trata da exteriorização do caráter de educação ambiental das decisões judiciais, já que o Poder Judiciário também é destinatário da norma prevista no artigo 225, § 1º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988.

Sobre todos os requerimentos acima, pugna pela cominação de multa diária, para o caso de descumprimento da decisão, em valor fixado ao prudente arbítrio do Magistrado, que desestimule o seu descumprimento, nos termos dos arts. 536, §1º e 537 c.c. 519 do CPC, art. 12, §2º da LACP, revertendo-se o numerário ao FEMA (Fundo Estadual do Meio Ambiente, Banco do Brasil, ag. 37.931, c/c 11.033-7). Em razão do regime de cooperação estabelecido por força da Portaria nº. 07/2021 da Direção Geral do Fórum de Telêmaco Borba, os autos 631-66.2021.8.16.0169 e estes autos 630-81.2021.8.16.0169 foram encaminhados à Dra Lara Alves Oliveira e ao Dr.

Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, por serem estes responsáveis, respectivamente, por feitos pertencentes ao dígito 0 e ao dígito 1 da Comarca de Tibagi.

Contudo, ao receber os autos, tanto a Dra Lara quanto o Dr Carlos Eduardo declinaram da competência para presidir estas demandas, fundamentando-se na necessidade de reunião das demandas pela conexão, e pelo risco de decisões conflitantes.

Fundamentaram também que a ação mais antiga, 0000629-96.2021.8.16.0169 foi distribuída anteriormente às demais, tornando prevento o Juízo de Tibagi e, ainda, que em observância ao art. 2º, inc.

II, §2º, da Portaria n. 14/2020 da Direção do Fórum, e com vistas a evitar decisões conflitantes, a vinculação deve acompanhar o processo principal.

O Ministério Público não concordou com a unificação das ações civis pública, contudo, reconheceu que alguns pedidos estão intrinsecamente ligados entre si (mov. 18.1).

Pela decisão proferida no mov. 26.1 foi reconhecida a competência deste juízo para processamento e julgamento de tais demandas.

Na mesma decisão, em atenção ao disposto no art. 2º da Lei 8.437/92 foi determinada a intimação dos representantes legais dos requeridos – INSTITUTO AGUA E TERRA e MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR, para pronunciarem-se, tão-somente sobre o pedido de liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas A manifestação do requerido Instituto Água e Terra foi juntada no mov. 34.1 e o requerido Município de Tibagi deixou transcorrer o prazo sem manifestação (mov. 35.0). Decido: Nesta ação visa o Ministério Público a nulidade do ato administrativo consistente na emissão de licenciamento ambiental a UHE SANTA BRANCA pelo Instituto Ambiental do Paraná.

Pois bem.

Muito embora o dispendioso trabalho exercido pelo parquet, a fim de fundamentar a sua pretensão, nesta análise preliminar, perfunctória em razão do momento processual, dessume-se que o pedido liminar não merece prosperar.

Explico: Muito embora as várias irregularidades apontadas na peça inicial, acerca de todo o procedimento de licenciamento, o que se busca é efetivamente a suspensão da validade dos licenciamentos ambientais e da anuência prévia e alvará emitidos pelo IAT (e daí decorre o pedido de paralização das obras).

Neste diapasão, ainda que se alegue que não houve pelo IAT a análise dos critérios que lhe competem, não há na inicial a especificação de situações fáticas que permitam constatar, num primeiro momento, a efetiva inobservância das normas. A inicial reputa nula o licenciamento em razão de uma séria de requisitos que não teriam sido observados.

Ou seja, situações que ainda demandam cabal demonstração, como também do prejuízo que teriam causado ao processo, a ensejar sua nulidade.

Ademais, há presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos, e tal presunção não foi quebrada de forma veemente na inicial, de modo a embasar a concessão da liminar pretendida, som a suspensão da obra em andamento.

Ademais disto, o Instituto Ambiental e terra (IAT), é a autoridade competente para avaliar o cumprimento da legislação ambiental com vistas a autorizar a implantação do empreendimento, atividades estas decorrentes do poder de polícia ambiental que competem tão somente ao mesmo.

Havendo licença concedida, esta se presume legal e válida, o que somente poderá ser ilidido por prova irrefutável, produzida sob o crivo do contraditório. À vista do exposto, considerando a inexistência de elementos concretos de inobservância normativa, dos efetivos prejuízos delas decorrentes, bem como a presunção de legitimidade dos atos praticados pelo requerido e ainda, que as omissões atribuídas mesmo estão inseridas no âmbito do mérito administrativo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.

As demais questões dizem respeito ao mérito e como tal serão analisadas.

II. Notifiquem-se o(s) requerido(s) para oferecer(em) manifestação escrita, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 17,§7º, da Lei nº 8.429/92.

III. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital.

João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
02/09/2021 16:42

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/09/2021 16:41

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
02/09/2021 16:36

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
02/09/2021 16:26

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
31/08/2021 20:13

Não Concedida a Medida Liminar
19/08/2021 01:00

Conclusos para decisão - LIMINAR
12/08/2021 00:20

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE TIBAGI/PR
11/08/2021 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2021 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/08/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 15:47

Recebidos os autos
28/07/2021 15:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3275-1161 - E-mail: [email protected] Processo: 0000630-81.2021.8.16.0169 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Revogação/Concessão de Licença Ambiental Valor da Causa: R$400.000.000,00 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S.A.

INSTITUTO AGUA E TERRA Município de Tibagi/PR DECISÃO Trata-se este feito, autos 630-81.2021.8.16.0169, bem como os autos 629-96.2021.8.16.0169 e 631-66.2021.8.16.0169 de Ações Civis Públicas proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de HIDRELÉTRICA SANTA BRANCA S/A, MUNICÍPIO DE TIBAGI e INSTITUTO ÁGUA E TERRA – IAT, nas quais se vislumbra identidade de partes.

Ademais, as 3 (três) ações guardam relação direta com a implantação da USINA HIDRELÉTRICA – UHE Tibagi Santa Branca neste Município de Tibagi, sendo que: (I) por meio dos autos sob n. 0000631-66.2021.8.16.0169, em suma, contesta-se a validade da certidão de anuência expedida pelo MUNICÍPIO TIBAGI no que toca à implementação do aludido empreendimento; (II) por via dos autos sob n. 0000630-81.2021.8.16.0169, contesta-se a validade das licenças prévia e de instalação expedidas pelo terceiro réu, IAT/PR, em favor da primeira ré; (III) por fim, por meio dos autos sob n. 0000629-96.2021.8.16.0169, cuida-se do impacto do empreendimento à população tradicional local.

Em razão do regime de cooperação estabelecido por força da Portaria nº. 07/2021 da Direção Geral do Fórum de Telêmaco Borba, os autos 630-81.2021.8.16.0169 e 631-66.2021.8.16.0169 foram encaminhados à Dra Lara Alves Oliveira e ao Dr.

Carlos Eduardo de Oliveira Mendes, por serem estes responsáveis, respectivamente, por feitos pertencentes ao dígito 0 e ao dígito 1 da Comarca de Tibagi.

Cotudo, ao receber os autos, tanto a Dra Lara quanto o Dr Carlos Eduardo declinaram da competência para presidir estas demandas, fundamentando-se na necessidade de reunião das demandas pela conexão, e pelo risco de decisões conflitantes.

Fundamentaram também que a ação mais antiga, 0000629-96.2021.8.16.0169 foi distribuída anteriormente às demais, tornando prevento o Juízo de Tibagi e, ainda, que em observância ao art. 2º, inc.

II, §2º, da Portaria n. 14/2020 da Direção do Fórum, e com vistas a evitar decisões conflitantes, a vinculação deve acompanhar o processo principal.

O Ministério Público não concordou com a unificação das ações civis pública, contudo, reconheceu que alguns pedidos estão intrinsecamente ligados entre si.

De fato, as 3 (três) ações guardam relação direta com a implantação da USINA HIDRELÉTRICA – UHE Tibagi Santa Branca neste Município de Tibagi, e, ainda que não se aplique o instituto da conexão, há evidente risco de decisões conflitantes caso cada ação seja processada e sentenciada por um julgador distinto, visto que os pedidos, como reconhecido pelo parquet, estão intrinsicamente ligados entre si.

Neste contexto, ainda que os autos 629-96.2020... tenham sido remetidos ao Distribuidor em data anterior aos outros dois feitos, os autos nº 629 foram registrados por primeiro, pois é no registro que há a atribuição do número do processo. E neste contexto, o art. 59 CPC dispõe que o registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.

De regra, registro e distribuição, onde há um sistema minimamente informatizado, ocorrem concomitantemente.

O próprio sistema se incumbe de registrar e distribuir, ou seja, do protocolo (registro) já consta o órgão jurisdicional a quem o processo foi distribuí- do.

No processo virtual, a parte procede ao ajuizamento, ao protocolo (que gera um registro no sistema) e, concomitantemente, à distribuição.

O novo Código, ao contrário do CPC/73 – que adotava o despacho inicial e a citação como marcos para a prevenção –, adota sistema único para determinar a prevenção, isto é, a definição do juízo para o qual serão distribuídos os feitos ligados ao anterior pelos vínculos da conexão ou continência.

Em razão tratar-se de atos de regra praticados concomitantemente, o melhor seria que o CPC/2015 tivesse consignado que o registro ou o protocolo torna prevento o juízo.

Mas o que importa para marcar a prorrogação da competência é a distribuição, o apontamento do juízo que foi incumbido de processar e julgar o feito.

Ocorre que, em casos excepcionais, procede-se ao registro, mas a distribuição é postergada.

Nesse caso, que sequer deveria ocorrer, tem-se uma hipótese de desmembramento dos dois atos, mas será a distribuição que tornará prevento o juiz.

Até porque, antes disso, sequer se conhecerá o juízo. 2-Assim, reconheço a prevenção deste juízo para processo e julgamento de tais demandas. 3-No mais, em atenção ao disposto no artigo 2º[1] da lei 8.437/92, intimem-se os representantes legais dos requeridos – INSTITUTO AGUA E TERRA e Município de Tibagi/PR, para pronunciarem-se, tão-somente sobre o pedido de liminar, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 4-Int.

Diligências necessárias.

Tibagi, data da assinatura digital. [1] ‘Art. 2º No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas’ . João Batista Spanier Neto MAGISTRADO
27/07/2021 13:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/07/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2021 14:43

OUTRAS DECISÕES
08/07/2021 15:49

Conclusos para decisão - LIMINAR
02/07/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 14:58

Conclusos para decisão - LIMINAR
30/06/2021 20:45

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:26

Conclusos para decisão - LIMINAR
24/06/2021 10:44

Juntada de INFORMAÇÃO
23/06/2021 16:25

Recebidos os autos
23/06/2021 16:25

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/05/2021 00:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2021 16:10

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/05/2021 14:28

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 12:19

Ato ordinatório praticado
07/05/2021 12:19

Conclusos para decisão - LIMINAR
07/05/2021 12:18

Juntada de Certidão
07/05/2021 10:55

Recebidos os autos
07/05/2021 10:55

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/04/2021 00:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 13:49

Juntada de INFORMAÇÃO
12/04/2021 13:49

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2021 15:07

Recebidos os autos
09/04/2021 15:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
09/04/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2021 15:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/04/2021 17:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
08/04/2021 17:43

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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