09/12/2024 13:25

Arquivado Definitivamente
07/11/2024 15:50

Recebidos os autos
07/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
07/11/2024 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2024 09:35

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 15:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/10/2024 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/09/2024 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
08/09/2024 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2024 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 10:24

Recebidos os autos
28/08/2024 10:24

Juntada de CUSTAS
28/08/2024 10:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/07/2024 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
15/07/2024 15:12

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
14/06/2024 09:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2024 14:30

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
07/06/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 14:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/06/2024 14:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/06/2024 11:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/05/2024 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 16:41

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2024 16:11

DEFERIDO O PEDIDO
21/05/2024 01:01

Conclusos para decisão
20/05/2024 17:18

Juntada de Certidão
20/05/2024 17:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/05/2024 17:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2024 17:09

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 18:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2024 01:04

Conclusos para despacho
09/05/2024 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/04/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2024 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:14

Conclusos para decisão
25/03/2024 14:18

Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO
23/02/2024 00:19

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
23/02/2024 00:18

DECORRIDO PRAZO DE FOSQUIERA ADVOCACIA
16/02/2024 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
01/02/2024 01:25

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
31/01/2024 11:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2024 14:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2024 14:22

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
19/01/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 11:49

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:47

Juntada de Certidão
18/01/2024 09:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/12/2023 00:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2023 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 00:37

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
14/10/2023 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/10/2023 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/09/2023 00:31

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
26/08/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/08/2023 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2023 00:51

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
11/07/2023 00:41

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
29/06/2023 10:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/06/2023 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2023 13:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 09:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 09:32

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2023 10:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/06/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/06/2023 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 00:53

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
29/04/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/04/2023 08:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
11/03/2023 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/02/2023 08:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2023 02:18

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
27/12/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2022 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2022 13:10

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/12/2022 10:29

DEFERIDO O PEDIDO
14/12/2022 12:02

Conclusos para decisão
13/12/2022 12:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/11/2022 00:32

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
18/11/2022 00:40

DECORRIDO PRAZO DE FOSQUIERA ADVOCACIA
12/11/2022 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
04/11/2022 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2022 12:18

Expedição de Certidão - CONSULTA CEF
03/10/2022 15:32

Recebidos os autos
03/10/2022 15:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
26/09/2022 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/08/2022 00:34

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
25/08/2022 11:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/08/2022 17:15

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
19/08/2022 11:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/08/2022 13:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2022 15:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
11/08/2022 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 18:19

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
11/08/2022 17:41

DEFERIDO O PEDIDO
11/08/2022 15:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2022 19:20

Recebidos os autos
10/08/2022 19:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2022
10/08/2022 19:20

Baixa Definitiva
10/08/2022 19:20

Juntada de Certidão
09/08/2022 12:14

Conclusos para decisão
08/08/2022 18:22

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES
08/08/2022 13:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2022 12:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/08/2022 08:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
01/08/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 00:30

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
13/07/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
21/06/2022 01:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2022 14:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 18:39

Juntada de ACÓRDÃO
09/06/2022 17:04

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
23/05/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/05/2022 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/05/2022 14:41

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 09/06/2022 13:30
17/05/2022 01:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/05/2022 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2022 15:41

Pedido de inclusão em pauta
16/05/2022 15:41

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
09/05/2022 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/05/2022 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2022 13:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/06/2022 00:00 ATÉ 10/06/2022 23:59
05/05/2022 19:52

Pedido de inclusão em pauta
05/05/2022 19:52

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 09:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/12/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/12/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/12/2021 12:09

Conclusos para despacho INICIAL
08/12/2021 12:09

Recebidos os autos
08/12/2021 12:09

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
08/12/2021 12:09

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
08/12/2021 11:24

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
08/12/2021 11:19

Recebido pelo Distribuidor
07/12/2021 10:36

Recebidos os autos
07/12/2021 10:36

Recebidos os autos
07/12/2021 10:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/11/2021 03:42

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
26/10/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
10/10/2021 00:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/10/2021 03:53

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
30/09/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 14:39

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2021 11:29

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
14/09/2021 11:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2021 11:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027068-18.2017.8.16.0030 Processo: 0027068-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$23.622,82 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. representado(a) por José Carlos Van Cleef de Almeida Santos Réu(s): RODO RIVA TRANSPORTES-ME

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança proposta por CHUBB SEGUROS BRASIL S/A em face de RODO-RIVA TRANSPORTES LTDA –ME, na qual relatou a autora que firmou com a empresa Arauco do Brasil S/A contrato de seguro na modalidade transporte nacional, por meio do qual se obrigou a garantir todas as mercadorias transportadas, em razão do ramo da atividade empresarial da empresa segurada.

Alegou que a empresa segurada firmou contrato de transporte com a ora ré, que deveria transportar uma carga de Foz do Iguaçu para o Município de Bragança Paulista, entretanto, em data de 28/12/2014, o preposto da ré que conduzia a mercadoria se envolveu num acidente que levou ao tombamento da carreta e a avaria na carga.

Alegou que indenizou a empresa segurada, pagando-lhe o valor de R$ 23.622,82, após dedução do valor do salvado e da franquia, razão pela qual pretende se sub-rogar nos direitos da segurada.

Sustentou que o preposto da ré agiu com culpa.

Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 23.622,82, devidamente corrigido.

Juntou documentos.

A parte ré foi citada e declarada sua revelia, sendo o feito sentenciado (evento 33.1).

Após o trânsito em julgado da sentença, o autor requereu o cumprimento de sentença (evento 42.1), sendo deferido pelo Juízo (evento 44.1).

No evento 48, o réu compareceu aos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade de citação na fase de conhecimento.

O Juízo determinou ao autor que se manifestasse sobre a impugnação (evento 59.1).

O autor se manifestou no evento 65 refutando as alegações do réu.

No evento 68.1 o Juízo determinou a expedição de ofício a agência dos correios, sendo juntada a resposta no evento 147.1.

O autor se manifestou sobre o ofício no evento 152.1 e o réu no evento 160.1.

No evento 162.1 o Juízo julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando nula a citação do réu, bem como anulou todos os atos posteriores.

O autor apresentou recurso de apelação no evento 167, o qual não foi processo pelo Juízo, sendo reaberto o réu para apresentação de contestação (evento 169.1).

O réu apresentou contestação no evento 173.

Em preliminar alegou prescrição da pretensão inicial.

No mérito, alegou que não houve culpa grave pelo acidente.

Afirmou que seu motorista trafegava com o veículo de sua propriedade quando na Rodovia SP 270, na altura do Km 439,300, em razão de declive acentuado precisou acionar os freios do veículo, porém em razão de fortes chuvas no local, a pistava estava molhada e ao acionar os freios, a carga deslocou-se, momento em que o motorista lançou o veículo na mureta de concreto e depois retomou a pista, o que ocasionou o tombamento do veículo.

Afirmou ainda que de acordo com o boletim de ocorrência verifica-se que não houve qualquer irregularidade que pudesse provocar o acidente.

Alegou caso fortuito ou força maior, uma vez que a segurada do autor não acondicionou a carga de forma adequada, o que teria contribuído quando do acionamento dos freios para a carga se deslocar, não tendo o seu motorista agido com culpa.

Por fim, afirmou que pactuou com a parte autora declaração de dispensa de direito de regresso, a qual estava prevista no contrato de seguro, não incidindo em nenhuma das hipóteses de exceção que afastaria a incidência da referida cláusula.

Requereu a improcedência dos pedidos iniciais.

Juntou documentos.

A parte autora informou a interposição de Reclamação em face da decisão proferida no evento 169.1 (evento 177.1).

No evento 180.1, o Juízo determinou o cumprimento da ordem proferida na reclamação interposta, com a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça.

A reclamação foi julgada procedente para o fim de determinar a remessa do recurso de apelação do Tribunal de Justiça (evento 28 da Reclamação Cível), sendo a parte ré intimada para apresentar contrarrazões de recurso, e posterior remessa dos autos ao Tribunal de Justiça (evento 194.1).

A apelação não foi conhecida (evento 32.1 do Recurso de Apelação), sendo determinado pelo Juízo o regular andamento do feito, reabrindo o prazo para apresentação de defesa pelo réu, e após, prazo para a parte autor impugnar a contestação (evento 204.1). O réu se manifestou no evento 209.1, ratificando a contestação apresentada no evento 173.

A parte autora apresentou réplica à contestação, reafirmando as suas considerações iniciais (evento 213.1).

As partes foram instadas a dizer sobre a produção de provas em audiência, tendo a parte autora requerido o julgamento antecipado do feito (evento 223), e o réu deixou o prazo transcorrer sem manifestação (evento 225).

Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O presente feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as partes dispensaram a produção de outras provas.

A preliminar de prescrição não comporta acolhimento.

Ao caso não se aplica o artigo 18 da Lei nº 11.442/07, uma vez que não se trata de reparação de danos relativos ao contrato de transporte, mas sim de pretensão indenizatória em ação regressiva de seguradora.

Assim, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, §3º, V, do Código Civil, ou seja, de 3 anos, tendo como termo inicial do prazo a data em que foi efetuado o pagamento da indenização securitária ao segurado (REsp 1705957/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 20/09/2019).

Portanto, tendo ocorrido o pagamento da indenização em 02/12/2015, e a ação foi proposta em 05/09/2017, verifico que não houve prescrição.

A ocorrência do acidente de trânsito é incontroversa.

O pedido formulado pelo autor foi devidamente instruído com a apólice do seguro de mercadoria firmado com a empresa Arauco do Brasil S/A (evento 1.15); com o documento auxiliar de conhecimento de transporte eletrônico, que demonstra que a empresa segurada contratou os serviços da empresa ré para o transporte de carga (evento 1.17); com a nota fiscal eletrônica da mercadoria que seria transportada (fardos de celulose – evento 1.19 e 1.20); com o boletim de ocorrência referente ao acidente, que demonstra o tombamento da carreta (evento 1.22); com o procedimento de regulação do sinistro, que demonstra o valor da indenização que foi pago à empresa segurada e a dedução do valor do salvado (evento 1.24, 1.26 e 1.28).

O autor demonstrou que em decorrência do acidente causado pelo preposto da empresa ré, indenizou a empresa segurada, que contratou o transporte da carga, fazendo jus a se sub-rogar nos direitos da empresa segurada, para obter a reparação de seu prejuízo, nos exatos termos da Súmula 188, do STF: "O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro." Portanto, ao efetuar o pagamento da indenização à segurada em decorrência de sinistro previsto na apólice, a seguradora sub-rogou-se nos direitos daquela, podendo buscar o ressarcimento do que despendeu, nos mesmos termos e limites que assistiam àquela.

Ocorre que, o autor firmou com a parte ré, bem como com seu segurado, declaração especial de dispensa do direito de regresso – total, documento este juntado pelo réu na contestação (evento 173.2).

O contrato trazido pelo réu não foi objeto de impugnação pelo autor, inclusive o autor alega na impugnação à contestação incidência da cláusula de excludente prevista no contrato – culpa grave.

Assim, inobstante o contido na cláusula 6 do contrato, a celebração é incontroversa e o documento não foi impugnado, de modo que tenha como válido para fins de julgamento deste processo (artigos 107 e 113 do Código Civil).

Referido documento teve como período de vigência a data de 31/05/2014 à 31/05/2015, tendo o acidente ocorrido em 28/12/2014, ou seja, dentro do prazo de vigência.

Ainda, o documento em questão está devidamente previsto na Apólice de seguro, especificamente na cláusula 317 (cláusula específica de dispensa do direito de regresso).

Estão previstas causadas excludentes da dispensa do direito de regresso nos itens 2.1 a 2.6 da cláusula 2.

A parte autora não informou na petição inicial acerca da existência do documento, sendo que na impugnação alegou culpa grave na ocorrência do acidente, ou seja, que houve incidência de cláusula excludente.

No entanto, não assiste razão ao autor.

As provas dos autos demonstram que o veículo da transportadora ré estava em boas condições, assim como os pneus; que não havia excesso de peso; que o motorista dirigia em velocidade compatível com a via, sendo permitido na pista 90 Km/Hora e o veículo trafegava à aproximadamente 50 Km/Hora, conforme relatório de regulação apresentado pela seguradora (evento 1.24), sendo que a velocidade baixa se justifica em razão de que no momento do acidente chovia.

No caso, não basta a culpa do réu para que haja incidência da cláusula excludente prevista na declaração de dispensa do direito de regresso, mas sim de culpa grave, conforme expressamente previsto.

Ainda, não há na apólice, nem no referido documento, o conceito de culpa grave.

A culpa grave é possível caracterizar por uma conduta em que há uma imprudência ou imperícia extraordinária e inescusável, que consiste na omissão de um grau mínimo e elementar de diligência em todos observam.[1] Assim, não há nos autos prova de que o motorista da empresa ré agiu com culpa grave, pois a transitava em velocidade bem inferior à da via, o veículo estava em boas condições, não podendo o acidente ser equiparado a imprudência extraordinária.

A declaração especial de dispensa do direito de regresso – total deve ser interpretada de forma restrita, uma vez que se trata de contrato de restrição de direitos e, não tendo a empresa ré agido com culpa grave, inexiste obrigação dela em ressarcir o autor.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO.

SEGURO DE CARGA.

TOMBAMENTO DO VEÍCULO.

DERRAMAMENTO E SAQUE DE PARTE DA CARGA.

AÇÃO REGRESSIVA EM FACE DA TRANSPORTADORA.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECONHECIDA A INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA DDR – DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO.

APELO DA SEGURADORA.

TESE RELATIVA À TRANSPORTADORA NÃO INTEGRAR ROL DE BENEFICIÁRIOS DA CLÁUSULA DDR.

INOVAÇÃO RECURSAL.

NÃO CONHECIMENTO.

INCONTROVERSO O TOMBAMENTO DO CAMINHÃO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR.

CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DISPENSA O DIREITO DE REGRESSO, SALVO COMPROVADO DOLO, MA FÉ, CULPA GRAVE OU NEGLIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR.

INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS DO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO.

RESSARCIMENTO INDEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.

Cível - 0004586-68.2010.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 17.04.2021) (TJ-PR - APL: 00045866820108160112 Marechal Cândido Rondon 0004586-68.2010.8.16.0112 (Acórdão), Relator: Arquelau Araujo Ribas, Data de Julgamento: 17/04/2021, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2021) Portanto, o pedido é improcedente.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

RESOLVO O MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos ao procurador da parte adversa, que arbitro em 12% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com os parâmetros do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a matéria deduzida, o fato de que houve anulação da sentença e o tempo de tramitação do processo.

Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito [1] FARIAS, Cristiano Chaves de, BRAGA NETTO, Felipe Peixoto e ROSENVALD, Nelson.

Curso de Direito Civil: responsabilidade civil, volume 3. 2ª ed.

São Paulo: Atlas, 2015.
30/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2021 17:35

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/08/2021 02:29

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
16/08/2021 12:38

Conclusos para decisão
16/08/2021 12:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2021 02:11

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
09/08/2021 00:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0027068-18.2017.8.16.0030 Processo: 0027068-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$23.622,82 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. representado(a) por José Carlos Van Cleef de Almeida Santos Réu(s): RODO RIVA TRANSPORTES-ME Vistos e etc.

Primeiramente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o cálculo atualizado do débito.

Com a manifestação, tornem-me conclusos.

Int.Dil. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito
06/08/2021 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2021 17:49

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 12:22

Conclusos para decisão
04/08/2021 16:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/07/2021 01:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3029-1249 Autos nº. 0027068-18.2017.8.16.0030 Processo: 0027068-18.2017.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$23.622,82 Autor(s): CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. representado(a) por José Carlos Van Cleef de Almeida Santos Réu(s): RODO RIVA TRANSPORTES-ME

Vistos.

Em análise dos autos de Apelação Cível, verifico que foi protocolado acordo no evento 40, o qual não foi objeto de análise.

Verifico ainda, que inobstante o protocolamento do acordo naquela aba recursal, o feito seguiu andamento normal.

Deste modo, esclareçam as partes no prazo de 5 dias acerca do acordo realizado, ou se pretendem a continuidade do feito. Marcos Antonio de Souza Lima Juiz de Direito
29/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 13:09

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2021 12:38

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
31/05/2021 08:18

Juntada de Certidão
30/04/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
22/04/2021 16:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/04/2021 15:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2021 17:05

Recebidos os autos
15/04/2021 17:05

Juntada de Certidão
15/04/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/04/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 17:37

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/04/2021 17:37

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
14/04/2021 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2021 12:28

Conclusos para decisão
18/02/2021 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/02/2021 02:09

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
01/02/2021 00:44

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/01/2021 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2021 10:36

Juntada de Petição de contestação
23/01/2021 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/01/2021 09:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2021 16:06

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2021 12:30

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
08/01/2021 17:43

Recebidos os autos
08/01/2021 17:43

Baixa Definitiva
08/01/2021 17:43

Baixa Definitiva
08/01/2021 17:39

Processo Desarquivado
08/01/2021 17:39

Processo Desarquivado
22/12/2020 09:34

Recebidos os autos
22/12/2020 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
19/11/2020 00:23

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
12/11/2020 00:31

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
27/10/2020 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 11:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2020 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 16:54

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
02/10/2020 23:07

TRANSITADO EM JULGADO
02/10/2020 23:07

Recebidos os autos
02/10/2020 23:07

TRANSITADO EM JULGADO
02/10/2020 23:07

Baixa Definitiva
02/10/2020 23:07

Baixa Definitiva
02/10/2020 23:07

Juntada de Certidão
02/10/2020 23:07

Juntada de Certidão
23/09/2020 13:22

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
17/09/2020 00:13

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
10/09/2020 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
08/09/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
05/09/2020 00:56

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
24/08/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/08/2020 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2020 09:51

Juntada de ACÓRDÃO
10/08/2020 11:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/07/2020 00:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/07/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 13:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/08/2020 00:00 ATÉ 07/08/2020 23:59
30/06/2020 21:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/06/2020 21:09

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 00:42

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
26/06/2020 00:45

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
22/06/2020 20:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
22/06/2020 20:32

Recebido pelo Distribuidor
10/06/2020 11:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2020 11:40

TRANSITADO EM JULGADO
10/06/2020 11:40

Juntada de Certidão
09/06/2020 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/06/2020 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2020 13:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 12:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2020 14:26

Juntada de ACÓRDÃO
28/05/2020 16:31

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
26/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
24/05/2020 02:29

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
12/05/2020 12:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2020 11:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2020 17:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 28/05/2020 13:30
28/04/2020 17:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/04/2020 17:02

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 15:54

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/04/2020 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2020 09:52

Conclusos para despacho DO RELATOR
20/04/2020 09:52

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA
06/04/2020 18:22

OUTRAS DECISÕES
06/04/2020 17:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/03/2020 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2020 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2020 11:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/03/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2020 17:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2020 14:50

Juntada de ACÓRDÃO
16/03/2020 11:50

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
16/03/2020 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2020 12:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/03/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2020 14:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2020 00:00 ATÉ 17/04/2020 23:59
10/03/2020 13:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/03/2020 13:44

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2020 13:47

Conclusos para despacho INICIAL
26/02/2020 13:47

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
26/02/2020 13:15

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
26/02/2020 12:52

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
24/02/2020 07:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/02/2020 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2020 11:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2020 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 09/03/2020 00:00 ATÉ 13/03/2020 11:59
29/01/2020 12:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/01/2020 12:09

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2020 01:06

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
18/12/2019 17:39

Conclusos para despacho DO RELATOR
18/12/2019 15:36

Recebidos os autos
18/12/2019 15:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
18/12/2019 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2019 18:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/12/2019 01:07

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
10/12/2019 00:35

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
02/12/2019 00:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2019 00:39

Ato ordinatório praticado
22/11/2019 11:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/11/2019 00:52

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
22/11/2019 00:49

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
21/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2019 13:11

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
20/11/2019 15:43

Conclusos para despacho
19/11/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2019 10:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2019 16:22

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
11/11/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/11/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2019 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2019 13:55

Concedida a Medida Liminar
05/11/2019 13:31

Conclusos para despacho INICIAL
05/11/2019 13:31

Distribuído por sorteio
05/11/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
04/11/2019 17:12

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2019 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/11/2019 16:59

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
29/10/2019 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/10/2019 10:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/10/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/10/2019 16:41

Juntada de Petição de contestação
28/10/2019 12:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2019 16:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2019 17:29

Decisão Interlocutória de Mérito
24/10/2019 12:06

Conclusos para despacho
23/10/2019 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
07/10/2019 09:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/10/2019 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/10/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2019 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/09/2019 17:29

CONCEDIDO O PEDIDO
21/08/2019 12:35

Conclusos para despacho
20/08/2019 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/08/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
07/08/2019 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
02/08/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2019 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
23/07/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2019 12:53

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 12:13

Conclusos para despacho
17/07/2019 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2019 07:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2019 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2019 17:16

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/07/2019 15:47

PROCESSO SUSPENSO
01/07/2019 14:24

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2019 11:58

Conclusos para despacho
25/06/2019 18:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2019 08:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/06/2019 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/06/2019 17:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2019 12:14

Conclusos para despacho
11/06/2019 12:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2019 00:48

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
29/05/2019 08:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 14:02

Juntada de Certidão
28/05/2019 14:00

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2019 00:54

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
23/05/2019 17:08

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2019 12:23

Conclusos para despacho
21/05/2019 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/05/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/05/2019 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/05/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2019 14:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/04/2019 00:40

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/04/2019 15:18

PROCESSO SUSPENSO
25/03/2019 10:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2019 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
07/03/2019 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/03/2019 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2019 15:54

Juntada de Certidão
07/03/2019 15:52

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2019 16:14

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2019 12:18

Conclusos para despacho
09/02/2019 10:44

Juntada de Certidão
09/02/2019 00:42

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
29/01/2019 11:13

PROCESSO SUSPENSO
29/01/2019 02:41

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
27/11/2018 10:02

PROCESSO SUSPENSO
27/11/2018 00:39

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/10/2018 11:55

PROCESSO SUSPENSO
25/10/2018 11:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/10/2018 00:36

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
09/10/2018 07:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2018 16:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2018 16:27

Juntada de Certidão
08/10/2018 16:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
06/10/2018 01:30

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
04/10/2018 17:16

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2018 12:08

Conclusos para despacho
03/10/2018 16:15

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
03/10/2018 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/09/2018 10:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2018 09:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/09/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2018 17:57

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/09/2018 14:03

PROCESSO SUSPENSO
17/09/2018 12:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/09/2018 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2018 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2018 17:22

Juntada de Certidão
04/09/2018 17:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/09/2018 15:07

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 12:35

Conclusos para despacho
27/08/2018 14:29

Juntada de Certidão
24/07/2018 01:12

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
18/07/2018 15:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/07/2018 01:03

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
06/07/2018 08:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/07/2018 16:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2018 16:31

Juntada de Certidão
05/07/2018 16:29

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/06/2018 16:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2018 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2018 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2018 16:40

Juntada de Certidão
14/06/2018 00:20

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
12/06/2018 16:00

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
12/06/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
06/06/2018 12:42

Conclusos para despacho
05/06/2018 15:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2018 20:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/05/2018 15:32

Recebidos os autos
22/05/2018 15:32

Juntada de Certidão
21/05/2018 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/05/2018 15:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2018 14:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2018 12:14

Conclusos para despacho
18/05/2018 09:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
17/05/2018 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 17:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2018 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 15:58

Juntada de Certidão
16/05/2018 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/05/2018 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2018 12:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2018 12:32

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/05/2018 17:33

CONCEDIDO O PEDIDO
14/05/2018 12:15

Conclusos para despacho
09/05/2018 13:47

Juntada de INFORMAÇÃO
18/04/2018 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
17/04/2018 13:16

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
05/04/2018 00:25

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
05/04/2018 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
12/03/2018 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2018 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2018 20:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 20:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2018 17:54

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
06/03/2018 00:47

DECORRIDO PRAZO DE CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
28/02/2018 12:23

Conclusos para despacho
26/02/2018 15:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/02/2018 08:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/02/2018 12:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2018 01:31

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
15/02/2018 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RODO RIVA TRANSPORTES-ME
06/02/2018 11:09

PROCESSO SUSPENSO
06/02/2018 00:55

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
22/01/2018 14:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2017 09:13

PROCESSO SUSPENSO
04/12/2017 09:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2017 10:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/11/2017 17:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2017 17:21

Juntada de Certidão
21/11/2017 17:19

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
16/11/2017 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2017 12:14

Conclusos para decisão
16/11/2017 12:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/11/2017 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/10/2017 08:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/10/2017 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/09/2017 00:35

DECORRIDO PRAZO DE ACE SEGURADORA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
08/09/2017 08:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/09/2017 15:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
06/09/2017 14:54

Recebidos os autos
06/09/2017 14:54

Distribuído por sorteio
06/09/2017 10:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2017 10:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2017 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/09/2017 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2017

Ultima Atualização
31/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

OUTROS • Arquivo

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