TJPR - 0017966-63.2021.8.16.0019

1ª instância - Ponta Grossa - 3ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RODRIGO DA SILVA

CPF *32.***.*92-65

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2024 09:37

    Recebidos os autos

  • 07/11/2024 09:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 05/11/2024 10:26

    Recebidos os autos

  • 05/11/2024 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/11/2024 18:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/11/2024 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 04/11/2024 01:04

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/10/2024 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/02/2024 15:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/02/2024 15:22

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 22/08/2023 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/08/2023 14:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 09/08/2023 15:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 09/08/2023 15:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2023 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/08/2023 15:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 14:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2023 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 14:07

    RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

  • 18/07/2023 13:09

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 03/07/2023 13:06

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 03/07/2023 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 21/06/2023 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 21/06/2023 13:02

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 17:20

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/06/2023 16:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 19/06/2023 16:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2023 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/06/2023 16:24

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 19/06/2023 13:19

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 30/05/2023 17:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2023 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/05/2023 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2023 13:45

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59

  • 24/05/2023 21:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/05/2023 21:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2023 12:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/03/2023 00:45

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 00:45

    Juntada de PARECER

  • 22/03/2023 00:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/03/2023 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/03/2023 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2023 15:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2023 12:47

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 12:45

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 24/02/2023 12:45

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 11:52

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/02/2023 07:52

    DETERMINADO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS PARTA JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RAZÃO DE DIVERGÊNCIA COM {0}

  • 06/02/2023 16:30

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 03/02/2023 21:53

    Recebidos os autos

  • 03/02/2023 21:53

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 03/02/2023 21:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2023 14:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/02/2023 12:31

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 02/02/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/02/2023 12:31

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 02/02/2023 12:31

    Distribuído por dependência

  • 02/02/2023 12:31

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/02/2023 10:55

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 20/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/01/2023 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/01/2023 12:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 17:17

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/01/2023 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/01/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/01/2023 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2022 20:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 16/12/2022 16:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/11/2022 12:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 15:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2022 13:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2022 13:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 16:00

  • 29/11/2022 07:52

    Pedido de inclusão em pauta

  • 29/11/2022 07:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2022 12:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/10/2022 21:52

    Recebidos os autos

  • 28/10/2022 21:52

    Juntada de PARECER

  • 28/10/2022 21:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2022 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/10/2022 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2022 13:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 21/10/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/10/2022 13:09

    Distribuído por dependência

  • 21/10/2022 13:08

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 12:25

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2022 14:25

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 14:25

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2022 15:01

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 10/10/2022 14:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 10/10/2022 14:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/10/2022 14:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 13:59

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/10/2022 11:41

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO OU DENEGAÇÃO

  • 30/08/2022 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/08/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/10/2022 00:00 ATÉ 07/10/2022 23:59

  • 26/08/2022 16:54

    Pedido de inclusão em pauta

  • 26/08/2022 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2022 17:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/08/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 15:02

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/07/2022 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2022 21:48

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 06/07/2022 21:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 12:40

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 18/05/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/05/2022 19:03

    Juntada de PARECER

  • 18/05/2022 19:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 12:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 20:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 16:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 14:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 12:20

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 04/05/2022 12:20

    Recebidos os autos

  • 04/05/2022 12:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2022 12:20

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/05/2022 19:05

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/05/2022 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 18:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 03/05/2022 16:31

    Recebidos os autos

  • 03/05/2022 16:31

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 02/05/2022 12:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2022 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2022 10:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2022 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 15:44

    Recebidos os autos

  • 11/04/2022 15:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2022 15:53

    Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO

  • 04/04/2022 15:35

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 04/04/2022 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2022 09:49

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/04/2022 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:57

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2022 14:00

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 24/03/2022 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/03/2022 16:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 24/03/2022 16:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 10:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2022 19:46

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 19:46

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 11/03/2022 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2022 13:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/03/2022 13:27

    Juntada de LAUDO

  • 15/02/2022 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 08/02/2022 12:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 12:27

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2022 17:42

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO DE DROGAS E RESIDUOGRÁFICO

  • 07/02/2022 17:02

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2022 16:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 17/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 13:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 10:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/01/2022 10:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2022 16:25

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 16:25

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 16:06

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/01/2022 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2022 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/01/2022

  • 10/01/2022 16:18

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2021 15:31

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 15:31

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 15:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 14:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 20:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 20:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 20:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2021 20:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 14/12/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2021 16:00

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/12/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 14:33

    Recebidos os autos

  • 14/12/2021 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/12/2021 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2021 10:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/12/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-310 - Fone: (42) 3309-1761 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017966-63.2021.8.16.0019   Processo:   0017966-63.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   R.

    S. 1.

    Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de R.

    S. pela prática, em tese, do delito de tráfico de drogas. 1.1.

    Consta nos autos que o réu foi preso em flagrante em 15/07/2021 enquanto transportava no veículo Fiesta/Sedan, placas AQE-1C86, 90 gramas de crack e 467 gramas de maconha.

    Em sua residência foram localizados mais 7,311 quilos de maconha (mov. 1.15). 2.

    O feito foi inicialmente distribuído para a 1ª Vara Criminal, sendo oferecida (mov. 33.1) e recebida a denúncia (mov. 63.1) por aquele Juízo.

    Na instrução processual, após a oitiva de duas testemunhas (mov. 87.1), foi declinada a competência para este Juízo em virtude da prevenção, tendo em vista que a prisão em flagrante do réu decorreu de interceptação telefônica realizada nos autos de medida cautelar nº 0012460-09.2021.8.16.0019 – “Operação Tigres”. 3.

    Considerando a declinação de competência, determino a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação.

    Após, tornem conclusos.

    Intimem-se.

    Ponta Grossa, 08 de dezembro de 2021.   Gilberto Romero Perioto Juiz de Direito

  • 08/12/2021 17:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2021 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2021 11:58

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2021 07:45

    Recebidos os autos

  • 08/12/2021 07:45

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 07/12/2021 13:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017966-63.2021.8.16.0019 Processo:   0017966-63.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Rodrigo da Silva Vieram os autos conclusos para análise de requerimento de declínio de competência promovido pelo Ministério Público no mov. 125.1.

    Pois bem, da análise do feito, bem como da documentação complementar juntada no mov. 131, verifica-se que assiste razão ao órgão Ministerial.

    Note-se que o relatório técnico da Polícia Militar juntado no mov. 131.3 informa que a prisão do réu Rodrigo no dia 15 de julho de 2021 pela prática, em tese do crime de tráfico de drogas, objeto da presente demanda, efetivamente ocorreu em decorrência de interceptação telefônica promovida junto à batizada "Operação Tigres", que tramitou perante a 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, prisão esta decorrente de uma ligação efetuada pelo réu ajustando a entrega do entorpecente apreendido na cidade de Carambeí, o que motivou a abordagem, elemento este até então desconhecido e não descrito no boletim de ocorrência, a fim de preservar a integridade da operação.

    Note-se que o numeral utilizado pelo réu foi incluído na operação cerca de um mês antes de sua prisão, corroborando ainda mais o fato de que sua abordagem não se deu de maneira fortuita, mas sim pelo conhecimento do suposto transporte dos entorpecentes apreendidos.

    Desta feita, e considerando que o presente feito guarda relação e é decorrente dos autos de medidas cautelares de nº 0024215-30.2021.8.16.0019 e nº 0012460- 09.2021.8.16.0019, que tramitaram junto ao Juízo da 2ª Vara Criminal, declino da competência deste Juízo e determino a imediata remessa do presente feito à 2ª Vara Criminal de Ponta Grossa, porquanto prevento.

    Ciência ao Ministério Público.

    Baixas e comunicações necessárias.   Ponta Grossa, 01 de dezembro de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 03/12/2021 14:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2021 12:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 03/12/2021 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2021 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 16:27

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA

  • 01/12/2021 16:18

    Declarada incompetência

  • 01/12/2021 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 01/12/2021 12:13

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2021 12:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2021 12:12

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 01/12/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 12:11

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/12/2021 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE DECLINAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO

  • 30/11/2021 18:03

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/11/2021 18:00

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2021 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2021 17:25

    Expedição de Mandado

  • 16/11/2021 20:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2021 15:11

    APENSADO AO PROCESSO 0030133-15.2021.8.16.0019

  • 12/11/2021 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 07/11/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 18:13

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 27/10/2021 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 12:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/10/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/10/2021 12:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/10/2021 20:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/10/2021 20:42

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/10/2021 19:10

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2021 17:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/10/2021 17:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2021 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2021 16:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/10/2021 11:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/10/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:45

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:43

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:42

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2021 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 17:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 28/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 28/09/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/09/2021 17:29

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 28/09/2021 16:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 22/09/2021 16:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 22/09/2021 16:26

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 16:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 19:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2021 19:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 15:14

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 20/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/09/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 16:07

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/09/2021 13:45

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 16/09/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 23:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 16:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2021 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2021 16:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/09/2021 00:00 ATÉ 17/09/2021 23:59

  • 13/09/2021 13:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/09/2021 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2021 13:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/08/2021 18:15

    Recebidos os autos

  • 31/08/2021 18:15

    Juntada de PARECER

  • 31/08/2021 18:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 21:07

    Recebidos os autos

  • 30/08/2021 21:07

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/08/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/08/2021 13:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/08/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 14:09

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA

  • 24/08/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 20:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLÍCIA MILITAR

  • 23/08/2021 20:55

    Expedição de Mandado

  • 20/08/2021 16:52

    Recebidos os autos

  • 20/08/2021 16:52

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2021 10:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2021 09:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 17:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2021 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2021 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2021 16:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2021 16:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 18/08/2021 16:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2021 15:01

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 18/08/2021 14:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 18/08/2021 12:33

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/08/2021 18:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2021 18:11

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 13/08/2021 18:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/08/2021 14:46

    BENS APREENDIDOS

  • 12/08/2021 16:54

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 12/08/2021 16:38

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/08/2021 15:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/08/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 11/08/2021 17:03

    Juntada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 07/08/2021 01:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/08/2021 17:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 20:10

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 03/08/2021 20:02

    Expedição de Mandado

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017966-63.2021.8.16.0019 Processo:   0017966-63.2021.8.16.0019 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   15/07/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   Rodrigo da Silva Notifique(m)-se o(s) acusado(s) para que ofereça(m) defesa prévia por meio de defensor no prazo de 10 dias, nos termos do art. 55 da Lei n.º 11.343/2006.

    Havendo testemunhas de defesa que residam em outra Comarca, deverá a defesa, no ato da apresentação da resposta à acusação, apresentar também o contato telefônico da testemunha, considerando que as oitivas das testemunhas de outras Comarcas serão realizadas por videoconferência, em observância ao Princípio da Economia e Celeridade Processual.

    Não tendo o Ministério Público apresentado contato de eventuais testemunhas residentes em outras Comarcas, abra-se vista para a mesma finalidade.

    Quanto ao aditamento apresentado no mov. 35.1, ao Ministério Público para que promova a qualificação da pessoa que gravou as imagens de mov. 11.2 que requer constar no rol de testemunhas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.

    Solicitem-se os antecedentes criminais do(s) acusado(s) na forma do Provimento n.º 133 da Corregedoria-Geral da Justiça.

    Atenda-se na íntegra a cota ministerial.

    Aguarde-se a remessa dos laudos de pesquisa toxicológica e demais laudos periciais já requisitados pela autoridade policial.

    Determino a imediata incineração da substância entorpecente apreendida, visto que já foi encaminhada amostra para a perícia, reservando-se amostra para contraprova, na forma do art. 50, §3º, e art. 50-A, se for o caso, ambos da Lei n.º 11.343/06.

    Oficie-se à Delegacia de Polícia de origem.

    Quanto à prisão do denunciado, entendo que esta deve ser mantida, considerando a gravidade concreta do delito, e tese, praticado.

    Além disso, depreende-se a quantidade considerável de entorpecentes apreendidas em poder do acusado (ultrapassando os sete quilogramas), quantidade esta passível de ser dividida em diversas porções menores, atingindo inúmeros usuários.

    Ainda, verifica-se a apreensão de instrumento típico à traficância, como a balança de precisão e, por fim, considerável quantia em dinheiro.

    Por fim, não há como conceder liberdade provisória neste momento processual, diante da possível reiteração delitiva, na medida em que o réu também está sendo processado pelo crime de tráfico no de drogas no feito 0011572-40.2021.8.16.0019, tendo sido concedida liberdade provisória a ele há cerca de dois meses.

    Desta forma, considerando que permanecem incólumes os fundamentos da decretação de prisão preventiva em seu desfavor restando comprovada a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão no presente caso, mantenho a prisão preventiva, em prol da ordem pública.

    Ciência ao Ministério Público.   Ponta Grossa, 23 de julho de 2021. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

  • 27/07/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2021 18:15

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 17:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 22/07/2021 17:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 22/07/2021 16:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2021 15:36

    Recebidos os autos

  • 22/07/2021 15:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 19/07/2021 17:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 14:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 14:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/07/2021 14:28

    Recebidos os autos

  • 19/07/2021 14:28

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/07/2021 14:28

    Distribuído por sorteio

  • 19/07/2021 13:33

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/07/2021 13:33

    Recebido pelo Distribuidor

  • 19/07/2021 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 12:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 19/07/2021 12:27

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 19/07/2021 12:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 11:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2021 11:49

    Juntada de MENSAGEIRO

  • 19/07/2021 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2021 11:41

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/07/2021 11:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 19/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/07/2021 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2021 11:52

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 16/07/2021 19:51

    Conclusos para decisão DO MAGISTRADO

  • 16/07/2021 18:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 18:32

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 16/07/2021 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 16/07/2021 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 16/07/2021 17:51

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 16/07/2021 17:45

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 16/07/2021 13:38

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/07/2021 12:59

    Alterado o assunto processual

  • 16/07/2021 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 12:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 16/07/2021 12:51

    BENS APREENDIDOS

  • 16/07/2021 12:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 16/07/2021 11:24

    Recebidos os autos

  • 16/07/2021 11:24

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/07/2021 10:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/07/2021 08:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/07/2021 05:31

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 15/07/2021 22:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 22:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 22:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 22:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 22:45

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2021 22:45

    Recebidos os autos

  • 15/07/2021 22:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/07/2021 22:45

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
09/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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