TJPR - 0003988-76.2018.8.16.0034

1ª instância - Piraquara - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBISON MARTIN DE LIMA

CPF *67.***.*71-19

Advogados

LUIZ CARLOS DE MELO LIMA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/02/2024 13:12

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 18/07/2022 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 12/07/2022 16:21

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 16:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 21/06/2022 12:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2022 12:26

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 14/06/2022 20:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/06/2022 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 14/06/2022 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 14/06/2022 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 15/02/2022

  • 14/06/2022 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 14/06/2022 20:15

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/12/2021

  • 14/06/2022 20:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2022 17:51

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 07/04/2022 09:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2022 13:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 23/03/2022 02:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 16:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2022 15:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 16:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 22/02/2022 16:30

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 22/02/2022 15:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/02/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ROBISON MARTIN DE LIMA

  • 14/02/2022 17:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/12/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2021 12:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 06/12/2021 11:50

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/12/2021 09:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003988-76.2018.8.16.0034   Processo:   0003988-76.2018.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BIANKA ESTÉFANI DOS SANTOS GOVEIA Réu(s):   ROBISON MARTIN DE LIMA SENTENÇA 1.

    Trata-se de ação penal oposta pelo Ministério Público em face do réu ROBISON MARTIN DE LIMA pela prática, em tese, dos delitos prescritos no artigo 129, §9º, do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 (1º fato) e artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 (2º fato), na forma do artigo 69 do Código Penal.

    O Ministério Público requereu a extinção da punibilidade do réu, considerando a existência da prescrição da pretensão punitiva do Estado (mov. 75.1). É o sucinto relatório.

    Decido. 2.

    DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (129, §9º, do Código Penal c/c artigo 7º, inciso I, da Lei 11.340/06 – 1º fato) O “jus puniendi” do Estado se materializa por meio da ação penal, que visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal.

    Assim, uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição, que pode ocorrer por 04 meios: pela pretensão punitiva, pela pretensão executória, superveniente e retroativa.

    O Ministério Público apresentou tese acerca da prescrição retroativa, a qual, segundo Luiz Regis Prado: [...] regula-se pela pena imposta ao réu.

    Todavia, diversamente daquela, a prescrição retroativa tem o seu prazo contado regressivamente.

    Encontra justificativa na inércia da autoridade pública, que não obedece aos prazos legais expressamente previstos para o processo penal.

    Assim, se entre a data da consumação do crime e a do recebimento da denúncia ou da queixa, ou se entre a data do recebimento da denúncia ou da queixa e a da publicação da sentença condenatória excede-se o lapso prescricional – aferido com base na pena in concreto –, aplica-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

    Pois bem.

    Verifica-se do processo que os fatos ocorreram em 07/04/2018, a denúncia foi oferecida em 06/07/2018 (evento 29.1), tendo sido recebida em 11/07/2018 (evento 36.1).

    No caso em comento, o réu foi denunciado pelo delito do artigo 129, §9º, do Código Penal, que possui pena de 03 (três) meses a 03 (três) anos de detenção.

    Vejamos.

    Supondo que o denunciado fosse condenado e que a pena fosse fixada no mínimo legal seria ela de 03 (três) meses de detenção.

    De acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o crime de lesão corporal – violência doméstica prescreve em 03 (três) anos.

    Assim, tendo a denúncia sido recebida em 11/07/2018, a prescrição retroativa antecipada apenas se consumaria em 12/07/2021.

    Desta forma, com relação ao crime em tela, o arquivamento do feito é a medida que se impõe. 3.

    DO CRIME DE AMEAÇA (artigo 147 do Código Penal, c/c artigo 7º, inciso II, da Lei 11.340/06 - 2º fato) Pois bem.

    Verifica-se que a pena imposta para o crime do artigo 147 do Código Penal é de 01 a 06 meses de detenção.

    O "jus puniendi" do Estado se materializa por meio da ação penal, que visa punir todo aquele que, por ação ou omissão pratica um ilícito penal.

    Assim, uma vez iniciada a ação penal, a decisão final deve ser prolatada dentro de um certo tempo, sob pena de ocorrer a prescrição da pretensão punitiva.

    Verifica-se que a pena máxima cominada no tipo legal é de 06 (seis) meses.

    Assim, de acordo com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, tem-se que o fato imputado ao acusado prescreve em 03 (três) anos.

    Como a denúncia foi recebida em 11/07/2018, a pretensão punitiva do Estado se deu em 12/07/2021.

    Desta forma, não há razão para o prosseguimento da ação penal em tela, visto que a possibilidade de punibilidade concreta dá azo à prescrição. 4.

    Posto isso, com fulcro no artigo 107, IV, 1ª figura, do Código Penal, DECLARO extinta a punibilidade ROBISON MARTIN DE LIMA com relação ao fato criminoso do artigo 147 e 129 § 9º, ambos do Código Penal, c/c art. 7º, inciso II, da Lei 11.340/06, a ele imputados nestes autos, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado. 5.

    Procedam-se às devidas anotações e ao cumprimento das determinações pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se ao final. 6.

    Havendo recolhimento de fiança, proceda a devolução. 7.

    Pela secretaria, certifique quais as apreensões cadastradas nos autos e cumpra-se conforme necessidade: a.

    Com relação às eventuais drogas apreendidas, cumpra-se conforme determinação do artigo 50-A da Lei n. 11.343/06; b.

    Certificada a existência de armas e munições, caso não requeridas, remetam-se ao Comando do Exército para destruição nos termos do artigo 25 da Lei 10.826/2003; b.1.

    Caso requeridas as armas e munições cadastradas nos autos, remeta-se ao Ministério Público. c.

    Certificada a existência de objetos pessoais, devolva-se.

    Para cumprimento, desde já, ficam autorizadas as diligências necessárias para localização do réu/herdeiros; d.

    Havendo bens que não são de propriedade das partes e, que possuam valor econômico ínfimo, destruam-se. d.1.

    Verificado o interesse por algumas das instituições cadastradas, remeta-se com as diligências necessárias.

    Ciência ao Ministério Público.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Oportunamente, arquive-se com as devidas baixas e cautelas.

    Diligências necessárias.

    Datado eletronicamente   Andre Doi Antunes Juiz de Direito Substituto

  • 04/12/2021 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/12/2021 15:03

    PRESCRIÇÃO

  • 30/11/2021 12:43

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/11/2021 14:46

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 14:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/11/2021 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2021 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/11/2021 14:01

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2021 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 24/11/2021 21:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/10/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA RODWILTON PICANZO MARTINS

  • 26/09/2021 01:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo:   0003988-76.2018.8.16.0034 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração:   07/04/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   BIANKA ESTÉFANI DOS SANTOS GOVEIA Réu(s):   ROBISON MARTIN DE LIMA D E C I S Ã O   1.

    Oficie-se à direção do fórum para adoção de providências decorrentes da inércia do Senhor Oficial de Justiça.  2.

    Expeça-se novo mandado e distribua-se para oficial de justiça distinto.

    Requisite-se urgência no cumprimento prioritário em razão da inércia do Oficial de Justiça anterior. 3.

    Em se tratando de carta precatória, informe-se o Juízo deprecante acerca do ocorrido, e, após devidamente cumprida, a devolva.  Intimações e diligências necessárias.  Cumpra-se.

    Piraquara, 22 de julho de 2021.   SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito  

  • 27/07/2021 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 15:35

    OUTRAS DECISÕES

  • 22/07/2021 11:58

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2021 11:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 07/05/2021 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 26/04/2021 01:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 17:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 16:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/04/2020 10:25

    Expedição de Mandado

  • 27/04/2020 10:23

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/04/2020 10:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/07/2019 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA FLORIANO GREBOGGI JUNIOR

  • 12/07/2019 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2019 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:33

    Expedição de Mandado

  • 11/12/2018 15:28

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO

  • 07/11/2018 13:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 05/11/2018 15:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/08/2018 10:06

    Recebidos os autos

  • 23/08/2018 10:06

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2018 09:27

    Recebidos os autos

  • 16/07/2018 09:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 13/07/2018 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 14:16

    Expedição de Mandado

  • 12/07/2018 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/07/2018 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/07/2018 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2018 16:54

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 12/07/2018 16:54

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 11/07/2018 15:34

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 10/07/2018 13:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/07/2018 09:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2018 09:05

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 06/07/2018 09:05

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/07/2018 09:04

    Recebidos os autos

  • 06/07/2018 09:04

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2018 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE DENÚNCIA

  • 06/07/2018 08:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2018 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/05/2018 14:54

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/05/2018 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:51

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 08/05/2018 14:51

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 07/05/2018 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2018 14:17

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 11/04/2018 17:48

    Expedição de Mandado

  • 11/04/2018 17:48

    Expedição de Mandado

  • 09/04/2018 19:55

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 19:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/04/2018 19:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 18:35

    CONCEDIDA MEDIDA PROTETIVA

  • 09/04/2018 17:12

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 17:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/04/2018 14:30

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 09/04/2018 14:00

    Recebidos os autos

  • 09/04/2018 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/04/2018 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2018 12:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2018 12:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2018 12:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 08/04/2018 10:57

    Recebidos os autos

  • 08/04/2018 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/04/2018 10:57

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/04/2018 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2018

Ultima Atualização
06/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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